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norma nº 17815/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 17815 / 2017
Date 2017-12-11
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CESTA BÁSICA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DO CARGO DE AGENTE DE CONSERVAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id7894

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w 
P RE FE ITU RA 
MUNICIPAL 
DE MARABA 
LEI N° 17.815, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017. 
PU&3LCADA 
EmJL/_1 / ZC/-. 
I 
José I4W% d 'oc 
Secretário M. de Adm 
Port. NQ 011/2017-G) 
DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE CESTA 
BASICA AOS SERVIDORES PUBLICOS 
MUNICIPAIS OCUPANTES DO CARGO DE 
AGENTE DE CONsERvAçA0, E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Cámara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e a Prefeito Municipal 
sanciona a seguinte Lei: 
I Art. 1 0 . Fica permitido ao Fader Executivo conceder cesta básica composta par 
produtos alirnentIcios aos servidores püblicos municipals ocupantes do cargo de Agente de 
Conservacao, Clue exerçam suas atribuicöes de Iirnpeza, manutenção e varricão de ruas, no 
més de dezem bra de cada ano. 
Art. 21 . A cesta bàsica de Clue trata a Art. 1° desta Lei deverá ser estimada no valor 
máxirno de R$ 100,00 (cern reais), corrigido anualmente, respeitando-se a percentual resultante 
da variação do INPC/IBGE. 
Art. 30 . A cesta básica sera cornposta pelos seguintes itens: 
Item Unidade Qtd Discriminaçao 
1. kg 05 Arroz tipo 1 
2. kg 03 Feijão comum 
3. kg 02 Açcar 
4 g 500 cafe torrado e moido comum 
5. lata 01 Oleo de cozinha 
6. pot 02 Macarrão 
7. pct 02 Bolacha 
8. pct 01 Sal 
E
9. lata 02 Sardinha 
10. pct 02 Milharina 
11. kg 02 Frango congelado 
12. kg 01 Farinha de mandioca 
13. g 400 Leite em pO 
..14. g 250 Margarina 
' §1 0 . Os produtos Clue cornpôem a cesta básica relacionada neste artigo, serào 
adqurf'dos mediante processo licitat6rio, que ficará a cargo da Cornissão Permanente de 
Licitaçöes, em conformidade corn o disposto no inciso XXI do Art. 37 da Constituição Federal e 
Lei Federal n° 8.666/93 e posteriores alteraçöes. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, t 
SebaØio Mira 
Prefeitó M,kinicipal de Marabá 
§20 . Na falta de qualquer produto que compöem a cesta básica constante neste 
artigo, deverà ser providenciada a sua substituicao, mantido o valor nutricional e o custo total 
da cesta. 
P RE F E ITU RA 
MUNICIPAL 
DE MARABA 
Art. 40 . Rca de responsabilidade do serdor, retirar a cesta básica no 
Departamento em Clue está lotado ou junto a Secretaria Municipal de Administracão ate o dia 
10 (dez) do mês de dezembro de cada ano. 
§1 0 . 0 direito de cada servidor a cesta básica, e de 01 (uma) unidade, independente 
do nmero de servidores existentes em uma mesma familia. 
§20 . A cesta básica nâo retirada pelo servidor no prazo de 30 (trinta) dias, contados 
da data da sua disponibilização. será encaminhada para a Secretaria Municipal de Assisténcia 
Social - SEASP Clue fará uso dos produtos alimenticios em programas assistenciais. 
Art. 50. A cesta bàsica não serâ: 
- incorporada a remuneraçäo do servidor para quaisquer fins ou efeitos: 
II - caracterizada como salârio utilidade ou prestaçao salarial in natura. 
Ill - considerada efeito de cálculo do 13 0(décimo terceiro) salário, de contribuiçao 
previdenciária ou de assistência a saCide; e, 
IV - entendida como rendimento tributável do servidor. 
Art. 61 . Os procedimentos administrativos relacionados a aquisição, distribuição e 
o controle das cestas bésicas ficaram a cargo da Secretaria Municipal de Administração. 
Art. 70 . As despesas decorrentes desta Lei preenchem os seguintes requisitos: 
I- Serão suportadas por rubrica própria do orçamento; 
II- Näo causarão impacto negativo no Orçamento Financeiro de 2018: 
Ill- Atendem ac,disposto na Lei de Diretrizes Orçamentarias - LDO vigente; 
IV- Foram consideradas na estimativa de despesa da Lei Orcamentária Anual e - 
V- Não afetarão as metas de resultados fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais 
da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentarias. 
Art. 80 . Fica o Poder Executivo autorizado a abertura de crédito especial para o 
cumprimento desta Lei. 
Art. 90 . Fica autorizado o Poder Executivo regulamentar a implantacao e execução 
desta Lei. 
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
11 de dezembro de 2017. 

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