| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17851 / 2018 |
| Date | 2018-05-21 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL N°17.343 DE 16 DE JUNHO DE 2009, QUE CRIA O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI N° 17.851, DE 21 DE MAIO DE 2018. PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ PUBLICADO Em 23 / 05 12018. ALTERA A LEI MUNICIPAL N°17.343 DE 16 DE JUNHO DE 2009, QUE CRIA O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. José Nilton de Medeiros Secretário Municipal de Administração Portaria n 9011/2017-GP A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1 0 . O Art. 1° da Lei Municipal n° 17.343, de 16 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1°....................................................................... II - o Programa será concedido: a) aos servidores públicos municipais efetivos do quadro de pessoal de carreira da Administração direta e indireta do município de Marabá, em conformidade com a Lei Municipal n° 13.734, de 1995, e suas alterações; b) aos servidores públicos municipais contratados ocupantes dos cargos de Agente de Conservação, que exerçam as atribuições de limpeza, manutenção e varrição de ruas. c) aos servidores públicos municipais contratados ocupantes do cargo de Motorista, que auxiliam nas atribuições de limpeza, manutenção e varrição de ruas. Parágrafo único. O vale-alimentação será concedido mensalmente aos servidores públicos municipais elencados no inciso II deste artigo. Art. 21 . Ficam revogadas as Leis Municipais n° 17.386, de 30 de dezembro de 2009, e Lei Municipal n° 17.572, de 26 de fevereiro de 2013. Art. 31 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 21 de maio de 2018. ,o Miranda Fil o Prefeito FVinicipaI de Marabá