| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17854 / 2018 |
| Date | 2018-06-20 |
| Ementa | TRATA DA REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 17.854, DE 20 DE JUNHO DE 2018. PUBLICADA TRATA DA REVISÃO GERAL ANUAL DA Em dl / 06 / 2018. REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE A IITES MARABÁ. José Nilton de Medeiros Secretário Municipal de Administração Portaria nº 011/2017-GP A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam reajustados em 3% (três inteiros por cento), os vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal de Marabá, cujo percentual corresponde a revisão geral anual, resultante da variação do período compreendido entre Maio de 2017 e Abril de 2018. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao mês de Maio de 2018. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 20 de junho de 2018. Prefeito Municipal de Marabá Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará