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norma nº 17851/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 17851 / 2018
Date 2018-05-21
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL N°17.343 DE 16 DE JUNHO DE 2009, QUE CRIA O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N° 17.851, DE 21 DE MAIO DE 2018. 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ 
PUBLICADO 
Em 23 / 05 12018. 
ALTERA A LEI MUNICIPAL N°17.343 DE 16 DE 
JUNHO DE 2009, QUE CRIA O PROGRAMA DE 
ALIMENTAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO 
MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
José Nilton de Medeiros 
Secretário Municipal de Administração 
Portaria n 9011/2017-GP 
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu Prefeito 
Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 0 . O Art. 1° da Lei Municipal n° 17.343, de 16 de junho de 2009, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1°....................................................................... 
II - o Programa será concedido: 
a) aos servidores públicos municipais efetivos do quadro de pessoal de carreira 
da Administração direta e indireta do município de Marabá, em conformidade 
com a Lei Municipal n° 13.734, de 1995, e suas alterações; 
b) aos servidores públicos municipais contratados ocupantes dos cargos de 
Agente de Conservação, que exerçam as atribuições de limpeza, manutenção 
e varrição de ruas. 
c) aos servidores públicos municipais contratados ocupantes do cargo de 
Motorista, que auxiliam nas atribuições de limpeza, manutenção e varrição de 
ruas. 
Parágrafo único. O vale-alimentação será concedido mensalmente aos 
servidores públicos municipais elencados no inciso II deste artigo. 
Art. 21 . Ficam revogadas as Leis Municipais n° 17.386, de 30 de dezembro de 
2009, e Lei Municipal n° 17.572, de 26 de fevereiro de 2013. 
Art. 31 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 21 de maio de 2018. 
,o Miranda Fil o 
Prefeito FVinicipaI de Marabá 

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