| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2017 |
| Date | 2017-12-28 |
| Ementa | INSTITUI O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, ÀS MICROEMPRESAS E ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 06, DE 30 DE JUNHO DE 2016 |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 09, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017. prepmemmm - e PU BLICAD to | : PREFEITURA | |Em AI, As QUE | MUNICIPAL (45%, E ns INSTITUI O TRATAMENTO DIFERENCIADO E diiácçiç [is ZA tests FAVORECIDO A SER DISPENSADO AO emiitonde Medeiros —MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, ÀS imiustração MICROEMPRESAS E ÀS EMPRESAS DE PEQUENO j Port. Nº 011/2017-GP PORTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E | REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 06, DE 30 DE Tien eo JUNHO DE 2016. E A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Esta Lei Complementar estabelece o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado aos Micrdempreendedores Individuais - MEI, as Microempresas - ME e as Empresas de Pequeno Porte - EPP no âmbito do Município Marabá, em conformidade com os artigos 146, inciso Ill, alínea “d”, 170 e 179 da Constituição Federal e as normas gerais previstas na Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 e suas atualizações, especialmente sobre: | - definição de Microempreendedor Individual - MEI, Microempresa - ME e Empresa de Pequeno Porte - EPP; Il - simplificação do processo de abertura e fechamento de empresas; Ill - benefícios fiscais municipais dispensados ao microempreendedor a individual, à microempresa e à empresa de pequeno porte; IV - preferência nas aquisições de bens e serviços pelo Poder Público; V - incentivo à geração de empregos; VI - incentivo à formalização de empreendimentos; VII - incentivos à inovação e ao associativismo. 81º. Todos os órgãos da administração pública municipal direta e indireta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo município, deverão incorporar em sua política de atuação e em seus procedimentos, bem como nos instrumentos em que forem partes, tais como ajustes públicos, convênios e contratos, o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos desta lei. Ea Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 82º. Ressalvado o disposto no Capítulo IV da Lei Complementar nº 123/2006, toda nova obrigação que atinja as microempresas e empresas de pequeno porte deverá apresentar, no instrumento que a instituiu, especificação do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido para cumprimento, observando-se o seguinte: | - quando forem necessários procedimentos adicionais, deverá constar em documento o prazo máximo, a ser regulamentado por Decreto Municipal, para que os órgãos fiscalizadores cumpram as medidas necessárias à emissão de documentos, realização de vistorias e atendimento das demandas realizadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte, com o objetivo de cumprir a nova obrigação; Il - caso o órgão fiscalizador descumpra os prazos estabelecidos na especificação do tratamento diferenciado e favorecido, a nova obrigação será inexigível até que seja realizada visita para fiscalização orientadora e seja reiniciado o prazo para regularização; Ill - a ausência de especificação do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido ou da determinação de prazos máximos, tornará a nova obrigação inexigível para as microempresas e empresas de pequeno porte. IV - a inobservância do disposto nos incisos | a Ill resultará em atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional da atividade empresarial. 8 3º. O disposto nesta lei aplica-se também ao produtor rural pessoa física e ao agricultor familiar conceituado na Lei Federal nº 11.326 de 24 de julho de 2006, com situação regular na Previdência Social e no Município, que tenham auferido receita bruta anual até o limite previsto para as microempresas e empresas de pequeno porte no inciso Il do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006. Art. 2º. Aplicam-se subsidiariamente à Microempresa - ME e à Empresa de Pequeno Porte - EPP sediadas no Município, as disposições da Lei Complementar nº 123/2006: | - as regras de caráter tributário baixadas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional instituído pelo artigo 2º, inciso |, da Lei Complementar nº 123/2006; Il - as disposições relativas ao processo de inscrição, cadastro, abertura, ará, arquivamento, licenças, permissão, autorização, registro e demais itens referentes à abertura, legalização e funcionamento de empresários e de pessoas jurídicas, expedidas pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Comitê CGSIM) instituído pelo inciso Il do artigo 2º da Lei Complementar nº 123/2006. O descumprimento do disposto na presente Lei resultará na cassação da licença de acordo com o disposto no Art. 9, inciso XVI, da Lei Orgânica do Município de Marabá. 2 Folha 31 —- Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ Art. 3º. Para gerir no âmbito do município o tratamento diferenciado e favorecido dispensado à microempresa e à empresa de pequeno porte de que trata o art. 1º desta Lei Complementar, fica instituído o Comitê Gestor para os Pequenos Negócios de Marabá-PA, com as seguintes competências: | - Acompanhar a regulamentação e a implementação do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte no Município, inclusive promovendo medidas de integração e coordenação entre os órgãos públicos e privados interessados; Il - orientar e assessorar a formulação e coordenação da política municipal de desenvolvimento sustentável da microempresa e da empresa de pequeno porte; Ill - Acompanhar as deliberações e os estudos desenvolvidos no âmbito do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto no inciso || do art. 2º da Lei Complementar nº 123/2006 Fórum Estadual da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Comitê CGSIM); IV - Promover ações de apoio ao desenvolvimento sustentável da microempresa e da empresa de pequeno porte local ou regional. 8 1º. O Comitê Gestor para os Pequenos Negócios de Marabá-PA atuará junto ao Gabinete do Prefeito Municipal e será composto por representantes de entidades de classe representativa do comércio, indústria e serviços existentes no município e por representantes de órgãos da Prefeitura Municipal de Marabá, conforme indicação do SenhorPrefeito Municipal, presidido pelo Secretário Municipal de Mineração, Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia, considerado membro-nato. 8 2º. No prazo de 30 (trinta) dias a partir da vigência desta lei, os membros do Comitê Gestor para os Pequenos Negócios de Marabá-PA deverão ser indicados em decreto do executivo municipal, e no prazo de 30 (trinta) dias após a nomeação, o referido Comitê elaborará seu regimento interno, a ser homologado pelo Prefeito Municipal. $ 3º. A função dos membros do Comitê Gestor para os Pequenos Negócios e Marabá-PA a ser regulamentada por decreto, não será remunerada, sendo seu exercício considerado de relevante interesse público. $ 4º. O Comitê Gestor para os Pequenos Negócios Municipal de livre nomeação do Executivo Municipal será integrado por: | — representantes do Poder Executivo Municipal, indicados pelo Prefeito, sendo os seguintes órgãos: 3 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Mineração, Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia; b) 1(um) representante da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária; c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura; d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Turismo; e) 1 (um) representante da Procuradoria Geral do Município de Marabá; f) 1 (um) representante do Plano Diretor Participativo do município de Marabá, vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento; g) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; h) 1 (um) representante da Superintendência de Desenvolvimento Urbano; i) 1 (um) representante da Divisão de Vigilância Sanitária, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde; j) 1 (um) representante do Departamento de Postura, vinculado ao Serviço de Saneamento Ambiental de Marabá - Ambiental Saneamento; Il — representantes de órgãos fiscalizadores e entidades do comércio, indústria e serviços existentes no município; a) 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção Marabá; b)1 (um) representante da Junta Comercial do Estado do Pará; c) 1 (um) representante da Associação Comercial e Industrial de Marabá; d) 1 (um) representante do Conselho Regional de Contabilidade - Delegacia de Marabá; e) 1 (um) representante do Sindicato do Comércio de Marabá; f) 1 (um) representante da Divisão de Polícia Administrativa; 9) 1 (um) representante do Corpo de Bombeiros Militar do Pará. h) 1 (um) representante do Sindicato Rural de Marabá; 8 5º. O Titular da Secretaria Municipal de Mineração, Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia é o Presidente nato do Comitê Gestor para os Pequenos Negócios Municipal instituído por esta lei. 8 6º. O Comitê Gestor para os Pequenos Negócios de Marabá promoverá uma conferência anual que fomentará o desenvolvimento do município de Marabá no 4 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ aspecto social, econômico e político, para a qual serão convocadas as entidades envolvidas no processo de geração de emprego e renda e qualificação profissional, conforme regulamento do Comitê Gestor. 8 7º. Fica criada a função de Agente de Desenvolvimento no âmbito da Administração Municipal de Marabá, que se caracteriza pelo exercício de articulação das ações públicas para a promoção do desenvolvimento local e territorial, mediante ações locais ou comunitárias, individuais ou coletivas, que visem ao cumprimento das disposições e diretrizes contidas nesta Lei, sob a supervisão do comitê gestor para pequenos negócios local, responsável pelas políticas de desenvolvimento. $ 8º. O Agente de Desenvolvimento exercerá função não remunerada, sendo seu exercício considerado de relevante interesse público. $ 9º. Caberá ao Poder Executivo Municipal por meio de Decreto a indicação do Agente de Desenvolvimento, de que trata o artigo 85-A da Lei Complementar nº 123/2006. $ 10. O Agente de Desenvolvimento de que trata o parágrafo anterior: | - Será o responsável por buscar junto ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e demais entidades públicas, privadas e de representação empresarial, o suporte para as ações de capacitação, estudos, e pesquisas, publicações, promoção de intercâmbio de informações e experiências, que julgar necessário para o desenvolvimento das suas atribuições. Il - terá sua função regulamentada, de conformidade com as ações públicas para a promoção do desenvolvimento local e regional previstas nesta lei e na Lei Complementar nº 123/2006; Ill - deverá preencher os seguintes requisitos: a) residir na área do município; b) haver concluído, com aproveitamento, curso de qualificação básica para formação de Agente de Desenvolvimento junto ao SEBRAE; c) possuir formação ou experiência compatível com a função a ser xercida; d) ser preferencialmente servidor efetivo do Município. $11. Caberá ao Poder Executivo Municipal a criação de políticas públicas de fomento ao aprimoramento dos servidores públicos que desenvolverem suas funções na Sala do Empreendedor e assessorias aos Micro e Pequenos Negócios de Marabá, cujos quais estejam lotados na Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Mineração, Ciência e Tecnologia - SICOM. 5 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ CAPÍTULO II DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE Art. 4º. Para os efeitos deste Estatuto, adota-se a definição de microempresas ou empresas de pequeno porte constante no Art. 3º da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações. 81º. Consideram-se,para os efeitos deste Estatuto, microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o Art. 966 da Lei Federal nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, nos termos da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações. 82º. Microempreendedor Individual - MEI: considera-se microempreendedor individual - MEI, o empresário individual a que se refere o Art. 966 da Lei Federal nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pela sistemática previsto no artigo 18-A da Lei Complementar nº 123/2006. $3º. O Microempreendedor individual - MEI é modalidade de microempresa, conforme disciplina o 83º do Art. 18-E da Lei Complementar nº 123/2006. 84º. O destaque dado ao microempreendedor individual neste artigo é feita para fins de aplicação de determinadas e específicas disposições desta lei, não se alterando o fato de estar abrangido pela definição de microempresa, e, portanto, não perde nenhum direito ao tratamento diferenciado e favorecido dispensado à microempresa e à empresa de pequeno porte. 85º. O microempreendedor individual está contemplado péla política pública que tem por objetivo a formalização de pequenos empreendimentos e a inclusão social e previdenciária, sendo vedado impor restrições ao microempreendedor individual tivamente ao exercício de profissão ou participação em licitações, em função da ua respectiva natureza jurídica. 86º. A implantação de Empreendimentos no Município deve atender o disposto na legislação municipal que regulamentam o Plano Diretor Participativo do município de Marabá, a Superintendência de Desenvolvimento Urbano e Código de Postura, em especial no que se refere a implantação de Empreendimentos de Impacto de Vizinhança. 6 [Et Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ CAPÍTULO III INSCRIÇÃO E BAIXA SEÇÃO | ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PROVISÓRIO Art. 5º. Nenhum estabelecimento comercial, industrial, de prestação de serviços ou de outra natureza poderá se estabelecer ou funcionar sem o Alvará de Localização e Funcionamento, que atestará as condições do estabelecimento concernentes à localização, à segurança, à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes, ao exercício de atividades dependentes de concessão, permissão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública, ao respeito à propriedade e aos direitos individuais e coletivos, à garantia do cumprimento da legislação urbanística e demais normas de posturas, observado o seguinte: | - quando o grau de risco da atividade for baixo, conforme classificação e análise do CGSIM compatível com o regulamento municipal, será emitido Alvará de Localização e Funcionamento Provisório por 90 (noventa) dias prorrogáveis por período disposto em regulamento do órgão fiscalizador, excetuado o Microempreendedor Individual que conta o prazo do Alvará de Localização e Funcionamento Provisório de 180 (cento e oitenta) dias, que permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro, fazendo-se as fiscalizações a posteriori; Il - sendo o grau de risco da atividade considerado alto, conforme classificação regulamentada por meio de expedição de Decreto pelo CGSIM, não será expedido o Alvará de Localização e Funcionamento provisório, estando o início da atividade condicionada a apresentação das licenças devidas e fiscalização pelos órgãos competentes, Ill - com o objetivo de fortalecimento ao desenvolvimento econômico sustentável, ao surgimento, registro e manutenção dos pequenos e obedecendo ao disposto na Lei Complementar nº 123/2006, ficam reduzidos a O (zero) todos os stos, inclusive prévios, relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao Microempreendedor individual, incluindo os valores referentes as taxas, a emolumentos e as demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação e responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas. O agricultor familiar, definido conforme a Lei Federal nº 11.326 de 24 de julho de 2006, e identificado pela Declaração de Aptidão ao PRONAF-DAP física ou jurídica, bem como o MEI e o empreendedor de economia solidária ficam isentos de taxas e outros valores relativos à fiscalização da vigilância sanitária. 7 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ Pr $1º. No caso de atividade de grau de risco for baixo, prevista no inciso | do caput deste artigo: | - Considera-se ato de registro aquele que corresponder ao protocolo do REGIN com a assinatura de Termo de Ciência e Responsabilidade por parte do responsável legal pela atividade, ou Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, conforme dispuser o regulamento; Il - Deverão ser respeitadas as condições abaixo especificadas: a) o Alvará de Localização e Funcionamento Provisório será acompanhado de informações concernentes aos requisitos para funcionamento e exercício das atividades econômicas constantes do objeto social, para efeito de cumprimento das normas de segurança sanitária, ambiental e de prevenção contra incêndio, vigentes no Município de Marabá; b) a emissão do Alvará de Localização e Funcionamento Provisório dar-Se- á mediante a assinatura de Termo de Ciência e Responsabilidade por parte do responsável legal pela atividade, pelo qual este firmará compromisso, sob as penas da lei, de observar, no prazo indicado, os requisitos de que trata a alínea anterior; c) a classificação de baixo grau de risco permite ao empreendedor ou à pessoa jurídica, a obtenção do licenciamento de atividade mediante o simples fornecimento de dados e a substituição da comprovação prévia do cumprimento de exigências e restrições por declarações do titular ou responsável e não será impeditivo da inscrição fiscal. d) para as atividades de baixo risco a transformação do Alvará de Localização e Funcionamento Provisório em Alvará de Localização e Funcionamento Definitivo, será condicionada à apresentação das licenças de autorização de funcionamento, emitidas pelos órgãos e entidades competentes, sendo que os órgãos públicos municipais deverão emitir laudos de vistoria ou de exigências no prazo regulamentar de 90 (noventa) dias. $ 2º. As atividades de alto risco mencionadas no inciso Il do caput deste igo, não se aplica a faculdade do Alvará de Localização e Funcionamento Provisório, devendo a expedição do Alvará de Localização e Funcionamento Definitivo ser condicionado as licenças obrigatórias, conforme estabelecido pelo Comitê CGSIM. $ 3º. As atividades eventuais, tais como, feiras, festas, circos, bem como de comércio ambulante e de autônomos não estabelecidos, não estão abrangidos por este artigo, devendo ser aplicado do Código de Posturas do Munícipio, incluindo as taxas previstas no Código Tributário. 8 4º. É obrigatória a fixação, em local visível e acessível à fiscalização, do Alvará de Localização e Funcionamento. 8 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará e PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ S$ 5º. Será exigida renovação de Alvará de Localização e Funcionamento sempre que ocorrer mudança de ramo de atividade, modificações nas características do estabelecimento ou transferência de local. Art. 6º. O Alvará de Localização e Funcionamento Provisório será imediatamente suspenso quando: | - no estabelecimento for exercida atividade diversa daquela autorizada; Il - forem infringidas quaisquer disposições referentes aos controles de poluição, ou se o funcionamento do estabelecimento causar danos, prejuízos, incômodos, ou puser em risco por qualquer forma a segurança, o sossego, a saúde e a integridade física da vizinhança ou da coletividade; Ill - ocorrer reincidência de infrações às posturas municipais; Art. 7º. O Alvará de Localização e Funcionamento Provisório será imediatamente declarado nulo quando: | - expedido com inobservância de preceitos legais e regulamentares; Il - for constatada irregularidade não passível de regularização. HI - ficar comprovada a falsidade ou inexatidão de qualquer declaração, documento ou o descumprimento do termo de responsabilidade firmado no ato do registro. Art. 8º. Compete a Secretaria de Gestão Fazendária - SEGFAZ a suspensão, nulidade e restabelecimento do Alvará de Localização e Funcionamento Provisório mediante solicitação de órgão ou entidade que diretamente participar da fiscalização, licenciamento ou interdição do empreendimento. Art. 9º. O Poder Público Municipal poderá impor restrições às atividades dos estabelecimentos que contém Alvará de Localização e Funcionamento Provisório u Definitivo, no resguardo do interesse público. SEÇÃO II CONSULTA PRÉVIA Art. 10. Fica assegurado, de forma gratuita, ao empreendedor ou à pessoa jurídica, pesquisas prévias às etapas de registro ou inscrição, alteração e baixa dos empreendimentos, de modo a prover ao usuário esclarecimento quanto à documentação exigível e quanto à viabilidade do registro ou inscrição do seu negócio, nos termos do regulamento, e conforme parágrafo único do art. 5º da Lei Complementar nº 123/2006. 5 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ Parágrafo único. A consulta prévia informará ao interessado: | - a descrição oficial do endereço de seu interesse com a possibilidade de exercício da atividade desejada no local escolhido; Il - todos os requisitos a serem cumpridos para obtenção de licenças de autorização de localização e funcionamento, em observância a natureza da atividade pretendida, o porte, o grau de risco e a localização do estabelecimento. Art. 11. O órgão municipal competente encaminhará resposta à consulta prévia num prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, para o endereço eletrônico fornecido ou, se for o caso, para o endereço do requerente, informando sobre a compatibilidade ou não do local da atividade solicitada, ou ainda pelo Protocolo Geral. SEÇÃO III DISPOSIÇÕES GERAIS SUBSEÇÃO | CNAE - FISCAL Art. 12. Fica adotada, para utilização no cadastro e nos registros administrativos do Município, a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE — Fiscal), oficializada pela Resolução IBGE/CONCLA nº 1, de 25 de junho de 1998, e atualizações posteriores. Parágrafo único. Compete à Secretaria Municipal de Gestão Fazendária zelar pela uniformidade e consistência das informações da CNAE — Fiscal, no âmbito da administração do Município de Marabá. SUBSEÇÃO Il ENTRADA ÚNICA DE DADOS/SALA DO EMPREENDEDOR Art. 13. Será assegurada ao contribuinte entrada única para a formalização de dados/cadastrais e de documentos do empreendimento, observada as exigências os e entidades que compartilham das informações cadastrais da REDESIM. Art. 14. Para atender o disposto no artigo anterior e simplificar os cedimentos de registro e funcionamento de empresas no município, a Sala do preendedor na sede da Secretaria Municipal de Mineração, Indústria, Comércio, ncia e Tecnologia - SICOM, que com as seguintes competências: | - Atendimento preliminar do empreendedor (ME/EPP/MEI), oferecendo informações gerais sobre formalização, alteração e baixa de empresas, Il - Formalização do MEI, cadastro e emissão do Certificado de Condição de Micro Empreendedor Individual - CCMEI; 10 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ HI - Disponibilizar aos interessados as informações necessárias à emissão da Inscrição Municipal e Alvará de Localização e Funcionamento, mantendo-as atualizadas nos meios eletrônicos de comunicação oficial; IV - Consultas de débitos tributários municipais e de execuções fiscais e emissão de certidões de regularidade fiscal e tributária; V - Emissão de Nota Fiscal Eletrônica; VI - Orientação sobre os procedimentos necessários para a regularização de registro e funcionamento; VII - Orientações gerais sobre direitos e deveres do MEI; Mill - Realização de Cursos, treinamentos, palestras e capacitações para empreendedores e servidores municipais; IX - Orientação jurídica e contábil ao MEI, ME e EPP; X - Orientação Jurídica prévia, através de parcerias com os órgãos e instituições públicas e privadas inerentes à área Jurídica, visando diretriz preliminar aos pequenos negócios que estejam envolvidos em litígios judiciais; XI - Articular o atendimento unificado da fiscalização municipal; XII - Desenvolver outras atribuições fixadas nesta lei e regulamentos afins, bem como ações planejadas pelo Comitê Gestor para os Pequenos Negócios de Marabá-PA. Parágrafo único. Para a consecução dos objetivos da Sala do Empreendedor, a Administração Municipal poderá firmar parceria sem ônus ao município com instituições públicas ou privadas, para oferecer orientação sobre a abertura, funcionamento e encerramento de empresas, incluindo apoio para elaboração de plano de negócios, pesquisa de mercado, orientação sobre crédito, ssociativismo e programas de apoio oferecidos no Município. SUBSEÇÃO III MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI Art. 15. Em relação ao Microempreendedor Individual - MEI de que trata o inciso Ill do artigo 4º desta Lei Complementar: | - o processo de registro deverá ter trâmite especial, opcional para o empreendedor, obedecido o disposto estabelecidas pelo Comitê CGSIM; 11 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ Il - ficam reduzidos a O (zero) os valores referentes a taxas, emolumentos e demais custos referentes a atos de abertura, inscrição, registro, alterações, baixa, fiscalização, concessão de alvará, de licença, arquivamento, permissões, autorizações e cadastro; III - as vistorias necessárias à emissão de licenças e de autorizações de localização e funcionamento deverão ser realizadas após o início de operação da atividade do Microempreendedor Individual, quando a sua atividade não for considerada de alto risco, inclusive as de interesse dos órgãos fazendários; IV - nenhum documento adicional aos requeridos por ato do Comitê CGSIM, no processo de registro, inscrição, alteração, anulação e baixa eletrônica do MEI será exigido para inscrição tributária e concessão de Alvará de Localização e Funcionamento; Parágrafo único. O Executivo instituirá, por meio do Comitê Gestor para os Pequenos Negócios de Marabá-PA, programa de formalização do microempreendedor Individual, envolvendo entidades de interesse da sociedade civil organizada, com o objetivo de incentivar a legalização de negócios informais de pequeno porte, inclusive prevendo ação que viabilize o acompanhamento técnico-contábil, planejamento e assessoramento, jurídico e empresarial de forma gratuita para o MEI, no mínimo, no primeiro ano de sua formalização. SUBSEÇÃO IV OUTRAS DISPOSIÇÕES Art. 16. Os órgãos municipais envolvidos na abertura e fechamento de empresas devem articular as competências próprias entre si e com os órgãos e entidades estaduais e federais com o objetivo de compatibilizar e integrar seus procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade O processo; $ 1º. Para a garantia dos procedimentos simplificados previstos neste ião, os órgãos municipais de que trata o caput terão como objetivo a priorização do senvolvimento dos sistemas necessários à integração com módulo integrador tadual da REDESIM/REGIN. 8 2º Os requisitos de segurança sanitária, controle ambiental e de posturas, para os fins de registro e legalização de microempresas e empresas de pequeno porte, deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados pelos órgãos do Município, no âmbito de suas competências. 8 3º A Administração Municipal adotará documento único de arrecadação que irá abranger as taxas e as Secretarias envolvidas para abertura de microempresa ou empresa de pequeno porte, contemplando a junção das taxas relacionadas, de acordo com a natureza da atividade. 12 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ Art. 17. O Poder Executivo regulamentará a concessão do Alvará de Localização e Funcionamento Provisório para o MEI, a ME e EPP, restrito de atividade de baixo risco permitindo o início de operação do estabelecimento a respectiva emissão, nas seguintes situações: | - instaladas em área ou edificação desprovidas de regulação fundiária e imobiliária, inclusive habite-se; í Il - em residência do Microempreendedor Individual ou do titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte, na hipótese em que a atividade não gere grande circulação de pessoas, que tenha a concordância dos vizinhos lindeiros que sejam domiciliados no imóvel e que tenha anuência do condomínio, no caso de edifício com habitação coletiva. CAPÍTULO IV TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES SEÇÃO | DA RECEPÇÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DO SIMPLES NACIONAL Art. 18. Fica recepcionada na legislação tributária do Município de Marabá, o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, especialmente as regras relativas: | - à definição de microempresa e empresa de pequeno porte, abrangência, vedações ao regime, forma de opção e hipóteses de exclusões; Il - às alíquotas, base de cálculo, apuração, recolhimento dos impostos e contribuições e repasse ao erário do produto da arrecadação; Ill - às obrigações fiscais acessórias, fiscalização, processo administrativo- fiscal e processo judiciário pertinente; IV - às normas relativas aos acréscimos legais, juros e multa de mora e de fício, previstos pela legislação federal do Imposto de Renda e imposição de enalidades; V - ao Microempreendedor Individual. $ 1º. Relativamente ao Simples Nacional recepcionado nos termos do caput deste artigo, para o recolhimento do Imposto sobre Serviços (ISS) devido pelas microempresas e empresas de pequeno porte estabelecidas em seu território e efetivação do disposto nos incisos deste artigo, aplicam-se no Município as normas expedidas pelo Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de 13 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ Pequeno Porte - CGSN (Comitê Gestor), instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, desde que obedecida a competência que lhe é outorgada pela referida lei complementar. $ 2º. O recolhimento do tributo no regime de que trata este artigo, não se aplica às seguintes incidências do ISS, em relação às quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas: | - em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte; Il - na importação de serviços. Art. 19. As alíquotas do Imposto sobre Serviços das microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no Simples Nacional, serão correspondentes aos percentuais fixados para o ISS nos Anexos III, IV, V e Vl da Lei Complementar nº 123/2006, salvo se tais percentuais forem superiores às alíquotas vigentes no município para as demais empresas, hipótese em que serão aplicáveis para as microempresas e empresas de pequeno porte estas alíquotas. $ 1º. A exceção prevista na parte final do caput não se aplicará caso a alíquota incidente para microempresa ou empresa de pequeno porte seja inferior a 2,0% (dois por cento), hipótese em que será aplicada esta alíquota. $ 2º. O Poder Executivo estabelecerá, quando conveniente ao erário ou aos controles fiscais, e na forma estabelecida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), valores fixos mensais para o recolhimento do Imposto sobre Serviços devido por microempresa que aufira receita bruta, no ano-calendário anterior, até o limite fixado no 818 do artigo 18 da Lei Complementar nº 123/2006, ficando a microempresa sujeita a esses valores durante todo o ano-calendário. 8 3º. Na hipótese do parágrafo anterior: a) os valores estabelecidos não poderão exceder a 50% (cinquenta por cento) do maior recolhimento possível do tributo fixada para o contribuinte no Simples b) a microempresa que no ano-calendário, exceder o limite de receita bruta êvísto no $ 18 fica impedida de recolher o ICMS ou o ISS pela sistemática de valor o, a partir do mês subsequente à ocorrência do excesso, sujeitando-se à apuração esses tributos na forma das demais empresas optantes pelo Simples Nacional. Art. 20. No caso de prestação de serviços de construção civil prestados por microempresas e empresas de pequeno porte, o tomador do serviço será o responsável pela retenção e arrecadação do Imposto Sobre Serviços devido ao 14 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ município, segundo as regras comuns da legislação desse imposto, obedecido o seguinte: | - o valor recolhido ao município pelo tomador do serviço será definitivo, não sendo objeto de partilha com os municípios, e sobre a receita de prestação de serviços que sofreu a retenção não haverá incidência de ISS a ser recolhido no Simples Nacional; Il - será aplicado o disposto no artigo 24 desta Lei Complementar; Ill - tratando-se de serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº. 116, de 31 de julho de 2003, da base de cálculo do ISS será abatido o material fornecido pelo prestador dos serviços. Art. 21. Na hipótese de os escritórios de serviços contábeis optarem por recolher os tributos devidos no regime de que trata o artigo 20 da Lei Complementar nº 123/2006, o Imposto sobre Serviços devido ao município será recolhido mediante valores fixos, devendo o Poder Executivo estabelecer forma e prazo desse recolhimento. S 1º. Na hipótese do caput, os escritórios de serviços contábeis, individualmente ou por meio de suas entidades representativas de classe no município, deverão: | - promover atendimento gratuito relativo à inscrição e à primeira declaração anual simplificada do microempreendedor individual - MEI; Il - fornecer, na forma estabelecida pelo Comitê Gestor para os Pequenos Negócios de Marabá-PA, resultados de pesquisas quantitativas e qualitativas relativas às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional por eles atendidas; Ill - promover eventos de orientação fiscal, contábil e tributária para as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional por eles atendidas. és 2º. Na hipótese de descumprimento das obrigações de que trata o rágrafo anterior, detectadas pela SICOM o escritório deverá ser denunciado pelo tivo Municipal e será excluído do Simples Nacional, com efeitos a partir do mês equente ao do descumprimento, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor cional. Art. 22. A retenção na fonte de ISS das microempresas ou das empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional somente será permitida se observado o disposto no art. 3º da Lei Complementar n. 116, de 31 de julho de 2003, e deverá observar as seguintes normas: 15 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ | - a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá ao percentual de ISS previsto nos Anexos III, IV, V e VI da Lei Complementar nº 123/2006 para a faixa de receita bruta a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da prestação; Il - na hipótese de o serviço sujeito à retenção ser prestado no mês de início de atividades da microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá ser aplicada pelo tomador a alíquota correspondente ao percentual de ISS referente à menor alíquota prevista nos Anexos III, IV, V e VI da Lei Complementar nº 123/2006; III - na hipótese do inciso Il deste parágrafo e constatado pela SEGFAZ que houve diferença entre a alíquota utilizada e a efetivamente apurada, caberá à microempresa ou empresa de pequeno porte prestadora dos serviços efetuar o recolhimento dessa diferença no mês subsequente ao do início de atividade em guia própria do Município; IV - na hipótese da microempresa ou empresa de pequeno porte estar sujeita à tributação do ISS no Simples Nacional por valores fixos mensais, não caberá a retenção a que se refere o caput deste artigo; V - na hipótese da microempresa ou empresa de pequeno porte não informar a alíquota de que tratam os incisos | e Il deste artigo no documento fiscal, aplicar-se-á a alíquota correspondente ao percentual de ISS referente à maior alíquota prevista nos Anexos III, IV, V e VI da Lei Complementar nº 123/2006; VI - não será eximida a responsabilidade do prestador de serviços quando a alíquota do ISS informada no documento fiscal for inferior à devida, hipótese em que o recolhimento dessa diferença será realizado em guia própria do Município; VII - o valor retido, devidamente recolhido, será definitivo, não sendo objeto de partilha com o município e sobre a receita de prestação de serviços que sofreu a retenção não haverá incidência de ISS a ser recolhido no Simples Nacional. Parágrafo único. Na hipótese de que tratam os incisos | e Il do caput, a Isidáde na prestação dessas informações sujeitará o responsável, o titular, os sócios o ós administradores da microempresa e da empresa de pequeno porte, juntamente 20 ni todos os que concorrerem para tal ato, às penalidades previstas na legislação criminal e tributária. Art. 23. O Poder Executivo, por intermédio do seu órgão técnico competente, estabelecerá os controles necessários para acompanhamento da arrecadação feita por intermédio do Simples Nacional, bem como do repasse do produto da arrecadação e dos pedidos de restituição ou compensação dos valores do Simples Nacional recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido. 16 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ Art. 24. Aplicam-se às microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no município de Marabá, submetidas ao Imposto sobre Serviços, e optantes pelo Simples Nacional, no que couberem, as normas previstas no Código Tributário do Município, desde que não conflitem com as disposições do Simples Nacional. S 1º. Aplica-se integralmente a legislação tributária municipal à microempresa ou à empresa de pequeno porte, submetida ao Imposto Sobre Serviços, que, mesmo estando enquadrada no regime diferenciado instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, não seja optante do Simples Nacional. $ 2º. Igualmente, aplicam-se integralmente os incentivos fiscais municipais de qualquer natureza à microempresa ou à empresa de pequeno porte que, mesmo estando enquadrada no regime diferenciado instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, não optou pelo Simples Nacional, desde que preenchidos os requisitos e condições legais estabelecidos para o benefício fiscal. S 3º. As multas relativas à falta de prestação ou à incorreção no cumprimento de obrigações acessórias, quando em valor fixo ou mínimo, e na ausência de previsão legal de valores específicos para o MEI, a microempresa ou a empresa de pequeno porte, terão redução de acordo com a Lei Complementar nº 123/2006; S 4º - As reduções previstas no parágrafo anteriornão se aplicam na: | - hipótese de fraude, resistência ou embaraço à fiscalização; Il - ausência de pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação. $ 5º. As penalidades previstas no parágrafo anterior não se aplicam aos casos previstos no 87º do art. 57 desta Lei. SEÇÃO II DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL — MEI Art. 25. O Microempreendedor Individual - MEI de que trata o inciso Ill do go 4º recolherá os impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional de à especial, pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos angidos pelo Simples Nacional — SIMEI, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor Nacional e obedecidas as normas específicas previstas no artigo 18-A da Lei Complementar nº 123/2006. $ 1º Do valor mensal fixo recolhido pelo MEI, a parcela relativa ao ISS, caso este seja contribuinte desse imposto, será correspondente ao valor fixado pela 17 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ Lei Complementar nº 123/2006, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês. $ 2º Na vigência da opção pelo SIMEI é vedado ao município, em relação ao MEI: | - estabelecer valores fixos; Il - conceder redução na base de cálculo ou isenção; Ill - conceder isenção específica para as microempresas ou empresas de pequeno porte que abranja integralmente a faixa de receita bruta acumulada até o limite fixado para o MEI; IV - estabelecer retenção de ISS sobre os serviços prestados por ele; V - atribuir a ele a qualidade de substituto tributário. $ 3º. O Poder Executivo poderá estabelecer para o MEI cadastro fiscal simplificado para as atividades de baixo risco, postergar sua exigência sem prejuízo da possibilidade de emissão de documento fiscal de prestação de serviços, vedada em qualquer hipótese, a imposição de custos pela autorização para emissão, inclusive na modalidade avulsa. $ 4º. A tributação municipal do imposto sobre imóveis prediais urbanos deverá assegurar tratamento mais favorecido ao MEI para realização de sua atividade no mesmo local em que residir, mediante aplicação da menor alíquota vigente para aquela localidade, seja residencial ou comercial, nos termos da lei, sem prejuízo de eventual isenção ou imunidade existente, conforme art. 18-D da Lei Complementar nº 123/2006. SEÇÃO III DOS BENEFÍCIOS FISCAIS SUBSEÇÃO | INCENTIVO A FORMALIZAÇÃO E GERAÇÃO DE EMPREGOS Art. 26. Como incentivo adicional ao desenvolvimento da economia local e a manutenção e geração de empregos e formalização das atividades econômicas, fica autorizado pelo Poder Executivo Municipal a dedução de 10% (dez por cento) da Taxa de Alvará de Localização e Funcionamento ao contribuinte enquadrado no regime de microempresa ou empresa de pequeno porte, para pagamento em parcela única até a data do vencimento do tributo, conforme o estabelecido por calendário fiscal a cada exercício financeiro. 18 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 —- Marabá — Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ CAPÍTULO V DA LICITAÇÃO SEÇÃO | DISPOSIÇÕESGERAIS Art. 27. Nas contratações públicas de bens, serviços e obras, deverá ser concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, objetivando: | - a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito regional e municipal; Il - ampliação da eficiência das políticas públicas; HI - o incentivo à inovação tecnológica. $1º. Subordinam-se ao disposto nesta Lei, além dos órgãos da Administração Pública Municipal Direta, as autarquias, as fundações, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município. 82º. O disposto nesta Lei aplica-se também às sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso Il do caput do Art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, exceto a sua participação em licitações e contratações, quando vedada em Lei. $3º. O microempreendedor individual - MEI é modalidade de microempresa, podendo fazer jus aos benefícios desta Lei, nos termos estabelecidos pela Lei Complementar nº 123/2006. Art. 28. Não poderão se beneficiar das regras estipuladas por esta Lei as pessoas jurídicas que se enquadrem nas hipóteses dos incisos | a XI do 8 4º do Art. 3º a Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar Federal nº 147, de 7 de agosto de 2014. CAPÍTULO II IDENTIFICAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Art. 29. A fruição dos benefícios previstos nesta Lei em certames municipais fica condicionada à comprovação prévia, pela licitante, de seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006. 19 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará E PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ $1º. Em procedimento licitatório presencial, as microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar, em separado, o comprovante de inscrição e de situação cadastral da pessoa jurídica no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ e declaração que comprove sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, bem como de que inexistem fatos supervenientes que conduzam ao seu desenquadramento dessa situação. 82º. Na hipótese do $ 1º deste artigo, não serão considerados os documentos que estejam dentro de envelopes lacrados de habilitação, que não serão abertos no início da respectiva sessão. 83º. A declaração da condição de microempresa e de empresa de pequeno porte de que trata o $ 1º deste artigo deverá ser subscrita por quem detém poderes de representação da licitante, e deverá ser prestada com plena veracidade, sob pena de infringência ao artigo 299 do Código Penal. 84º. Nos editais, deverá estar especificado que a falsidade das declarações prestadas, objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123/2006, poderá caracterizar o crime de que trata o artigo 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e da aplicação das sanções administrativas previstas na legislação pertinente, observado o devido processo legal, e implicará, também, o afastamento da licitante, se o fato vier a ser constatado durante o trâmite da licitação. 85º. No caso de microempreendedor individual, a declaração da condição de que trata o $ 3º do Art. 1º desta Lei poderá ser substituída pelo Certificado de Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, emitido pelo Portal do Empreendedor. 86º. Em licitações realizadas por meio eletrônico, a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte deverá ser previamente declarada pela licitante, observados os mecanismos de identificação estabelecidos pelos sistemas adotados pelo Município. 87º. A falta da declaração de enquadramento da licitante como icroempresa ou empresa de pequeno porte, ou sua imperfeição, não conduzirá ao u afastamento da licitação, mas tão somente dos benefícios da Lei Complementar Art. 30. Na sessão pública da licitação o presidente da comissão de licitação ou o pregoeiro deverão comunicar na primeira oportunidade aos presentes quais são as microempresas e empresas de pequeno porte participantes do certame que poderão se valer dos benefícios da Lei Complementar nº 123/2006. 20 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ $ 1º Nas licitações realizadas por meio eletrônico, serão observados os mecanismos de identificação estabelecidos de acordo com as regras dos respectivos sistemas adotados pelo Município. 8 2º A comissão de licitação ou o pregoeiro decidirá, motivadamente, a respeito da qualificação das licitantes como microempresas ou empresas de pequeno porte, em observância a Lei Complementar nº 123/2006. CAPÍTULO Ill DAS LICITAÇÕES PÚBLICAS Art. 31. Nos editais de licitação, deverá constar a indicação da Lei Complementar nº 123/2006, e desta Lei, juntamente com a legislação pertinente. Art. 32. O acesso ao mercado de compras e contratações públicas municipais, com a concessão de tratamento diferenciado e simplificado às microempresas e empresas de pequeno porte, dar-se-á mediante: | - o estabelecimento de licitações com participação exclusiva; Il - a previsão de subcontratação do objeto licitado; Ill - a reserva de cota de objeto de natureza divisível para participação exclusiva; Iv - a possibilidade de corrigir vícios na demonstração da regularidade fiscal; V - a faculdade de cobrir a melhor proposta obtida em certame, oferecida originalmente por pessoa jurídica; VI - a adoção de margem de preferência. SEÇÃO | DAS LICITAÇÕES EXCLUSIVAS Art. 33. Nas contratações de valor estimado de até R$ 80.000,00 (oitenta reais), o processo licitatório será destinado à participação exclusiva de empresas e empresas de pequeno porte. Parágrafo único. Nas licitações divididas em itens de contratação, a exclusividade somente se aplicará àqueles cujos valores para contratação sejam estimados em até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). 21 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 88508-970 — Marabá — Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ SEÇÃO II DAS LICITAÇÕES ABERTAS Art. 34. Nas contratações estimadas em valor superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), a Administração Pública Municipal: | - poderá exigir a subcontratação de obra ou serviços de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006; Il - deverá estabelecer, em certames para aquisição de bens de natureza divisível, cota reservada para participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte. Parágrafo único. O disposto neste artigo não impede a contratação das microempresas ou empresas de pequeno porte na totalidade do objeto. SEÇÃO III DA EXIGÊNCIA DE SUBCONTRATAÇÃO Art. 35. Eventual exigência de subcontratação de microempresas ou empresas de pequeno porte, caso prevista no instrumento convocatório, determinará: |- o percentual de exigência de subcontratação; Il - a obrigatoriedade de apresentação do plano de subcontratação, no momento da contratação, contendo a indicação e a qualificação das microempresas e empresas de pequeno porte a serem subcontratadas, bem como a descrição dos bens e serviços a serem fornecidos e seus respectivos valores, sob pena de incorrer nas sanções previstas nos artigos 86 e seguintes da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de junho de 2002. $ 1º Deverá constar do instrumento convocatório, ainda, que a exigência de súbcontratação não será aplicável quando o licitante for: | -microempresa ou empresa de pequeno porte; Il - sociedade de propósito específico ou consórcio compostos em sua lidade por microempresas e empresas de pequeno porte, respeitado o disposto no o 33 da Lei Federal nº 8.666, de 1993; ll - sociedade de propósito específico ou consórcio compostos parcialmente por microempresas ou empresas de pequeno porte com participação igual ou superior ao percentual exigido de subcontratação. 22 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ $ 2º O edital deverá estabelecer prazo para o contratado apresentar a documentação de regularidade fiscal, trabalhista, previdenciária e certidão negativa de falência das microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas, sob pena | de rescisão contratual, sem prejuízo das sanções cabíveis. S 3º Não se admitirá a exigência de subcontratação nas licitações destinadas ao fornecimento de bens. $ 4º É vedada a exigência, no instrumento convocatório, de subcontratação de itens ou parcelas determinadas ou de empresas específicas. $ 5º Os empenhos e pagamentos referentes às parcelas subcontratadas poderão ser destinados diretamente às microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas, nos termos do edital. S 6º São vedadas: | - a subcontratação das parcelas de maior relevância técnica, assim definidas no instrumento convocatório; Il - a subcontratação de pessoa jurídica que tenha participado da licitação. Art. 36. Durante a execução contratual, sob pena de aplicação das penalidades previstas na Lei Federal nº 8.666, de 1993, cumuladas com a rescisão contratual, deverá a contratada: | - responsabilizar-se pela manutenção de todas as condições de habilitação e qualificação exigidas das subcontratadas na licitação, substituindo-as na hipótese de inobservância, no prazo assinalado no inciso Il deste artigo; Il - substituir a subcontratada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o percentual originalmente subcontratado até a sua execução total, notificando o órgão ou entidade contratante, sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis, ou demonstrar a inviabilidade da substituição, caso em que ficará responsável pela execução da - | párcela originalmente subcontratada; de responsabilizar-se pela padronização, compatibilidade, gerenciamento lizado e qualidade da subcontratação; Iv - demonstrar, sempre que solicitado pela Administração Pública Municipal, o atendimento ao plano de subcontratação apresentado; V - submeter à aprovação da Administração Pública Municipal eventuais alterações no plano de subcontratação que se façam necessárias, especialmente em 23 Folha 31 -- Paço Municipal -- CEP 68508-970 —- Marabá — Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ caso de aditamento contratual ou reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, observando o percentual de subcontratação exigido pelo edital. SEÇÃO IV DAS LICITAÇÕES COM COTA RESERVADA Art. 37. Nas licitações destinadas à aquisição de bens de natureza divisível, cujo valor estimado de contratação total seja superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), deverá a Administração: | - nos casos de objeto composto por um único item, reservar a cota de participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do objeto licitado; Il - nos casos de objeto composto por mais de um item, a serem licitados individualmente, deverá reservar todos os itens, de valor estimado de contratação de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte, e, quanto aos demais, observado o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do objeto licitado: a) poderá aplicar o percentual reservado à participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte para cada um dos itens; ou b) poderá reservar um ou alguns itens de valor estimado de contratação superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte, de modo a atender o percentual fixado no inciso Il do caput deste artigo e no edital, ficando os demais itens integralmente abertos à ampla concorrência. $ 1º A reserva de percentual inferior ao previsto nos incisos | e Il do caput deste artigo deverá ser fundamentada no processo de licitação. $ 2º Os itens de valor estimado de contratação de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), reservados para participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do inciso Il do caput deste artigo, não serão computados para efeito de apuração da cota reservada de 25% (vinte e cinco por cento) prevista e3se mesmo inciso. Art. 38. A pesquisa de preços é única para todo o objeto, sendo vedado o belecimento de preços de referência distintos para o mesmo bem. Art. 39. A previsão editalícia de reserva de cota exclusiva não impede: | - a incidência das regras de preferência na contratação prevista na cota de ampla concorrência; 24 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ Il - o estabelecimento da margem de preferência prevista no artigo 24, em ambas as cotas. Art. 40. Nas licitações realizadas deverá o edital estabelecer que: Il - as propostas para ambas as cotas serão abertas e negociadas simultaneamente, se possível, sendo apurado o melhor preço, em primeiro lugar, em relação à cota reservada; Il - não havendo vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota de ampla concorrência, ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado; Hll - se a mesma pessoa jurídica vencer a cota reservada e a cota de ampla concorrência, a contratação do objeto será pelo menor valor obtido na licitação. 8 1º Na hipótese do inciso Il do caput deste artigo, o edital também deverá exigir a documentação da qualificação econômico-financeira e técnica relativa ao objeto total da licitação, quando cabível, bem como prever a impossibilidade de adjudicação da totalidade do objeto à licitante que não a houver apresentado. $ 2º Tratando-se de licitação na modalidade pregão, a negociação deverá ser retomada nos termos do inciso li do caput deste artigo após ser constatada a ausência de vencedor na cota reservada, considerando-se a alteração do quantitativo a ser contratado. SEÇÃO V DA IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECIMENTO DE TRATAMENTO FAVORECIDO Art. 41. Os benefícios previstos nas Seções | a IV deste Capítulo não se aplicam quando: | - não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório; HI - a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos artigos 24 e 25 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, excetuando-se as dispensas previstas nos incisos | e Il do artigo 24 da mesma lei, nas quais a compra deverá ser feita de microempresas e empresas de pequeno porte, observando-se o disposto no Art. 16 desta Lei; Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 -- Marabá — Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ IV - o tratamento diferenciado e simplificado não for capaz de alcançar os objetivos previstos nesta Lei, V-a licitação for deserta ou fracassada. $ 1º A não aplicação dos benefícios de que tratam as Seções | a IV deste Capítulo, em razão do enquadramento nas hipóteses dos incisos |, Il e IV do caput deste artigo depende de ato administrativo devidamente motivado e subscrito pela autoridade responsável pela homologação da licitação. $ 2º Considera-se não vantajosa a contratação quando: | - o preço ofertado para a cota reservada, for mais de 10% (dez por cento) superior ao menor preço apurado para a cota de ampla concorrência; Il - revelar-se comprovadamente antieconômica. Art. 42. As contratações diretas, fundadas no artigo 24, incisos | e Il, da Lei Federal nº 8.666, de 1993, deverão ser realizadas com microempresas e empresas de pequeno porte. Parágrafo único. A não aplicação da preferência prevista no caput deste artigo deverá ser justificada no processo de contratação. SEÇÃO VI DA REGULARIDADE FISCAL EM LICITAÇÃO Art. 43. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição. S$ 1º Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a documentação e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao mento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igyal período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do ébito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão $ 2º A prorrogação do prazo previsto no $ 1º deste artigo deverá ser cedida pelo presidente da comissão ou pregoeiro de licitação quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados. 26 Folha 31 — Paço Municipal -- CEP 68508-970 — Marabá — Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ $ 3º A não regularização da documentação no prazo previsto no $ 1º deste artigo implicará decadência do direito à contratação, ensejando a aplicação das sanções cabíveis e a avaliação quanto ao prosseguimento do certame. Art. 44. Dadas as peculiaridades do pregão eletrônico, em ocorrendo a constatação da apresentação de documentação com restrição por microempresa ou empresa de pequeno porte, assim qualificada nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, a sessão deverá ser suspensa, concedendo-se o prazo previsto no $ 1º do Art. 45 desta Lei para regularização, de forma a possibilitar sua retomada, após o decurso deste prazo, salvo se o próprio sistema conduzir a tratamento diferenciado. Parágrafo único. Esgotado o prazo sem o cumprimento da providência, o pregoeiro inabilitará a licitante, nos moldes do $ 3º do Art. 17 desta Lei, dando prosseguimento ao certame, sem prejuízo das sanções cabíveis, conforme disposto nas Leis Federais nº 8.666/1993, e nº 10.520/2002, e norespectivo edital. SEÇÃO VII DA PREFERÊNCIA DE CONTRATAÇÃO Art. 45. É assegurada a preferência de contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, como critério de desempate. $ 1º. Considera-se empate a situação em que a proposta apresentada por microempresa e empresa de pequeno porte seja igual ou superior, em até 10% (dez por cento), à proposta da pessoa jurídica mais bem classificada, não enquadrada nos termos da Lei Complementar nº 123/2006. S$ 2º. Para licitações na modalidade pregão, o intervalo previsto no $ 1º deste artigo é de até 5% (cinco por cento). 8 3º. É extensível o benefício aos consórcios e sociedades de propósito específico formados exclusivamente por microempresas e/ou empresas de pequeno porte. Art. 46. Na licitação na modalidade pregão, após o encerramento da fase lances, antes da classificação definitiva de preços, e nas demais modalidades, na clâssificação das propostas, o pregoeiro ou o presidente da comissão de licitação erá: | - verificar se o menor preço alcançado foi ofertado por microempresa ou resa de pequeno porte, assim qualificada, hipótese em que será afastado o cício do direito de preferência, prosseguindo-se com as regras do certame; Il - verificar, caso o preço vencedor não seja de microempresa ou empresa de pequeno porte, se há preços ofertados por licitantes assim qualificadas nos limites e modalidades previstos na Leis Federais nº 8.666/1993; 27 Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ Il - conceder, no caso de empate ficto, o prazo máximo de 5 (cinco) minutos, no pregão, e o prazo máximo estabelecido no edital respectivo, nas demais modalidades de licitação, para que a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, querendo, apresente proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, sob pena de preclusão. $ 1º No pregão, caso uma microempresa ou empresa de pequeno porte não preencha os requisitos para participar da fase de lances, não poderá invocar o benefício do empate ficto. $ 2º O intervalo de empate é sempre entre as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte e a empresa que ofertou o menor valor, mesmo que entre elas existam preços ofertados por outras empresas. $ 3º Caso haja empate real nas propostas escritas de microempresas e empresas de pequeno porte e destas em relação à proposta de menor valor, deve o pregoeiro ou o presidente da comissão de licitação efetuar sorteio, para fins de classificação preliminar e possibilidade do exercício do benefício do empate ficto. $ 4º No prazo concedido para desempate, se a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada não exercer o benefício de ofertar preço inferior àquele considerado vencedor do certame, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do empate ficto, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito, garantidos os mesmos prazos inicialmente concedidos. $ 5º Aplicam-se as regras constantes do caput e dos 88 1º a 4º deste artigo às licitações do tipo técnica e preço e melhor técnica, no momento da análise das propostas comerciais. Art. 47. Alcançado o preço final na nova proposta apresentada pela microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá o pregoeiro ou a comissão de licitação prosseguir mediante análise de sua aceitabilidade, recusando proposta de preço excessivo ou manifestamente inexequível, e promovendo, no pregão, a negociação. Parágrafo único. Definido o preço final, prosseguir-se-á na licitação, ando-se os procedimentos próprios de cada modalidade licitatória. Art. 48. Não se concretizando a contratação da microempresa ou empresa equeno porte, a autoridade competente decidirá motivadamente pela revogação ou pelo prosseguimento da licitação, devendo ser observado o seguinte: | - na hipótese da microempresa ou empresa de pequeno porte ter se sagrado vencedora da licitação, com o benefício do empate ficto previsto no 8 2º do 28 Folha 31 -- Paço Municipai - CEP 68508-970 — Marabá — Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ artigo 44 da Lei Complementar nº 123/ 2006, poderão ser convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na situação do empate ficto, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito, desconsiderado o preço ofertado no primeiro desempate, garantidos os mesmos prazos inicialmente concedidos; Il - no caso da microempresa ou empresa de pequeno porte ter se sagrado vencedora da licitação por ter sido desde logo a mais bem classificada, poderão ser convocadas as licitantes remanescentes, na ordem classificatória, para o prosseguimento do certame ou da contratação, conforme o caso, sem a aplicação do benefício do empate ficto. $ 1º Na hipótese do inciso | do caput deste artigo, não havendo o exercício do benefício do desempate por micro empresa ou empresa de pequeno porte ou sua efetiva contratação, o objeto licitado poderá ser adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame, nos termos do disposto no $ 1º do artigo 45 da Lei Complementar nº 123/2006. 8 2º Nas demais hipóteses, as licitantes remanescentes convocadas deverão observar as mesmas condições propostas pela primeira classificada, não contratada, inclusive quanto aos preços alcançados, nos termos do disposto no $ 2º do artigo 64 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, salvo na modalidade pregão, em que o pregoeiro, em nova sessão pública, examinará as ofertas subsequentes até a apuração de uma que atenda ao edital, podendo, inclusive, negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor, nos termos da Lei Federal nº 10.520, de 2002. Art. 49. Às hipóteses de inabilitação da microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, nas licitações de modalidade pregão ou nas modalidades de concorrência e tomada de preços processadas na forma da Lei Federal nº 8.666/1993. Parágrafo único. Os preços das licitantes inabilitadas não são vinculativos para a Administração, podendo o pregoeiro ou a comissão de licitação examinar as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma licitante que atenda ao edital no tocante à sua proposta e habilitação. SEÇÃO VIII DA MARGEM DE PREFERÊNCIA Art. 50. O edital poderá prever a concessão de margem de preferência de 0% (dez por cento) da melhor proposta válida para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte sediadas nas regiões prioritárias, caso assim tenham sido definidas por programas de incentivo a serem especificados por portaria conjunta do Secretário Municipal de Mineração, Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologiae do Secretário Municipal de Gestão Fazendária. 29 Folha 31 — Paço Municipal -- CEP 68508-970 — Marabá — Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 8 1º A margem de preferência não autoriza a contratação por preço acima da média de mercado, apurada para fins de abertura da licitação. 8 2º A portaria conjunta de que trata o caput deste artigo utilizará como parâmetro a Política de Desenvolvimento Econômico Municipal descrita nos artigos 52 a 62 da Lei nº 17.213, de 09 de outubro de 2006 - Plano Diretor Participativo do Município de Marabá. CAPÍTULO IV DAS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS Art. 51. Aplicam-se as disposições desta Lei às licitações para formação de Atas de Registro de Preços. Art. 52. Para as Atas de Registro de Preços que contemplem cotas reservadas e cotas abertas à ampla concorrência para um mesmo item, sendo detentoras pessoas jurídicas distintas: | - o órgão gerenciador organizará os quantitativos individuais destinados aos órgãos participantes; ll - o edital de licitação deverá prever a prioridade de aquisição dos produtos pelos órgãos participantes das cotas reservadas, ressalvados os casos em que a cota reservada seja inadequada para atender às quantidades ou condições do pedido, justificadamente; ll - as adesões serão autorizadas preferencialmente sobre a cota reservada, com a anuência da respectiva detentora, até o limite estabelecido na referida cota em face da totalidade do objeto, sendo as demais adesões autorizadas sobre a cota remanescente, consultada a detentora desta última cota. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES Art. 53. Nas licitações na modalidade pregão eletrônico, serão observadas gras próprias dos sistemas utilizados no âmbito do Município de Marabá, do to nº 347, de 23 de setembro de 2013, e da Lei Complementar nº 123/2006, enefícios deverão ser mencionados expressamente no edital. SUBSEÇÃO IV ESTÍMULO AO MERCADO LOCAL Art. 54. A Administração Municipal: 30 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ | - incentivará a realização de feiras de produtores e artesãos, assim como apoiará missão técnica para exposição e venda de produtos locais em outros municípios de grande comercialização; Il - regulamentará o disposto neste capítulo, podendo, com fundamento no artigo 47 da Lei Complementar nº 123/2006, estabelecer outras normas de preferência e incentivo, tais como: a) dar preferência à aquisições de bens em leilões promovidos pelo Poder Público Municipal a microempresa e empresa de pequeno porte local; b) promover feiras livres volantes, destinadas à comercialização de produtos hortifrutigranjeiros, gêneros alimentícios, assim como de produtos e artigos de uso doméstico e pessoal, que atendam a demanda da população; c) promover feiras destinadas à comercialização, em varejo de produtos hortifrutigranjeiros, gêneros alimentícios, assim como de comidas típicas e atípicas que atendam a demanda da população; d) promover programas do tipo Direto da Roça e Rio destinado a comercializar diretamente hortifrutigranjeiros e pescados produzidos por produtores rurais; e) Apoiar instituições e entidades de classe em ações voltadas ao incremento do comércio da microempresa e empresa de pequeno porte local; ll - manterá, por meio da Sala do Empreendedor, programas de capacitação e orientação visando estimular a participação de microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações públicas. CAPÍTULO VI FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA Art. 55. A fiscalização, no que se refere aos aspectos metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo das microempresas e presas de pequeno porte deverá ter natureza prioritariamente orientadora, quando —) a latividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com prócedimento. S 1º. Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de nfração, salvo quando for constatada a ocorrência de resistência, objeção infundada mbaraço à fiscalização. 8 2º. A dupla visita consiste em uma primeira fiscalização, com a finalidade de verificar a regularidade do estabelecimento e em ação posterior de caráter punitivo 3% Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ quando, verificada qualquer irregularidade na primeira visita e não for efetuada a respectiva regularização no prazo determinado. $ 3º Ressalvadas as hipóteses previstas no $ 1º, caso seja constatada alguma irregularidade na primeira visita do agente público, o mesmo formalizará Termo de Ajustamento de Conduta, ou documento padrão do órgão fiscalizador, conforme regulamentação, devendo sempre conter a respectiva orientação, o embasamento legal e o plano negociado com o responsável pelo estabelecimento. $ 4º. O disposto no S 1º aplica-se à lavratura de multa pelo descumprimento de obrigações acessórias relativas às matérias do caput, inclusive quando a penalidade for aplicada de forma unificada, exceto a trabalhista. 8 5º. A inobservância do critério de dupla visita implica nulidade do auto de | infração lavrado sem cumprimento ao disposto neste artigo, independentemente da natureza principal ou acessória da obrigação. 8 6º. Os órgãos da administração municipal deverão observar o princípio do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido por ocasião da fixação de valores decorrentes de multas e demais sanções administrativas, conforme LC nº 123/2006. 8 7º. O disposto no caput deste artigo não se aplica a infrações relativas à ocupação irregular da reserva de faixa não edificável, de área destinada a equipamentos urbanos, de áreas de preservação permanente e nas faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e dutovias ou de vias e logradouros públicos. CAPÍTULO Vil ASSOCIATIVISMO Art. 56. A Administração Pública Municipal, por si ou através de parcerias com entidades públicas ou privadas, estimulará a organização de empreendedores, fomentando o associativismo, cooperativismo, consórcios e a constituição de ciedade de Propósito Específico formada por microempresas e empresas de queno porte, optantes pelo Simples Nacional, em busca da competitividade e tribuindo para o desenvolvimento local integrado e sustentável. Art. 57. O Poder Executivo adotará mecanismos de incentivo às perativas e associações, para viabilizar a criação, a manutenção e o esenvolvimento do sistema associativo e cooperativo no Município entre os quais: | - estímulo à. inclusão do estudo do cooperativismo e associativismo nas escolas do município em parceria com as Secretarias Municipal e Estadual de Educação e entidades privadas, visando ao fortalecimento da cultura empreendedora como forma de organização de produção, do consumo e do trabalho; 32 Folha 31 —- Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ Il - estímulo à forma cooperativa de organização social, econômica e cultural nos diversos ramos de atuação, com base nos princípios gerais do associativismo e na legislação vigente; ll - estabelecimento de mecanismos de triagem e qualificação da informalidade, para implementação de associações e sociedades cooperativas de trabalho, visando à inclusão da população do município no mercado produtivo fomentando alternativas para a geração de trabalho e renda; IV - criação de instrumentos específicos de estímulo à atividade associativa e cooperativa destinadas à exportação; V - orientar os funcionários públicos e aos empresários locais para organizarem-se em cooperativas de crédito e consumo. CAPÍTULO VII ESTÍMULO À INOVAÇÃO Art. 58. O Poder Executivo Municipal poderá elaborar políticas públicas de estímulo à inovação para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive quando estas revestirem a forma de incubadoras, considerando o disposto nos artigos 65 a 67 da Lei Complementar nº 123/2006. $ 1º A política municipal de estímulo à inovação para as microempresas e para as empresas de pequeno porte mencionada no caput deste artigo deverá atender as seguintes diretrizes: | - disseminar a cultura da inovação como instrumento de aprimoramento contínuo para incremento da competitividade frente aos mercados, nacional e internacional; Il - assessorar a microempresa e a empresa de pequeno porte no acesso às agências de fomento, instituições cientificas e tecnológicas, núcleos de inovação e instituição de apoio, federal ou estadual, para a promoção do seu desenvolvimento tecnológico; ll - instituir condecoração municipal aos promotores de inovações ológicas como reconhecimento público do esforço à inovação; Iv - instituir programa de incentivo à inovação executadas por oempresas e empresas de pequeno porte, individualmente ou de forma câmpartilhada. $ 2º. Os órgãos integrantes da administração pública municipal atuantes em pesquisa, desenvolvimento ou capacitação tecnológica terão que informar os programas e projetos de apoio às microempresas ou às empresas de pequeno porte, 33 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ transmitindo ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, no primeiro trimestre de cada ano, informação reiativas aos valores alocados e o respectivo percentual de recursos destinados para esse fim. 8 3º. Para efeito da execução do orçamento previsto neste artigo, os órgãos e instituições poderão firmar convênio visando criação de ambientes de inovação, incluindo incubadoras, parques e centros vocacionais tecnológicos, laboratórios metrológicos, de ensaio, de pesquisa ou apoio ao treinamento, bem como custeio de bolsas de extensão e remuneração de professores, pesquisadores e agentes envolvidos nas atividades de apoio tecnológico complementar. CAPÍTULO IX DO ESTÍMULO AO CRÉDITO E CAPITALIZAÇÃO Art. 59. Os órgãos competentes do Município estabelecerão política pública de acesso ao crédito que incorpore o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, objetivando as seguintes ações: | - atuação pública junto aos bancos e demais instituições financeiras no sentido de firmar parcerias ou convênio com intuito de que ocorra a implementação das diretrizes previstas no Estatuto Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar nº 123/2006; Il - orientação a criação e ao funcionamento de linhas de microcrédito operacionalizadas através de instituições tais como cooperativas de crédito, sociedades de crédito ao empreendedor e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, sociedades de garantia de crédito, dedicadas ao microcrédito com atuação no âmbito do Município ou região de influência; Parágrafo único. Fica criado o Comitê Municipal de Crédito, constituído por agentes públicos, associações empresariais, profissionais liberais, profissionais do mercado financeiro e de capitais, com objetivo de sistematizar as informações relacionadas ao crédito e financiamento e disponibilizá-las aos empreendedores e às microempresas e empresas de pequeno porte, por meio da Sala do Empreendedor, a ser regulamentado por Decreto do Poder Executivo Municipal; Art. 60. Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com o overno do Estado e União, destinados à concessão de créditos a CAPÍTULO X DA EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA E DO ACESSO À INFORMAÇÃO Art. 61. Fica o Poder Público Municipal autorizado a firmar parcerias ou convênios com instituições públicas e privadas para o desenvolvimento de projetos de 34 Folha 31 -- Paço Municipal - CEP 68508-970 —- Marabá — Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ educação empreendedora, com objetivo de disseminar conhecimentos sobre gestão de microempresas e empresas de pequeno porte, associativismo, cooperativismo, empreendedorismo e assuntos afins. 8 1º. Estão compreendidos no âmbito do caput deste artigo: |— a implementação de capacitação com foco em empreendedorismo; Il - a divulgação de ferramentas para elaboração de planos de negócios; Il — a disponibilização de serviços de orientação empresarial; IV — a implementação de capacitação em gestão empresarial; V- a disponibilização de consultoria empresarial, VI - programa de redução de encerramento das atividades realizados pelos microempreendedores individuais, das microempresas e das empresas de pequeno porte, objetivando assegurar manutenção e desenvolvimento destes empreendimentos, VII - programa de incentivo a formalização de empreendimentos; VIII - outras ações de caráter curricular ou extracurricular voltadas a alunos do ensino fundamental de escolas públicas e privadas, assim como a alunos de nível médio e superior de ensino, em consonância com as Secretarias Municipal e Estadual de Educação e outras Entidades/Conselhos relacionados a área educacional. S$ 2º Compreende-se no programa de incentivo a fomentação de empreendimento, previsto no inciso VII do 8 1º deste artigo: | - o estabelecimento de instrumentos de identificação e triagem das atividades informais; Il - a elaboração e distribuição de publicações que explicitem procedimentos para abertura e formalização de empreendimentos, WJl- a realização de campanhas publicitárias incentivando a formalização de IV - a execução de projetos de capacitação gerencial, inovação tecnológica crédito orientado destinado a empreendimentos recém-formalizados. Art. 62. Fica o Poder Público Municipal autorizado a desenvolver atividades de Educação Fiscal junto aos empreendedores de micro empresas e empresas de pequeno porte. 35 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ Art. 63. Fica autorizado o Poder Público Municipal a firmar convênios ou parcerias com entidades civis públicas ou privadas e instituições de ensino superior, para o apoio ao desenvolvimento de associações civis sem fins lucrativos, que reúnam individualmente as condições seguintes: |- ser constituída e gerida por estudantes; |l - ter como objetivo principal propiciar aos seus partícipes, condições de aplicar conhecimentos teóricos aquiridos durante seu curso; Ill - ter entre seus objetivos estatutários o de oferecer serviços a microempresas e a empresas de pequeno porte; IV - ter em seu estatuto discriminação das atribuições, responsabilidades e obrigações dos partícipes; e, V - operar sob supervisão de professores € profissionais especializados. CAPÍTULO XI DAS RELAÇÕES DO TRABALHO SEÇÃO | DA SEGURANÇA E DA MEDICINA DO TRABALHO Art. 64. As microempresas serão estimuladas pelo Poder Público e pelos Serviços Sociais Autônomos da comunidade, a formar consórcios para O acesso a serviços especializados em segurança e medicina do trabalho. Art. 65. O Poder Público Municipal poderá firmar parcerias com outros municípios, sindicatos, instituições de ensino superior, hospitais, centros de saúde privada, cooperativas médicas e centros de referência do trabalhador, para implantar Relatório de Atendimento Médico ao Trabalhador, com O intuito de mapear os acidentes de trabalho ocorridos nas empresas da região, e por meio da Secretaria de Saúde (Departamento de Vigilância Sanitária) e promovendo a orientação das micro e pequenas empresas em saúde e segurança no trabalho, a fim de reduzir ou eliminar os acidentes de trabalho. - 66. O Município deverá disponibilizar através Sala do Empreendedor ao MEI em relação aos direitos & obrigações trabalhistas da microempresa presa de pequeno porte, especialmente: | - quanto à obrigatoriedade de: a) efetuar as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social — CTPS; 36 Folha 3 - Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará ia eee PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ S$ 3º. Compete a SICOM disciplinar e coordenar as ações necessárias à consecução dos objetivos das parcerias referidas neste artigo. CAPÍTULO XIII DO ACESSO À JUSTIÇA Art. 68. O Município fica autorizado a celebrar convênio ou termo de parceria com Poder Judiciário, OAB instituições de ensino superior, com a finalidade de criar e implantar o Setor de Conciliação Extrajudicial, como instrumento facilitador da conciliação prévia, mediação e arbitragem na solução de conflitos e litígios envolvendo as relações privadas, com atendimento especial às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores Individuais. 81º. Para efeitos deste artigo: | - será observada a Lei Federal nº 9.307/96 que disciplina os processos jurídicos de mediação, conciliação prévia e arbitragem, fora do âmbito da justiça comum; ll - a empresa de pequeno porte, a microempresas e o MEI serão amplamente orientados quanto à exigência da cláusula compromissória arbitral como dispositivo jurídico previsto nos contratos que celebrarem para garantia do acesso à arbitragem; Ill - terá caráter de serviço gratuito. 82º. A utilização dos institutos de conciliação prévia, mediação e arbitragem para solução de conflitos de interesse das empresas de pequeno porte e microempresas será estimulada mediante campanhas de divulgação e de esclarecimento. CAPÍTULO XIV DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 69. As empresas ativas ou inativas que estiverem em situação irregular, terão 90 dias a partir da ciência da notificação de Localização e Funcionamento para realizarem o recadastramento e nesse período poderão operar com Alvará de Localização e Funcionamento Provisório, desde que a atividade de gra (o risco, aferido pelos órgãos regulamentadores e fiscalizadores. Se S 41º. Ultrapassado o prazo previsto no caput deste artigo, sem a Eta ão do órgão competente, presumir-se-á a baixa dos registros das po pfesas e a das empresas de pequeno porte. 3 $ 2º. A solicitação de baixa do empresário ou da pessoa jurídica importa responsabilidade solidária dos empresários, dos titulares, dos sócios e dos 38 Folha 31 — Paço Municipal -- CEP 68508-970 — Marabá — Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ administradores no período da ocorrência dos respectivos fatos geradores, conforme o Código Tributário. Art. 70. O Comitê Gestor para os Pequenos Negócios de Marabá, elaborará relatório anual de avaliação da implantação efetiva das normas desta Lei Complementar, visando ao seu cumprimento e aperfeiçoamento. $ 1º - O relatório a que se refere o caput deverá avaliar os seguintes aspectos: a) integração das ações entre os entes governamentais e instituições públicas ou privadas com relação às ações efetivadas e programadas de desburocratização e de desenvolvimento, contidas nesta lei: b) política de formalização do Microempreendedor Individual no Município; c) acesso às compras públicas; d) execução desta Lei complementar e suas implicações no desenvolvimento do Índice de Desenvolvimento da Micro e Pequena Empresa no município — IDMPE; e) demais temas de interesse contidos nesta Lei Complementar. Art. 71. Fica designado o dia 05 de outubro como “o Dia da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte”, neste Município, que será comemorado em cada ano, com uma semana de programações específicas, cabendo aos órgãos municipais, dentro de sua área de competência, em consonância com órgãos e entidades de interesse, promover o referido evento. Art. 72. Fica revogada a Lei Complementar nº 06, de 30 de junho de 2016. Art. 73. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ressalvado o regime de tributação entrará em vigor a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao de sua publicação, observada a anterioridade nonagesimal. Art. 74. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 28 de dezembro de 2017 ebasti Miranda Fil nicipal de Marabá / EM 39 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 -- Marabá — Pará