| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17856 / 2018 |
| Date | 2018-07-12 |
| Ementa | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 17.856, DE 12 DE JULHO DE 2018. PUBLICADA : INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DE COMBATE eml) / OZ /d0lY AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE MARABÁ” E DÁ OUTRAS eras: ALAS PROVIDÊNCIAS. José Nilton de Medeiros Secretário Municipal de Administração Portaria nº 011/2017-GP i A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituída “O Dia Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”, que passa a integrar o calendário oficial de eventos do Município. Parágrafo único. A data a que alude o caput será lembrada, todos os anos, no dia 18 de maio, “Dia Nacional de Combate ao Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”. Art. 2º. Sem prejuízo de disposição ulterior, o Poder Público Municipal promoverá palestras, eventos e atividades de cunho educacional com o objetivo de capacitar toda a rede da educação (professores zona rural e urbana, diretores e coordenadores) que terão por tema o combate à violência sexual contra crianças e adolescentes. Parágrafo único. Fica o Poder Público Municipal autorizado a celebrar parcerias com a iniciativa privada a fim de organizar as atividades relacionadas ao disposto. Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 12 de julho de 2018. eg ão Miranda Filho refei unicipal de Marabá Prefeitura Municipal de Marabá CSI - Folha 31, Qd Especial - Nova Marabá - CEP 68.500-00- Marabá - Pará