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norma nº 17858/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 17858 / 2018
Date 2018-07-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ A FAZER DOAÇÃO DO IMÓVEL PÚBLICO DENOMINADOS COMO CINE TEATRO DE MARABÁ, SITUADO NA FOLHA 16, QUADRA 40, LOTE 17, BAIRRO NOVA MARABÁ, MARABÁ/PA, À FUNDAÇÃO CASA DA CULTURA DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
LEI Nº 17.858, DE 12 DE JULHO DE 2018.
PUBLICADA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL DE MARABÁ A FAZER DOAÇÃO
Em 4d 107/2018. do MÓVEL PÚBLICO DENOMINADO COMO
CINE TEATRO DE MARABÁ, SITUADO NA
FOLHA 16, QUADRA 40, LOTE 17, BAIRRO
é NOVA MARABÁ, MARABÁIPA, À FUNDAÇÃO
Sitio MDA arado CASA DA CULTURA DE MARABÁ, E DÁ
Portaria nº 011/2017-GP OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu Prefeito
Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Marabá, por meio do Poder Executivo Municipal,
autorizado a doar imóvel de sua propriedade, nos termos e condições estabelecidas
nesta Lei, em favor da Fundação Casa da Cultura de Marabá.
81º. O imóvel público denominado como Cine Teatro de Marabá, mencionado
no caput deste artigo, localiza-se se na Folha 16, Quadra 40, Lote 17, Bairro Nova
Marabá, Marabá/PA, com área de 5.091,54 m2 (cinco mil e noventa e um e cinquenta
e quatro décimos metros quadrados), devidamente matriculado sob o nº 52.01 5, Folha
001 junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Marabá, avaliado em
“| R$ 432.780,90 (quatrocentos e trinta e dois mil, setecentos e oitenta reais e noventa
centavos), sendo o valor do metro quadrado de R$ 85,00 (oitenta e cinco reais),
conforme Parecer de Avaliação de imóvel, parte integrante e inseparável desta Lei.
82º. A doação de imóvel público mencionada no caput deste artigo, destina-se
exclusivamente à construção do Cine Teatro de Marabá, bem como a prestação de
serviços públicos do Município de Marabá.
83º. Caso não seja cumprida essa finalidade, no prazo de 03 (três) anos, a
contar da data da assinatura da Escritura Pública de Doação, o imóvel objeto desta Lei
será revertido ao patrimônio municipal.
Art. 2º. As expensas relativas à transferência cartorial para concretização da
presente doação correrão por conta do Município de Marabá.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 12 de julho de 2018.
beta o SA
Prefeito Municipal de Marabá
Prefeitura Municipal de Marabá $
CSI - Folha 31, Qd Especial - Nova Marabá - CEP 68.500-00- Marabá - Pará -

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