| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17852 / 2018 |
| Date | 2018-05-21 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A CELEBRAR TERMO DE CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS DO MUNICÍPIO DE MARABÁ - FOCINHOS CARENTES. |
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LEI N° 17.852, DE 21 DE MAIO DE 2018. , PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ PUBLICADO Em 23 / 05 / 2G1. José N/tton de Medeiros Secretário Municipal de Administração Portaria n 2011/2017-GP AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A CELEBRAR TERMO DE CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS DO MUNICíPIO DE MARABÁ - FOCINHOS CARENTES. A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1 1. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a ceder em regime de Concessão de Uso o imóvel público, de propriedade do Município de Marabá, nos termos e condições estabelecidos nesta lei, em favor da Associação Protetora dos Animais do Município de Marabá - Focinhos Carentes. §1 0 . O imóvel público, mencionado no caput deste artigo, localiza-se na Quadra 28, Lote 10, Loteamento Jardim Imperial, nesta cidade de Marabá, Estado do Pará, devidamente registrado na Matricula n° 35.386, junto ao Cartório de Registro de Imóveis. §21 . Constitui parte integrante desta Lei a descrição do imóvel contida nos registros em anexo. Art. 20 . A Concessão de Uso de que trata o Art. 1 1desta Lei destina-se a utilização do imóvel por responsável, empregados e visitantes da Concessionária, objetivando o resgate, trato, castração e doação de cães e gatos. Art. Y. O prazo de vigência da concessão de Uso de que trata o Art. 1 0desta Lei será de 20 (vinte) anos, a partir da assinatura do Termo de Concessão de Uso de bem público, nos termos e condições estabelecidos nesta Lei. Art. 41 . A Concessão de Uso de que trata o Art. 1 1desta Lei será sem ônus para a concessionária. Art. 50 . Fica vedado a concessionária a transferência a terceiros dos direitos da presente concessão. Art. 60 . As benfeitorias realizadas no imóvel se incorporarão a este, não nescndo ao concessionário qualquer direito à retenção ou indenização quando rtituição ao concedente. PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ Art. 71 . A concessionária restituirá o bem em condições normais de uso, quando exigido por motivo de interesse público, por violação das condições desta Lei, nu rIn driirsn de temnn nrevistn no Art 30desta 1 pi