| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17850 / 2018 |
| Date | 2018-05-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO A RESPEITO DO DESCARTE DE LIXO EM LOCAIS APROPRIADOS NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI N°17.850, DE 21 DE MAIO DE 2018. % WF, PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ PUBLICADO Em 2 3 /_05 / José Nilton de Medeiros Secretário Municipal de Administração Portaria n 2011/2017-GP DISPÕE SOBRE CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO A RESPEITO DO DESCARTE DE LIXO EM LOCAIS APROPRIADOS NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1 0 . Esta Lei tem por finalidade educar todos os cidadãos a cooperarem com a limpeza pública, não descartando lixo nas ruas, praias e logradouros públicos. Art. 20 . Os locais constantes no art. 5 0deverão dispor de recipientes para lixo, em quantidade e tamanho adequados e instalados em locais visíveis. Art. 30 . Fica instituída no Município a campanha de conscientização para a coleta seletiva e lixo, a ser levada a efeito no mês de Junho, que tem como indicativo: 'Campanha Lixo não tem pé, mas tem lugar". Art. 40 . Constitui finalidade da campanha: - esclarecimento da população, referente aos malefícios que o acumulo de lixo pode causar; II - benefícios ao meio ambiente; III - benefício a Saúde da população; IV - conscientizar o cidadão da sua responsabilidade frente ao lixo que produz. Art. 51 . A campanha abrangerá locais públicos e privados, estimulando iniciativas em conjuntos habitacionais, edifícios comerciais, indústrias e públicos e associações de moradores de bairro. Art. 61 . O Município estabelecerá parcerias com empresas privadas e entidades da sociedade civil para o fornecimento de cartilhas e folhetos nos quais constará a relação dos bairros atendidos pela coleta e os dias da semana e horários em que ela ocorre. Art. 70 . Esta Lei entra em vigor sessenta dias após sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 21 de maio de 2018. M"'r . nda'FiiV unicipal de Marabá