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norma nº 2023/1965

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2023 / 1965
Date 1965-08-16
EmentaDECLARA EXTINTA A ENFITEUSE A REVERTE DOMÍNIO ÚTIL DO TERRENO AO PATRIMONIO MUNICIPAL
native_id789

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

ESTADO DO PARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
LEI Nº 2.023, de 16 de agosto de 1 e
Declara extinta a enfiteuse e rever
te dominio útil do terreno ao Patri
monio Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ decreta a seguinte Lei:
Art. 12 - Fica decretada, com fundamento nos itens II e III do art.
692, do Código Civil Brasileiro vigente, extinta a enfi--
teuse do dominio útil do terreno amparado pelo Titulo de
Aforamento nº 34, situado nesta cidade de Marabá, à Trav.
13 de Maio, para onde faz frente, entre Manoel Mauricio /
Ramos, ao norte; Messias Nascimento, ao sul; e ao leste ,
para onde faz fundos, comg:quem de direito, ou outros que
os hajam substituídos, medindo 12m,50 (doze metros e cine
quenta centimetros) de frente, por 30m,00 (trinta metros)
de fundos, pertencente à extinta sociedade civil UNIÃO //
TRABALHISTA BENEFICIENTE MARABAENSE, e consequentemente ,
incorporado ao Patrimonio Municipal, ressalvada a disci--
plina do item III do acima mencionado art. 962.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, inclusive a Lei /
que autorizou a concessão do aforamento em tela, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Marabá, 16 de agosto de 1965.

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