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norma nº 17861/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 17861 / 2018
Date 2018-07-12
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE HOTÉIS, MOTÉIS, PENSÕES, POUSADAS, ALBERGUES OU ESTABELECIMENTOS CONGENERES REGISTRAREM CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE SE HOSPEDAREM EM SUAS DEPENDÊNCIAS NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
LEI Nº 17.861, DE 12 DE JULHO DE 2018.
PUBLICADA DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
HOTÉIS, MOTÉIS, PENSÕES, POUSADAS,
Em 2 07 /20/7 ALBERGUES OU ESTABELECIMENTO
CONGÊNERE REGISTRAREM CRIANÇAS E
ADOLESCENTES QUE SE HOSPEDAREM EM
SUAS DEPENDÊNCIAS NO MUNICÍPIO DE
MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretário Municipal de Administração
Portaria nº 011/2017-GP
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É proibida a hospedagem de crianças e adolescentes em hotel, motel,
pensão, pousada, albergue ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou
acompanhado pelos pais ou responsável legal, ou com permissão expressa da
autoridade judiciária.
81º. Para os efeitos desta Lei, considera-se criança a pessoa com até doze
anos de idade incompletos e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. ;
82º. Os estabelecimentos de que trata o caput ficam obrigados a criar e manter
ficha de registro de crianças e adolescentes que neles se hospedarem.
$3º. Não supre a obrigatoriedade de identificação da criança ou adolescente o
fato de estarem acompanhados pelos pais, responsável ou representante legal.
84º. Os estabelecimentos descritos no caput ficam obrigados a informar, no
momento da reserva ou da venda antecipada de hospedagem, sobre a exigência do
registro de crianças e adolescentes.
Art. 2º. A ficha de registro de que trata esta Lei poderá ser realizada por meio
manual ou digital, desde que preenchidos os dados com base em documento oficial da
criança ou do adolescente e da pessoa responsável que a acompanhe, constando no
mínimo:
| - nome completo da criança ou adolescente:
Il - nome completo dos pais, responsável legal ou pessoa que estiver em posse
autorização Ou da autorização judicial;
HI - naturalidade, endereço e telefone da criança ou adolescente;
IV - data de nascimento da criança ou adolescente:
V - datas de entrada e saída do estabelecimento.
1
Prefeitura Municipal de Marabá
CSI — Folha 31, Qd Especial - Nova Marabá — CEP 68.500-00- Marabá - Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
$1º. Deverá ser anexada à ficha de hospedagem ou à ficha de registro do
menor uma cópia do seu documento de identificação, que poderá ser realizada por
qualquer meio idôneo (fotocopiadora, scanner, aparelho celular ou outros), desde que
possam identificar os dados pessoais do menor.
82º. Não poderá se hospedar o menor que estiver desprovido de documento
que o identifique.
Art. 3º. A direção do estabelecimento hoteleiro informará imediatamente aos
Conselhos Tutelares e às autoridades policiais sobre recusa, desistência ou qualquer
outra irregularidade ou suspeita relacionada à prestação das informações exigidas
nesta Lei.
Art. 4º. A ficha de registro ou os dados da ficha informatizada deverão ficar
armazenados em poder do estabelecimento hoteleiro por prazo não inferior a dois
anos. Parágrafo único. No caso de esgotamento do prazo disposto no caput, e não
havendo interesse do estabelecimento em manter o registro, dever-se-á encaminhar o
registro, na forma original, para a Delegacia de Proteção da Criança e Adolescente do
Município de Belém.
Art. 5º. Os dados do registro somente serão fornecidos mediante requisição
de autoridade policial, do Conselho Tutelar, do Ministério Público, do Poder Judiciário
ou de Comissão Parlamentar de Inquérito.
Art. 6º. Os estabelecimentos de que trata o art. 1º deverão afixar, em lugar
visível de suas dependências, cópia desta Lei e cartaz informando a obrigatoriedade
do preenchimento da ficha de registro de crianças ou adolescentes.
Art. 7º. O descumprimento de qualquer dispositivo desta Lei sujeitará aos
infratores as penalidades previstas no art. 250 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho
de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Parágrafo único. Consideram-se infratores as pessoas físicas ou jurídicas que
mantenham ou administrem os estabelecimentos hoteleiros e congêneres.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 12 de julho de 2018.
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astião Miranda Fjlh
feito Municipal de Marabá
E
Prefeitura Municipal de Marabá
CSI - Folha 31, Qd Especial - Nova Marabá - CEP 68.500-00- Marabá - Pará

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