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norma nº 9/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 9 / 2017
Date 2017-12-28
EmentaINSTITUI O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, ÀS MICROEMPRESAS E ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 06, DE 30 DE JUNHO DE 2016
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LEI COMPLEMENTAR Nº 09, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.
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j Port. Nº 011/2017-GP PORTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E
| REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 06, DE 30 DE
Tien eo JUNHO DE 2016.
E A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e o Prefeito
Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei Complementar estabelece o tratamento diferenciado e
favorecido a ser dispensado aos Micrdempreendedores Individuais - MEI, as
Microempresas - ME e as Empresas de Pequeno Porte - EPP no âmbito do Município
Marabá, em conformidade com os artigos 146, inciso Ill, alínea “d”, 170 e 179 da
Constituição Federal e as normas gerais previstas na Lei Complementar nº 123 de 14
de dezembro de 2006 e suas atualizações, especialmente sobre:
| - definição de Microempreendedor Individual - MEI, Microempresa - ME e
Empresa de Pequeno Porte - EPP;
Il - simplificação do processo de abertura e fechamento de empresas;
Ill - benefícios fiscais municipais dispensados ao microempreendedor
a individual, à microempresa e à empresa de pequeno porte;
IV - preferência nas aquisições de bens e serviços pelo Poder Público;
V - incentivo à geração de empregos;
VI - incentivo à formalização de empreendimentos;
VII - incentivos à inovação e ao associativismo.
81º. Todos os órgãos da administração pública municipal direta e indireta,
os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as
sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou
indiretamente pelo município, deverão incorporar em sua política de atuação e em
seus procedimentos, bem como nos instrumentos em que forem partes, tais como
ajustes públicos, convênios e contratos, o tratamento diferenciado e favorecido a ser
dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos desta lei.
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82º. Ressalvado o disposto no Capítulo IV da Lei Complementar nº
123/2006, toda nova obrigação que atinja as microempresas e empresas de pequeno
porte deverá apresentar, no instrumento que a instituiu, especificação do tratamento
diferenciado, simplificado e favorecido para cumprimento, observando-se o seguinte:
| - quando forem necessários procedimentos adicionais, deverá constar em
documento o prazo máximo, a ser regulamentado por Decreto Municipal, para que os
órgãos fiscalizadores cumpram as medidas necessárias à emissão de documentos,
realização de vistorias e atendimento das demandas realizadas pelas microempresas
e empresas de pequeno porte, com o objetivo de cumprir a nova obrigação;
Il - caso o órgão fiscalizador descumpra os prazos estabelecidos na
especificação do tratamento diferenciado e favorecido, a nova obrigação será
inexigível até que seja realizada visita para fiscalização orientadora e seja reiniciado o
prazo para regularização;
Ill - a ausência de especificação do tratamento diferenciado, simplificado e
favorecido ou da determinação de prazos máximos, tornará a nova obrigação
inexigível para as microempresas e empresas de pequeno porte.
IV - a inobservância do disposto nos incisos | a Ill resultará em atentado
aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional da atividade
empresarial.
8 3º. O disposto nesta lei aplica-se também ao produtor rural pessoa física
e ao agricultor familiar conceituado na Lei Federal nº 11.326 de 24 de julho de 2006,
com situação regular na Previdência Social e no Município, que tenham auferido
receita bruta anual até o limite previsto para as microempresas e empresas de
pequeno porte no inciso Il do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006.
Art. 2º. Aplicam-se subsidiariamente à Microempresa - ME e à Empresa de
Pequeno Porte - EPP sediadas no Município, as disposições da Lei Complementar nº
123/2006:
| - as regras de caráter tributário baixadas pelo Comitê Gestor do Simples
Nacional instituído pelo artigo 2º, inciso |, da Lei Complementar nº 123/2006;
Il - as disposições relativas ao processo de inscrição, cadastro, abertura,
ará, arquivamento, licenças, permissão, autorização, registro e demais itens
referentes à abertura, legalização e funcionamento de empresários e de pessoas
jurídicas, expedidas pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação
do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Comitê CGSIM) instituído pelo
inciso Il do artigo 2º da Lei Complementar nº 123/2006. O descumprimento do disposto
na presente Lei resultará na cassação da licença de acordo com o disposto no Art. 9,
inciso XVI, da Lei Orgânica do Município de Marabá.
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Art. 3º. Para gerir no âmbito do município o tratamento diferenciado e
favorecido dispensado à microempresa e à empresa de pequeno porte de que trata o
art. 1º desta Lei Complementar, fica instituído o Comitê Gestor para os Pequenos
Negócios de Marabá-PA, com as seguintes competências:
| - Acompanhar a regulamentação e a implementação do Estatuto Nacional
da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte no Município, inclusive
promovendo medidas de integração e coordenação entre os órgãos públicos e
privados interessados;
Il - orientar e assessorar a formulação e coordenação da política municipal
de desenvolvimento sustentável da microempresa e da empresa de pequeno porte;
Ill - Acompanhar as deliberações e os estudos desenvolvidos no âmbito do
Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto no
inciso || do art. 2º da Lei Complementar nº 123/2006 Fórum Estadual da Microempresa
e da Empresa de Pequeno Porte e do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a
Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Comitê CGSIM);
IV - Promover ações de apoio ao desenvolvimento sustentável da
microempresa e da empresa de pequeno porte local ou regional.
8 1º. O Comitê Gestor para os Pequenos Negócios de Marabá-PA atuará
junto ao Gabinete do Prefeito Municipal e será composto por representantes de
entidades de classe representativa do comércio, indústria e serviços existentes no
município e por representantes de órgãos da Prefeitura Municipal de Marabá,
conforme indicação do SenhorPrefeito Municipal, presidido pelo Secretário Municipal
de Mineração, Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia, considerado membro-nato.
8 2º. No prazo de 30 (trinta) dias a partir da vigência desta lei, os membros
do Comitê Gestor para os Pequenos Negócios de Marabá-PA deverão ser indicados
em decreto do executivo municipal, e no prazo de 30 (trinta) dias após a nomeação, o
referido Comitê elaborará seu regimento interno, a ser homologado pelo Prefeito
Municipal.
$ 3º. A função dos membros do Comitê Gestor para os Pequenos Negócios
e Marabá-PA a ser regulamentada por decreto, não será remunerada, sendo seu
exercício considerado de relevante interesse público.
$ 4º. O Comitê Gestor para os Pequenos Negócios Municipal de livre
nomeação do Executivo Municipal será integrado por:
| — representantes do Poder Executivo Municipal, indicados pelo Prefeito,
sendo os seguintes órgãos:
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a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Mineração, Indústria,
Comércio, Ciência e Tecnologia;
b) 1(um) representante da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária;
c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura;
d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Turismo;
e) 1 (um) representante da Procuradoria Geral do Município de Marabá;
f) 1 (um) representante do Plano Diretor Participativo do município de
Marabá, vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento;
g) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
h) 1 (um) representante da Superintendência de Desenvolvimento Urbano;
i) 1 (um) representante da Divisão de Vigilância Sanitária, vinculado à
Secretaria Municipal de Saúde;
j) 1 (um) representante do Departamento de Postura, vinculado ao Serviço
de Saneamento Ambiental de Marabá - Ambiental Saneamento;
Il — representantes de órgãos fiscalizadores e entidades do comércio,
indústria e serviços existentes no município;
a) 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção
Marabá;
b)1 (um) representante da Junta Comercial do Estado do Pará;
c) 1 (um) representante da Associação Comercial e Industrial de Marabá;
d) 1 (um) representante do Conselho Regional de Contabilidade -
Delegacia de Marabá;
e) 1 (um) representante do Sindicato do Comércio de Marabá;
f) 1 (um) representante da Divisão de Polícia Administrativa;
9) 1 (um) representante do Corpo de Bombeiros Militar do Pará.
h) 1 (um) representante do Sindicato Rural de Marabá;
8 5º. O Titular da Secretaria Municipal de Mineração, Indústria, Comércio,
Ciência e Tecnologia é o Presidente nato do Comitê Gestor para os Pequenos
Negócios Municipal instituído por esta lei.
8 6º. O Comitê Gestor para os Pequenos Negócios de Marabá promoverá
uma conferência anual que fomentará o desenvolvimento do município de Marabá no
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aspecto social, econômico e político, para a qual serão convocadas as entidades
envolvidas no processo de geração de emprego e renda e qualificação profissional,
conforme regulamento do Comitê Gestor.
8 7º. Fica criada a função de Agente de Desenvolvimento no âmbito da
Administração Municipal de Marabá, que se caracteriza pelo exercício de articulação
das ações públicas para a promoção do desenvolvimento local e territorial, mediante
ações locais ou comunitárias, individuais ou coletivas, que visem ao cumprimento das
disposições e diretrizes contidas nesta Lei, sob a supervisão do comitê gestor para
pequenos negócios local, responsável pelas políticas de desenvolvimento.
$ 8º. O Agente de Desenvolvimento exercerá função não remunerada,
sendo seu exercício considerado de relevante interesse público.
$ 9º. Caberá ao Poder Executivo Municipal por meio de Decreto a indicação
do Agente de Desenvolvimento, de que trata o artigo 85-A da Lei Complementar nº
123/2006.
$ 10. O Agente de Desenvolvimento de que trata o parágrafo anterior:
| - Será o responsável por buscar junto ao Ministério do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior, e demais entidades públicas, privadas e de
representação empresarial, o suporte para as ações de capacitação, estudos, e
pesquisas, publicações, promoção de intercâmbio de informações e experiências, que
julgar necessário para o desenvolvimento das suas atribuições.
Il - terá sua função regulamentada, de conformidade com as ações públicas
para a promoção do desenvolvimento local e regional previstas nesta lei e na Lei
Complementar nº 123/2006;
Ill - deverá preencher os seguintes requisitos:
a) residir na área do município;
b) haver concluído, com aproveitamento, curso de qualificação básica para
formação de Agente de Desenvolvimento junto ao SEBRAE;
c) possuir formação ou experiência compatível com a função a ser
xercida;
d) ser preferencialmente servidor efetivo do Município.
$11. Caberá ao Poder Executivo Municipal a criação de políticas públicas
de fomento ao aprimoramento dos servidores públicos que desenvolverem suas
funções na Sala do Empreendedor e assessorias aos Micro e Pequenos Negócios de
Marabá, cujos quais estejam lotados na Secretaria Municipal de Indústria, Comércio,
Mineração, Ciência e Tecnologia - SICOM.
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CAPÍTULO II
DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Art. 4º. Para os efeitos deste Estatuto, adota-se a definição de
microempresas ou empresas de pequeno porte constante no Art. 3º da Lei
Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações.
81º. Consideram-se,para os efeitos deste Estatuto, microempresas ou
empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa
individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o Art. 966 da
Lei Federal nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente
registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas
Jurídicas, conforme o caso, nos termos da Lei Complementar nº 123 de 14 de
dezembro de 2006 e suas alterações.
82º. Microempreendedor Individual - MEI: considera-se microempreendedor
individual - MEI, o empresário individual a que se refere o Art. 966 da Lei Federal nº
10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), que tenha auferido receita bruta, no
ano-calendário anterior, de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), optante pelo
Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pela sistemática previsto no
artigo 18-A da Lei Complementar nº 123/2006.
$3º. O Microempreendedor individual - MEI é modalidade de microempresa,
conforme disciplina o 83º do Art. 18-E da Lei Complementar nº 123/2006.
84º. O destaque dado ao microempreendedor individual neste artigo é feita
para fins de aplicação de determinadas e específicas disposições desta lei, não se
alterando o fato de estar abrangido pela definição de microempresa, e, portanto, não
perde nenhum direito ao tratamento diferenciado e favorecido dispensado à
microempresa e à empresa de pequeno porte.
85º. O microempreendedor individual está contemplado péla política pública
que tem por objetivo a formalização de pequenos empreendimentos e a inclusão social
e previdenciária, sendo vedado impor restrições ao microempreendedor individual
tivamente ao exercício de profissão ou participação em licitações, em função da
ua respectiva natureza jurídica.
86º. A implantação de Empreendimentos no Município deve atender o
disposto na legislação municipal que regulamentam o Plano Diretor Participativo do
município de Marabá, a Superintendência de Desenvolvimento Urbano e Código de
Postura, em especial no que se refere a implantação de Empreendimentos de Impacto
de Vizinhança.
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CAPÍTULO III
INSCRIÇÃO E BAIXA
SEÇÃO |
ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PROVISÓRIO
Art. 5º. Nenhum estabelecimento comercial, industrial, de prestação de
serviços ou de outra natureza poderá se estabelecer ou funcionar sem o Alvará de
Localização e Funcionamento, que atestará as condições do estabelecimento
concernentes à localização, à segurança, à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes,
ao exercício de atividades dependentes de concessão, permissão ou autorização do
Poder Público, à tranquilidade pública, ao respeito à propriedade e aos direitos
individuais e coletivos, à garantia do cumprimento da legislação urbanística e demais
normas de posturas, observado o seguinte:
| - quando o grau de risco da atividade for baixo, conforme classificação e
análise do CGSIM compatível com o regulamento municipal, será emitido Alvará de
Localização e Funcionamento Provisório por 90 (noventa) dias prorrogáveis por
período disposto em regulamento do órgão fiscalizador, excetuado o
Microempreendedor Individual que conta o prazo do Alvará de Localização e
Funcionamento Provisório de 180 (cento e oitenta) dias, que permitirá o início de
operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro, fazendo-se as
fiscalizações a posteriori;
Il - sendo o grau de risco da atividade considerado alto, conforme
classificação regulamentada por meio de expedição de Decreto pelo CGSIM, não será
expedido o Alvará de Localização e Funcionamento provisório, estando o início da
atividade condicionada a apresentação das licenças devidas e fiscalização pelos
órgãos competentes,
Ill - com o objetivo de fortalecimento ao desenvolvimento econômico
sustentável, ao surgimento, registro e manutenção dos pequenos e obedecendo ao
disposto na Lei Complementar nº 123/2006, ficam reduzidos a O (zero) todos os
stos, inclusive prévios, relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao
funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de
baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao Microempreendedor individual,
incluindo os valores referentes as taxas, a emolumentos e as demais contribuições
relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de
anotação e responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de
profissões regulamentadas. O agricultor familiar, definido conforme a Lei Federal nº
11.326 de 24 de julho de 2006, e identificado pela Declaração de Aptidão ao
PRONAF-DAP física ou jurídica, bem como o MEI e o empreendedor de economia
solidária ficam isentos de taxas e outros valores relativos à fiscalização da vigilância
sanitária.
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Pr
$1º. No caso de atividade de grau de risco for baixo, prevista no inciso | do
caput deste artigo:
| - Considera-se ato de registro aquele que corresponder ao protocolo do
REGIN com a assinatura de Termo de Ciência e Responsabilidade por parte do
responsável legal pela atividade, ou Certificado da Condição de Microempreendedor
Individual, conforme dispuser o regulamento;
Il - Deverão ser respeitadas as condições abaixo especificadas:
a) o Alvará de Localização e Funcionamento Provisório será acompanhado
de informações concernentes aos requisitos para funcionamento e exercício das
atividades econômicas constantes do objeto social, para efeito de cumprimento das
normas de segurança sanitária, ambiental e de prevenção contra incêndio, vigentes no
Município de Marabá;
b) a emissão do Alvará de Localização e Funcionamento Provisório dar-Se-
á mediante a assinatura de Termo de Ciência e Responsabilidade por parte do
responsável legal pela atividade, pelo qual este firmará compromisso, sob as penas da
lei, de observar, no prazo indicado, os requisitos de que trata a alínea anterior;
c) a classificação de baixo grau de risco permite ao empreendedor ou à
pessoa jurídica, a obtenção do licenciamento de atividade mediante o simples
fornecimento de dados e a substituição da comprovação prévia do cumprimento de
exigências e restrições por declarações do titular ou responsável e não será impeditivo
da inscrição fiscal.
d) para as atividades de baixo risco a transformação do Alvará de
Localização e Funcionamento Provisório em Alvará de Localização e Funcionamento
Definitivo, será condicionada à apresentação das licenças de autorização de
funcionamento, emitidas pelos órgãos e entidades competentes, sendo que os órgãos
públicos municipais deverão emitir laudos de vistoria ou de exigências no prazo
regulamentar de 90 (noventa) dias.
$ 2º. As atividades de alto risco mencionadas no inciso Il do caput deste
igo, não se aplica a faculdade do Alvará de Localização e Funcionamento
Provisório, devendo a expedição do Alvará de Localização e Funcionamento Definitivo
ser condicionado as licenças obrigatórias, conforme estabelecido pelo Comitê CGSIM.
$ 3º. As atividades eventuais, tais como, feiras, festas, circos, bem como de
comércio ambulante e de autônomos não estabelecidos, não estão abrangidos por
este artigo, devendo ser aplicado do Código de Posturas do Munícipio, incluindo as
taxas previstas no Código Tributário.
8 4º. É obrigatória a fixação, em local visível e acessível à fiscalização, do
Alvará de Localização e Funcionamento.
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e
PREFEITURA
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S$ 5º. Será exigida renovação de Alvará de Localização e Funcionamento
sempre que ocorrer mudança de ramo de atividade, modificações nas características
do estabelecimento ou transferência de local.
Art. 6º. O Alvará de Localização e Funcionamento Provisório será
imediatamente suspenso quando:
| - no estabelecimento for exercida atividade diversa daquela autorizada;
Il - forem infringidas quaisquer disposições referentes aos controles de
poluição, ou se o funcionamento do estabelecimento causar danos, prejuízos,
incômodos, ou puser em risco por qualquer forma a segurança, o sossego, a saúde e
a integridade física da vizinhança ou da coletividade;
Ill - ocorrer reincidência de infrações às posturas municipais;
Art. 7º. O Alvará de Localização e Funcionamento Provisório será
imediatamente declarado nulo quando:
| - expedido com inobservância de preceitos legais e regulamentares;
Il - for constatada irregularidade não passível de regularização.
HI - ficar comprovada a falsidade ou inexatidão de qualquer declaração,
documento ou o descumprimento do termo de responsabilidade firmado no ato do
registro.
Art. 8º. Compete a Secretaria de Gestão Fazendária - SEGFAZ a
suspensão, nulidade e restabelecimento do Alvará de Localização e Funcionamento
Provisório mediante solicitação de órgão ou entidade que diretamente participar da
fiscalização, licenciamento ou interdição do empreendimento.
Art. 9º. O Poder Público Municipal poderá impor restrições às atividades
dos estabelecimentos que contém Alvará de Localização e Funcionamento Provisório
u Definitivo, no resguardo do interesse público.
SEÇÃO II
CONSULTA PRÉVIA
Art. 10. Fica assegurado, de forma gratuita, ao empreendedor ou à pessoa
jurídica, pesquisas prévias às etapas de registro ou inscrição, alteração e baixa dos
empreendimentos, de modo a prover ao usuário esclarecimento quanto à
documentação exigível e quanto à viabilidade do registro ou inscrição do seu negócio,
nos termos do regulamento, e conforme parágrafo único do art. 5º da Lei
Complementar nº 123/2006.
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Parágrafo único. A consulta prévia informará ao interessado:
| - a descrição oficial do endereço de seu interesse com a possibilidade de
exercício da atividade desejada no local escolhido;
Il - todos os requisitos a serem cumpridos para obtenção de licenças de
autorização de localização e funcionamento, em observância a natureza da atividade
pretendida, o porte, o grau de risco e a localização do estabelecimento.
Art. 11. O órgão municipal competente encaminhará resposta à consulta
prévia num prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, para o endereço eletrônico
fornecido ou, se for o caso, para o endereço do requerente, informando sobre a
compatibilidade ou não do local da atividade solicitada, ou ainda pelo Protocolo Geral.
SEÇÃO III
DISPOSIÇÕES GERAIS
SUBSEÇÃO |
CNAE - FISCAL
Art. 12. Fica adotada, para utilização no cadastro e nos registros
administrativos do Município, a Classificação Nacional de Atividades Econômicas
(CNAE — Fiscal), oficializada pela Resolução IBGE/CONCLA nº 1, de 25 de junho de
1998, e atualizações posteriores.
Parágrafo único. Compete à Secretaria Municipal de Gestão Fazendária
zelar pela uniformidade e consistência das informações da CNAE — Fiscal, no âmbito
da administração do Município de Marabá.
SUBSEÇÃO Il
ENTRADA ÚNICA DE DADOS/SALA DO EMPREENDEDOR
Art. 13. Será assegurada ao contribuinte entrada única para a formalização
de dados/cadastrais e de documentos do empreendimento, observada as exigências
os e entidades que compartilham das informações cadastrais da REDESIM.
Art. 14. Para atender o disposto no artigo anterior e simplificar os
cedimentos de registro e funcionamento de empresas no município, a Sala do
preendedor na sede da Secretaria Municipal de Mineração, Indústria, Comércio,
ncia e Tecnologia - SICOM, que com as seguintes competências:
| - Atendimento preliminar do empreendedor (ME/EPP/MEI), oferecendo
informações gerais sobre formalização, alteração e baixa de empresas,
Il - Formalização do MEI, cadastro e emissão do Certificado de Condição
de Micro Empreendedor Individual - CCMEI;
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HI - Disponibilizar aos interessados as informações necessárias à emissão
da Inscrição Municipal e Alvará de Localização e Funcionamento, mantendo-as
atualizadas nos meios eletrônicos de comunicação oficial;
IV - Consultas de débitos tributários municipais e de execuções fiscais e
emissão de certidões de regularidade fiscal e tributária;
V - Emissão de Nota Fiscal Eletrônica;
VI - Orientação sobre os procedimentos necessários para a regularização
de registro e funcionamento;
VII - Orientações gerais sobre direitos e deveres do MEI;
Mill - Realização de Cursos, treinamentos, palestras e capacitações para
empreendedores e servidores municipais;
IX - Orientação jurídica e contábil ao MEI, ME e EPP;
X - Orientação Jurídica prévia, através de parcerias com os órgãos e
instituições públicas e privadas inerentes à área Jurídica, visando diretriz preliminar
aos pequenos negócios que estejam envolvidos em litígios judiciais;
XI - Articular o atendimento unificado da fiscalização municipal;
XII - Desenvolver outras atribuições fixadas nesta lei e regulamentos afins,
bem como ações planejadas pelo Comitê Gestor para os Pequenos Negócios de
Marabá-PA.
Parágrafo único. Para a consecução dos objetivos da Sala do
Empreendedor, a Administração Municipal poderá firmar parceria sem ônus ao
município com instituições públicas ou privadas, para oferecer orientação sobre a
abertura, funcionamento e encerramento de empresas, incluindo apoio para
elaboração de plano de negócios, pesquisa de mercado, orientação sobre crédito,
ssociativismo e programas de apoio oferecidos no Município.
SUBSEÇÃO III
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI
Art. 15. Em relação ao Microempreendedor Individual - MEI de que trata o
inciso Ill do artigo 4º desta Lei Complementar:
| - o processo de registro deverá ter trâmite especial, opcional para o
empreendedor, obedecido o disposto estabelecidas pelo Comitê CGSIM;
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Il - ficam reduzidos a O (zero) os valores referentes a taxas, emolumentos e
demais custos referentes a atos de abertura, inscrição, registro, alterações, baixa,
fiscalização, concessão de alvará, de licença, arquivamento, permissões, autorizações
e cadastro;
III - as vistorias necessárias à emissão de licenças e de autorizações de
localização e funcionamento deverão ser realizadas após o início de operação da
atividade do Microempreendedor Individual, quando a sua atividade não for
considerada de alto risco, inclusive as de interesse dos órgãos fazendários;
IV - nenhum documento adicional aos requeridos por ato do Comitê
CGSIM, no processo de registro, inscrição, alteração, anulação e baixa eletrônica do
MEI será exigido para inscrição tributária e concessão de Alvará de Localização e
Funcionamento;
Parágrafo único. O Executivo instituirá, por meio do Comitê Gestor para os
Pequenos Negócios de Marabá-PA, programa de formalização do microempreendedor
Individual, envolvendo entidades de interesse da sociedade civil organizada, com o
objetivo de incentivar a legalização de negócios informais de pequeno porte, inclusive
prevendo ação que viabilize o acompanhamento técnico-contábil, planejamento e
assessoramento, jurídico e empresarial de forma gratuita para o MEI, no mínimo, no
primeiro ano de sua formalização.
SUBSEÇÃO IV
OUTRAS DISPOSIÇÕES
Art. 16. Os órgãos municipais envolvidos na abertura e fechamento de
empresas devem articular as competências próprias entre si e com os órgãos e
entidades estaduais e federais com o objetivo de compatibilizar e integrar seus
procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade
O processo;
$ 1º. Para a garantia dos procedimentos simplificados previstos neste
ião, os órgãos municipais de que trata o caput terão como objetivo a priorização do
senvolvimento dos sistemas necessários à integração com módulo integrador
tadual da REDESIM/REGIN.
8 2º Os requisitos de segurança sanitária, controle ambiental e de posturas,
para os fins de registro e legalização de microempresas e empresas de pequeno
porte, deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados pelos órgãos do
Município, no âmbito de suas competências.
8 3º A Administração Municipal adotará documento único de arrecadação
que irá abranger as taxas e as Secretarias envolvidas para abertura de microempresa
ou empresa de pequeno porte, contemplando a junção das taxas relacionadas, de
acordo com a natureza da atividade.
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Art. 17. O Poder Executivo regulamentará a concessão do Alvará de
Localização e Funcionamento Provisório para o MEI, a ME e EPP, restrito de atividade
de baixo risco permitindo o início de operação do estabelecimento a respectiva
emissão, nas seguintes situações:
| - instaladas em área ou edificação desprovidas de regulação fundiária e
imobiliária, inclusive habite-se; í
Il - em residência do Microempreendedor Individual ou do titular ou sócio da
microempresa ou empresa de pequeno porte, na hipótese em que a atividade não
gere grande circulação de pessoas, que tenha a concordância dos vizinhos lindeiros
que sejam domiciliados no imóvel e que tenha anuência do condomínio, no caso de
edifício com habitação coletiva.
CAPÍTULO IV
TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES
SEÇÃO |
DA RECEPÇÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DO SIMPLES NACIONAL
Art. 18. Fica recepcionada na legislação tributária do Município de Marabá,
o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos
pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional instituído pela
Lei Complementar nº 123/2006, especialmente as regras relativas:
| - à definição de microempresa e empresa de pequeno porte, abrangência,
vedações ao regime, forma de opção e hipóteses de exclusões;
Il - às alíquotas, base de cálculo, apuração, recolhimento dos impostos e
contribuições e repasse ao erário do produto da arrecadação;
Ill - às obrigações fiscais acessórias, fiscalização, processo administrativo-
fiscal e processo judiciário pertinente;
IV - às normas relativas aos acréscimos legais, juros e multa de mora e de
fício, previstos pela legislação federal do Imposto de Renda e imposição de
enalidades;
V - ao Microempreendedor Individual.
$ 1º. Relativamente ao Simples Nacional recepcionado nos termos do caput
deste artigo, para o recolhimento do Imposto sobre Serviços (ISS) devido pelas
microempresas e empresas de pequeno porte estabelecidas em seu território e
efetivação do disposto nos incisos deste artigo, aplicam-se no Município as normas
expedidas pelo Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de
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Pequeno Porte - CGSN (Comitê Gestor), instituído pela Lei Complementar nº
123/2006, desde que obedecida a competência que lhe é outorgada pela referida lei
complementar.
$ 2º. O recolhimento do tributo no regime de que trata este artigo, não se
aplica às seguintes incidências do ISS, em relação às quais será observada a
legislação aplicável às demais pessoas jurídicas:
| - em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na
fonte;
Il - na importação de serviços.
Art. 19. As alíquotas do Imposto sobre Serviços das microempresas e
empresas de pequeno porte enquadradas no Simples Nacional, serão
correspondentes aos percentuais fixados para o ISS nos Anexos III, IV, V e Vl da Lei
Complementar nº 123/2006, salvo se tais percentuais forem superiores às alíquotas
vigentes no município para as demais empresas, hipótese em que serão aplicáveis
para as microempresas e empresas de pequeno porte estas alíquotas.
$ 1º. A exceção prevista na parte final do caput não se aplicará caso a
alíquota incidente para microempresa ou empresa de pequeno porte seja inferior a
2,0% (dois por cento), hipótese em que será aplicada esta alíquota.
$ 2º. O Poder Executivo estabelecerá, quando conveniente ao erário ou aos
controles fiscais, e na forma estabelecida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional
(CGSN), valores fixos mensais para o recolhimento do Imposto sobre Serviços devido
por microempresa que aufira receita bruta, no ano-calendário anterior, até o limite
fixado no 818 do artigo 18 da Lei Complementar nº 123/2006, ficando a microempresa
sujeita a esses valores durante todo o ano-calendário.
8 3º. Na hipótese do parágrafo anterior:
a) os valores estabelecidos não poderão exceder a 50% (cinquenta por
cento) do maior recolhimento possível do tributo fixada para o contribuinte no Simples
b) a microempresa que no ano-calendário, exceder o limite de receita bruta
êvísto no $ 18 fica impedida de recolher o ICMS ou o ISS pela sistemática de valor
o, a partir do mês subsequente à ocorrência do excesso, sujeitando-se à apuração
esses tributos na forma das demais empresas optantes pelo Simples Nacional.
Art. 20. No caso de prestação de serviços de construção civil prestados por
microempresas e empresas de pequeno porte, o tomador do serviço será o
responsável pela retenção e arrecadação do Imposto Sobre Serviços devido ao
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município, segundo as regras comuns da legislação desse imposto, obedecido o
seguinte:
| - o valor recolhido ao município pelo tomador do serviço será definitivo,
não sendo objeto de partilha com os municípios, e sobre a receita de prestação de
serviços que sofreu a retenção não haverá incidência de ISS a ser recolhido no
Simples Nacional;
Il - será aplicado o disposto no artigo 24 desta Lei Complementar;
Ill - tratando-se de serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da Lista de
Serviços anexa à Lei Complementar nº. 116, de 31 de julho de 2003, da base de
cálculo do ISS será abatido o material fornecido pelo prestador dos serviços.
Art. 21. Na hipótese de os escritórios de serviços contábeis optarem por
recolher os tributos devidos no regime de que trata o artigo 20 da Lei Complementar nº
123/2006, o Imposto sobre Serviços devido ao município será recolhido mediante
valores fixos, devendo o Poder Executivo estabelecer forma e prazo desse
recolhimento.
S 1º. Na hipótese do caput, os escritórios de serviços contábeis,
individualmente ou por meio de suas entidades representativas de classe no
município, deverão:
| - promover atendimento gratuito relativo à inscrição e à primeira
declaração anual simplificada do microempreendedor individual - MEI;
Il - fornecer, na forma estabelecida pelo Comitê Gestor para os Pequenos
Negócios de Marabá-PA, resultados de pesquisas quantitativas e qualitativas relativas
às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional por
eles atendidas;
Ill - promover eventos de orientação fiscal, contábil e tributária para as
microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional por eles
atendidas.
és 2º. Na hipótese de descumprimento das obrigações de que trata o
rágrafo anterior, detectadas pela SICOM o escritório deverá ser denunciado pelo
tivo Municipal e será excluído do Simples Nacional, com efeitos a partir do mês
equente ao do descumprimento, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor
cional.
Art. 22. A retenção na fonte de ISS das microempresas ou das empresas
de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional somente será permitida se
observado o disposto no art. 3º da Lei Complementar n. 116, de 31 de julho de 2003, e
deverá observar as seguintes normas:
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| - a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no
documento fiscal e corresponderá ao percentual de ISS previsto nos Anexos III, IV, V e
VI da Lei Complementar nº 123/2006 para a faixa de receita bruta a que a
microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da
prestação;
Il - na hipótese de o serviço sujeito à retenção ser prestado no mês de
início de atividades da microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá ser
aplicada pelo tomador a alíquota correspondente ao percentual de ISS referente à
menor alíquota prevista nos Anexos III, IV, V e VI da Lei Complementar nº 123/2006;
III - na hipótese do inciso Il deste parágrafo e constatado pela SEGFAZ que
houve diferença entre a alíquota utilizada e a efetivamente apurada, caberá à
microempresa ou empresa de pequeno porte prestadora dos serviços efetuar o
recolhimento dessa diferença no mês subsequente ao do início de atividade em guia
própria do Município;
IV - na hipótese da microempresa ou empresa de pequeno porte estar
sujeita à tributação do ISS no Simples Nacional por valores fixos mensais, não caberá
a retenção a que se refere o caput deste artigo;
V - na hipótese da microempresa ou empresa de pequeno porte não
informar a alíquota de que tratam os incisos | e Il deste artigo no documento fiscal,
aplicar-se-á a alíquota correspondente ao percentual de ISS referente à maior alíquota
prevista nos Anexos III, IV, V e VI da Lei Complementar nº 123/2006;
VI - não será eximida a responsabilidade do prestador de serviços quando
a alíquota do ISS informada no documento fiscal for inferior à devida, hipótese em que
o recolhimento dessa diferença será realizado em guia própria do Município;
VII - o valor retido, devidamente recolhido, será definitivo, não sendo objeto
de partilha com o município e sobre a receita de prestação de serviços que sofreu a
retenção não haverá incidência de ISS a ser recolhido no Simples Nacional.
Parágrafo único. Na hipótese de que tratam os incisos | e Il do caput, a
Isidáde na prestação dessas informações sujeitará o responsável, o titular, os sócios
o ós administradores da microempresa e da empresa de pequeno porte, juntamente
20 ni todos os que concorrerem para tal ato, às penalidades previstas na legislação
criminal e tributária.
Art. 23. O Poder Executivo, por intermédio do seu órgão técnico
competente, estabelecerá os controles necessários para acompanhamento da
arrecadação feita por intermédio do Simples Nacional, bem como do repasse do
produto da arrecadação e dos pedidos de restituição ou compensação dos valores do
Simples Nacional recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido.
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Art. 24. Aplicam-se às microempresas e empresas de pequeno porte
sediadas no município de Marabá, submetidas ao Imposto sobre Serviços, e optantes
pelo Simples Nacional, no que couberem, as normas previstas no Código Tributário do
Município, desde que não conflitem com as disposições do Simples Nacional.
S 1º. Aplica-se integralmente a legislação tributária municipal à
microempresa ou à empresa de pequeno porte, submetida ao Imposto Sobre Serviços,
que, mesmo estando enquadrada no regime diferenciado instituído pela Lei
Complementar nº 123/2006, não seja optante do Simples Nacional.
$ 2º. Igualmente, aplicam-se integralmente os incentivos fiscais municipais
de qualquer natureza à microempresa ou à empresa de pequeno porte que, mesmo
estando enquadrada no regime diferenciado instituído pela Lei Complementar nº
123/2006, não optou pelo Simples Nacional, desde que preenchidos os requisitos e
condições legais estabelecidos para o benefício fiscal.
S 3º. As multas relativas à falta de prestação ou à incorreção no
cumprimento de obrigações acessórias, quando em valor fixo ou mínimo, e na
ausência de previsão legal de valores específicos para o MEI, a microempresa ou a
empresa de pequeno porte, terão redução de acordo com a Lei Complementar nº
123/2006;
S 4º - As reduções previstas no parágrafo anteriornão se aplicam na:
| - hipótese de fraude, resistência ou embaraço à fiscalização;
Il - ausência de pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a
notificação.
$ 5º. As penalidades previstas no parágrafo anterior não se aplicam aos
casos previstos no 87º do art. 57 desta Lei.
SEÇÃO II
DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL — MEI
Art. 25. O Microempreendedor Individual - MEI de que trata o inciso Ill do
go 4º recolherá os impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional de
à especial, pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos
angidos pelo Simples Nacional — SIMEI, independentemente da receita bruta por
ele auferida no mês, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor Nacional e
obedecidas as normas específicas previstas no artigo 18-A da Lei Complementar nº
123/2006.
$ 1º Do valor mensal fixo recolhido pelo MEI, a parcela relativa ao ISS,
caso este seja contribuinte desse imposto, será correspondente ao valor fixado pela
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Lei Complementar nº 123/2006, independentemente da receita bruta por ele auferida
no mês.
$ 2º Na vigência da opção pelo SIMEI é vedado ao município, em relação
ao MEI:
| - estabelecer valores fixos;
Il - conceder redução na base de cálculo ou isenção;
Ill - conceder isenção específica para as microempresas ou empresas de
pequeno porte que abranja integralmente a faixa de receita bruta acumulada até o
limite fixado para o MEI;
IV - estabelecer retenção de ISS sobre os serviços prestados por ele;
V - atribuir a ele a qualidade de substituto tributário.
$ 3º. O Poder Executivo poderá estabelecer para o MEI cadastro fiscal
simplificado para as atividades de baixo risco, postergar sua exigência sem prejuízo da
possibilidade de emissão de documento fiscal de prestação de serviços, vedada em
qualquer hipótese, a imposição de custos pela autorização para emissão, inclusive na
modalidade avulsa.
$ 4º. A tributação municipal do imposto sobre imóveis prediais urbanos
deverá assegurar tratamento mais favorecido ao MEI para realização de sua atividade
no mesmo local em que residir, mediante aplicação da menor alíquota vigente para
aquela localidade, seja residencial ou comercial, nos termos da lei, sem prejuízo de
eventual isenção ou imunidade existente, conforme art. 18-D da Lei Complementar nº
123/2006.
SEÇÃO III
DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
SUBSEÇÃO |
INCENTIVO A FORMALIZAÇÃO E GERAÇÃO DE EMPREGOS
Art. 26. Como incentivo adicional ao desenvolvimento da economia local e
a manutenção e geração de empregos e formalização das atividades
econômicas, fica autorizado pelo Poder Executivo Municipal a dedução de 10% (dez
por cento) da Taxa de Alvará de Localização e Funcionamento ao contribuinte
enquadrado no regime de microempresa ou empresa de pequeno porte, para
pagamento em parcela única até a data do vencimento do tributo, conforme o
estabelecido por calendário fiscal a cada exercício financeiro.
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CAPÍTULO V
DA LICITAÇÃO
SEÇÃO |
DISPOSIÇÕESGERAIS
Art. 27. Nas contratações públicas de bens, serviços e obras, deverá ser
concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e
empresas de pequeno porte, objetivando:
| - a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito regional
e municipal;
Il - ampliação da eficiência das políticas públicas;
HI - o incentivo à inovação tecnológica.
$1º. Subordinam-se ao disposto nesta Lei, além dos órgãos da
Administração Pública Municipal Direta, as autarquias, as fundações, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta
ou indiretamente pelo Município.
82º. O disposto nesta Lei aplica-se também às sociedades cooperativas
que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no
inciso Il do caput do Art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, exceto a sua
participação em licitações e contratações, quando vedada em Lei.
$3º. O microempreendedor individual - MEI é modalidade de microempresa,
podendo fazer jus aos benefícios desta Lei, nos termos estabelecidos pela Lei
Complementar nº 123/2006.
Art. 28. Não poderão se beneficiar das regras estipuladas por esta Lei as
pessoas jurídicas que se enquadrem nas hipóteses dos incisos | a XI do 8 4º do Art. 3º
a Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar Federal nº 147, de
7 de agosto de 2014.
CAPÍTULO II
IDENTIFICAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO
PORTE
Art. 29. A fruição dos benefícios previstos nesta Lei em certames
municipais fica condicionada à comprovação prévia, pela licitante, de seu
enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei
Complementar nº 123/2006.
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E
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$1º. Em procedimento licitatório presencial, as microempresas e empresas
de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão
apresentar, em separado, o comprovante de inscrição e de situação cadastral da
pessoa jurídica no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ e declaração que
comprove sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, bem como
de que inexistem fatos supervenientes que conduzam ao seu desenquadramento
dessa situação.
82º. Na hipótese do $ 1º deste artigo, não serão considerados os
documentos que estejam dentro de envelopes lacrados de habilitação, que não serão
abertos no início da respectiva sessão.
83º. A declaração da condição de microempresa e de empresa de pequeno
porte de que trata o $ 1º deste artigo deverá ser subscrita por quem detém poderes de
representação da licitante, e deverá ser prestada com plena veracidade, sob pena de
infringência ao artigo 299 do Código Penal.
84º. Nos editais, deverá estar especificado que a falsidade das declarações
prestadas, objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123/2006, poderá
caracterizar o crime de que trata o artigo 299 do Código Penal, sem prejuízo do
enquadramento em outras figuras penais e da aplicação das sanções administrativas
previstas na legislação pertinente, observado o devido processo legal, e implicará,
também, o afastamento da licitante, se o fato vier a ser constatado durante o trâmite
da licitação.
85º. No caso de microempreendedor individual, a declaração da condição
de que trata o $ 3º do Art. 1º desta Lei poderá ser substituída pelo Certificado de
Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, emitido pelo Portal do
Empreendedor.
86º. Em licitações realizadas por meio eletrônico, a condição de
microempresa ou empresa de pequeno porte deverá ser previamente declarada pela
licitante, observados os mecanismos de identificação estabelecidos pelos sistemas
adotados pelo Município.
87º. A falta da declaração de enquadramento da licitante como
icroempresa ou empresa de pequeno porte, ou sua imperfeição, não conduzirá ao
u afastamento da licitação, mas tão somente dos benefícios da Lei Complementar
Art. 30. Na sessão pública da licitação o presidente da comissão de
licitação ou o pregoeiro deverão comunicar na primeira oportunidade aos presentes
quais são as microempresas e empresas de pequeno porte participantes do certame
que poderão se valer dos benefícios da Lei Complementar nº 123/2006.
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$ 1º Nas licitações realizadas por meio eletrônico, serão observados os
mecanismos de identificação estabelecidos de acordo com as regras dos respectivos
sistemas adotados pelo Município.
8 2º A comissão de licitação ou o pregoeiro decidirá, motivadamente, a
respeito da qualificação das licitantes como microempresas ou empresas de pequeno
porte, em observância a Lei Complementar nº 123/2006.
CAPÍTULO Ill
DAS LICITAÇÕES PÚBLICAS
Art. 31. Nos editais de licitação, deverá constar a indicação da Lei
Complementar nº 123/2006, e desta Lei, juntamente com a legislação pertinente.
Art. 32. O acesso ao mercado de compras e contratações públicas
municipais, com a concessão de tratamento diferenciado e simplificado às
microempresas e empresas de pequeno porte, dar-se-á mediante:
| - o estabelecimento de licitações com participação exclusiva;
Il - a previsão de subcontratação do objeto licitado;
Ill - a reserva de cota de objeto de natureza divisível para participação
exclusiva;
Iv - a possibilidade de corrigir vícios na demonstração da regularidade
fiscal;
V - a faculdade de cobrir a melhor proposta obtida em certame, oferecida
originalmente por pessoa jurídica;
VI - a adoção de margem de preferência.
SEÇÃO |
DAS LICITAÇÕES EXCLUSIVAS
Art. 33. Nas contratações de valor estimado de até R$ 80.000,00 (oitenta
reais), o processo licitatório será destinado à participação exclusiva de
empresas e empresas de pequeno porte.
Parágrafo único. Nas licitações divididas em itens de contratação, a
exclusividade somente se aplicará àqueles cujos valores para contratação sejam
estimados em até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
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SEÇÃO II
DAS LICITAÇÕES ABERTAS
Art. 34. Nas contratações estimadas em valor superior a R$ 80.000,00
(oitenta mil reais), a Administração Pública Municipal:
| - poderá exigir a subcontratação de obra ou serviços de microempresas e
empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006;
Il - deverá estabelecer, em certames para aquisição de bens de natureza
divisível, cota reservada para participação exclusiva de microempresas e empresas de
pequeno porte.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não impede a contratação das
microempresas ou empresas de pequeno porte na totalidade do objeto.
SEÇÃO III
DA EXIGÊNCIA DE SUBCONTRATAÇÃO
Art. 35. Eventual exigência de subcontratação de microempresas ou
empresas de pequeno porte, caso prevista no instrumento convocatório, determinará:
|- o percentual de exigência de subcontratação;
Il - a obrigatoriedade de apresentação do plano de subcontratação, no
momento da contratação, contendo a indicação e a qualificação das microempresas e
empresas de pequeno porte a serem subcontratadas, bem como a descrição dos bens
e serviços a serem fornecidos e seus respectivos valores, sob pena de incorrer nas
sanções previstas nos artigos 86 e seguintes da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho
de 1993, e no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de junho de 2002.
$ 1º Deverá constar do instrumento convocatório, ainda, que a exigência de
súbcontratação não será aplicável quando o licitante for:
| -microempresa ou empresa de pequeno porte;
Il - sociedade de propósito específico ou consórcio compostos em sua
lidade por microempresas e empresas de pequeno porte, respeitado o disposto no
o 33 da Lei Federal nº 8.666, de 1993;
ll - sociedade de propósito específico ou consórcio compostos
parcialmente por microempresas ou empresas de pequeno porte com participação
igual ou superior ao percentual exigido de subcontratação.
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$ 2º O edital deverá estabelecer prazo para o contratado apresentar a
documentação de regularidade fiscal, trabalhista, previdenciária e certidão negativa de
falência das microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas, sob pena
| de rescisão contratual, sem prejuízo das sanções cabíveis.
S 3º Não se admitirá a exigência de subcontratação nas licitações
destinadas ao fornecimento de bens.
$ 4º É vedada a exigência, no instrumento convocatório, de subcontratação
de itens ou parcelas determinadas ou de empresas específicas.
$ 5º Os empenhos e pagamentos referentes às parcelas subcontratadas
poderão ser destinados diretamente às microempresas e empresas de pequeno porte
subcontratadas, nos termos do edital.
S 6º São vedadas:
| - a subcontratação das parcelas de maior relevância técnica, assim
definidas no instrumento convocatório;
Il - a subcontratação de pessoa jurídica que tenha participado da licitação.
Art. 36. Durante a execução contratual, sob pena de aplicação das
penalidades previstas na Lei Federal nº 8.666, de 1993, cumuladas com a rescisão
contratual, deverá a contratada:
| - responsabilizar-se pela manutenção de todas as condições de
habilitação e qualificação exigidas das subcontratadas na licitação, substituindo-as na
hipótese de inobservância, no prazo assinalado no inciso Il deste artigo;
Il - substituir a subcontratada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na
hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o percentual originalmente
subcontratado até a sua execução total, notificando o órgão ou entidade contratante,
sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis, ou demonstrar a
inviabilidade da substituição, caso em que ficará responsável pela execução da
- | párcela originalmente subcontratada;
de responsabilizar-se pela padronização, compatibilidade, gerenciamento
lizado e qualidade da subcontratação;
Iv - demonstrar, sempre que solicitado pela Administração Pública
Municipal, o atendimento ao plano de subcontratação apresentado;
V - submeter à aprovação da Administração Pública Municipal eventuais
alterações no plano de subcontratação que se façam necessárias, especialmente em
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caso de aditamento contratual ou reequilíbrio econômico-financeiro do contrato,
observando o percentual de subcontratação exigido pelo edital.
SEÇÃO IV
DAS LICITAÇÕES COM COTA RESERVADA
Art. 37. Nas licitações destinadas à aquisição de bens de natureza
divisível, cujo valor estimado de contratação total seja superior a R$ 80.000,00 (oitenta
mil reais), deverá a Administração:
| - nos casos de objeto composto por um único item, reservar a cota de
participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte, no percentual
de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do objeto licitado;
Il - nos casos de objeto composto por mais de um item, a serem licitados
individualmente, deverá reservar todos os itens, de valor estimado de contratação de
até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para participação exclusiva de microempresas e
empresas de pequeno porte, e, quanto aos demais, observado o percentual de 25%
(vinte e cinco por cento) do valor do objeto licitado:
a) poderá aplicar o percentual reservado à participação exclusiva de
microempresas e empresas de pequeno porte para cada um dos itens; ou
b) poderá reservar um ou alguns itens de valor estimado de contratação
superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para participação exclusiva de
microempresas e empresas de pequeno porte, de modo a atender o percentual fixado
no inciso Il do caput deste artigo e no edital, ficando os demais itens integralmente
abertos à ampla concorrência.
$ 1º A reserva de percentual inferior ao previsto nos incisos | e Il do caput
deste artigo deverá ser fundamentada no processo de licitação.
$ 2º Os itens de valor estimado de contratação de até R$ 80.000,00 (oitenta
mil reais), reservados para participação exclusiva de microempresas e empresas de
pequeno porte, nos termos do inciso Il do caput deste artigo, não serão computados
para efeito de apuração da cota reservada de 25% (vinte e cinco por cento) prevista
e3se mesmo inciso.
Art. 38. A pesquisa de preços é única para todo o objeto, sendo vedado o
belecimento de preços de referência distintos para o mesmo bem.
Art. 39. A previsão editalícia de reserva de cota exclusiva não impede:
| - a incidência das regras de preferência na contratação prevista na cota
de ampla concorrência;
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Il - o estabelecimento da margem de preferência prevista no artigo 24, em
ambas as cotas.
Art. 40. Nas licitações realizadas deverá o edital estabelecer que:
Il - as propostas para ambas as cotas serão abertas e negociadas
simultaneamente, se possível, sendo apurado o melhor preço, em primeiro lugar, em
relação à cota reservada;
Il - não havendo vencedor para a cota reservada, esta poderá ser
adjudicada ao vencedor da cota de ampla concorrência, ou, diante de sua recusa, aos
licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado;
Hll - se a mesma pessoa jurídica vencer a cota reservada e a cota de ampla
concorrência, a contratação do objeto será pelo menor valor obtido na licitação.
8 1º Na hipótese do inciso Il do caput deste artigo, o edital também deverá
exigir a documentação da qualificação econômico-financeira e técnica relativa ao
objeto total da licitação, quando cabível, bem como prever a impossibilidade de
adjudicação da totalidade do objeto à licitante que não a houver apresentado.
$ 2º Tratando-se de licitação na modalidade pregão, a negociação deverá
ser retomada nos termos do inciso li do caput deste artigo após ser constatada a
ausência de vencedor na cota reservada, considerando-se a alteração do quantitativo
a ser contratado.
SEÇÃO V
DA IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECIMENTO DE TRATAMENTO FAVORECIDO
Art. 41. Os benefícios previstos nas Seções | a IV deste Capítulo não se
aplicam quando:
| - não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos
enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou
regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento
convocatório;
HI - a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos artigos 24 e 25
da Lei Federal nº 8.666, de 1993, excetuando-se as dispensas previstas nos incisos |
e Il do artigo 24 da mesma lei, nas quais a compra deverá ser feita de microempresas
e empresas de pequeno porte, observando-se o disposto no Art. 16 desta Lei;
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IV - o tratamento diferenciado e simplificado não for capaz de alcançar os
objetivos previstos nesta Lei,
V-a licitação for deserta ou fracassada.
$ 1º A não aplicação dos benefícios de que tratam as Seções | a IV deste
Capítulo, em razão do enquadramento nas hipóteses dos incisos |, Il e IV do caput
deste artigo depende de ato administrativo devidamente motivado e subscrito pela
autoridade responsável pela homologação da licitação.
$ 2º Considera-se não vantajosa a contratação quando:
| - o preço ofertado para a cota reservada, for mais de 10% (dez por cento)
superior ao menor preço apurado para a cota de ampla concorrência;
Il - revelar-se comprovadamente antieconômica.
Art. 42. As contratações diretas, fundadas no artigo 24, incisos | e Il, da Lei
Federal nº 8.666, de 1993, deverão ser realizadas com microempresas e empresas de
pequeno porte.
Parágrafo único. A não aplicação da preferência prevista no caput deste
artigo deverá ser justificada no processo de contratação.
SEÇÃO VI
DA REGULARIDADE FISCAL EM LICITAÇÃO
Art. 43. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da
participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação
exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresente
alguma restrição.
S$ 1º Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a
documentação e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal,
será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao
mento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por
igyal período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do
ébito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão
$ 2º A prorrogação do prazo previsto no $ 1º deste artigo deverá ser
cedida pelo presidente da comissão ou pregoeiro de licitação quando requerida
pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para
o empenho, devidamente justificados.
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$ 3º A não regularização da documentação no prazo previsto no $ 1º deste
artigo implicará decadência do direito à contratação, ensejando a aplicação das
sanções cabíveis e a avaliação quanto ao prosseguimento do certame.
Art. 44. Dadas as peculiaridades do pregão eletrônico, em ocorrendo a
constatação da apresentação de documentação com restrição por microempresa ou
empresa de pequeno porte, assim qualificada nos termos da Lei Complementar nº
123/2006, a sessão deverá ser suspensa, concedendo-se o prazo previsto no $ 1º do
Art. 45 desta Lei para regularização, de forma a possibilitar sua retomada, após o
decurso deste prazo, salvo se o próprio sistema conduzir a tratamento diferenciado.
Parágrafo único. Esgotado o prazo sem o cumprimento da providência, o
pregoeiro inabilitará a licitante, nos moldes do $ 3º do Art. 17 desta Lei, dando
prosseguimento ao certame, sem prejuízo das sanções cabíveis, conforme disposto
nas Leis Federais nº 8.666/1993, e nº 10.520/2002, e norespectivo edital.
SEÇÃO VII
DA PREFERÊNCIA DE CONTRATAÇÃO
Art. 45. É assegurada a preferência de contratação de microempresas e
empresas de pequeno porte, como critério de desempate.
$ 1º. Considera-se empate a situação em que a proposta apresentada por
microempresa e empresa de pequeno porte seja igual ou superior, em até 10% (dez
por cento), à proposta da pessoa jurídica mais bem classificada, não enquadrada nos
termos da Lei Complementar nº 123/2006.
S$ 2º. Para licitações na modalidade pregão, o intervalo previsto no $ 1º
deste artigo é de até 5% (cinco por cento).
8 3º. É extensível o benefício aos consórcios e sociedades de propósito
específico formados exclusivamente por microempresas e/ou empresas de pequeno
porte.
Art. 46. Na licitação na modalidade pregão, após o encerramento da fase
lances, antes da classificação definitiva de preços, e nas demais modalidades, na
clâssificação das propostas, o pregoeiro ou o presidente da comissão de licitação
erá:
| - verificar se o menor preço alcançado foi ofertado por microempresa ou
resa de pequeno porte, assim qualificada, hipótese em que será afastado o
cício do direito de preferência, prosseguindo-se com as regras do certame;
Il - verificar, caso o preço vencedor não seja de microempresa ou empresa
de pequeno porte, se há preços ofertados por licitantes assim qualificadas nos limites
e modalidades previstos na Leis Federais nº 8.666/1993;
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Il - conceder, no caso de empate ficto, o prazo máximo de 5 (cinco)
minutos, no pregão, e o prazo máximo estabelecido no edital respectivo, nas demais
modalidades de licitação, para que a microempresa ou empresa de pequeno porte
mais bem classificada, querendo, apresente proposta de preço inferior àquela
considerada vencedora do certame, sob pena de preclusão.
$ 1º No pregão, caso uma microempresa ou empresa de pequeno porte
não preencha os requisitos para participar da fase de lances, não poderá invocar o
benefício do empate ficto.
$ 2º O intervalo de empate é sempre entre as propostas de microempresas
e empresas de pequeno porte e a empresa que ofertou o menor valor, mesmo que
entre elas existam preços ofertados por outras empresas.
$ 3º Caso haja empate real nas propostas escritas de microempresas e
empresas de pequeno porte e destas em relação à proposta de menor valor, deve o
pregoeiro ou o presidente da comissão de licitação efetuar sorteio, para fins de
classificação preliminar e possibilidade do exercício do benefício do empate ficto.
$ 4º No prazo concedido para desempate, se a microempresa ou empresa
de pequeno porte mais bem classificada não exercer o benefício de ofertar preço
inferior àquele considerado vencedor do certame, serão convocadas as
remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do empate ficto, na ordem
classificatória, para o exercício do mesmo direito, garantidos os mesmos prazos
inicialmente concedidos.
$ 5º Aplicam-se as regras constantes do caput e dos 88 1º a 4º deste artigo
às licitações do tipo técnica e preço e melhor técnica, no momento da análise das
propostas comerciais.
Art. 47. Alcançado o preço final na nova proposta apresentada pela
microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá o pregoeiro ou a comissão de
licitação prosseguir mediante análise de sua aceitabilidade, recusando proposta de
preço excessivo ou manifestamente inexequível, e promovendo, no pregão, a
negociação.
Parágrafo único. Definido o preço final, prosseguir-se-á na licitação,
ando-se os procedimentos próprios de cada modalidade licitatória.
Art. 48. Não se concretizando a contratação da microempresa ou empresa
equeno porte, a autoridade competente decidirá motivadamente pela revogação
ou pelo prosseguimento da licitação, devendo ser observado o seguinte:
| - na hipótese da microempresa ou empresa de pequeno porte ter se
sagrado vencedora da licitação, com o benefício do empate ficto previsto no 8 2º do
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artigo 44 da Lei Complementar nº 123/ 2006, poderão ser convocadas as
remanescentes que porventura se enquadrem na situação do empate ficto, na ordem
classificatória, para o exercício do mesmo direito, desconsiderado o preço ofertado no
primeiro desempate, garantidos os mesmos prazos inicialmente concedidos;
Il - no caso da microempresa ou empresa de pequeno porte ter se sagrado
vencedora da licitação por ter sido desde logo a mais bem classificada, poderão ser
convocadas as licitantes remanescentes, na ordem classificatória, para o
prosseguimento do certame ou da contratação, conforme o caso, sem a aplicação do
benefício do empate ficto.
$ 1º Na hipótese do inciso | do caput deste artigo, não havendo o exercício
do benefício do desempate por micro empresa ou empresa de pequeno porte ou sua
efetiva contratação, o objeto licitado poderá ser adjudicado em favor da proposta
originalmente vencedora do certame, nos termos do disposto no $ 1º do artigo 45 da
Lei Complementar nº 123/2006.
8 2º Nas demais hipóteses, as licitantes remanescentes convocadas
deverão observar as mesmas condições propostas pela primeira classificada, não
contratada, inclusive quanto aos preços alcançados, nos termos do disposto no $ 2º
do artigo 64 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, salvo na modalidade pregão, em que o
pregoeiro, em nova sessão pública, examinará as ofertas subsequentes até a
apuração de uma que atenda ao edital, podendo, inclusive, negociar diretamente com
o proponente para que seja obtido preço melhor, nos termos da Lei Federal nº 10.520,
de 2002.
Art. 49. Às hipóteses de inabilitação da microempresa ou empresa de
pequeno porte mais bem classificada, nas licitações de modalidade pregão ou nas
modalidades de concorrência e tomada de preços processadas na forma da Lei
Federal nº 8.666/1993.
Parágrafo único. Os preços das licitantes inabilitadas não são vinculativos
para a Administração, podendo o pregoeiro ou a comissão de licitação examinar as
ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma licitante que
atenda ao edital no tocante à sua proposta e habilitação.
SEÇÃO VIII
DA MARGEM DE PREFERÊNCIA
Art. 50. O edital poderá prever a concessão de margem de preferência de
0% (dez por cento) da melhor proposta válida para a contratação de
microempresas e empresas de pequeno porte sediadas nas regiões prioritárias, caso
assim tenham sido definidas por programas de incentivo a serem especificados por
portaria conjunta do Secretário Municipal de Mineração, Indústria, Comércio, Ciência e
Tecnologiae do Secretário Municipal de Gestão Fazendária.
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8 1º A margem de preferência não autoriza a contratação por preço acima
da média de mercado, apurada para fins de abertura da licitação.
8 2º A portaria conjunta de que trata o caput deste artigo utilizará como
parâmetro a Política de Desenvolvimento Econômico Municipal descrita nos artigos 52
a 62 da Lei nº 17.213, de 09 de outubro de 2006 - Plano Diretor Participativo do
Município de Marabá.
CAPÍTULO IV
DAS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS
Art. 51. Aplicam-se as disposições desta Lei às licitações para formação de
Atas de Registro de Preços.
Art. 52. Para as Atas de Registro de Preços que contemplem cotas
reservadas e cotas abertas à ampla concorrência para um mesmo item, sendo
detentoras pessoas jurídicas distintas:
| - o órgão gerenciador organizará os quantitativos individuais destinados
aos órgãos participantes;
ll - o edital de licitação deverá prever a prioridade de aquisição dos
produtos pelos órgãos participantes das cotas reservadas, ressalvados os casos em
que a cota reservada seja inadequada para atender às quantidades ou condições do
pedido, justificadamente;
ll - as adesões serão autorizadas preferencialmente sobre a cota
reservada, com a anuência da respectiva detentora, até o limite estabelecido na
referida cota em face da totalidade do objeto, sendo as demais adesões autorizadas
sobre a cota remanescente, consultada a detentora desta última cota.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES
Art. 53. Nas licitações na modalidade pregão eletrônico, serão observadas
gras próprias dos sistemas utilizados no âmbito do Município de Marabá, do
to nº 347, de 23 de setembro de 2013, e da Lei Complementar nº 123/2006,
enefícios deverão ser mencionados expressamente no edital.
SUBSEÇÃO IV
ESTÍMULO AO MERCADO LOCAL
Art. 54. A Administração Municipal:
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| - incentivará a realização de feiras de produtores e artesãos, assim como
apoiará missão técnica para exposição e venda de produtos locais em outros
municípios de grande comercialização;
Il - regulamentará o disposto neste capítulo, podendo, com fundamento no
artigo 47 da Lei Complementar nº 123/2006, estabelecer outras normas de preferência
e incentivo, tais como:
a) dar preferência à aquisições de bens em leilões promovidos pelo Poder
Público Municipal a microempresa e empresa de pequeno porte local;
b) promover feiras livres volantes, destinadas à comercialização de
produtos hortifrutigranjeiros, gêneros alimentícios, assim como de produtos e artigos
de uso doméstico e pessoal, que atendam a demanda da população;
c) promover feiras destinadas à comercialização, em varejo de produtos
hortifrutigranjeiros, gêneros alimentícios, assim como de comidas típicas e atípicas
que atendam a demanda da população;
d) promover programas do tipo Direto da Roça e Rio destinado a
comercializar diretamente hortifrutigranjeiros e pescados produzidos por produtores
rurais;
e) Apoiar instituições e entidades de classe em ações voltadas ao
incremento do comércio da microempresa e empresa de pequeno porte local;
ll - manterá, por meio da Sala do Empreendedor, programas de
capacitação e orientação visando estimular a participação de microempresas e
empresas de pequeno porte nas licitações públicas.
CAPÍTULO VI
FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA
Art. 55. A fiscalização, no que se refere aos aspectos metrológico,
sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo das microempresas e
presas de pequeno porte deverá ter natureza prioritariamente orientadora, quando
—) a latividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com
prócedimento.
S 1º. Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de
nfração, salvo quando for constatada a ocorrência de resistência, objeção infundada
mbaraço à fiscalização.
8 2º. A dupla visita consiste em uma primeira fiscalização, com a finalidade
de verificar a regularidade do estabelecimento e em ação posterior de caráter punitivo
3%
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quando, verificada qualquer irregularidade na primeira visita e não for efetuada a
respectiva regularização no prazo determinado.
$ 3º Ressalvadas as hipóteses previstas no $ 1º, caso seja constatada
alguma irregularidade na primeira visita do agente público, o mesmo formalizará
Termo de Ajustamento de Conduta, ou documento padrão do órgão fiscalizador,
conforme regulamentação, devendo sempre conter a respectiva orientação, o
embasamento legal e o plano negociado com o responsável pelo estabelecimento.
$ 4º. O disposto no S 1º aplica-se à lavratura de multa pelo
descumprimento de obrigações acessórias relativas às matérias do caput, inclusive
quando a penalidade for aplicada de forma unificada, exceto a trabalhista.
8 5º. A inobservância do critério de dupla visita implica nulidade do auto de
| infração lavrado sem cumprimento ao disposto neste artigo, independentemente da
natureza principal ou acessória da obrigação.
8 6º. Os órgãos da administração municipal deverão observar o princípio do
tratamento diferenciado, simplificado e favorecido por ocasião da fixação de valores
decorrentes de multas e demais sanções administrativas, conforme LC nº 123/2006.
8 7º. O disposto no caput deste artigo não se aplica a infrações relativas à
ocupação irregular da reserva de faixa não edificável, de área destinada a
equipamentos urbanos, de áreas de preservação permanente e nas faixas de domínio
público das rodovias, ferrovias e dutovias ou de vias e logradouros públicos.
CAPÍTULO Vil
ASSOCIATIVISMO
Art. 56. A Administração Pública Municipal, por si ou através de parcerias
com entidades públicas ou privadas, estimulará a organização de empreendedores,
fomentando o associativismo, cooperativismo, consórcios e a constituição de
ciedade de Propósito Específico formada por microempresas e empresas de
queno porte, optantes pelo Simples Nacional, em busca da competitividade e
tribuindo para o desenvolvimento local integrado e sustentável.
Art. 57. O Poder Executivo adotará mecanismos de incentivo às
perativas e associações, para viabilizar a criação, a manutenção e o
esenvolvimento do sistema associativo e cooperativo no Município entre os quais:
| - estímulo à. inclusão do estudo do cooperativismo e associativismo nas
escolas do município em parceria com as Secretarias Municipal e Estadual de
Educação e entidades privadas, visando ao fortalecimento da cultura empreendedora
como forma de organização de produção, do consumo e do trabalho;
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Il - estímulo à forma cooperativa de organização social, econômica e
cultural nos diversos ramos de atuação, com base nos princípios gerais do
associativismo e na legislação vigente;
ll - estabelecimento de mecanismos de triagem e qualificação da
informalidade, para implementação de associações e sociedades cooperativas de
trabalho, visando à inclusão da população do município no mercado produtivo
fomentando alternativas para a geração de trabalho e renda;
IV - criação de instrumentos específicos de estímulo à atividade associativa
e cooperativa destinadas à exportação;
V - orientar os funcionários públicos e aos empresários locais para
organizarem-se em cooperativas de crédito e consumo.
CAPÍTULO VII
ESTÍMULO À INOVAÇÃO
Art. 58. O Poder Executivo Municipal poderá elaborar políticas públicas de
estímulo à inovação para as microempresas e para as empresas de pequeno porte,
inclusive quando estas revestirem a forma de incubadoras, considerando o disposto
nos artigos 65 a 67 da Lei Complementar nº 123/2006.
$ 1º A política municipal de estímulo à inovação para as microempresas e
para as empresas de pequeno porte mencionada no caput deste artigo deverá
atender as seguintes diretrizes:
| - disseminar a cultura da inovação como instrumento de aprimoramento
contínuo para incremento da competitividade frente aos mercados, nacional e
internacional;
Il - assessorar a microempresa e a empresa de pequeno porte no acesso
às agências de fomento, instituições cientificas e tecnológicas, núcleos de inovação e
instituição de apoio, federal ou estadual, para a promoção do seu desenvolvimento
tecnológico;
ll - instituir condecoração municipal aos promotores de inovações
ológicas como reconhecimento público do esforço à inovação;
Iv - instituir programa de incentivo à inovação executadas por
oempresas e empresas de pequeno porte, individualmente ou de forma
câmpartilhada.
$ 2º. Os órgãos integrantes da administração pública municipal atuantes
em pesquisa, desenvolvimento ou capacitação tecnológica terão que informar os
programas e projetos de apoio às microempresas ou às empresas de pequeno porte,
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transmitindo ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, no primeiro trimestre de
cada ano, informação reiativas aos valores alocados e o respectivo percentual de
recursos destinados para esse fim.
8 3º. Para efeito da execução do orçamento previsto neste artigo, os órgãos
e instituições poderão firmar convênio visando criação de ambientes de inovação,
incluindo incubadoras, parques e centros vocacionais tecnológicos, laboratórios
metrológicos, de ensaio, de pesquisa ou apoio ao treinamento, bem como custeio de
bolsas de extensão e remuneração de professores, pesquisadores e agentes
envolvidos nas atividades de apoio tecnológico complementar.
CAPÍTULO IX
DO ESTÍMULO AO CRÉDITO E CAPITALIZAÇÃO
Art. 59. Os órgãos competentes do Município estabelecerão política pública
de acesso ao crédito que incorpore o tratamento diferenciado e favorecido às
microempresas e empresas de pequeno porte, objetivando as seguintes ações:
| - atuação pública junto aos bancos e demais instituições financeiras no
sentido de firmar parcerias ou convênio com intuito de que ocorra a implementação
das diretrizes previstas no Estatuto Nacional das Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar nº 123/2006;
Il - orientação a criação e ao funcionamento de linhas de microcrédito
operacionalizadas através de instituições tais como cooperativas de crédito,
sociedades de crédito ao empreendedor e Organizações da Sociedade Civil de
Interesse Público - OSCIP, sociedades de garantia de crédito, dedicadas ao
microcrédito com atuação no âmbito do Município ou região de influência;
Parágrafo único. Fica criado o Comitê Municipal de Crédito, constituído por
agentes públicos, associações empresariais, profissionais liberais, profissionais do
mercado financeiro e de capitais, com objetivo de sistematizar as informações
relacionadas ao crédito e financiamento e disponibilizá-las aos empreendedores e às
microempresas e empresas de pequeno porte, por meio da Sala do Empreendedor, a
ser regulamentado por Decreto do Poder Executivo Municipal;
Art. 60. Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com o
overno do Estado e União, destinados à concessão de créditos a
CAPÍTULO X
DA EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA E DO ACESSO À INFORMAÇÃO
Art. 61. Fica o Poder Público Municipal autorizado a firmar parcerias ou
convênios com instituições públicas e privadas para o desenvolvimento de projetos de
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educação empreendedora, com objetivo de disseminar conhecimentos sobre gestão
de microempresas e empresas de pequeno porte, associativismo, cooperativismo,
empreendedorismo e assuntos afins.
8 1º. Estão compreendidos no âmbito do caput deste artigo:
|— a implementação de capacitação com foco em empreendedorismo;
Il - a divulgação de ferramentas para elaboração de planos de negócios;
Il — a disponibilização de serviços de orientação empresarial;
IV — a implementação de capacitação em gestão empresarial;
V- a disponibilização de consultoria empresarial,
VI - programa de redução de encerramento das atividades realizados pelos
microempreendedores individuais, das microempresas e das empresas de pequeno
porte, objetivando assegurar manutenção e desenvolvimento destes
empreendimentos,
VII - programa de incentivo a formalização de empreendimentos;
VIII - outras ações de caráter curricular ou extracurricular voltadas a alunos
do ensino fundamental de escolas públicas e privadas, assim como a alunos de nível
médio e superior de ensino, em consonância com as Secretarias Municipal e Estadual
de Educação e outras Entidades/Conselhos relacionados a área educacional.
S$ 2º Compreende-se no programa de incentivo a fomentação de
empreendimento, previsto no inciso VII do 8 1º deste artigo:
| - o estabelecimento de instrumentos de identificação e triagem das
atividades informais;
Il - a elaboração e distribuição de publicações que explicitem
procedimentos para abertura e formalização de empreendimentos,
WJl- a realização de campanhas publicitárias incentivando a formalização de
IV - a execução de projetos de capacitação gerencial, inovação tecnológica
crédito orientado destinado a empreendimentos recém-formalizados.
Art. 62. Fica o Poder Público Municipal autorizado a desenvolver atividades
de Educação Fiscal junto aos empreendedores de micro empresas e empresas de
pequeno porte.
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Art. 63. Fica autorizado o Poder Público Municipal a firmar convênios ou
parcerias com entidades civis públicas ou privadas e instituições de ensino superior,
para o apoio ao desenvolvimento de associações civis sem fins lucrativos, que reúnam
individualmente as condições seguintes:
|- ser constituída e gerida por estudantes;
|l - ter como objetivo principal propiciar aos seus partícipes, condições de
aplicar conhecimentos teóricos aquiridos durante seu curso;
Ill - ter entre seus objetivos estatutários o de oferecer serviços a
microempresas e a empresas de pequeno porte;
IV - ter em seu estatuto discriminação das atribuições, responsabilidades e
obrigações dos partícipes; e,
V - operar sob supervisão de professores € profissionais especializados.
CAPÍTULO XI
DAS RELAÇÕES DO TRABALHO
SEÇÃO |
DA SEGURANÇA E DA MEDICINA DO TRABALHO
Art. 64. As microempresas serão estimuladas pelo Poder Público e pelos
Serviços Sociais Autônomos da comunidade, a formar consórcios para O acesso a
serviços especializados em segurança e medicina do trabalho.
Art. 65. O Poder Público Municipal poderá firmar parcerias com outros
municípios, sindicatos, instituições de ensino superior, hospitais, centros de saúde
privada, cooperativas médicas e centros de referência do trabalhador, para implantar
Relatório de Atendimento Médico ao Trabalhador, com O intuito de mapear os
acidentes de trabalho ocorridos nas empresas da região, e por meio da Secretaria de
Saúde (Departamento de Vigilância Sanitária) e promovendo a orientação das micro e
pequenas empresas em saúde e segurança no trabalho, a fim de reduzir ou eliminar
os acidentes de trabalho.
- 66. O Município deverá disponibilizar através Sala do Empreendedor
ao MEI em relação aos direitos & obrigações trabalhistas da microempresa
presa de pequeno porte, especialmente:
| - quanto à obrigatoriedade de:
a) efetuar as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social —
CTPS;
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ia eee
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S$ 3º. Compete a SICOM disciplinar e coordenar as ações necessárias à
consecução dos objetivos das parcerias referidas neste artigo.
CAPÍTULO XIII
DO ACESSO À JUSTIÇA
Art. 68. O Município fica autorizado a celebrar convênio ou termo de
parceria com Poder Judiciário, OAB instituições de ensino superior, com a finalidade
de criar e implantar o Setor de Conciliação Extrajudicial, como instrumento facilitador
da conciliação prévia, mediação e arbitragem na solução de conflitos e litígios
envolvendo as relações privadas, com atendimento especial às microempresas,
empresas de pequeno porte e microempreendedores Individuais.
81º. Para efeitos deste artigo:
| - será observada a Lei Federal nº 9.307/96 que disciplina os processos
jurídicos de mediação, conciliação prévia e arbitragem, fora do âmbito da justiça
comum;
ll - a empresa de pequeno porte, a microempresas e o MEI serão
amplamente orientados quanto à exigência da cláusula compromissória arbitral como
dispositivo jurídico previsto nos contratos que celebrarem para garantia do acesso à
arbitragem;
Ill - terá caráter de serviço gratuito.
82º. A utilização dos institutos de conciliação prévia, mediação e arbitragem
para solução de conflitos de interesse das empresas de pequeno porte e
microempresas será estimulada mediante campanhas de divulgação e de
esclarecimento.
CAPÍTULO XIV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 69. As empresas ativas ou inativas que estiverem em situação
irregular, terão 90 dias a partir da ciência da notificação de Localização e
Funcionamento para realizarem o recadastramento e nesse período poderão operar
com Alvará de Localização e Funcionamento Provisório, desde que a atividade de
gra (o risco, aferido pelos órgãos regulamentadores e fiscalizadores.
Se S 41º. Ultrapassado o prazo previsto no caput deste artigo, sem
a Eta ão do órgão competente, presumir-se-á a baixa dos registros das
po pfesas e a das empresas de pequeno porte.
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$ 2º. A solicitação de baixa do empresário ou da pessoa jurídica importa
responsabilidade solidária dos empresários, dos titulares, dos sócios e dos
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administradores no período da ocorrência dos respectivos fatos geradores, conforme o
Código Tributário.
Art. 70. O Comitê Gestor para os Pequenos Negócios de Marabá,
elaborará relatório anual de avaliação da implantação efetiva das normas desta Lei
Complementar, visando ao seu cumprimento e aperfeiçoamento.
$ 1º - O relatório a que se refere o caput deverá avaliar os seguintes
aspectos:
a) integração das ações entre os entes governamentais e instituições
públicas ou privadas com relação às ações efetivadas e programadas de
desburocratização e de desenvolvimento, contidas nesta lei:
b) política de formalização do Microempreendedor Individual no Município;
c) acesso às compras públicas;
d) execução desta Lei complementar e suas implicações no
desenvolvimento do Índice de Desenvolvimento da Micro e Pequena Empresa no
município — IDMPE;
e) demais temas de interesse contidos nesta Lei Complementar.
Art. 71. Fica designado o dia 05 de outubro como “o Dia da Microempresa
e da Empresa de Pequeno Porte”, neste Município, que será comemorado em cada
ano, com uma semana de programações específicas, cabendo aos órgãos municipais,
dentro de sua área de competência, em consonância com órgãos e entidades de
interesse, promover o referido evento.
Art. 72. Fica revogada a Lei Complementar nº 06, de 30 de junho de 2016.
Art. 73. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
ressalvado o regime de tributação entrará em vigor a partir do primeiro dia do exercício
seguinte ao de sua publicação, observada a anterioridade nonagesimal.
Art. 74. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 28 de dezembro de
2017
ebasti Miranda Fil
nicipal de Marabá
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EM 39
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