| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17793 / 2017 |
| Date | 2017-09-28 |
| Ementa | CRIA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ OS CARGOS EM COMISSÃO DE COORDENADOR DE GESTÃO, TECNICO DE GESTÃO, DIRETOR DE CONTROLE ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO NO AMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED, E REVOGA O § 6º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 17.382, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 17.793, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017. e em de po inte . CRIA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA José Nilton de Medeiros PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ OS CAR- q. r j GOS EM COMISSÃO DE COORDENADOR DE Port. Nº 011/2017-GP GESTÃO, TÉCNICO DE GESTÃO, DIRETOR DE CONTROLE ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED, E REVOGA O $6º DO AR- TIGO 1º DA LEI Nº 17.382, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam criados 12 (doze) cargos em Comissão de Coordenador de Ges- Administração - SEMAD; Il - 05 (cinco) Coordenadores de Gestão vinculados à Secretaria Municipal de Viação e Obras - SEVOP; Hi - 01 (um) Coordenador de Gestão vinculado à Secretaria Municipal de Educa- ção - SEMED; IV - 01 (um) Coordenador de Gestão vinculado ao Serviço de Saneamento Am- biental de Marabá - Ambiental Saneamento - SSAM,; Art. 2º. Compete ao Coordenador de Gestão do Município de Marabá: | - auxiliar o Chefe do Executivo, diretamente ou através dos órgãos da adminis. tração direta e indireta, na elaboração de medidas voltadas à melhoria da eficiência admi nistrativa, otimização da aplicação dos recursos públicos e melhoria dos serviços públicos; : H - auxiliar na elaboração | e execução de políticas públicas de cada área da ad- ministração; Ill - coordenar a atualização da legislação conforme a temática de cada órgão Folha 31 — Paço Municipal — CEP 68508-970 — — Pará Teis.: (94) 3322-4666 — cart loccê soa csporçiso IV - coordenar o fornecimento de subsídios ao Gabinete do Prefeito Municipal para elaboração do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária anual. Art. 3º. Ficam criados 06 (seis) cargos em Comissão de Técnico de Gestão na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Marabá, a serem vinculados aos se- guintes órgãos: |- 01 (um) Técnico de Gestão vinculado à Secretaria Municipal de Administra- HI - 01 (um) Técnico de Gestão vinculado ao Serviço de Saneamento Ambiental de Marabá - Ambiental Saneamento - SSAM, Art. 4º. Compete ao Técnico de Gestão do Município de Marabá: | - atuar na gestão estratégica e planejamento do govemo para a boa e fiel exe- cução de projetos governamentais; Il - trabalhar na construção de novos planos de ação com vistas a melhoria e otimização do serviço público, sobretudo, nas comissões especiais do governo. Art. 5º. Fica criado o Cargo de Diretor de Controle Orçamentário e Financeiro no âmbito da Secretaria Municipal de Educação - SEMED, fazendo jus à remuneração equivalente ao cargo na Lei de Cargos e Salários do Município de Marabá - PA. Art. 6º. Compete ao Diretor de Controle Orçamentário e Financeiro no âmbito da Secretaria Municipal de Educação - SEMED: | - realizar acompanhamento, levantamento e análise com vistas a verificar a le- galidade e legitimidade dos atos de gestão praticados no âmbito da SEMED; II - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual do município, na Lei de diretrizes Orçamentárias e no Orçamento anual; III - orientar os demais diretores no desempenho de suas funções e responsabi lidade no que se refere a execução orçamentária, financeira e patrimonial da SEMED; IV - elaborar em conjunto com ouros diretores, proposta de alteração na estru- tura organizacional e planos de carreira dos servidores. 51º. As atribuições e os requisitos para provimento dos Cargos em Comissão ador de Gestão, Técnico de Gestão e Diretor de Controle Orçamentário e Fi Folha 31 — Paço Municipal — CEP 68508-970 — Marabá — Pará Tels.: (94) 3322-4666 — e-mail: progemápmaraba.pa.gov.br nanceiro no âmbito da Secretaria Municipal de Educação - SEMED constam do Anexo | 82º. Os vencimentos dos Cargos em criação estão dispostos no Anexo Il desta Lei. Art. 7º. As despesas oriundas da execução desta Lei correrão à conta das do- tações orçamentárias próprias. Art. 8º. As situações excepcionais não previstas nesta Lei, serão resolvidas através de Decreto pelo Prefeito Municipal, de acordo com a sua competência. Art. 9º. Ficam extintas da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Marabá 15 (quinze) vagas de Coordenador | e 15 (quinze) vagas de Chefe de Divisão. Art. 10. Fica revogado o 86º do art. 1º da Lei Municipal nº 17.382, de 30 de de- zembro de 2009. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, 28 de setembro de 2017. Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará Teis.: (94) 3322-4666 — e-mail: progeméDmaraba.pa.gov.br LEI Nº 17.793, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017. a) Descrição Sintética: Analisar a rotina da gestão pública, auxiliando o prefeito Municipal, diretamente ou pelos órgãos da administração direta e indireta, na formulação de medidas de eficiência, desburocra- tização. agilização de atos, processos e consultas; prestar assessoria especial ao Município; coordenar a atualização da legislação conforme a temática de de subsídios ao Gabinete do Prefeito Municipal para elaboração do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Or- çamentárias e Lei Orçamentária anual. a) Idade: Mínima de 18 anos; plurianual do município, na Lei de diretrizes Orça- mentárias e no Orçamento anual; Orientar os demais diretores no desempenho de suas funções e respon- sabilidade no que se refere a execução orçamentá- ria, financeira e patrimonial da SEMED; Elaborar em conjunto com ouros diretores, proposta de alteração na estrutura organizacional e planos de carreira dos servidores. Folha 31 — Paço Municipal — CEP 68508-970 — Marabá — Pará Teis.: (94) 3322-4666 — e-mail: progem(pmaraba.pa.gov.br LEI Nº 17.793, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017. ANEXO li DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO ms ês =| | MGM [RETEGni santo PR rm | E al a Folha 31 — Paço Municipal — CEP 68508-970 — Marabá — Pará Teis.: (94) 3322-4666 — e-mail: progem(Dmaraba pa.gov.br