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norma nº 17793/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 17793 / 2017
Date 2017-09-28
EmentaCRIA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ OS CARGOS EM COMISSÃO DE COORDENADOR DE GESTÃO, TECNICO DE GESTÃO, DIRETOR DE CONTROLE ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO NO AMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED, E REVOGA O § 6º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 17.382, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 17.793, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017.
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. CRIA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA
José Nilton de Medeiros PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ OS CAR-
q. r j GOS EM COMISSÃO DE COORDENADOR DE
Port. Nº 011/2017-GP GESTÃO, TÉCNICO DE GESTÃO, DIRETOR DE
CONTROLE ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO - SEMED, E REVOGA O $6º DO AR-
TIGO 1º DA LEI Nº 17.382, DE 30 DE DEZEMBRO
DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e o Prefeito
Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados 12 (doze) cargos em Comissão de Coordenador de Ges-
Administração - SEMAD;
Il - 05 (cinco) Coordenadores de Gestão vinculados à Secretaria Municipal de
Viação e Obras - SEVOP;
Hi - 01 (um) Coordenador de Gestão vinculado à Secretaria Municipal de Educa-
ção - SEMED;
IV - 01 (um) Coordenador de Gestão vinculado ao Serviço de Saneamento Am-
biental de Marabá - Ambiental Saneamento - SSAM,;
Art. 2º. Compete ao Coordenador de Gestão do Município de Marabá:
| - auxiliar o Chefe do Executivo, diretamente ou através dos órgãos da adminis.
tração direta e indireta, na elaboração de medidas voltadas à melhoria da eficiência admi
nistrativa, otimização da aplicação dos recursos públicos e melhoria dos serviços públicos;
: H - auxiliar na elaboração | e execução de políticas públicas de cada área da ad-
ministração;
Ill - coordenar a atualização da legislação conforme a temática de cada órgão
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Teis.: (94) 3322-4666 — cart loccê soa csporçiso
IV - coordenar o fornecimento de subsídios ao Gabinete do Prefeito Municipal
para elaboração do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária
anual.
Art. 3º. Ficam criados 06 (seis) cargos em Comissão de Técnico de Gestão na
estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Marabá, a serem vinculados aos se-
guintes órgãos:
|- 01 (um) Técnico de Gestão vinculado à Secretaria Municipal de Administra-
HI - 01 (um) Técnico de Gestão vinculado ao Serviço de Saneamento Ambiental
de Marabá - Ambiental Saneamento - SSAM,
Art. 4º. Compete ao Técnico de Gestão do Município de Marabá:
| - atuar na gestão estratégica e planejamento do govemo para a boa e fiel exe-
cução de projetos governamentais;
Il - trabalhar na construção de novos planos de ação com vistas a melhoria e
otimização do serviço público, sobretudo, nas comissões especiais do governo.
Art. 5º. Fica criado o Cargo de Diretor de Controle Orçamentário e Financeiro
no âmbito da Secretaria Municipal de Educação - SEMED, fazendo jus à remuneração
equivalente ao cargo na Lei de Cargos e Salários do Município de Marabá - PA.
Art. 6º. Compete ao Diretor de Controle Orçamentário e Financeiro no âmbito
da Secretaria Municipal de Educação - SEMED:
| - realizar acompanhamento, levantamento e análise com vistas a verificar a le-
galidade e legitimidade dos atos de gestão praticados no âmbito da SEMED;
II - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual do município,
na Lei de diretrizes Orçamentárias e no Orçamento anual;
III - orientar os demais diretores no desempenho de suas funções e responsabi
lidade no que se refere a execução orçamentária, financeira e patrimonial da SEMED;
IV - elaborar em conjunto com ouros diretores, proposta de alteração na estru-
tura organizacional e planos de carreira dos servidores.
51º. As atribuições e os requisitos para provimento dos Cargos em Comissão
ador de Gestão, Técnico de Gestão e Diretor de Controle Orçamentário e Fi
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nanceiro no âmbito da Secretaria Municipal de Educação - SEMED constam do Anexo |
82º. Os vencimentos dos Cargos em criação estão dispostos no Anexo Il desta
Lei.
Art. 7º. As despesas oriundas da execução desta Lei correrão à conta das do-
tações orçamentárias próprias.
Art. 8º. As situações excepcionais não previstas nesta Lei, serão resolvidas
através de Decreto pelo Prefeito Municipal, de acordo com a sua competência.
Art. 9º. Ficam extintas da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de
Marabá 15 (quinze) vagas de Coordenador | e 15 (quinze) vagas de Chefe de Divisão.
Art. 10. Fica revogado o 86º do art. 1º da Lei Municipal nº 17.382, de 30 de de-
zembro de 2009.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, 28 de setembro
de 2017.
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LEI Nº 17.793, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017.
a) Descrição Sintética: Analisar a rotina da gestão
pública, auxiliando o prefeito Municipal, diretamente
ou pelos órgãos da administração direta e indireta,
na formulação de medidas de eficiência, desburocra-
tização. agilização de atos, processos e consultas;
prestar assessoria especial ao Município; coordenar
a atualização da legislação conforme a temática de
de subsídios ao Gabinete do Prefeito Municipal para
elaboração do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Or-
çamentárias e Lei Orçamentária anual.
a) Idade:
Mínima de 18 anos;
plurianual do município, na Lei de diretrizes Orça-
mentárias e no Orçamento anual; Orientar os demais
diretores no desempenho de suas funções e respon-
sabilidade no que se refere a execução orçamentá-
ria, financeira e patrimonial da SEMED; Elaborar em
conjunto com ouros diretores, proposta de alteração
na estrutura organizacional e planos de carreira dos
servidores.
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LEI Nº 17.793, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017.
ANEXO li
DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA
DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
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