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norma nº 17855/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 17855 / 2018
Date 2018-06-25
EmentaDISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE BARES, RESTAURANTES, LOJAS DE CONVENIÊNCIAS, CASAS NOTURNAS, E OUTROS QUE ESPECIFICA
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LEI N° 17.855, DE 25 DE JUNHO DE 2018. 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ 
PUBLICADA 
Em U /_062í2'. 
José Nilton de Medeiros 
Secretário Municipal de Administração 
Portaria ng 011/2017-GP 
DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE 
FUNCIONAMENTO DE BARES, 
RESTAURANTES, LOJAS DE 
CONVENIÊNCIAS, CASAS NOTURNAS, E 
OUTROS QUE ESPECIFICA, 
O Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
CAPÍTULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1 0 . Fica estabelecido o horário de funcionamento de bares, restaurantes, 
lojas de conveniências, casas noturnas e similares, no âmbito do Município de Marabá. 
Art. 20 . Para efeitos desta lei, considera-se: 
- Loja de conveniência: todo estabelecimento de venda ao público que possua 
uma área útil não superior a 250 m 2(duzentos e cinquenta metros quadrados) que 
distribua a sua oferta de forma equilibrada entre gêneros alimentícios, bebidas em 
geral, utilidades domésticas, livros, jornais, revistas, discos, vídeos, brinquedos, 
presentes ou artigos variados; 
II - Bar: todo estabelecimento comercial onde os clientes consomem bebidas 
alcoólicas e não alcoólicas, cafés, chás e alguns alimentos como petiscos, sanduíches, 
porções, entre outros; 
III - Casa noturna, boate, discoteca, danceteria, casa de show, espetáculos e 
afins: todo estabelecimento comercial voltado para diversão, em geral com música, 
espaço para dança e socialização e venda de bebidas alcoólicas e alimentação. 
IV - Restaurante, marisqueira, pizzaria, self service, lanchonetes, casa de 
venda de comida e afins: todo estabelecimento comercial destinado ao preparo e 
comércio de refeições ou bebidas. 
V - Resto-Bar: O estabelecimento que pode ser considerado umamistura entre 
Restaurante e Bar. 
VI - Vendedor ambulante: é todo aquele que não possua estabelecimento fixo. 
Parágrafo único. Os proprietários de bares que ofertarem música ao vivo 
deverão assim declarar no requerimento de licença de funcionamento e o órgão de 
W
pós a municipal destacará no Alvará de Licença a seguinte expressão: "Bar com 
Sw,cra ao Vivo". 
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Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
CAPÍTULO II 
DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ 
SEÇÃO 1 
LOJA DE CONVENIÊNCIA E AFINS 
Art. 30 O horário de funcionamento para os estabelecimentos comerciais, cuja 
atividade é o comércio de gêneros alimentícios, secos, molhados e congêneres, em 
regime de loja de conveniência, minimercado ou similares, que vendam bebidas 
alcoólicas, passa a ser de 06h00min às 01 h30min do dia seguinte, excetos as lojas de 
conveniência indoor que possua isolamento acústico, que passa a ser de 06h00min às 
03h00min do dia seguinte. 
Parágrafo único. As lojas de conveniência ficam autorizadas a comercializar 
bebidas alcoólicas nos horários estabelecidos no caput deste artigo, desde que: 
- Atenda as normas de segurança da Norma Regulamentadora NR 20 - 
Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis; 
II - Disponibilize e sinalize o local seguro para fumante conforme legislação 
vigente; 
III - O consumo ocorra em suas dependências, e não nas dependências das 
bombas de combustíveis, sob pena de incidência das sanções elencadas no art. 21 
desta Lei; 
IV - O consumo ocorra a pelo menos 6 (seis) metros distância das bombas de 
combustível, sob pena de incidência das sanções elencadas no art. 21 deste Lei; 
V - Os proprietários ou responsáveis dos postos ou das lojas de conveniência 
fiquem responsáveis por toda segurança da área. 
VI- conveniência em posto de combustível 
SEÇÃO II 
DOS BARES E SIMILARES 
Art. 40. O horário de funcionamento de bares e similares será das 07h00min 
às 01 h30min horas do dia seguinte. 
Parágrafo único. O horário de comercialização de bebidas alcoólicas para 
consumo imediato, de qualquer natureza nos ambientes mencionados no caput deste 
artigo, deverá ocorrer até às OlhOOmin horas do dia seguinte. 
SEÇÃO III 
DOS RESTAURANTES E SIMILARES 
Art. 50 . O horário de funcionamento de restaurantes e similares será 07h00min 
01 h30min do dia seguinte. 
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SEÇÃO IV 
DOS SONS 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ 
Art. V. A utilização de som automotivo, mecânico e afins às proximidades de 
bares, restaurantes, hotéis, escolas, hospitais e outros deverá respeitar o disposto na 
legislação federal da NBR 10.152/1987, e limitada às 22h00, sob pena de aplicação do 
art. 23 e seguintes desta Lei. 
Art. 71 . Fica proibida a utilização de som mecânico ou ao vivo ou afins, em 
bares, restaurantes e similares: 
- situados em ruas de setores residenciais após às 01h30min; 
li - situados em ruas, avenidas comerciais, após às 01h30min, de domingo à 
quarta-feira; 
III - situados em ruas, avenidas comerciais, após às 03h00mim do dia seguinte 
de quinta-feira à sábados e vésperas de feriados. 
§1 1 . O proprietário do estabelecimento, o gerente ou responsável por seu 
funcionamento tem a obrigação de coibir a utilização de som que infrinja o disposto 
neste artigo. 
§21 . É aceitável, até o fechamento do estabelecimento, som ambiente em 
volume baixo. 
Parágrafo único. Para todos os horários contidos no art. 7 1poderá ser 
solicitada a Autorização Funcionamento em Horário Diferenciado ao Departamento de 
Postura, vinculado ao Gabinete do Prefeito, de acordo com o disposto no parágrafo 
único do art. 10 desta Lei. 
SEÇÃO V 
DOS SHOWS 
Art. 80 . Shows de qualquer natureza, bem como o funcionamento de boates e 
casas noturnas sem isolamento acústico terão funcionamento ou realização limitados 
às 1h30min do dia seguinte, exceto aos que obtiverem a Autorização de 
Funcionamento em Horário Diferenciado ao Departamento de Postura, vinculado ao 
Gabinete do Prefeito. 
Art. 91 . Shows de qualquer natureza, bem como o funcionamento de boates e 
casas noturnas terão funcionamento ou realização limitados às 3h00min do dia 
seguinte, exceto aos que obtiverem a Autorização de Funcionamento em Horário 
Diferenciado ao Departamento de Postura, estabelecido no parágrafo único do art. 10 
desta Lei. 
/ SEÇÃO Vi 
/ 
DO FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO DIFERENCIADO 
/ Art. 10. Os horários de funcionamento especificados nesta Lei deverão constar 
na Autorização emitida pelo Departamento de Postura, vinculado ao Gabinete do 
prefeito. 
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Parágrafo único. Os horários ora mencionados poderão excepcionalmente ser 
antecipados ou prorrogados mediante solicitação de Autorização de Funcionamento 
em Horário Diferenciado, a ser emitido pela Prefeitura Municipal de Marabá, por meio 
do Departamento de Postura, vinculado ao Gabinete do Prefeito, conforme as 
PREFEITURA peculiaridades do estabelecimento e do local onde se encontra instalado, preservadas 
MUNICIPAL as condições de higiene e de segurança do público e do prédio e, em especial a 
DE MARABÁ prevenção à violência, obedecidos aos seguintes requisitos que serão observados pela 
municipalidade: 
- isolamento acústico, comprovado por Laudo Técnico emitido por profissional 
legalmente habilitado; 
II - medidas preventivas visando à integridade física dos clientes; 
III - laudo de Vistoria emitido pelo Corpo de Bombeiros; e 
IV - desde que o estabelecimento e/ou responsável pelo estabelecimento e/ou 
evento não tenha sido autuado previamente à solicitação, por descumprimento de 
quaisquer normas previstas na presente Lei e no Código de Posturas Municipais, no 
ano que sucedeu a solicitação. 
V - licenciamento ambiental emitido pelo órgão ambiental do município 
SEÇÃO VII 
DA AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA 
Art. 11. Fica permitida a venda de bebidas alcoólicas por ambulantes, em 
eventos realizados pela Prefeitura Municipal de Marabá ou em locais predeterminados, 
que serão definidos pelo Departamento de Postura, vinculado ao Gabinete do prefeito, 
através de Autorização específica. 
Art. 12. As festas tradicionais como: Aniversário de Marabá, Carnaval, Festejo 
Junino, Natal, entre outros que constem do calendário oficial de eventos do Município, 
serão objeto de Autorização específica. 
SEÇÃO VIII 
DA NOTIFICAÇÃO DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO 
Art. 13. Todos os estabelecimentos, que se enquadram na presente Lei, serão 
notificados para que se adequem ao novo horário de funcionamento. 
Parágrafo único. Para efeito de fiscalização, o proprietário do estabelecimento 
deverá informar por meio de placa ou cartaz, a ser fixado em local visível, o horário de 
funcionamento de seu estabelecimento. 
CAPÍTULO III 
DA ORLA SEBASTIÃO MIRANDA 
Art. 14. Durante o período do Veraneio Oficial, estabelecido pela Prefeitura 
unicipal de Marabá, haverá o aumento de uma hora no limite máximo do horário de 
pcionamento para os estabelecimentos situados na Marabá Pioneira - Perímetro da 
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iii, PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ 
Orla Sebastião Miranda, bem assim para os balneários Mangueira, Taboquinha, 
Vavazão, Espirito Santo e Geladinho. 
Parágrafo único. Fica permitido a utilização de som o automotivo ou mecânico 
na Orla Sebastião Miranda, de acordo com os limites estabelecidos no art. 6 1' desta lei 
e em leis que tratam sobre a poluição sonora. 
Art. 15. Bares, Restaurantes, Resto-Bares, Boates, Casas noturnas e afins, 
localizados na Orla Sebastião Miranda, poderão solicitar Autorização de 
Funcionamento em Horário Diferenciado ao Departamento de Postura, vinculado ao 
Gabinete do Prefeito, para o limite de até 03h00min do dia seguinte, todos os dias da 
semana, desde que satisfaçam os seguintes critérios: 
- medidas preventivas visando à integridade física dos clientes; 
li - laudo de Vistoria emitido pelo Corpo de Bombeiros; e 
III - desde que o estabelecimento ou responsável pelo estabelecimento não 
tenha sido autuado previamente à solicitação, por descumprimento de quaisquer 
normas previstas na presente Lei e no Código de Posturas Municipal, no ano que 
sucedeu a solicitação. 
IV - o estabelecimento ou responsável pelo estabelecimento não tenha sido 
autuado por descumprimento de quaisquer normas previstas na presente Lei e no 
Código de Posturas Municipal, no ano que sucedeu a solicitação. 
V- licenciamento ambiental a cargo do órgão ambiental do município. 
Art. 16. Fica permitido os estabelecimentos utilizarem as calçadas, durante 
horários definidos pelo Departamento de Postura do Município. 
CAPÍTULO IV 
DOS TIPOS DE ESTABELECIMENTOS E HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO 
Art. 17. Para efeitos de fixação dos respectivos períodos de funcionamento os 
estabelecimentos comerciais situados em locais públicos ou privados classificam-se de 
acordo com a seguinte tipologia: 
§1 1 . Designam-se por estabelecimentos comerciais do Tipo 1: 
a) Supermercados, minimercados, mercearias, talhos, peixarias, charcutarias 
e outras lojas especializadas em produtos alimentares; 
b) , jabelecimentos de frutas e legumes; 
Drogarias e perfumarias; 
d) Lojas de roupas e sapatarias; 
e) Casas de fotografia; 
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W O Papelarias e livrarias; 
g) Ourivesarias e relojoarias; 
PREFEITURA h) Estabelecimentos de materiais de construção, ferragens, ferramentas, 
MUNICIPAL mobiliário e utilidades; 
DE MARABÁ 
1) Lavanderias e tinturarias; 
j) Barbearias, cabeleireiros, esteticistas e estabelecimentos análogos; 
k) Ginásios; 
1) Stands de exposição e venda de automóveis; 
m) Estabelecimentos de venda de artesanato e produtos regionais; 
n) Padarias; 
o) outros estabelecimentos afins aos referidos nas alíneas anteriores. 
§21 . Os estabelecimentos comerciais do Tipo 1 podem funcionar entre as 
06h00min e as 22h00min, 
§30 . Designam-se por estabelecimentos comerciais do Tipo II: 
a) Cinemas, teatros e outras casas de espetáculos, desde que não tenha 
horário já estabelecido nesta Lei; 
b) Clubes de vídeo; 
c) Floristas; 
d) Tabacarias e quiosques; 
e) Agências de viagens e agências de aluguer de automóveis; 
f) Salões de jogos; 
g) Outros estabelecimentos afins aos referidos nas alíneas anteriores. 
§40 . Os estabelecimentos comerciais do Tipo II podem funcionar entre às 
hOOmin e às OhOümin, de domingo à quinta-feira, e entre as 7h00min e às 2h00min, 
s sextas-feiras, sábados e vésperas de feriados. 
SEÇÃO 1 
DO FUNCIONAMENTO PERMANENTE 
Art. 18. Poderão funcionar com caráter de permanência os seguintes 
belecimentos: 
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a) Os estabelecimentos comerciais dos Tipos 1 e II, situados em estações e 
terminais rodoviários, ferroviários, aéreos ou marítimos ou em postos de abastecimento 
de combustível de funcionamento permanente, exceto os estabelecimentos listados 
nos Tipos l e II que comercializem bebidas alcoólicas para consumo imediato no próprio 
PREFEITURA local; 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ b) Os estabelecimentos hoteleiros e meios complementares de alojamento 
turístico e seus similares; 
c) As farmácias devidamente escaladas segundo a legislação aplicável; 
d) Os centros médicos e ou de enfermagem; 
e) As clínicas veterinárias; 
f) Os postos de venda de combustíveis e lubrificantes e estações de serviço; 
g) Os parques de estacionamento e garagens de recolha; 
h) As agências funerárias. 
Parágrafo único. Os estabelecimentos que funcionam em caráter de 
permanência não poderão promover shows ao vivo, som e similares. 
SEÇÃO II 
DO HORÁRIO DE ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES 
Art. 19. Desde que cessada a entrada ou atendimento de novos clientes, o 
fechamento efetivo do estabelecimento não excederá 30 (trinta) minutos do horário 
estabelecido nesta Lei. 
SEÇÃO iii 
DOS EVENTOS FOLCLÓRICOS 
Art. 20. Os eventos folclóricos, culturais e familiares poderão ter fins lucrativos 
com venda de ingressos, bebidas ou alimentos, ressaltando que somente será 
permitido o uso de som doméstico. 
Parágrafo único. É vedado o uso de som automotivo ou aparelhagem sonora 
de qualquer porte nos logradouros públicos do local de realização dos eventos citados 
no caput deste artigo, exceto os autorizados pelo Departamento de Postura, vinculado 
ao Gabinete do Prefeito. 
SEÇÃO IV 
AUTORIZAÇÃO PARA SHOW DE QUALQUER NATUREZA 
' Art. 21. A realização de shows de qualquer natureza e de eventos com 
quer tipo de som instrumental em bares, boates, restaurantes e/ou similares 
?nderá da expedição de Autorização a qual ficará a cargo do Departamento de 
:ura, vinculado ao Gabinete do Prefeito. 
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CAPÍTULO V 
DA FISCALIZAÇÃO E PENALIDADE 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ 
Art. 22. A fiscalização do cumprimento desta Lei será exercida pelos órgãos 
de fiscalização municipal e estadual, que poderá solicitar apoio dos órgãos de 
Segurança Pública do Estado. 
Art. 23. O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará ao infrator às 
seguintes penalidades, respeitados a ampla defesa e o contraditório: 
- notificação; 
li - multa de cinquenta a cem UFMs; 
III - interdição pelo período de seis a doze meses, em caso de reincidência; 
IV - fechamento administrativo do estabelecimento quando o funcionamento 
for mantido após a interdição. 
Art. 24. O descumprimento de quaisquer dos dispositivos desta Lei não 
inviabilizará a realização do evento ou funcionamento do estabelecimento, desde que 
seja sanável a conduta, sem prejuízo do disposto no art. 23 desta Lei. 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 25. A Autorização Funcionamento em Horário Diferenciado para 
comercialização de bebidas alcoólicas somente será emitida pelo Departamento de 
Postura, vinculado ao Gabinete do Prefeito. 
Art. 26. O Poder Executivo Municipal, se necessário for, expedirá atos 
administrativos necessários e indispensáveis à consecução fiel aos dispositivos 
previstos nesta Lei. 
Art. 27. Fica revogado o art. 123 da Lei Municipal n° 17.333, de 30 de 
dezembro de 2008. 
Art. 28. As disposições desta lei não se aplicam aos eventos religiosos. 
Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e, a partir da qual, 
haverá um período de 90 (noventa) dias para adequação e entendimento da nova 
legislação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 25 de junho de 2018. 
MirandaIho 
Prefe o Municipal de Marabá 
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