| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17857 / 2018 |
| Date | 2018-07-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ A FAZER DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO DENOMINADO COMO PALACETE AUGUSTO DIAS, SITUADO NA PRAÇA DUQUE DE CAXIAS, BAIRRO VELHA MARABÁ/PA, À FUNDAÇÃO CASA DA CULTURA DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 17.857, DE 12 DE JULHO DE 2018. PUBLICADA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO E MUNICIPAL DE MARABÁ A FAZER DOAÇÃO Em 35) ODEtols. DO IMÓVEL PÚBLICO DENOMINADO COMO PALACETE AUGUSTO DIAS, SITUADO NA — PRAÇA DUQUE DE CAXIAS, BAIRRO VELHA ee O can MARABÁ, MARABÁIPA, À FUNDAÇÃO CASA José Niltóri de Medeiros DA CULTURA DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS Secretário Municipal de Administração Ê Portaria nº 011/2017-GP PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Marabá, por meio do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar imóvel de sua propriedade, nos termos e condições estabelecidas nesta Lei, em favor da Fundação Casa da Cultura de Marabá. $1º. O imóvel público denominado Palacete Augusto Dias, mencionado no caput deste artigo, localiza-se na Praça Duque de Caxias, bairro Velha Marabá, Marabá/PA, com área de 740.36 m? (setecentos e quarenta e trinta e seis décimos metros quadrados), devidamente matriculado sob o nº 52.894, Folha 001 junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Marabá, avaliado em R$ 99.948,60 (noventa e nove mil, novecentos e quarenta e oito reais e sessenta centavos), sendo o valor do metro quadrado de R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais), conforme Parecer de Avaliação de imóvel, parte integrante e inseparável desta Lei. 82º. A doação do imóvel público mencionado no caput deste artigo, destina-se exclusivamente à construção do Museu Municipal de Marabá de Marabá, bem como a prestação de serviços públicos do Município de Marabá. 83º. Caso não seja cumprida essa finalidade, no prazo de 03 (três) anos, a contar da data da assinatura da Escritura Pública de Doação, o imóvel objeto desta Lei será revertido ao patrimônio do Município. Art. 2º. As expensas relativas à transferência cartorial para concretização da presente doação correrão por conta do Município de Marabá. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do P; em 12 de julho de 2018. Stião Miranda Rilho feito nicipal de Marabá Prefeitura Municipal de Marabá CSI Folha 31, Qd Especial - Nova Marabá — CEP 68.500-00- Marabá - Patá