| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17815 / 2017 |
| Date | 2017-12-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CESTA BÁSICA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DO CARGO DE AGENTE DE CONSERVAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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w P RE FE ITU RA MUNICIPAL DE MARABA LEI N° 17.815, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017. PU&3LCADA EmJL/_1 / ZC/-. I José I4W% d 'oc Secretário M. de Adm Port. NQ 011/2017-G) DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE CESTA BASICA AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DO CARGO DE AGENTE DE CONsERvAçA0, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A Cámara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e a Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: I Art. 1 0 . Fica permitido ao Fader Executivo conceder cesta básica composta par produtos alirnentIcios aos servidores püblicos municipals ocupantes do cargo de Agente de Conservacao, Clue exerçam suas atribuicöes de Iirnpeza, manutenção e varricão de ruas, no més de dezem bra de cada ano. Art. 21 . A cesta bàsica de Clue trata a Art. 1° desta Lei deverá ser estimada no valor máxirno de R$ 100,00 (cern reais), corrigido anualmente, respeitando-se a percentual resultante da variação do INPC/IBGE. Art. 30 . A cesta básica sera cornposta pelos seguintes itens: Item Unidade Qtd Discriminaçao 1. kg 05 Arroz tipo 1 2. kg 03 Feijão comum 3. kg 02 Açcar 4 g 500 cafe torrado e moido comum 5. lata 01 Oleo de cozinha 6. pot 02 Macarrão 7. pct 02 Bolacha 8. pct 01 Sal E 9. lata 02 Sardinha 10. pct 02 Milharina 11. kg 02 Frango congelado 12. kg 01 Farinha de mandioca 13. g 400 Leite em pO ..14. g 250 Margarina ' §1 0 . Os produtos Clue cornpôem a cesta básica relacionada neste artigo, serào adqurf'dos mediante processo licitat6rio, que ficará a cargo da Cornissão Permanente de Licitaçöes, em conformidade corn o disposto no inciso XXI do Art. 37 da Constituição Federal e Lei Federal n° 8.666/93 e posteriores alteraçöes. Gabinete do Prefeito de Marabá, t SebaØio Mira Prefeitó M,kinicipal de Marabá §20 . Na falta de qualquer produto que compöem a cesta básica constante neste artigo, deverà ser providenciada a sua substituicao, mantido o valor nutricional e o custo total da cesta. P RE F E ITU RA MUNICIPAL DE MARABA Art. 40 . Rca de responsabilidade do serdor, retirar a cesta básica no Departamento em Clue está lotado ou junto a Secretaria Municipal de Administracão ate o dia 10 (dez) do mês de dezembro de cada ano. §1 0 . 0 direito de cada servidor a cesta básica, e de 01 (uma) unidade, independente do nmero de servidores existentes em uma mesma familia. §20 . A cesta básica nâo retirada pelo servidor no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da sua disponibilização. será encaminhada para a Secretaria Municipal de Assisténcia Social - SEASP Clue fará uso dos produtos alimenticios em programas assistenciais. Art. 50. A cesta bàsica não serâ: - incorporada a remuneraçäo do servidor para quaisquer fins ou efeitos: II - caracterizada como salârio utilidade ou prestaçao salarial in natura. Ill - considerada efeito de cálculo do 13 0(décimo terceiro) salário, de contribuiçao previdenciária ou de assistência a saCide; e, IV - entendida como rendimento tributável do servidor. Art. 61 . Os procedimentos administrativos relacionados a aquisição, distribuição e o controle das cestas bésicas ficaram a cargo da Secretaria Municipal de Administração. Art. 70 . As despesas decorrentes desta Lei preenchem os seguintes requisitos: I- Serão suportadas por rubrica própria do orçamento; II- Näo causarão impacto negativo no Orçamento Financeiro de 2018: Ill- Atendem ac,disposto na Lei de Diretrizes Orçamentarias - LDO vigente; IV- Foram consideradas na estimativa de despesa da Lei Orcamentária Anual e - V- Não afetarão as metas de resultados fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentarias. Art. 80 . Fica o Poder Executivo autorizado a abertura de crédito especial para o cumprimento desta Lei. Art. 90 . Fica autorizado o Poder Executivo regulamentar a implantacao e execução desta Lei. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 11 de dezembro de 2017.