| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17855 / 2018 |
| Date | 2018-06-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE BARES, RESTAURANTES, LOJAS DE CONVENIÊNCIAS, CASAS NOTURNAS, E OUTROS QUE ESPECIFICA |
| native_id | 7888 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8
LEI N° 17.855, DE 25 DE JUNHO DE 2018. PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ PUBLICADA Em U /_062í2'. José Nilton de Medeiros Secretário Municipal de Administração Portaria ng 011/2017-GP DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE BARES, RESTAURANTES, LOJAS DE CONVENIÊNCIAS, CASAS NOTURNAS, E OUTROS QUE ESPECIFICA, O Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO 1 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1 0 . Fica estabelecido o horário de funcionamento de bares, restaurantes, lojas de conveniências, casas noturnas e similares, no âmbito do Município de Marabá. Art. 20 . Para efeitos desta lei, considera-se: - Loja de conveniência: todo estabelecimento de venda ao público que possua uma área útil não superior a 250 m 2(duzentos e cinquenta metros quadrados) que distribua a sua oferta de forma equilibrada entre gêneros alimentícios, bebidas em geral, utilidades domésticas, livros, jornais, revistas, discos, vídeos, brinquedos, presentes ou artigos variados; II - Bar: todo estabelecimento comercial onde os clientes consomem bebidas alcoólicas e não alcoólicas, cafés, chás e alguns alimentos como petiscos, sanduíches, porções, entre outros; III - Casa noturna, boate, discoteca, danceteria, casa de show, espetáculos e afins: todo estabelecimento comercial voltado para diversão, em geral com música, espaço para dança e socialização e venda de bebidas alcoólicas e alimentação. IV - Restaurante, marisqueira, pizzaria, self service, lanchonetes, casa de venda de comida e afins: todo estabelecimento comercial destinado ao preparo e comércio de refeições ou bebidas. V - Resto-Bar: O estabelecimento que pode ser considerado umamistura entre Restaurante e Bar. VI - Vendedor ambulante: é todo aquele que não possua estabelecimento fixo. Parágrafo único. Os proprietários de bares que ofertarem música ao vivo deverão assim declarar no requerimento de licença de funcionamento e o órgão de W pós a municipal destacará no Alvará de Licença a seguinte expressão: "Bar com Sw,cra ao Vivo". 1 Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará CAPÍTULO II DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ SEÇÃO 1 LOJA DE CONVENIÊNCIA E AFINS Art. 30 O horário de funcionamento para os estabelecimentos comerciais, cuja atividade é o comércio de gêneros alimentícios, secos, molhados e congêneres, em regime de loja de conveniência, minimercado ou similares, que vendam bebidas alcoólicas, passa a ser de 06h00min às 01 h30min do dia seguinte, excetos as lojas de conveniência indoor que possua isolamento acústico, que passa a ser de 06h00min às 03h00min do dia seguinte. Parágrafo único. As lojas de conveniência ficam autorizadas a comercializar bebidas alcoólicas nos horários estabelecidos no caput deste artigo, desde que: - Atenda as normas de segurança da Norma Regulamentadora NR 20 - Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis; II - Disponibilize e sinalize o local seguro para fumante conforme legislação vigente; III - O consumo ocorra em suas dependências, e não nas dependências das bombas de combustíveis, sob pena de incidência das sanções elencadas no art. 21 desta Lei; IV - O consumo ocorra a pelo menos 6 (seis) metros distância das bombas de combustível, sob pena de incidência das sanções elencadas no art. 21 deste Lei; V - Os proprietários ou responsáveis dos postos ou das lojas de conveniência fiquem responsáveis por toda segurança da área. VI- conveniência em posto de combustível SEÇÃO II DOS BARES E SIMILARES Art. 40. O horário de funcionamento de bares e similares será das 07h00min às 01 h30min horas do dia seguinte. Parágrafo único. O horário de comercialização de bebidas alcoólicas para consumo imediato, de qualquer natureza nos ambientes mencionados no caput deste artigo, deverá ocorrer até às OlhOOmin horas do dia seguinte. SEÇÃO III DOS RESTAURANTES E SIMILARES Art. 50 . O horário de funcionamento de restaurantes e similares será 07h00min 01 h30min do dia seguinte. Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará SEÇÃO IV DOS SONS PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ Art. V. A utilização de som automotivo, mecânico e afins às proximidades de bares, restaurantes, hotéis, escolas, hospitais e outros deverá respeitar o disposto na legislação federal da NBR 10.152/1987, e limitada às 22h00, sob pena de aplicação do art. 23 e seguintes desta Lei. Art. 71 . Fica proibida a utilização de som mecânico ou ao vivo ou afins, em bares, restaurantes e similares: - situados em ruas de setores residenciais após às 01h30min; li - situados em ruas, avenidas comerciais, após às 01h30min, de domingo à quarta-feira; III - situados em ruas, avenidas comerciais, após às 03h00mim do dia seguinte de quinta-feira à sábados e vésperas de feriados. §1 1 . O proprietário do estabelecimento, o gerente ou responsável por seu funcionamento tem a obrigação de coibir a utilização de som que infrinja o disposto neste artigo. §21 . É aceitável, até o fechamento do estabelecimento, som ambiente em volume baixo. Parágrafo único. Para todos os horários contidos no art. 7 1poderá ser solicitada a Autorização Funcionamento em Horário Diferenciado ao Departamento de Postura, vinculado ao Gabinete do Prefeito, de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 10 desta Lei. SEÇÃO V DOS SHOWS Art. 80 . Shows de qualquer natureza, bem como o funcionamento de boates e casas noturnas sem isolamento acústico terão funcionamento ou realização limitados às 1h30min do dia seguinte, exceto aos que obtiverem a Autorização de Funcionamento em Horário Diferenciado ao Departamento de Postura, vinculado ao Gabinete do Prefeito. Art. 91 . Shows de qualquer natureza, bem como o funcionamento de boates e casas noturnas terão funcionamento ou realização limitados às 3h00min do dia seguinte, exceto aos que obtiverem a Autorização de Funcionamento em Horário Diferenciado ao Departamento de Postura, estabelecido no parágrafo único do art. 10 desta Lei. / SEÇÃO Vi / DO FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO DIFERENCIADO / Art. 10. Os horários de funcionamento especificados nesta Lei deverão constar na Autorização emitida pelo Departamento de Postura, vinculado ao Gabinete do prefeito. 3 Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará Parágrafo único. Os horários ora mencionados poderão excepcionalmente ser antecipados ou prorrogados mediante solicitação de Autorização de Funcionamento em Horário Diferenciado, a ser emitido pela Prefeitura Municipal de Marabá, por meio do Departamento de Postura, vinculado ao Gabinete do Prefeito, conforme as PREFEITURA peculiaridades do estabelecimento e do local onde se encontra instalado, preservadas MUNICIPAL as condições de higiene e de segurança do público e do prédio e, em especial a DE MARABÁ prevenção à violência, obedecidos aos seguintes requisitos que serão observados pela municipalidade: - isolamento acústico, comprovado por Laudo Técnico emitido por profissional legalmente habilitado; II - medidas preventivas visando à integridade física dos clientes; III - laudo de Vistoria emitido pelo Corpo de Bombeiros; e IV - desde que o estabelecimento e/ou responsável pelo estabelecimento e/ou evento não tenha sido autuado previamente à solicitação, por descumprimento de quaisquer normas previstas na presente Lei e no Código de Posturas Municipais, no ano que sucedeu a solicitação. V - licenciamento ambiental emitido pelo órgão ambiental do município SEÇÃO VII DA AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA Art. 11. Fica permitida a venda de bebidas alcoólicas por ambulantes, em eventos realizados pela Prefeitura Municipal de Marabá ou em locais predeterminados, que serão definidos pelo Departamento de Postura, vinculado ao Gabinete do prefeito, através de Autorização específica. Art. 12. As festas tradicionais como: Aniversário de Marabá, Carnaval, Festejo Junino, Natal, entre outros que constem do calendário oficial de eventos do Município, serão objeto de Autorização específica. SEÇÃO VIII DA NOTIFICAÇÃO DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO Art. 13. Todos os estabelecimentos, que se enquadram na presente Lei, serão notificados para que se adequem ao novo horário de funcionamento. Parágrafo único. Para efeito de fiscalização, o proprietário do estabelecimento deverá informar por meio de placa ou cartaz, a ser fixado em local visível, o horário de funcionamento de seu estabelecimento. CAPÍTULO III DA ORLA SEBASTIÃO MIRANDA Art. 14. Durante o período do Veraneio Oficial, estabelecido pela Prefeitura unicipal de Marabá, haverá o aumento de uma hora no limite máximo do horário de pcionamento para os estabelecimentos situados na Marabá Pioneira - Perímetro da 4 Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará iii, PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ Orla Sebastião Miranda, bem assim para os balneários Mangueira, Taboquinha, Vavazão, Espirito Santo e Geladinho. Parágrafo único. Fica permitido a utilização de som o automotivo ou mecânico na Orla Sebastião Miranda, de acordo com os limites estabelecidos no art. 6 1' desta lei e em leis que tratam sobre a poluição sonora. Art. 15. Bares, Restaurantes, Resto-Bares, Boates, Casas noturnas e afins, localizados na Orla Sebastião Miranda, poderão solicitar Autorização de Funcionamento em Horário Diferenciado ao Departamento de Postura, vinculado ao Gabinete do Prefeito, para o limite de até 03h00min do dia seguinte, todos os dias da semana, desde que satisfaçam os seguintes critérios: - medidas preventivas visando à integridade física dos clientes; li - laudo de Vistoria emitido pelo Corpo de Bombeiros; e III - desde que o estabelecimento ou responsável pelo estabelecimento não tenha sido autuado previamente à solicitação, por descumprimento de quaisquer normas previstas na presente Lei e no Código de Posturas Municipal, no ano que sucedeu a solicitação. IV - o estabelecimento ou responsável pelo estabelecimento não tenha sido autuado por descumprimento de quaisquer normas previstas na presente Lei e no Código de Posturas Municipal, no ano que sucedeu a solicitação. V- licenciamento ambiental a cargo do órgão ambiental do município. Art. 16. Fica permitido os estabelecimentos utilizarem as calçadas, durante horários definidos pelo Departamento de Postura do Município. CAPÍTULO IV DOS TIPOS DE ESTABELECIMENTOS E HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO Art. 17. Para efeitos de fixação dos respectivos períodos de funcionamento os estabelecimentos comerciais situados em locais públicos ou privados classificam-se de acordo com a seguinte tipologia: §1 1 . Designam-se por estabelecimentos comerciais do Tipo 1: a) Supermercados, minimercados, mercearias, talhos, peixarias, charcutarias e outras lojas especializadas em produtos alimentares; b) , jabelecimentos de frutas e legumes; Drogarias e perfumarias; d) Lojas de roupas e sapatarias; e) Casas de fotografia; 5 Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará W O Papelarias e livrarias; g) Ourivesarias e relojoarias; PREFEITURA h) Estabelecimentos de materiais de construção, ferragens, ferramentas, MUNICIPAL mobiliário e utilidades; DE MARABÁ 1) Lavanderias e tinturarias; j) Barbearias, cabeleireiros, esteticistas e estabelecimentos análogos; k) Ginásios; 1) Stands de exposição e venda de automóveis; m) Estabelecimentos de venda de artesanato e produtos regionais; n) Padarias; o) outros estabelecimentos afins aos referidos nas alíneas anteriores. §21 . Os estabelecimentos comerciais do Tipo 1 podem funcionar entre as 06h00min e as 22h00min, §30 . Designam-se por estabelecimentos comerciais do Tipo II: a) Cinemas, teatros e outras casas de espetáculos, desde que não tenha horário já estabelecido nesta Lei; b) Clubes de vídeo; c) Floristas; d) Tabacarias e quiosques; e) Agências de viagens e agências de aluguer de automóveis; f) Salões de jogos; g) Outros estabelecimentos afins aos referidos nas alíneas anteriores. §40 . Os estabelecimentos comerciais do Tipo II podem funcionar entre às hOOmin e às OhOümin, de domingo à quinta-feira, e entre as 7h00min e às 2h00min, s sextas-feiras, sábados e vésperas de feriados. SEÇÃO 1 DO FUNCIONAMENTO PERMANENTE Art. 18. Poderão funcionar com caráter de permanência os seguintes belecimentos: 6 Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará a) Os estabelecimentos comerciais dos Tipos 1 e II, situados em estações e terminais rodoviários, ferroviários, aéreos ou marítimos ou em postos de abastecimento de combustível de funcionamento permanente, exceto os estabelecimentos listados nos Tipos l e II que comercializem bebidas alcoólicas para consumo imediato no próprio PREFEITURA local; MUNICIPAL DE MARABÁ b) Os estabelecimentos hoteleiros e meios complementares de alojamento turístico e seus similares; c) As farmácias devidamente escaladas segundo a legislação aplicável; d) Os centros médicos e ou de enfermagem; e) As clínicas veterinárias; f) Os postos de venda de combustíveis e lubrificantes e estações de serviço; g) Os parques de estacionamento e garagens de recolha; h) As agências funerárias. Parágrafo único. Os estabelecimentos que funcionam em caráter de permanência não poderão promover shows ao vivo, som e similares. SEÇÃO II DO HORÁRIO DE ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES Art. 19. Desde que cessada a entrada ou atendimento de novos clientes, o fechamento efetivo do estabelecimento não excederá 30 (trinta) minutos do horário estabelecido nesta Lei. SEÇÃO iii DOS EVENTOS FOLCLÓRICOS Art. 20. Os eventos folclóricos, culturais e familiares poderão ter fins lucrativos com venda de ingressos, bebidas ou alimentos, ressaltando que somente será permitido o uso de som doméstico. Parágrafo único. É vedado o uso de som automotivo ou aparelhagem sonora de qualquer porte nos logradouros públicos do local de realização dos eventos citados no caput deste artigo, exceto os autorizados pelo Departamento de Postura, vinculado ao Gabinete do Prefeito. SEÇÃO IV AUTORIZAÇÃO PARA SHOW DE QUALQUER NATUREZA ' Art. 21. A realização de shows de qualquer natureza e de eventos com quer tipo de som instrumental em bares, boates, restaurantes e/ou similares ?nderá da expedição de Autorização a qual ficará a cargo do Departamento de :ura, vinculado ao Gabinete do Prefeito. 7 Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará CAPÍTULO V DA FISCALIZAÇÃO E PENALIDADE PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ Art. 22. A fiscalização do cumprimento desta Lei será exercida pelos órgãos de fiscalização municipal e estadual, que poderá solicitar apoio dos órgãos de Segurança Pública do Estado. Art. 23. O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará ao infrator às seguintes penalidades, respeitados a ampla defesa e o contraditório: - notificação; li - multa de cinquenta a cem UFMs; III - interdição pelo período de seis a doze meses, em caso de reincidência; IV - fechamento administrativo do estabelecimento quando o funcionamento for mantido após a interdição. Art. 24. O descumprimento de quaisquer dos dispositivos desta Lei não inviabilizará a realização do evento ou funcionamento do estabelecimento, desde que seja sanável a conduta, sem prejuízo do disposto no art. 23 desta Lei. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 25. A Autorização Funcionamento em Horário Diferenciado para comercialização de bebidas alcoólicas somente será emitida pelo Departamento de Postura, vinculado ao Gabinete do Prefeito. Art. 26. O Poder Executivo Municipal, se necessário for, expedirá atos administrativos necessários e indispensáveis à consecução fiel aos dispositivos previstos nesta Lei. Art. 27. Fica revogado o art. 123 da Lei Municipal n° 17.333, de 30 de dezembro de 2008. Art. 28. As disposições desta lei não se aplicam aos eventos religiosos. Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e, a partir da qual, haverá um período de 90 (noventa) dias para adequação e entendimento da nova legislação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 25 de junho de 2018. MirandaIho Prefe o Municipal de Marabá 8 Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará