| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2023 / 1965 |
| Date | 1965-08-16 |
| Ementa | DECLARA EXTINTA A ENFITEUSE A REVERTE DOMÍNIO ÚTIL DO TERRENO AO PATRIMONIO MUNICIPAL |
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ESTADO DO PARÁ CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 2.023, de 16 de agosto de 1 e Declara extinta a enfiteuse e rever te dominio útil do terreno ao Patri monio Municipal. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ decreta a seguinte Lei: Art. 12 - Fica decretada, com fundamento nos itens II e III do art. 692, do Código Civil Brasileiro vigente, extinta a enfi-- teuse do dominio útil do terreno amparado pelo Titulo de Aforamento nº 34, situado nesta cidade de Marabá, à Trav. 13 de Maio, para onde faz frente, entre Manoel Mauricio / Ramos, ao norte; Messias Nascimento, ao sul; e ao leste , para onde faz fundos, comg:quem de direito, ou outros que os hajam substituídos, medindo 12m,50 (doze metros e cine quenta centimetros) de frente, por 30m,00 (trinta metros) de fundos, pertencente à extinta sociedade civil UNIÃO // TRABALHISTA BENEFICIENTE MARABAENSE, e consequentemente , incorporado ao Patrimonio Municipal, ressalvada a disci-- plina do item III do acima mencionado art. 962. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, inclusive a Lei / que autorizou a concessão do aforamento em tela, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Marabá, 16 de agosto de 1965.