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norma nº 17850/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 17850 / 2018
Date 2018-05-21
EmentaDISPÕE SOBRE CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO A RESPEITO DO DESCARTE DE LIXO EM LOCAIS APROPRIADOS NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N°17.850, DE 21 DE MAIO DE 2018. 
% WF, 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ 
PUBLICADO 
Em 2 3 /_05 / 
José Nilton de Medeiros 
Secretário Municipal de Administração 
Portaria n 2011/2017-GP 
DISPÕE SOBRE CAMPANHA DE 
CONSCIENTIZAÇÃO A RESPEITO DO 
DESCARTE DE LIXO EM LOCAIS 
APROPRIADOS NO MUNICÍPIO DE 
MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu Prefeito Municipal 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 0 . Esta Lei tem por finalidade educar todos os cidadãos a cooperarem com a 
limpeza pública, não descartando lixo nas ruas, praias e logradouros públicos. 
Art. 20 . Os locais constantes no art. 5 0deverão dispor de recipientes para lixo, em 
quantidade e tamanho adequados e instalados em locais visíveis. 
Art. 30 . Fica instituída no Município a campanha de conscientização para a coleta 
seletiva e lixo, a ser levada a efeito no mês de Junho, que tem como indicativo: 'Campanha 
Lixo não tem pé, mas tem lugar". 
Art. 40 . Constitui finalidade da campanha: 
- esclarecimento da população, referente aos malefícios que o acumulo de lixo 
pode causar; 
II - benefícios ao meio ambiente; 
III - benefício a Saúde da população; 
IV - conscientizar o cidadão da sua responsabilidade frente ao lixo que produz. 
Art. 51 . A campanha abrangerá locais públicos e privados, estimulando iniciativas 
em conjuntos habitacionais, edifícios comerciais, indústrias e públicos e associações de 
moradores de bairro. 
Art. 61 . O Município estabelecerá parcerias com empresas privadas e entidades 
da sociedade civil para o fornecimento de cartilhas e folhetos nos quais constará a relação 
dos bairros atendidos pela coleta e os dias da semana e horários em que ela ocorre. 
Art. 70 . Esta Lei entra em vigor sessenta dias após sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 21 de maio de 2018. 
M"'r . nda'FiiV 
unicipal de Marabá 

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