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norma nº 17857/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 17857 / 2018
Date 2018-07-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ A FAZER DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO DENOMINADO COMO PALACETE AUGUSTO DIAS, SITUADO NA PRAÇA DUQUE DE CAXIAS, BAIRRO VELHA MARABÁ/PA, À FUNDAÇÃO CASA DA CULTURA DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
LEI Nº 17.857, DE 12 DE JULHO DE 2018.
PUBLICADA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
E MUNICIPAL DE MARABÁ A FAZER DOAÇÃO
Em 35) ODEtols. DO IMÓVEL PÚBLICO DENOMINADO COMO
PALACETE AUGUSTO DIAS, SITUADO NA
— PRAÇA DUQUE DE CAXIAS, BAIRRO VELHA
ee O can MARABÁ, MARABÁIPA, À FUNDAÇÃO CASA
José Niltóri de Medeiros DA CULTURA DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS
Secretário Municipal de Administração Ê
Portaria nº 011/2017-GP PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu Prefeito
Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Marabá, por meio do Poder Executivo Municipal,
autorizado a doar imóvel de sua propriedade, nos termos e condições estabelecidas
nesta Lei, em favor da Fundação Casa da Cultura de Marabá.
$1º. O imóvel público denominado Palacete Augusto Dias, mencionado no
caput deste artigo, localiza-se na Praça Duque de Caxias, bairro Velha Marabá,
Marabá/PA, com área de 740.36 m? (setecentos e quarenta e trinta e seis décimos
metros quadrados), devidamente matriculado sob o nº 52.894, Folha 001 junto ao
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Marabá, avaliado em R$ 99.948,60
(noventa e nove mil, novecentos e quarenta e oito reais e sessenta centavos), sendo o
valor do metro quadrado de R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais), conforme Parecer
de Avaliação de imóvel, parte integrante e inseparável desta Lei.
82º. A doação do imóvel público mencionado no caput deste artigo, destina-se
exclusivamente à construção do Museu Municipal de Marabá de Marabá, bem como a
prestação de serviços públicos do Município de Marabá.
83º. Caso não seja cumprida essa finalidade, no prazo de 03 (três) anos, a
contar da data da assinatura da Escritura Pública de Doação, o imóvel objeto desta Lei
será revertido ao patrimônio do Município.
Art. 2º. As expensas relativas à transferência cartorial para concretização da
presente doação correrão por conta do Município de Marabá.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do P; em 12 de julho de 2018.
Stião Miranda Rilho
feito
nicipal de Marabá
Prefeitura Municipal de Marabá
CSI Folha 31, Qd Especial - Nova Marabá — CEP 68.500-00- Marabá - Patá

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