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norma nº 17856/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 17856 / 2018
Date 2018-07-12
EmentaINSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
LEI Nº 17.856, DE 12 DE JULHO DE 2018.
PUBLICADA
: INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DE COMBATE
eml) / OZ /d0lY AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE
CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO
MUNICÍPIO DE MARABÁ” E DÁ OUTRAS
eras: ALAS PROVIDÊNCIAS.
José Nilton de Medeiros
Secretário Municipal de Administração
Portaria nº 011/2017-GP i
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu Prefeito
Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída “O Dia Municipal de Combate ao Abuso e à
Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”, que passa a integrar o calendário
oficial de eventos do Município.
Parágrafo único. A data a que alude o caput será lembrada, todos os
anos, no dia 18 de maio, “Dia Nacional de Combate ao Abuso e a Exploração
Sexual de Crianças e Adolescentes”.
Art. 2º. Sem prejuízo de disposição ulterior, o Poder Público Municipal
promoverá palestras, eventos e atividades de cunho educacional com o objetivo de
capacitar toda a rede da educação (professores zona rural e urbana, diretores e
coordenadores) que terão por tema o combate à violência sexual contra crianças e
adolescentes.
Parágrafo único. Fica o Poder Público Municipal autorizado a celebrar
parcerias com a iniciativa privada a fim de organizar as atividades relacionadas ao
disposto.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 12 de julho de 2018.
eg ão Miranda Filho
refei unicipal de Marabá
Prefeitura Municipal de Marabá
CSI - Folha 31, Qd Especial - Nova Marabá - CEP 68.500-00- Marabá - Pará

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