| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17860 / 2018 |
| Date | 2018-07-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 17.860, DE 12 DE JULHO DE 2018. PUBLICADA É DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES em 12 103/2012. ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. José Nilton de Medeiros Secretário Municipal de Administração Portaria nº 011/2017-GP A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO | DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no $ 2º do art. 165 da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, no art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e no $ 2º do art. 147 da Lei Orgânica do Município de Marabá, as diretrizes gerais para elaboração do orçamento do Município, relativas ao exercício financeiro de 2019, compreendendo as: | - Prioridades e metas da administração pública municipal Il - Metas e riscos fiscais; HI - Diretrizes gerais para o orçamento; IV - Das Transferências para as Organizações da Sociedade Cível; V - Disposições sobre alterações na legislação tributária; VI - Disposições relativas à dívida pública municipal; e VII - Disposições finais. CAPÍTULO II TAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2º. As metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2019, estruturadas de acordo com a Lei Municipal nº 17.833, de 03 de janeiro de 2018 - Plano Plurianual 2018-2021, e também em consonância com a Lei Municipal nº 17.846, de 29 de março de 2018 - Plano Diretor Participativo do Município do Marabá, estão 1 Prefeitura Municipal de Marabá CSI - Folha 31, Qd Especial - Nova Marabá — CEP 68.500-00- Marabá - Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ especificadas no Anexo de Metas e Prioridades integrante desta Lei, as quais terão asseguradas a alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2019, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. $1º. A Lei Orçamentária destinará recursos para a operacionalização das metas e prioridades mencionadas no caput deste artigo e aos seguintes objetivos básicos das ações de caráter continuado: | - previsão dos gastos com o pessoal e encargos sociais do Poder Executivo e do Poder Legislativo; Il - compromissos relativos ao serviço da dívida pública; Ill - despesas indispensáveis ao custeio de manutenção da administração municipal e; IV - conservação e manutenção do patrimônio público. $2º. Poderá ser procedida a adequação e repriorização, das metas e prioridades de que trata o caput deste artigo se, durante o período de elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2019, surgirem novas demandas e/ou situações em que haja necessidade da intervenção do Poder Público Municipal. CAPÍTULO III METAS E RISCOS FISCAIS Art. 3º. Integram esta Lei os Anexos referenciados nos 88 1º e 3º do art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000. Parágrafo único. A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2019 deverão levar em conta as metas de resultado primário e nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais constante desta Lei. Art. 4º. Estão discriminados, em Anexo integrante desta Lei, os Riscos Fiscais, Os quais são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as à públicas. CAPÍTULO IV DIRETRIZES PARA O ORÇAMENTO Seção | Disposições Gerais Art. 5º. O Projeto de Lei Orçamentária Anual, que compreende o Orçamento 2 Prefeitura Municipal de Marabá CSI - Folha 31, Qd Especial - Nova Marabá — CEP 68.500-00- Marabá - Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ Fiscal, da Seguridade Social, será elaborado conforme as diretrizes, os objetivos e as metas estabelecidas na Lei Municipal nº 17.833, de 03 de janeiro de 2018 - Plano Plurianual 2018-2021, e na Lei Municipal nº 17.846, de 29 de março de 2018 - Plano Diretor Participativo do Município do Marabá, e nesta Lei, observadas as normas da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 6º. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do Projeto de Lei Orçamentária Anual e nos quadros que o integram, serão elaboradas a preços correntes, explicitada a metodologia utilizada. Art. 7º. O Poder Executivo colocará à disposição da Câmara Municipal, no mínimo trinta dias antes do prazo final para o encaminhamento de sua proposta orçamentária, a estimativa da receita, inclusive a corrente líquida, para o exercício subsequente, acompanhada da respectiva memória de cálculo, nos termos do $3º do art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 8º. A Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2019 conterá dispositivos para adequar a despesa à receita, em função dos efeitos econômicos que decorram de: | - realização de receitas não previstas; Il - disposições legais em nível federal, estadual ou municipal que impactem de forma desigual as receitas previstas e as despesas fixadas; e Ill - adequação na estrutura do Poder Executivo, desde que sem aumento de despesa, nos casos em que é dispensado de autorização legislativa. Parágrafo único. A adequação da despesa à receita, de que trata o caput deste artigo, decorrente de qualquer das situações previstas nos incisos |, Il e III, implicará a revisão das metas e prioridades para o exercício financeiro de 2019, da qual será dada a devida publicidade. Art. 9º. O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado à Câmara Municipal, conforme estabelecido no $ 5º do art. 165 da Constituição Federal, nos arts. 147 e 153 da Lei Orgânica do Município, e no art. 2º, seus parágrafos e incisos, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, e será composto de: | - texto da lei; umo da receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por ia econômica, segundo a origem dos recursos; Hll - resumo da despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por categoria econômica e grupo de natureza da despesa, segundo a origem dos recursos; 3 Prefeitura Municipal de Marabá CSI — Folha 31, Qd Especial - Nova Marabá — CEP 68.500-00- Marabá - Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ IV - resumo da despesa por função, segundo a origem dos recursos; V- resumo da despesa por Poderes e Órgãos, segundo a origem dos recursos; VI - resumo do quadro geral da receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por categoria econômica e natureza da receita, segundo a origem dos recursos; VII - quadro geral da receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por categoria econômica e natureza da receita, segundo a origem dos recursos; VIII - demonstrativo da receita por órgão; IX - quadro geral da despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Poder e Órgão, segundo-os grupos de natureza da despesa e fonte de recursos; X - quadro geral da despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Poder e Órgão, segundo as categorias de programação, grupos de natureza da despesa, fontes de recursos e modalidades de aplicação; XI - consolidação dos quadros orçamentários. 81º. Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso XI deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso Ill e parágrafo único, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, os seguintes quadros: | - demonstrativos por área de resultado; ll - discriminação da legislação básica da receita e da despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; Ill - evolução da receita do Tesouro Municipal por categoria econômica e natureza da receita; IV - evolução da despesa do Tesouro Municipal por categoria econômica e grupos de natureza da despesa; V - demonstrativo da despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social r Poder, Órgão e função; - demonstrativo da receita e despesa dos Orçamentos Fiscal e da uridade Social, por categoria econômica e seus desdobramentos; VII - demonstrativo da receita e planos de aplicação dos Fundos Especiais, que obedecerá ao disposto no inciso | do & 2º do art. 2º da Lei Federal nº 4.320, de 4 Prefeitura Municipal de Marabá CSI - Folha 31, Qd Especial - Nova Marabá — CEP 68.500-00- Marabá - Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 1964; Mill - consolidação das despesas por projetos, atividades e operações especiais, segundo a categoria econômica, apresentados em ordem numérica; IX - demonstrativo de função, sub função e programa por projeto, atividade e operação especial; X - demonstrativo de função, sub função e programa por categoria econômica; XI - demonstrativo de função, sub função e programa conforme o vínculo com os recursos; XII - demonstrativo da despesa de pessoal e encargos sociais por Poder, confrontando a sua totalização com a receita corrente líquida, nos termos dos arts. 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000, acompanhado da memória de cálculo, não podendo exceder os limites estabelecidos na legislação aplicável; XIIl - demonstrativo da aplicação anual dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos do art. 212 da Constituição Federal e dos arts. 70 e 71 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, bem como a aplicação dos recursos do FUNDEB, detalhando naturezas da receita e valores por categorias de programação, grupos de natureza da despesa e modalidade de aplicação; XIV - demonstrativo da aplicação anual do Município em ações e serviços públicos de saúde, por categoria de programação, grupos de natureza da despesa e modalidade de aplicação, conforme Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000, e Arts. 3º e 4º da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012; XV - demonstrativo das categorias de programação a serem financiadas com recursos de operações de crédito realizadas e a realizar, com indicação da dotação, do grupo de natureza da despesa, da modalidade de aplicação e do orçamento a que pertencem; e XVI - demonstrativo dos projetos, por categoria de programação, que serão desdobrados em produtos e subtítulos, sempre que possível. 82º. A Mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária Anual rá: - relato sucinto do desempenho financeiro da Prefeitura nos últimos dois anos enário para o exercício a que se refere a proposta; Il - resumo da política econômica e social do Governo; 5 Prefeitura Municipal de Marabá CSI Folha 31, Qd Especial - Nova Marabá —- CEP 68.500-00- Marabá - Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ HI - justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, da receita e da despesa e dos seus principais agregados, conforme dispõe o inciso | do art. 22 da Lei Federal nº 4.320, de 1964; IV - demonstrativo da memória de cálculo da receita e premissas utilizadas; V - demonstrativo da dívida fundada interna e externa, com o respectivo cronograma anual de vencimentos; VI - relação das ordens precatórias a serem cumpridas com as dotações para tal fim constantes da proposta orçamentária, com a indicação da origem e dos números do processo judicial e precatório, das datas do trânsito em julgado da sentença e da expedição do precatório, do nome do beneficiário e do valor de cada precatório a ser pago, nos termos do $ 5º do art. 100 da Constituição Federal; VII - demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com as metas fiscais, de acordo com o inciso | do art. 5º da Lei Complementar nº 101/2000; Mill - demonstrativo dos projetos selecionados mediante o processo de elaboração orçamento em consonância com o PPA. 83º. Os programas do governo serão detalhados por órgão da Administração Direta, Indireta e Fundacional, conforme o inciso Ill do 8 2º do art. 2º da Lei Federal nº 4.320, de 1964, e o art. 148 da Lei Orgânica do Município. 84º. Os documentos referidos nos incisos deste artigo e nos do seu 8 1º serão encaminhados em meio eletrônico, juntamente com o original impresso autografado pelo Prefeito, na forma em que se constituirá na Lei de Orçamento, após aprovação pela Câmara Municipal. 85º. O Poder Executivo enviará, também, à Câmara Municipal, juntamente com os documentos referidos no 8 4º e igualmente em meio eletrônico, a despesa discriminada por elemento de despesa, com a finalidade exclusiva de subsidiar a análise do Projeto de Lei Orçamentária. 86º. A Mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária, bem como seus anexos, será disponibilizada à Câmara Municipal em meio eletrônico, juntamente ojoriginal impresso e autografado pelo Prefeito. , ênsagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária, bem como xos, será disponibilizada pelo Poder Executivo na internet. Art. 10. O Projeto de Lei Orçamentária Anual atualizará a estimativa da márgem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado para o exercício financeiro de 2019, que compreende os gastos com pessoal e encargos sociais, serviço 6 Prefeitura Municipal de Marabá CSI Folha 31, Qd Especial - Nova Marabá - CEP 68.500-00- Marabá - Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ da dívida e custeio de manutenção dos órgãos municipais. Seção Il Diretrizes para o Orçamento Subseção | Organização, Estrutura e Elaboração do Orçamento Art. 11. O Projeto de Lei Orçamentária Anual terá sua despesa discriminada por: | - Unidade Orçamentária; Il - Função; HI - Sub função; IV - Programa; V - Atividade, Projeto e Operação Especial; VI - Subtítulo; VII - Esfera de Governo; VIII - Fonte de Recursos; IX - Categoria Econômica; X - Grupo de Natureza da Despesa; e XI - Modalidade de Aplicação. 81º. Os conceitos de função, sub função, programa, atividade, projeto e operação especial são aqueles dispostos na Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. 82º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os spectivos valores e metas de resultado, bem como as unidades orçamentárias nsáveis pela realização da ação. egorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas éto de Lei Orçamentária Anual por programas, atividades, projetos ou rações especiais e poderão ser desdobradas em subtítulos. VÁ Prefeitura Municipal de Marabá CSI - Folha 31, Qd Especial - Nova Marabá — CEP 68.500-00- Marabá - Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 84º. O subtítulo é o menor nível de categoria de programação, sendo utilizado, especialmente, para especificar a localização física da ação. 85º. Ficam vedadas na especificação dos subtítulos: | - alterações do produto e da finalidade da ação; e Il - referências a mais de uma localidade, área geográfica ou beneficiário, se determinados. 86º. Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a sub função às quais se vinculam. 87º. Os conceitos e códigos de categoria econômica, grupo de natureza da despesa e modalidade de aplicação são aqueles dispostos pela Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal. Art. 12. Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, com as suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos, expressa por categoria econômica, indicando-se para cada uma, os grupos de natureza da despesa a que se refere. Art. 13. Os Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social compreenderão a programação do Poder Legislativo, do Poder Executivo, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Art. 14. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações nas áreas de assistência social, previdência social e saúde, obedecerá ao definido nos arts. 165, S 5º, III, 194, 195, 88 1º e 2º, e 198, 82º, Hll, da Constituição Federal, nos arts. 222, e 223 da Lei Orgânica do Município, na Lei Municipal nº. 17.756 de 20 de dezembro de 2016, e contará, dentre outros, com recursos provenientes das demais receitas próprias dos Órgãos, Fundos e Entidades que integram exclusivamente esse orçamento. Art. 15. O Orçamento da Seguridade Social discriminará os recursos do Município e a transferência de recursos da União para o Município, para execução descentralizada das ações de saúde e de assistência social, conforme estabelecido na nica do Município. Subseção Il Alteração Orçamentária e Programação de Despesa Art. 16. A abertura de créditos adicionais suplementares, nos termos 8 Prefeitura Municipal de Marabá CSI - Folha 31, Qd Especial - Nova Marabá —- CEP 68.500-00- Marabá - Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ estabelecidos em lei, mediante o cancelamento total ou parcial de dotações, por grupos de natureza da despesa, deverá visar à otimização dos objetivos das atividades-meio ou à viabilização dos resultados almejados nos programas e ser justificada sempre que as alterações afetarem a programação finalística do governo, discriminada no Anexo de Metas e Prioridades, na forma do Art. 2º desta Lei. Art. 17. Na programação de novos investimentos dos órgãos da Administração Direta, Autarquias, Fundos e Fundações, serão observadas as seguintes determinações do $ 5º do art. 5º e do art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000: | - a conservação do patrimônio público e os investimentos em fase de execução terão preferência sobre os novos projetos; e Il - não poderão ser programados novos projetos à conta de anulação de dotação destinada aos investimentos em andamento. Art. 18. As despesas obrigatórias de caráter continuado definidas no art. 17 da Lei Complementar nº 101, de 2000, e as despesas de que trata o art. 18, relativas a projetos em andamento, cuja autorização de despesa decorra de relação contratual anterior, serão reempenhadas nas dotações próprias ou, em casos de insuficiência orçamentária, mediante transposição, remanejamento ou transferência de recursos, nos termos do inciso VIII do art. 148 da Lei Orgânica do Município. Art. 19. A execução orçamentária e financeira da despesa poderá ser efetuada de forma descentralizada, para atender à necessidade de otimização administrativa visando à consecução de um objetivo comum que resulte no aprimoramento da ação de Planejamento de Governo. Parágrafo único. No caso da descentralização de créditos entre órgãos, a medida deverá ser explicitada e estipulada as obrigações recíprocas por meio de Deliberação ou Portaria de Descentralização Orçamentária. Art. 20. Após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Poder Executivo divulgará, por unidade orçamentária de cada Órgão, Fundo e Entidade que integram os orçamentos de que trata esta Lei, o detalhamento da despesa, especificando para cada categoria de programação e grupos de natureza da despesa, os respectivos desdobramentos, para fins de execução orçamentária. Art. 21. O detalhamento da despesa da Câmara Municipal, para fins de edução orçamentária, será aprovado e estabelecido por ato próprio de seus ehtes, obedecidas as dotações constantes da Lei Orçamentária. | $1º. O Poder Legislativo fica autorizado a realizar aberturas de créditos giementares, eventualmente necessários, durante o transcurso do exercício ahceiro mediante remanejamento de suas próprias dotações. 9 Prefeitura Municipal de Marabá CSI - Folha 31, Qd Especial - Nova Marabá — CEP 68.500-00- Marabá - Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 8 2º. Os créditos suplementares citados no $ 1º serão abertos por atos próprios do Presidente do Poder Legislativo. Art. 22. A Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2019, conterá dotação para reserva de contingência constituída exclusivamente com recursos do Orçamento Fiscal equivalente a R$ 11.184.822,88 (onze milhões cento e oitenta e quatro e oitocentos e vinte de dois reais e oitenta e oito centavos), bem como a reserva de contingência do RPPS - IPASEMAR equivalente a 89.123.740,85 (Oitenta e nove mil, centos e vinte e três mil, setecentos e quarenta reais e oitenta e cinco centavos), que poderá ser utilizada para abertura de créditos adicionais e para o atendimento de passivos contingentes e outros risco e eventos imprevistos. Subseção Ill Disposição Relativas às Despesas com Pessoal e Encargos Sociais Art. 23. O Poder Executivo e o Poder Legislativo terão como limites na elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos sociais o disposto na norma constitucional e nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000, e a despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos na legislação vigente sobre a matéria. Parágrafo único. O disposto no $1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa com pessoal. Subseção IV Precatórios e Sentenças Judiciais Art. 24. O Projeto de Lei Orçamentária Anual deverá conter a relação dos débitos constantes de precatórios judiciais, regularmente apresentados até 1º de julho de 2018 para pagamento no exercício de 2019, conforme determinações do $ 5º do art. 100 da Constituição Federal, discriminados por Órgão da Administração Direta, Autarquias e Fundações, e por grupos de natureza da despesa. Parágrafo único. Deverá ainda constar do Projeto de Lei Orçamentária, de forma destacada dos precatórios contidos no caput, a relação dos débitos resultantes dos parcelamentos de precatórios de exercícios anteriores. Art. 25. A atualização monetária dos precatórios, conforme decidido pelo premo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade - 5, e das parcelas resultantes da aplicação do art. 78 do Ato das ônstitucionais Transitórias observará, no exercício de 2019, inclusive em ão M$ causas trabalhistas, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo al - IPCA-E. 10 Prefeitura Municipal de Marabá CSI - Folha 31, Qd Especial - Nova Marabá — CEP 68.500-00- Marabá - Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ Art. 26. A Lei Orçamentária destinará dotação específica para pagamento dos débitos consignados em requisições judiciais de pequeno valor, na forma preconizada no $ 3º do art. 100 da Constituição Federal, bem como no inciso Il do art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Seção III Das Vedações Art. 27. Na programação das despesas, será vedado: | - a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais suplementares, de quaisquer recursos do Município, para clubes e associações de servidores, e de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada de atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, saúde, educação, lazer e esporte que estejam registradas no Conselho de áreas afins. Il - pagamento, a qualquer título, a servidor público, da ativa, ou a empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, por serviço de consultoria ou assistência técnica, inclusive os custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais: Hll - pagamento de despesas com pessoal, a qualquer título, com recursos transferidos pelo Município a entidades privadas sem fins lucrativos, sob a forma de contribuições, subvenções e auxílios. Art. 28. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária. Seção IV Emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Art. 29. As propostas de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária ou aos projetos de lei que a modifiquem, a que se referem o $ 5º do art. 38 da Lei Orgânica do Município e os artigos desta Lei, somente poderão ser apreciadas se apresentadas com a forma e o nível de detalhamento estabelecidos nesta Lei e a indicação dos recursos compensatórios correspondentes. Art. 30. As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária para o exercício ancejro de 2019 ou aos projetos de lei que modifiquem a Lei Orçamentária Anual tender às seguintes condições: m compatíveis com o Plano Plurianual e com as diretrizes e disposições 11 Prefeitura Municipal de Marabá CSI - Folha 31, Qd Especial - Nova Marabá - CEP 68.500-00- Marabá - Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ ea desta Lei; Il - indicarem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa; Hll - não serão admitidas anulações de despesa que incidam sobre dotações para: a) pessoal e encargos sociais; e b) serviço da dívida. Art. 31. As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual deverão considerar, ainda, a prioridade das dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais e outras despesas obrigatórias, assim entendidas aquelas com legislação ou norma específica, despesas financiadas com recursos vinculados e recursos para compor a contrapartida municipal de empréstimos internos e externos. Art. 32. Por meio da Secretaria Municipal de Planejamento, o Poder Executivo Municipal deverá atender às solicitações encaminhadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara Municipal, relativas a informações quantitativas e qualitativas complementares julgadas necessárias à análise da proposta orçamentária. Art. 33. Em consonância com o que dispõe o $ 5º do art. 166 da Constituição Federal e o art. 229 do Regimento Interno da Câmara, poderá o Prefeito enviar Mensagem à Câmara Municipal para propor modificações aos Projetos de Lei Orçamentária enquanto não estiver iniciada a segunda votação da parte cuja alteração é proposta. Seção V Disposições sobre a Limitação Orçamentária e Financeira Art. 34. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2019, cronograma anual de desembolso mensal, observando, em relação às despesas constantes desse cronograma, a austeridade necessária à obtenção das metas de resultado primário e | nôminal, em conformidade com o art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000. Parágrafo único. As metas bimestrais de realização de receitas serão adás no mesmo prazo do caput deste artigo e nos termos das determinações Constantes do art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 35. Caso seja necessária a limitação de empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas de resultado 12 Prefeitura Municipal de Marabá CSI - Folha 31, Qd Especial - Nova Marabá - CEP 68.500-00- Marabá - Pará á PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ primário ou nominal, estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, a redução far-se-á de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de "outras despesas correntes", "investimentos" e "inversões financeiras" do Poder Executivo, do Poder Legislativo, observada a programação prevista para utilização das respectivas dotações. $1º. Não serão objeto de limitação de empenho as despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, de precatórios judiciais e de obrigações constitucionais e legais. 82º. Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará à Câmara Municipal, o montante que caberá a cada um destes na limitação do empenho e na movimentação financeira, acompanhado da respectiva memória de cálculo, bem como das premissas e da justificativa do ato. 83º. O Poder Executivo e o Poder Legislativo deverão divulgar os ajustes processados, discriminados por órgão. 84º. Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição far-se- á obedecendo ao disposto no art. 9º, $ 1º, da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 36. Os métodos e processos de controle de custos serão praticados em todos os órgãos da Administração Municipal, através de regulamento do Poder Executivo. Parágrafo único. Na proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2019, as categorias de programação por meio das quais serão executadas as despesas referentes aos projetos e às atividades-fim, deverão estar estruturadas de forma a permitir a efetiva contabilização dos custos das ações do Plano Plurianual cuja execução ocorra naquele exercício. Art. 37. Em razão de eventuais descontinuidades de política econômica, o Poder Executivo poderá enviar Mensagem reavaliando os parâmetros relativos às metas fiscais até o prazo de que tratam o $ 5º do art. 166 da Constituição Federal e o art. 229, do Regimento Interno da Câmara Municipal. Seção VI Transparência da Gestão Fiscal 738. Salvo as legalmente definidas como sigilosas, o Poder Executivo, para e transparência da gestão fiscal e em observância ao princípio da publicidade, rá disponíveis na internet, para acesso de toda sociedade, no mínimo, as seguintes informações: | - os Planos Plurianuais, Orçamentos e Lei de Diretrizes Orçamentárias; 13 Prefeitura Municipal de Marabá CSI - Folha 31, Qd Especial - Nova Marabá — CEP 68.500-00- Marabá - Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ Il - as Prestações de Contas e respectivos Pareceres Prévios; Ill - o Relatório Resumido da Execução Orçamentária; e IV-o Relatório de Gestão Fiscal. CAPÍTULO V DAS TRANSFERÊNCIAS PARA AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CÍVEL Art. 39. Os órgãos e entidades integrantes dos Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social poderão executar seus programas de trabalho mediante transferência de recursos financeiros a entidades privadas, observadas a legislação vigente e a classificação da despesa na modalidade de aplicação 50, prevista no Anexo Il, da Portaria Interministerial nº 163/2001 e suas modificações. Art. 40. As transferências de recursos financeiros entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil deverão ser realizadas conforme as regras dispostas pela Lei Federal nº 4.320, de 1964, e pela Lei Federal nº 13.019, de 2014. 81º. As transferências que trata o caput do artigo somente poderão ser destinadas as entidades privadas sem fins lucrativos. 82º. Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput deste artigo, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar os documentos elencados na Lei Federal nº 13.019, de 2014, regulamentada por ato do Poder Executivo Municipal. $3º As transferências que trata o caput do artigo serão efetivadas através de convênios, termos de colaboração e termos de fomento. $4º O beneficiário das transferências de que trata o caput deste artigo deverá estar regular em relação a regularidade fiscal e contribuições tributárias, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente recebidos. Art. 41. A Administração Pública Municipal poderá destinar recursos, por meio de auxílios financeiros ou materiais de distribuição gratuita, para direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas, desde que devidamente comprpvadas, constantes de programas sociais previstos em Lei. nico. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por: - auxílios financeiros a pessoas físicas: dotações destinadas a atender 14 Prefeitura Municipal de Marabá CSI - Folha 31, Qd Especial - Nova Marabá - CEP 68.500-00- Marabá - Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ despesas de concessão de auxílio financeiro diretamente a pessoas físicas, sob diferentes modalidades, como ajuda ou apoio financeiro e subsídio ou complementação na aquisição de bens; Il - material de distribuição gratuita: dotações destinadas a atender despesa com a aquisição de materiais de distribuição gratuita, tais como livros didáticos, gêneros alimentícios, materiais de construção e outros materiais ou bens que possam ser distribuídos gratuitamente, exceto os destinados a premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras. Art. 42. Os órgãos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social poderão executar seus programas de trabalho mediante transferências a título de concessão e permissão às entidades privadas de utilidade pública com fins lucrativos, mediante as condições dispostas na Lei Federal nº 8.987, de 1995, na Lei Municipal nº 8.847, de 2011 e no art. 175, parágrafo único, incisos |, Il, ll e IV, da Constituição Federal, observada a classificação da despesa na modalidade de aplicação 60, prevista no Anexo Il, da Portaria Interministerial nº 163/2001 e suas modificações. Art. 43. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do órgão municipal concedente e do Tribunal de Contas dos Municípios, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. , CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL Art. 44. As receitas serão estimadas e discriminadas de duas formas: | - considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal; e Il - considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação tributária, resultantes de Projetos de Lei encaminhados à Câmara Municipal até três meses antes do encerramento do exercício de 2017, especialmente sobre: a) reavaliação das alíquotas dos tributos; b) critérios de atualização monetária; aperfeiçoamento dos critérios para correção dos créditos do Município com atraso; is: Prefeitura Municipal de Marabá CSI - Folha 31, Qd Especial - Nova Marabá - CEP 68.500-00- Marabá - Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ d) alteração nos prazos de apuração, arrecadação e recolhimento dos tributos; e) extinção, redução e instituição de isenções de incentivos fiscais: f) revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social; 9) revisão da legislação sobre Taxas; e h) concessão de anistia e remissões tributárias. Art. 45. Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso Il do art. 40 ou estas o sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos recursos estimados, o Poder Executivo providenciará os ajustes necessários, mediante decretos, na hipótese de previsão de despesa na Lei Orçamentária Anual. Parágrafo único. Os decretos referidos no caput deste artigo deverão informar o impacto dos ajustes necessários sobre as metas e prioridades da Administração. Art. 46. Na aplicação de lei que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira dever-se-á observar a devida anulação de despesas em valor equivalente caso produza impacto financeiro no mesmo exercício, respeitadas as disposições do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000. CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 47. A Lei Orçamentária Anual garantirá recursos para pagamento da despesa com a dívida contratual e com o refinanciamento da dívida pública municipal, nos termos dos contratos firmados. CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 48. Se o Projeto de Lei Orçamentária não for sancionado até 31 de dezembro de 2018, sua programação poderá ser executada, mediante a utilização mensal de um valor básico correspondente a um doze avos das dotações para deRpesas correntes de atividades e um treze avos quando se tratar de despesas com oal e encargos sociais, constantes da proposta orçamentária. - Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas correntes nas e assistência social, previdência social, saúde, esportes e educação, bem como uelas relativas ao serviço da dívida, amortização, precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados, que serão executadas segundo suas necessidades específicas e o efetivo ingresso de recursos. 16 Prefeitura Municipal de Marabá CSI - Folha 31, Qd Especial - Nova Marabá — CEP 68.500-00- Marabá - Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 82º. Não será interrompido o processamento de despesas com investimentos em andamento. Art. 49. Respeitado o disposto no art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a concessão de vantagens e aumentos de remuneração, a criação de cargos e mudanças de estruturas de carreiras e admissão de pessoal ficam condicionadas à disponibilidade de dotação orçamentária suficiente para atender às projeções e aos acréscimos dela decorrentes. 81º. Fica o Poder Executivo autorizado a elaborar o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Administrativos Prefeitura Municipal de Marabá e de outros órgãos da Administração Indireta e Fundacional. 82º. Fica o Poder Executivo autorizado a revisar o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Educação. 83º. Fica o Poder Executivo autorizado a revisar o Regime o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Saúde. $4º. Fica o Poder Executivo autorizado a revisar o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Marabá. Art. 50. A Lei Orçamentária Anual, deverá conter autorização para abertura de créditos adicionais suplementares, transposição e transferências no percentual de 30% (trinta por cento) para o Poder Executivo e 100% (cem por cento) para o Poder Legislativo do total do orçamento do Município, de acordo com o inciso III do Art. 5º da Lei Complementar nº 101, de 2000, e o percentual de 70% (setenta por cento), para remanejamento de dotações orçamentárias de ambos os poderes. Parágrafo único. Para cumprimento das determinações do $ 3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, são consideradas irrelevantes as despesas inferiores aos limites previstos nos incisos | e Il do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho 9 - 54º Será aberto crédito suplementar em favor do Poder Legislativo tão divulgadas as diferenças correspondentes a eventual excesso de ação em relação à previsão da Receita Tributária e das Transferências previstas no $ 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizadas até 31 de dezembro de 2018, de modo a alcançar, até o final do exercício financeiro de 2019, o limite de 6% (seis pontos percentuais) do valor previsto no art. 29-A, inciso V, da Constituição Federal e do Inciso | do Art. 67 da Lei Orgânica Municipal. Art. 52. A Lei Orçamentária Anual fixará as despesas com publicidade para o exercício de 2019, de acordo com o estabelecido na Constituição Estadual e não 17 Prefeitura Municipal de Marabá CSI - Folha 31, Qd Especial - Nova Marabá - CEP 68.500-00- Marabá - Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ excederão, no âmbito de cada Poder, a 1% (um por cento) do valor total do orçamento, devendo também, ser observado os demais diplomas legais que regulam a matéria. Art. 53. Integram a presente Lei de Diretrizes Orçamentárias o anexo de risco fiscais (Anexo |), os anexos de metas fiscais (Anexo Il) e as metas e prioridade (Ações) para o exercício de 2019 (Anexo III). Art. 54. O Poder Executivo buscará o aprimoramento do processo da participação e controle social do Orçamento Cidadão para definição das prioridades de investimento, ampliação e aperfeiçoamento da participação da sociedade civil na gestão da cidade, melhoria da articulação das instâncias participativas e aumento da integração com os instrumentos de planejamento e gestão, garantindo a transparência, a justiça social e a excelência da gestão pública democrática, participativa e eficiente. Parágrafo único. O Poder Executivo fica obrigado a reservar 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida (RCL) do exercício de 2017 para emendas individuais do legislativo Municipal a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2019, sendo que metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. Art. 55. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 12 de julho de 2018. pla o Miranda Filho Prefeito Municipal de Marabá 18 Prefeitura Municipal de Marabá CSI - Folha 31, Qd Especial - Nova Marabá - CEP 68.500-00- Marabá - Pará