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norma nº 17852/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 17852 / 2018
Date 2018-05-21
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A CELEBRAR TERMO DE CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS DO MUNICÍPIO DE MARABÁ - FOCINHOS CARENTES.
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LEI N° 17.852, DE 21 DE MAIO DE 2018. 
, 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ 
PUBLICADO 
Em 23 / 05 / 2G1. 
José N/tton de Medeiros 
Secretário Municipal de Administração 
Portaria n 2011/2017-GP 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A 
CELEBRAR TERMO DE CONCESSÃO DE 
USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO 
MUNICÍPIO DE MARABÁ, EM FAVOR DA 
ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS 
DO MUNICíPIO DE MARABÁ - FOCINHOS 
CARENTES. 
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu Prefeito 
Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 1. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a ceder em regime de 
Concessão de Uso o imóvel público, de propriedade do Município de Marabá, nos 
termos e condições estabelecidos nesta lei, em favor da Associação Protetora dos 
Animais do Município de Marabá - Focinhos Carentes. 
§1 0 . O imóvel público, mencionado no caput deste artigo, localiza-se na 
Quadra 28, Lote 10, Loteamento Jardim Imperial, nesta cidade de Marabá, Estado do 
Pará, devidamente registrado na Matricula n° 35.386, junto ao Cartório de Registro de 
Imóveis. 
§21 . Constitui parte integrante desta Lei a descrição do imóvel contida nos 
registros em anexo. 
Art. 20 . A Concessão de Uso de que trata o Art. 1 1desta Lei destina-se a 
utilização do imóvel por responsável, empregados e visitantes da Concessionária, 
objetivando o resgate, trato, castração e doação de cães e gatos. 
Art. Y. O prazo de vigência da concessão de Uso de que trata o Art. 1 0desta 
Lei será de 20 (vinte) anos, a partir da assinatura do Termo de Concessão de Uso de 
bem público, nos termos e condições estabelecidos nesta Lei. 
Art. 41 . A Concessão de Uso de que trata o Art. 1 1desta Lei será sem ônus 
para a concessionária. 
Art. 50 . Fica vedado a concessionária a transferência a terceiros dos direitos 
da presente concessão. 
Art. 60 . As benfeitorias realizadas no imóvel se incorporarão a este, não 
nescndo ao concessionário qualquer direito à retenção ou indenização quando 
rtituição ao concedente. 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ 
Art. 71 . A concessionária restituirá o bem em condições normais de uso, 
quando exigido por motivo de interesse público, por violação das condições desta Lei, 
nu rIn driirsn de temnn nrevistn no Art 30desta 1 pi 

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