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norma nº 17862/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 17862 / 2018
Date 2018-08-16
EmentaDISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA DA FUNDAÇÃO CASA DA CULTURA DE MARABÁ, CRIADA PELA LEI Nº 9.271, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1987, DEFINE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E EXPEDE OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 17.862, DE 16 DE AGOSTO DE 2018.
PUBLICADA DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DA
MUNICIPAL É LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA DA FUNDAÇÃO
DE MARABÁ Em 24 / 09 / 2018. CASA DA CULTURA DE MARABÁ, CRIADA
PELA LEI Nº 9.271, DE 28 DE DEZEMBRO DE
1987, DEFINE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
AA Ada > E EXPEDE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
José Niltôn de Medeiros
Secretário Municipal de
Administração
PREFEITURA
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
. - CAPÍTULO! ]
CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DA FUNDAÇÃO CASA DA CULTURA DE MARABA
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Nos termos do disposto nesta lei, fica consolidada a legislação de
regência da Fundação Casa da Cultura de Marabá, criada pela lei nº 9.271, de 28 de
dezembro de 1987.
Art. 2º. A FUNDAÇÃO CASA DA CULTURA DE MARABÁ, é uma pessoa
jurídica de direito público, sem fins lucrativos e autonomia administrativa e financeira.
$1º. A Fundação Casa da Cultura de Marabá tem por objetivos o planejamento
e a execução de ações de caráter cultural, científico, educacional, artístico e ambiental
do Município, e na consecução de seus objetivos, poderá firmar convênios, contratos
e outras espécies de ajustes, com pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou
privado, nacionais ou internacionais.
82º. O prazo de duração da Fundação é indeterminado.
Art. 3º. O patrimônio da Fundação Casa de Cultura de Marabá é constituído
de todos os bens indicados neste artigo e pelos que ela vier a possuir sob as formas
de doações, aquisições, legados, livres e desembaraçados de ônus.
Parágrafo único. São bens da Fundação:
imóveis, móveis, semoventes adquiridos ou recebidos em doação de
ireito público ou entidades privadas;
Il - o acervo histórico, científico, cultural, literário e artístico recebido por
ação, compra ou permuta e aqueles coletados durante suas atividades de campo;
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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
Ill - as doações e subvenções que lhe forem feitas por quaisquer órgãos de
direito público ou entidades não governamentais, nacionais, estrangeiras ou
internacionais.
Art. 4º. Constituem recursos da Fundação Casa da Cultura de Marabá,
destinados à sua manutenção e custeio, os provenientes:
| - de dotações consignadas no Orçamento do Município de Marabá;
Il - de subvenções e doações provenientes da União, Estados, Municípios e
entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais;
Ill - de convênios e contratos de prestação de serviços firmados;
IV - da aplicação de seus bens e direitos;
V - dos resultantes do exercício de suas atividades;
VI - dos provenientes de seus bens patrimoniais;
VII - de valores recebidos na forma de auxílios e contribuições e aqueles
resultantes da celebração de convênios, contratos ou outras espécies de ajuste;
VIII - de doações ou contribuições periódicas ou eventuais de pessoas físicas
ou jurídicas.
$1º. No caso de extinção, os bens e direitos da Fundação Casa de Cultura de
Marabá serão incorporados ao patrimônio do Município de Marabá.
82º. A Fundação Casa da Cultura de Marabá aplicará seu patrimônio, suas
receitas e eventuais saldos operacionais integralmente em ações desenvolvidas em
território brasileiro e na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos
institucionais.
83º. A Fundação Casa da Cultura de Marabá não distribui resultados,
dividendos, bonificações, participações ou parcela do seu patrimônio, sob nenhuma
forma.
84º. A Fundação Casa da Cultura de Marabá manterá os registros contábeis
em conformidade com os princípios fundamentais de contabilidade e as normas
brasileiras de contabilidade e suas interpretações técnicas e comunicados técnicos
elaborados pelo Conselho Federal de Contabilidade.
85º. O exercício financeiro da Fundação Casa da Cultura de Marabá coincidirá
o ano civil.
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MUNICIPAL
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CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA FUNDAÇÃO
Seção |
Disposições Gerais - Estrutura Administrativa
Art. 5º. A Estrutura Administrativa e Organizacional da Fundação Casa da
Cultura de Marabá é organizada e consolidada por esta lei, consolidando assim as
alterações promovidas pelas Leis nºs 15.210, de 27 de outubro de 1998; 17.122, de 19
de dezembro de 2003 e 17.223, de 20 de dezembro de 2006.
Art. 6º. A Estrutura Administrativa da Fundação Casa da Cultura de Marabá,
criada pela Lei Municipal nº 9.271, de 28 de dezembro de 1987, fica assim definida:
| - Presidência;
Il - Gabinete da Presidência;
a) Divisão de Relações Públicas
Ill - Controladoria Geral;
IV - Diretoria Administrativa:
a) Divisão de Infra Estrutura;
b) Divisão de Convênios;
c) Divisão de Recursos Humanos;
d) Divisão de Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho;
e) Divisão de Informática;
V - Diretoria Financeira e Contábil:
a) Coordenação Contábil;
b) Coordenação Financeira;
c) Coordenação de Licitações e Contratos
c.1) Comissão Permanente de Licitações e Contratos
VI - Diretoria de Programas e Projetos:
f são de Pesquisas;
1 - Diretoria de Museus e Cultura;
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a) Divisão de Formação e Criação Artística e Cultural
b) Divisão de Museus Municipais
VIII - Diretoria de Ensino;
a) Divisão de Ensino e Cursos de Extensão;
IX - Conselho Diretor;
X - Conselho Fiscal.
XI - Conselho Curador.
Art. 7º. Na consecução de seus objetivos, a Fundação Casa da Cultura de
Marabá poderá atuar em articulação com outros órgãos públicos ou privados, por meio
de programas e ações voltados para o aprimoramento de suas atividades nos campos
técnico, administrativo e gerencial.
Parágrafo único. Por meio dos instrumentos legais a ser firmados, a Fundação
Casa da Cultura de Marabá poderá utilizar de recursos humanos e materiais de outros
órgãos da estrutura administrativa do município de Marabá, pelo tempo que for
necessário, sem prejuízo da implementação dos programas destas, para a consecução
de seus objetivos, mediante requisição formal e anuência do órgão cedente.
Art. 8º. A Fundação Casa da Cultura de Marabá terá quadro de pessoal próprio
por meio da instituição e estruturação de seu do plano de cargos, carreiras e
remuneração, observadas as disposições legais previstas na Lei nº 17.331/2008
(Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Marabá/PA-RJU).
Seção II
Da Presidência
Art. 9º. Compete à Presidência da Fundação Casa da Cultura de Marabá,
representada por seu respectivo Presidente:
| - representar a Fundação Casa da Cultura de Marabá em juízo ou fora dele;
Il - determinar e dirigir a execução dos programas e projetos estabelecidos no
planejamento anual da Fundação;
HI - dirigir e administrar todos os serviços da Fundação Casa da Cultura de
Marabá, de acordo com as disposições legais e regimentais pertinentes, bem como
solicitar, à Administração Direta, autorização para alienação e aquisição de bens
V - proceder contratação administrativa de pessoal para atender às
ssidades dos serviços da Fundação;
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á
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MUNICIPAL
DE MARABÁ
VI - homologar e adjudicar as licitações;
VII - gerir os recursos da Fundação;
VIII - convocar e presidir as reuniões de Diretoria para acompanhamento do
planejamento estratégico, das ações, planos e programas,
IX - submeter, anualmente, à apreciação do Chefe do Poder Executivo
Municipal e da Câmara de Vereadores, o relatório das atividades e a respectiva
prestação de contas do exercício;
X- submeter à aprovação do Chefe do Poder Executivo as minutas de decretos
e projetos de lei de interesse da Fundação;
XI- requisitar servidores, bens e serviços da Administração Direta do Município
para prestarem serviços junto às unidades administrativas da Fundação, quando
necessário;
XII - promover, em conjunto com a Secretaria Municipal de Cultura, o
ajustamento da política de Cultura às demais políticas públicas setoriais;
XIII - apresentar ao Chefe do Poder Executivo a proposta do Plano Plurianual
- PPA - a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - e a proposta da Lei
Orçamentária Anual - LOA - referente às ações e programas desenvolvidos, bem como
a programação financeira da Fundação;
XIV - celebrar convênios de cooperação técnica e financeira com outros órgãos
e entidades;
XV - atuar junto a organismos financeiros em busca de recursos para
implementação de projetos e programas voltados para O fortalecimento das políticas
públicas de cultura e valorização das atividades artísticas,
XVI - atuar como agente multiplicador das tecnologias disponíveis em
instituições de ensino superior, fomento e pesquisa, na área cultural;
XVII - traçar as linhas básicas para a formulação do planejamento estratégico
da Fundação;
XVIII - promover a articulação com secretarias e órgãos da Administração
Direta e Indireta em nível federal, estadual e municipal, e também com empresas do
setor privado, com a finalidade de garantir a unidade programática e de execução das
políticas de cultura no Município;
XIX - apresentar ao Prefeito Municipal relatório anual dos programas e projetos
desenvolvidos em parceria com organismos públicos e privados,
XX - assegurar que a atuação dos órgãos administrativos da Fundação seja
iada e avaliada de acordo com indicadores organizacionais de saúde e de
ambiental;
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da a
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
XXI - orientar e coordenar os trabalhos dos demais órgãos da Fundação, em
harmonia com as respectivas diretorias;
XXII - referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito, na área de sua
competência;
XXIII - expedir portarias, instruções normativas e outros atos administrativos
de interesse da Fundação;
XXIV - prestar as informações solicitadas pelo Prefeito ou pela Câmara
Municipal de Marabá;
XXV - aprovar o regime de funcionamento dos órgãos que integram a estrutura
administrativa da Fundação;
XXVI - articular-se com órgãos, entidades e programas nacionais e
internacionais para a captação de recursos financeiros disponíveis para investimento
nas áreas de atuação da Fundação;
XXVII - articular-se com órgãos da administração pública ou privada, nacionais
ou internacionais, com o fim de participar de programas intersetoriais e estabelecer
parcerias de interesse do sistema de cultura municipal;
XXVIII - acompanhar o desenvolvimento geral das atividades operacionais dos
diversos órgãos que integram a presente estrutura administrativa;
XXIX - formular alternativas técnicas e administrativas para subsidiar as
decisões da Diretoria;
XXX - propor medidas de otimização da política de cultura municipal;
XXXI - criar grupos de trabalho para realizar estudos, levantamento de dados
e elaborar documentos e projetos específicos;
XXXII - realizar operações de crédito para antecipação de receita ou para
obtenção de recursos necessários à execução dos programas e projetos definidos no
planejamento estratégico da Fundação;
XXXIII - fixar a classificação dos serviços prestados pela Fundação, fixando os
respectivos preços públicos e as normas técnicas para a realização de tais serviços;
XXXIV - movimentar as contas de depósitos nos estabelecimentos bancários,
assinando cheques e outros documentos, obedecidas as formalidades legais;
XXXV - dirigir, coordenar e fiscalizar a execução dos planos gerais e
is de trabalhos da Fundação;
VI - promover desapropriações, alienações e permutas de bens,
as as normas legais pertinentes;
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da
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
XXXVII - autorizar serviços e locações de imóveis necessárias ao serviço da
Fundação, bem como permissões e concessões de serviços de interesse público e
ainda, cessão e/ou permissão de uso de bens, transferências e autorizações de uso;
XXXvVIII - convencionar com estabelecimentos bancários os serviços de
arrecadação e depósitos de valores, títulos e dinheiro;
XXXIX - promover concurso público para provimento de cargo público na forma
prevista pela Constituição Federal e legislação municipal pertinentes à matéria;
XL - nomear aprovados em concursos, dar-lhes posse para o exercício do
cargo, promover, transferir, remover, punir, exonerar a pedido ou de ofício, destituir de
cargo em comissão ou de função gratificada;
XLI - prover os cargos em Comissão e as Funções Gratificadas de livre
nomeação e a posse dos mesmos, mediante ato administrativo, respeitadas as devidas
competências fixadas por esta lei;
XLII - exonerar através de ato administrativo, o servidor nomeado para cargo
de provimento efetivo não aprovado em estágio probatório;
XLII - deferir gratificações, adicionais, abonos, licenças e outros direitos
previstos na Lei Municipal nº 17.331/2008 (Regime Jurídico Unico dos Servidores
Públicos Municipais de Marabá/PA-RJU) aos servidores da Fundação;
XLIV - praticar os demais atos necessários à consecução das finalidades e o
bom funcionamento da Fundação.
81º. Por meio da expedição de Portaria o Presidente da Fundação poderá
delegar aos outros órgãos da estrutura administrativa as competências previstas neste
artigo, podendo avocá-las a si a qualquer momento.
82º. São indelegáveis as atribuições constantes nos incisos Ill, V, Vl e XIV do
caput deste artigo.
Seção Ill
Do Gabinete da Presidência
Art. 10. Compete ao Gabinete da Presidência da Fundação:
|- prestar assistência direta e imediata ao Presidente no desempenho de suas
funções;
Il - coordenar as atividades da agenda, receber e analisar as solicitações de
iência;
< elaborar, coordenar e garantir a execução da agenda do Presidente da
IV - registrar e acompanhar os compromissos públicos do Presidente da
dação;
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V- coordenar o recebimento, a resposta e a distribuição das correspondências
oficiais ou de populares dirigidas ao Presidente;
VI - realizar atendimentos ao público externo e interno que apresentem
demandas à Presidência da Fundação;
VII - supervisionar e controlar as atividades administrativas do Gabinete;
VIII - coordenar a elaboração de estudos, pesquisas e projetos de interesse da
Fundação, podendo delegar tais competências;
IX - coordenar as atividades de expediente, de assessoramento técnico e de
apoio administrativo;
X - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade determinadas pela
autoridade superior.
Seção IV
Divisão de Relações Públicas
Art. 11. Compete à Diretoria de Relações Públicas da Fundação Casa da
Cultura de Marabá:
| - atender ao público em geral, quanto a questões relativas aos serviços
prestados pela Fundação Casa da Cultura de Marabá, procedendo o respectivo
encaminhamento ao setor competente;
Il - divulgar, com autorização do Gabinete da Presidência, as atividades
internas e externas da Fundação;
Ill - encaminhar matérias de interesse da Fundação para publicação nos
órgãos de imprensa, sob a supervisão do Gabinete da Presidência;
IV - promover ações para melhoria contínua na comunicação interna e externa;
V - receber, analisar e encaminhar as solicitações do público em geral;
VI - desenvolver o sistema de comunicação interna e externa, buscando
manter uniformidade e alto grau de qualidade no uso dos meios disponíveis,
valorizando assim a imagem institucional da Fundação;
VII - promover periodicamente pesquisa de satisfação do público em geral
quanto a qualidade dos serviços prestados, mantendo os indicadores de satisfação
sêmpre atualizados;
IX - registrar as ocorrências, buscando identificar demandas de melhoria nos
Serviços prestados promovendo ações que possibilitem respostas rápidas;
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X - criar canais de comunicação que possibilitem o acesso fácil da população
aos programas, projetos e serviços disponibilizados pela Fundação;
XI - monitorar todas as ações que tenham contato direto ou indireto com os
usuários dos sistemas e serviços disponibilizados pela Fundação no sentido de
promover melhorias no relacionamento;
XII - promover eventos e campanhas que visem a melhoria contínua da
imagem institucional da Fundação perante a comunidade;
XIII - promover eventos e campanhas internas que visem a melhoria contínua
da qualidade dos serviços;
,
XIV - manter relacionamento com as outras unidades da Fundação no sentido
de buscar informações e apoiar nas soluções voltadas para a melhoria da qualidade
dos serviços;
XV - manter as relações institucionais com grupos e entidades que estejam
direta ou indiretamente vinculados às atividades da Fundação, assim como também
acompanhar os assuntos e a tramitação de projetos de interesse do órgão junto aos
poderes legislativo e executivo;
XVI - assistir direta e imediatamente o Presidente da Fundação na condução
do relacionamento com o Poder Executivo e com o Poder Legislativo municipal e as
instituições políticas;
XVII - responsabilizar pela gestão da relação política, institucional e
administrativa mantida com os Poderes Executivo e Legislativo Municipal, bem como
com outras instâncias legislativas e entes federados;
XVIII - assessorar o Presidente em sua representação política e institucional;
XIX - realizar, quando solicitado pelo Presidente, estudos de natureza político-
institucionais;
XX - divulgar os atos administrativos bem como as ações institucionais da
Fundação;
XXI - prestar apoio aos meios de comunicação social na obtenção de
informações relacionadas com as atividades da Fundação;
XXII - acompanhar o Presidente em eventos e entrevistas;
XXIII - elaborar clippings contendo as matérias de interesse da Fundação e os
caminhar para os órgãos de imprensa;
NV - manter atualizado o sítio eletrônico da Fundação hospedado na rede
e computadores;
XXV - desenvolver campanhas institucionais e de marketing;
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XXVI - planejar e organizar o cerimonial para solenidades e demais eventos
públicos realizados pela Fundação;
XXVII - Executar outras atividadés.correlatas.
Seção V ;
Da Controladoria Geral
Art. 12. À Controladoria Geral da Fundação Casa da Cultura de Marabá
compete, dentre outras atribuições:
| - verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira,
avaliando o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos
programas de governo e do orçamento destinado à Fundação, no mínimo uma vez por
ano;
Il - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência,
economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos
órgãos internos da Fundação, bem como da aplicação de recursos públicos por
entidades de direito privado para a execução de contratos ou convênios;
Il - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
IV - examinar a escrituração é a e a documentação a ela correspondente;
V - examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a
regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade,
economicidade e razoabilidade;
VI - assessorar o Presidente no exercício do controle sobre a execução da
receita bem como as operações de crédito e verificação dos depósitos de cauções e
fianças;
VII - assessorar o Presidente no exercício do controle sobre os créditos
adicionais bem como da conta "restos a pagar" e "despesas de exercícios anteriores”;
VIII - acompanhar a contabilização dos recursos provenientes de celebração
de convênios, examinando as despesas correspondentes, na forma do inciso IV deste
artigo;
IX - orientar quanto ao cumprimento das determinações legais presentes no
artigo 21 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
X - supervisionar as medidas relacionadas com a execução das despesas
tbtais com pessoal, e, quando necessário, orientar o setor de Recursos Humanos na
oção das providências cabíveis, executar também as determinações contidas nos
igos 22 e 23 da Lei Complementar nº 101/2000;
XI - realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de Restos
'agar, processados ou não;
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XII - realizar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de
ativos, de acordo com as restrições impostas pela Lei Complementar nº 101/2000;
XIII - acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas dos
Municípios, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, excetuadas as
nomeações para cargo de provimento em comissão e designações para função
gratificada;
XIV - praticar outras atividades afins.
Parágrafo único. Aplica-se de forma subsidiária à execução das medidas
administrativas definidas neste artigo as atribuições e competências definidas na Lei
Municipal nº 17.396, de 20 de dezembro de 2009, que cria o Sistema Integrado de
Controle Interno da administração pública municipal.
Seção VI
Diretoria Administrativa
Art. 13. Compete à Diretoria Administrativa:
| - assessorar o Presidente na formulação da política administrativa,
econômica e financeira da Fundação, coordenar e promover a execução das
respectivas atividades;
Il - submeter ao Presidente proposta para fixação dos valores de ajuda de
custo, bem como para antecipação ou prorrogação do expediente normal de trabalho;
Hll - elaborar a proposta orçamentária, segundo as diretrizes fixadas:
IV - acompanhar a execução do orçamento;
V - acompanhar, diariamente, a movimentação financeira e contábil da
Fundação;
VI - promover a prestação de contas;
VII - fazer inspeção no almoxarifado, verificando a exatidão de estoques e
respectivos controles;
VIII - coordenar a realização de inventário anual dos bens patrimoniais, seu
tombamento e classificação;
IX - coordenar a tramitação de petições, processos ou documentos e informar
sobre o andamento dos mesmos;
X - coordenar a execução da política de pessoal da F undação;
XL<cumprir e fazer cumprir a legislação e as instruções de órgãos competentes
reade gestão de pessoal, inclusive folha de pagamento;
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MUNICIPAL
DE MARABÁ
XII - participar da elaboração da programação financeira e orçamentária da
Fundação;
XIII - supervisionar e coordenar a elaboração e divulgação de relatórios
gerenciais das atividades de sua competência;
XIV - manter intercâmbio permanente de informações com os demais órgãos
da Administração Direta e Indireta do Município de Marabá em matérias pertinentes às
respectivas áreas;
XV - promover o apoio logístico necessário ao funcionamento da Fundação
Casa da Cultura de Marabá;
XVI - coordenar a realização de concursos públicos para provimento de cargos
efetivos e contratos temporários para atender às necessidades administrativas da
Fundação;
XVII - promover a capacitação dos servidores da Fundação mediante a
formalização e implementação de programas e projetos;
XVIII - atuação e participação em todos e quaisquer atos e procedimentos que
envolvam Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e
execução orçamentária da fundação Casa da Cultura de Marabá;
XIX - atuação e participação em todos e quaisquer atos compreendidos no
âmbito da legislação, notadamente Lei Federal nº 4.320/64 e Lei Complementar nº
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), ou outras leis que as sucederem ou forem
a elas correlatas, inclusive elaboração de relatórios, convocação e realização de
audiências públicas;
XX - supervisionar a execução de contratos e licitações para compra de
materiais, obras e serviços, padronização de materiais, aquisição e recebimento,
juntamente com os órgãos usuários da Fundação Casa da Cultura de Marabá, dos
materiais necessários aos serviços, guarda, distribuição e controle de material,
tombamento, registro, inventário, proteção e conservação dos bens móveis e imóveis
e demais atividades de administração de material e patrimônio da F undação;
XXI - acompanhar a evolução das receitas e despesas da Fundação;
XXIl - atuação e participação em todos e quaisquer atos de execução
financeira, inclusive acompanhamento de contratos e licitações;
XXIII - atuação e participação em todos os procedimentos que envolverem a
Fundação e o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará.
Subseção |
Divisão de Infra Estrutura
4. Compete à Divisão de Infra Estrutura, coordenar a política de logística
&s-das ações da Fundação Casa da Cultura de Marabá, realizando as seguintes
dades:
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| - promover a organização e a manutenção atualizada do cadastro de
fornecedores;
Il - executar atividades de rotina administrativa nas diretorias;
Ill - zelar pela observância dos princípios e legislações que regem as licitações
públicas;
IV - organização, controle e arquivo dos processos de compras;
V - planejamento operacional dos serviços gerais de aquisição;
VI - executar e controlar os processos de levantamento de preços para
subsidiar a execução dos procedimentos de licitação;
VII - controlar a qualidade dos materiais e serviços adquiridos;
VIII - emitir as requisições de compra de materiais e autorizações de serviços,
respeitando a disponibilidade orçamentária e financeira;
IX - realizar as compras de materiais e equipamentos para a Fundação Casa
da Cultura de Marabá mediante processos devidamente autorizados;
X - coletar preços, através de pesquisas de mercado, com vistas à realização
de compras, verificando a qualidade, condições de entrega e prazos de pagamento,
em obediência à legislação vigente;
XI - encaminhar as propostas-respostas das empresas concorrentes à
Comissão Permanente de Licitações para as providências cabíveis;
XII - controlar os prazos de entrega das mercadorias, providenciando as
cobranças aos fornecedores quando for o caso;
XIII - orientar os setores da Fundação acerca da maneira de formular
requisições de materiais de consumo e permanente;
XIV - promover a execução dos serviços de aquisição, recebimento, registro,
almoxarifado, manutenção, distribuição e alienação de bens;
XV - receber, conferir, guardar e distribuir o material;
XVI - elaborar relatórios mensais de compras;
XVII - elaborar cronograma de aquisição de materiais de consumo;
XVIII - controlar estoque, por grupo, sub grupo, unidade e espécie para efeito
e inventário e balancete;
IX - executar os serviços de registro e controle dos bens mobiliários e
ários;
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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
XX - cadastrar ou tombar, classificar, numerar, controlar e registrar os bens
mobiliários e imobiliários;
XXI - orientar os órgãos e servidores quanto à requisição de material e
equipamento;
XXII - fornecer a Divisão de Contabilidade dados e informações para a
realização da contabilidade patrimonial;
XXIII - proceder à baixa de bens alienados ou considerados obsoletos,
imprestáveis, perdidos ou destruídos, com autorização superior,
XXIV - conferir a carga de material permanente e equipamento, nas mudanças
de chefias;
XXvV - organizar e manter o cadastro de veículos;
XXVI - elaborar relatórios sobre o consumo de combustíveis e lubrificantes,
despesas de manutenção e condições de uso de veículos e outros equipamentos;
XXVII - executar outras atividades correlatas.
Subseção Il
Divisão de Convênios
Art. 15. À divisão de convênios compete:
| - gerir os convênios, acordos e termos de cooperação técnica firmados pela
Fundação Casa da Cultura de Marabá;
Il- elaborar e publicar os termos de convênio, de acordo de cooperação técnica
e seus aditivos, os termos de cessão de uso de bem público, bem como seus extratos,
resenhas e anexos;
III - apoiar os gestores dos contratos, convênios e cooperação técnica, quando
necessário, prestando informações sobre saldos de empenho e lançamentos de notas
fiscais e faturas para pagamento das obrigações contratuais, assim como em relação
ao período de vigência e prazo para prorrogação/renovação contratual;
IV - controlar o fluxo de caixa dos contratos, convênios e termos de cooperação
técnica, mantendo os dados atualizados referentes aos pagamentos realizados,
V - elaborar planilhas de cálculos para controle de saldos/pagamentos e
cálculos estimativos que orientarão os valores dos novos contratos, convênios e termos
de cpoperação técnica ou prorrogação dos já existentes,
VI - receber e acompanhar as informações prestadas nos relatórios de
iação de serviços terceirizados executados;
ad
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Prefeitura Municipal de Marabá
CSI - Folha 31, Qd Especial - Nova Marabá — CEP 68.500-00- Marabá - Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
VIl - elaborar minutas de convênios, planos de trabalho e termos de
cooperação, ressalvados aqueles de competência da Presidência da Fundação;
VIII - cadastrar os termos de contrato, convênios e termos de cooperação
técnica e seus aditivos, bem como as suas publicações no sistema de
acompanhamento; - - ms mam - -
IX - desempenhar outras atividades afins.
Subseção Ill
Divisão de Recursos Humanos
Art. 16. Compete a Divisão de Recursos humanos:
| - manter registros e assentamentos funcionais dos servidores;
Il - elaborar a folha de pagamento do pessoal e guias de recolhimento de
contribuições previdenciárias e trabalhistas, solicitando o empenho prévio da despesa;
III - aplicar e fazer cumprir a legislação de pessoal;
IV - providenciar a formalização dos atos necessários à admissão, dispensa,
promoção e punição dos servidores;
V - apurar, diariamente, o ponto de pessoal;
VI - elaborar a escala anual de férias, ouvidas as respectivas chefias, e
promover seu cumprimento;
VII - opinar e prestar informações sobre direitos e deveres do servidor;
VIII - receber, registrar, distribuir e expedir a correspondência relacionada com
os atos de pessoal;
IX - atender o público interno e externo em assuntos de sua competência;
X - executar outras atividades correlatas.
Subseção IV
Divisão de Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho
Art. 17. Compete à Divisão de Engenharia de Segurança e Medicina do
Trabalho:
| - coordenar e orientar a aplicação referente a conhecimentos de Engenharia
de Saúde e Segurança no Trabalho ao ambiente do trabalho e a todos os seus
de Equipamentos de Proteção Coletiva (EPC), e o de equipamentos de
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Proteção Individual (EPIs) adequados, fiscalizando a sua correta utilização, como
também a qualidade e durabilidade dos mesmos;
Ill - coordenar as atividades no sentido de conscientizar e educar os
trabalhadores quanto à prevenção de Acidentes do Trabalho e Doenças Ocupacionais,
inspecionando e analisando todos os acidentes ocorridos, com ou sem vítima e todos
os casos de doenças ocupacionais, bem como fiscalizar periodicamente os
equipamentos de prevenção e combate a incêndio, além de manter o cadastro dos
mesmos atualizados;
Ill - coordenar e orientar, quando solicitado, nos projetos e na implantação de
novas instalações físicas e tecnológicas no órgão, bem como manter os registros na
sede dos Serviços Especializados em Engenharia de Saúde e Segurança no Trabalho
ou facilmente alcançáveis a partir da mesma;
IV - orientar a realização de atividades de conscientização, educação e
orientação dos servidores para a prevenção de acidentes do trabalho e doenças
ocupacionais, tanto através de campanhas, quanto de programas de duração
permanente, bem como a análise e registro em documentos específicos todos os
acidentes ocorridos dentro ou fora do órgão, com ou sem vítima, e todos os casos de
doenças ocupacionais, descrevendo a história e as características do acidente e/ou
doença ocupacional, os fatores ambientais, as características do agente e as condições
do (s) indivíduo (s) portador (es) de doença ocupacional ou acidentado (s);
V - supervisionar mensalmente o registro dos dados atualizados de acidentes
do trabalho, doenças ocupacionais a agentes de insalubridade, devendo ficar
arquivado um mapa contendo avaliação anual dos mesmos permanecendo a
disposição do SESMT e do órgão regional do Ministério do Trabalho, quando solicitado.
VI - Desenvolver ações referente a Saúde, Segurança e Meio Ambiente da
Fundação Casa da Cultura de Marabá, baseando-se nas NR's;
VII - Manter o sistema de gestão de Saúde, Segurança e Meio Ambiente em
perfeito funcionamento;
VIII - Trabalhar em prol de projetos e ações que tornem a FCCM uma
Instituição Pública de referência em SSMA a nível nacional;
IX - Atender todas as cláusulas de SSMA estabelecidos nos contratos,
convênios e parcerias;
X - Analisar criticamente os riscos das atividades antes de seu início,
implementando medidas preventivas e corretivas;
XI - Realizar inspeções nos locais de trabalho, afim de eliminar situações que
colofguem os trabalhos em situações de risco;
XII - Trabalhar em busca de certificações de reconhecimento de SSMA,
idas pelas ISSO's (Organização Internacional de Normalização);
XIII - Realizar outras atividades correlatas.
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Subseção V
Divisão de Informática
Art. 18. Compete à divisão de informática:
| - fornecer suporte técnico aos órgãos da Fundação;
Il - desenvolver programas para as áreas informatizadas;
Ill - providenciar o treinamento dos usuários do sistema a fim de que utilizem
com eficácia os recursos disponibilizados;
IV - emitir relatórios e controlar os fluxos de processos em tramitação na
Fundação;
V - emitir relatórios mensais e anuais de movimentação de pessoal;
VI - dar suporte técnico e operacional para a emissão de guias de cobrança de
tarifas e preços públicos;
VII - dar suporte ao sistema de contabilidade pública e tesouraria;
VIII - direcionar a expansão do processo de informatização para manter um
padrão de qualidade entre os órgãos da Fundação, devidamente compatibilizados com
o Sistema Operacional e Linguagem de Programação implantados;
IX - desenvolver todas as demais atividades inerentes à sua área de
competência.
Seção VII
Diretoria Financeira e Contábil
Art. 19. Compete à Diretoria Financeira e Contábil:
| - assessorar o Presidente na formulação da política econômica e financeira
da Fundação;
Il - coordenar e executar as atividades de cobranças, pagamentos, depósitos
e transferências, mantendo controle das contas bancárias e da tesouraria da
Fundação, além da atualização dos relatórios e fechamento de caixa e conta corrente;
Ill - coordenar e supervisionar a movimentação dos recursos financeiros na
forma autorizada, obedecendo aos princípios gerais dos registros contábeis públicos;
IV - coordenar e supervisionar a aplicação das disponibilidades financeiras da
| Funtlação, nos termos da legislação;
V - controlar as disponibilidades financeiras em depósito bancário;
- condução, supervisão e controle de todos os serviços da respectiva
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VII - dirigir a execução da política financeira, coordenar e promover a execução
das respectivas atividades;
VIII - promover a apuração de fraudes;
IX - efetuar os pagamentos, movimentar as contas correntes em conjunto com
o Presidente da Fundação Casa da Cultura de Marabá;
X - executar outras atividades correlatas.
Subseção |
Da Coordenação Contábil
Art. 20. Compete à Coordenação de Contábil:
| - preparar balancetes, balanços e as prestações de contas;
Il - efetuar o controle contábil das dotações orçamentárias da Fundação, bem
como todos os procedimentos contábeis necessários à aquisição de bens ou
contratação de serviços;
Ill - proceder ao controle legal e documental das despesas pagas e aplicações
realizadas;
IV - proceder à análise dos registros contábeis, dos atos e dos fatos da gestão
orçamentária, financeira e patrimonial da Fundação;
V - manter controle e registro atualizado dos contratos de operações de
créditos realizados pela Fundação Casa da Cultura de Marabá;
VI - classificar contabilmente as receitas e despesas, emitindo empenhos;
VIl - manter registro contábil pormenorizado, decorrentes de contratos,
acordos, convênios e/ou outros termos;
VIII - processar e efetivar os procedimentos de prestação anual das contas e
o cumprimento das exigências do controle externo, registros e controles contábeis,
análise, controle e acompanhamento dos custos dos programas e atividades dos
órgãos da Fundação;
IX - informar sobre o comportamento da receita para fins de planejamento
econômico-financeiro;
X - processar, após o encerramento dos registros contábeis do mês, o
balancete de verificação com os resultados da execução financeira, orçamentária e
atfimonial, acompanhado das demonstrações quanto ao cumprimento em gastos
forme o orçamento;
XI - processar, anualmente, o Balanço Geral da Fundação Casa da Cultura de
árabá, acompanhado do Relatório circunstanciado da Execução Financeira,
rçamentária e Patrimonial, encaminhando-o aos órgãos competentes;
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XII - colocar as contas da Fundação à disposição dos munícipes, para exame
e apreciação, nas condições e tempos fixados pela legislação pertinente;
XIII - acompanhar e controlar a execução orçamentária; propor adequações
e/ou alterações no orçamento em curso, mediante remanejamento ou abertura de
créditos adicionais, na forma da Lei;
XIV - contribuir tecnicamente, articuladamente com a Divisão Administrativa e
demais órgãos e unidades, na preparação do Plano Plurianual - PPA, da Lei das
Diretrizes Orçamentárias - LDO, da Lei do Orçamento Anual — LOA e dos planos de
aplicação dos recursos;
XV - prestar informações ou preparar relatórios sobre a execução,
disponibilidade de recursos orçamentários, as medidas de limitação de empenho,
através de sistemas que permitam antever a situação de créditos de acordo com a
projeção da despesa;
XVI - encaminhar ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará,
nos prazos legais, às informações sobre a execução financeira, orçamentária e
patrimonial da Fundação;
XVII - acompanhar os prazos de prestação de contas;
XVIll - orientar e analisar as prestações de contas referentes aos
adiantamentos concedidos a servidores da Fundação;
XIX - elaborar, analisar e consolidar as prestações de contas informatizadas,
dentro dos prazos estabelecidos;
XX - encaminhar aos órgãos competentes, nos prazos legais, os dados
informatizados sobre a execução orçamentária financeira e patrimonial da Fundação;
XXI - manter sob sua guarda cópia dos relatórios das prestações de contas
informatizadas e impressas;
XXIl - manter livro diário e razão, permanentemente, disponível às
fiscalizações externas, durante prazo legal;
XXIII - atender o público interno e externo em assuntos de sua competência;
XXIV — executar outras atividades correlatas.
Subseção Il
Da Coordenação Financeira
Art. 21. Compete à Coordenação Financeira:
| - promover a aplicação financeira dos saldos bancários;
Il - atuação e participação em todos e quaisquer atos de execução financeira,
sive acompanhamento de contratos e licitações;
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ni
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Hll - coordenar as atividades de contas e consumo;
IV - fiscalizar as contas a receber, e promover os atos administrativos para
cobrança amigável;
V- preparar a emissão de cheques, ordens de pagamento e transferências de
recursos, sob a supervisão direta do Diretor Financeiro da Fundação;
VI - elaborar os boletins diários de caixa e bancos;
VII - receber e guardar valores, inclusive os de terceiros, referente à fiança,
caução ou depósito;
VIII - elaborar o Boletim Diário de Arrecadação e Despesas;
IX - registrar e conciliar as contas bancárias;
X - executar outras atividades correlatas.
Subseção Ill
Da Coordenação de Licitações e Contratos
Art. 22. Compete à Coordenação de Licitações e Contratos:
| - realizar estudos jurídicos sobre compras, licitações e contratos;
Il - avaliar a regularidade de contratos, convênios, licitações, dispensas e
inexigibilidades;
Hll - manifestar-se sobre as prestações de contas de suprimentos de fundos:
IV - manter registro atualizado da jurisprudência dos Tribunais de Contas sobre
compras, licitações e contratos;
V - elaborar e publicar extratos de inexigibilidades, dispensas de licitação e
convênios de mútua colaboração firmados com os municípios;
VI - planejar, coordenar e executar as atividades relativas às contratações que
ocorram mediante licitação, bem como a elaboração de editais e instrumentos de
contratos;
Vil - planejar, coordenar e organizar os processos de licitação nas
modalidades de pregão presencial;
VIII - executar outras atividades afins.
Subseção IV
Da Comissão Permanente de Licitações
Art. 23. Compete à Comissão Permanênte de Licitações:
adore. K
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| - em conformidade com a Constituição Federal e a Lei nº 8.666/93, processar
e julgar as licitações referentes às aquisições de bens, contratações de serviços, obras
e locações de bens móveis no âmbito da Fundação Casa da Cultura de Marabá;
Il - receber o projeto básico/termo de referência, devidamente autorizado pela
autoridade superior, escolhendo a modalidade a ser adotada em conformidade com os
critérios previstos na Lei nº 8.666/93, formando o processo administrativo licitatório;
Ill - elaborar as minutas dos editais, convites e manifestações nos casos de
dispensa e inexigibilidade de licitação, em conformidade com o pedido formulado pelo
órgão requisitante do bem, serviço ou obra, utilizando quando necessário, o
assessoramento técnico exigível;
IV - instruir esclarecimentos/impugnações apresentados por interessados
quanto aos termos dos editais, recorrendo à Assessoria Jurídica quando necessário;
V - instruir recursos relativos à fase de classificação e submetê-los à
autoridade superior para decisão;
VI - encaminhar a autoridade superior o resultado da licitação para
homologação do processo e adjudicação do objeto ao vencedor do certame licitatório;
VII - disponibilizar meios tecnológicos, estruturais e materiais para realização
da sessão pública de licitação;
VIll - elaborar e publicar extratos de contratos, convênios, rescisões
contratuais e termos aditivos;
IX - publicar as informações relativas aos contratos administrativos celebrados
pela Fundação;
X - elaborar minutas e instrumentos definitivos de editais licitatórios;
XI - publicar nos órgãos de imprensa as licitações em andamento e as atas de
registro de preços em vigor;
XII - realizar as sessões públicas das licitações;
XIII - elaborar e publicar avisos, resultados, anulações e revogações de
licitações e atas de registro de preços;
XIV - executar outras atividades afins.
Seção VIII
Diretoria de Programas e Projetos
Art. 24. Compete à Diretoria de Programas e Projetos:
- assessorar o Presidente na formulação das estratégias de implantação e
olvimento de programas, projetos e ações da Fundação;
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Il - participar da elaboração do Plano de Ação Anual da Fundação;
Ill - fomentar, articular, divulgar, acompanhar e avaliar as atividades
relacionadas com os programas e projetos executados pela Fundação, de forma direta
ou por meio da celebração de acordos, contratos e convênios com instituição de caráter
público ou privado;
IV - orientar docentes, técnicos e estudantes em assuntos referentes aos
programas e projetos executados pela Fundação;
V - manter intercâmbio com as instituições governamentais, não-
governamentais e econômicas de forma a estabelecer parcerias para o
desenvolvimento de pesquisa, extensão, inovação tecnológica e transferência de
tecnologia;
VI - orientar os servidores na elaboração de projetos e relatórios de atividades
contempladas com recursos captados de fontes internas e/ou externas;
VII - viabilizar recursos externos para o desenvolvimento de programas sociais,
culturais, artísticos e desportivos;
VIII - elaborar editais de programas e projetos a serem executados pela
Fundação de forma direta ou em parceria com organismos públicos ou privados;
IX - desenvolver, apoiar e acompanhar os programas e projetos institucionais,
em conjunto com as demais diretorias da Fundação;
X - criar instrumentais de registro, acompanhamento e controle de programas,
projetos e ações executados pela Fundação;
XI - manter atualizado um banco de dados e arquivos de projetos e programas
executados pela Fundação;
XII - manter atualizado banco de dados de avaliadores e mobilizar servidores
para análise e avaliação de projetos;
XIII - propor e auxiliar a implantação e implementação de programas, projetos
comunitários, parcerias, cooperação científica e tecnológica;
XIV - fomentar parcerias com as empresas e setores organizados da
sociedade para o desenvolvimento de programas e projetos relacionados com a
valorização da cultura e das artes no Município de Marabá;
XV - auxiliar na construção das chamadas das publicações, bem como prestar
esclarecimento aos servidores;
XVI - coordenar e orientar a elaboração de propostas de programas e projetos
ibteresse da Fundação;
nitorar o planejamento e a execução dos projetos e programas;
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e
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XVIII - gerenciar os processos seletivos de bolsistas dos projetos e programas
implantados pela Fundação;
XIX - assessorar os setores responsáveis pela elaboração de proposições,
planos de trabalho e termos de cooperação;
XX - manter banco de dados atualizado quanto às legislações referentes às
políticas públicas de programas e projetos vinculados à cultura e preservação do
patrimônio artístico e cultural;
XXI - elaborar relatório anual da gestão e ações da Diretoria; e
XXII - desenvolver outras atribuições afins.
Subseção |
Da Divisão de Pesquisas
Art. 25. À divisão de Pesquisas compete:
| - coordenar e realizar trabalhos de pesquisas e experimentos concernentes
aos aspectos zoológico, botânico, espeleológicos, geológicos, paleontológicos,
históricos, arqueológicos, antropológicos, ecológicos e geográficos inerentes ao
município;
Il - preservar e manter o patrimônio arqueológico coletado e disponibilizado
para estudos de organizações públicas e privadas;
Il - manter e ampliar a bibliografia especializada em obras referentes a
assuntos ligados a todas as áreas de pesquisas da FCCM;
IV - promover estudos, pesquisas, seminários e debates sobre os assuntos
inerentes aos trabalhos de todas as áreas de pesquisas da FCCM;
V - promover e divulgar o patrimônio de todas as áreas de pesquisas da FCCM
através de publicações de estudos e exposições;
VI - divulgar e publicar as pesquisas efetivadas e concluídas no processo
científico decorrentes dos trabalhos de todas as áreas de pesquisas da FCCM
realizados em parceira com entidades públicas ou privadas;
VII - promover encontros científicos/culturais como palestras, seminários e
congressos cujo enfoque central aprofunde os conhecimentos sobre todas as áreas de
pesquisas da FCCM;
VIII - organizar cursos que visem elevar o nível científico do município;
IX - incentivar a vinda de pesquisadores e estudiosos de outras regiões,
cendo acesso ao conjunto de peças arqueológicas captadas quando da execução
os;
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X - proporcionar oportunidades de estudos e trabalhos em nível de estágio,
remunerado ou não, para graduados e pós-graduados em áreas inerentes todas as
áreas de pesquisas da FCCM;
XI - propor a celebração de convênios com entidades científicas de várias
áreas de estudo inerentes à todas as áreas de pesquisas da FCCM;
XIl - manter as seções de zoologia, botânica, espeleologia, geologia,
paleontologia, história e arqueologia, antropologia, ecologia e geografia em perfeito
funcionamento, respeitadas os programas e projetos definidos pela Presidência da
Fundação;
XIII - desenvolver outras atividades afins.
Seção IX
Da Diretoria de Museus e Cultura
Art. 26. À Diretoria de Museus e Cultura compete:
| - propor diretrizes e coordenar a Política Municipal de Museus;
Il - promover e coordenar a aplicação e disseminação de conceitos e práticas
que visem ao incentivo, à valorização e ao aprimoramento das atividades museológicas
no Município, priorizando suas unidades subordinadas;
Ill - promover ação descentralizada, por meio da identificação e preservação
da memória e do patrimônio museológico do Município;
IV - planejar, coordenar e executar política de preservação, pesquisa e
dinamização do acervo museológico sob sua guarda;
V - coordenar a elaboração e a implementação de programas, planos e
projetos de educação para o patrimônio cultural;
VI - gerenciar os museus e unidades culturais subordinadas e assegurar sua
utilização como espaços de fomento à cultura e de circulação da produção cultural;
VII - atuar como unidade de integração e intercâmbio entre os museus
existentes no Município e entre estes e instituições congêneres, no âmbito estadual,
nacional e internacional;
VIII - promover iniciativas de parcerias com instituições públicas e privadas,
visando ao aprimoramento dos serviços culturais prestados ao cidadão;
; IX - formular e implementar, em conjunto com as demais diretorias, estratégias
metanismos de integração e fortalecimento institucional da Fundação Casa da
hra de Marabá;
y
- desempenhar outras atividades afins relacionadas as atividades artísticas
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XI - planejar, coordenar e desenvolver, em conjunto com as demais unidades
da Fundação, programas e projetos destinados a promover o acesso da população aos
bens e serviços culturais, por meio de ações permanentes e descentralizadas, nas
diversas áreas artísticas e culturais;
XII - propor, em ação conjunta com as unidades da Fundação, iniciativas de
incentivo, proteção e valorização da diversidade artística e cultural do Município;
XIII - promover, de forma integrada, a articulação e o debate público para o
desenvolvimento e o fomento das atividades culturais no âmbito do Município;
XIV - desenvolver e apoiar programas e projetos que visem à revitalização e
utilização de espaços públicos, em especial das unidades vinculadas à Fundação,
objetivando a potencialização de ações culturais no Município;
XV - planejar, coordenar e desenvolver, em conjunto com as demais unidades
da FIVC, a articulação intersetorial necessária à formulação e à implementação dos
programas e projetos culturais;
XVI - estimular a criação e a produção cultural do Município, por meio da
promoção e do fomento a projetos e eventos locais;
XVII - promover e coordenar projetos de circulação, exibição e difusão cultural,
nas diversas linguagens artísticas, considerando suas especificidades e linhas de
atuação;
XVIII - planejar e desenvolver, er articulação com as demais unidades da
FMC, programas integrados de formação, capacitação e qualificação artística e
cultural;
XIX - acompanhar as atividades do Núcleo de Formação e Criação Artística e
Cultural com vistas à implantação e ao funcionamento de ações permanentes de
formação, capacitação e qualificação artística e cultural;
XX - desenvolver e apoiar projetos de difusão e intercâmbio cultural,
fortalecendo a inserção da cidade no âmbito regional, nacional e internacional;
XXI - promover e coordenar a articulação da Fundação Casa da Cultura de
Marabá com órgãos e entidades do Estado e da União, bem como com organismos
nacionais e internacionais, para a realização de projetos culturais de interesse do
Município;
XXII - promover o intercâmbio com experiências nacionais e internacionais que
possuem como objeto a inovação dos conceitos e das práticas no campo da cultura;
XXIII - desenvolver e apoiar projetos que promovam a troca de experiências
e artistas, agentes, grupos e produtores culturais e o intercâmbio da produção
bhta e cultural no Município;
XXIV - propor e implementar iniciativas de financiamento e buscar parcerias
á a execução de ações e atividades culturais no âmbito do Município, e ou a nível
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Nacional e Internacional, quando for de interesse da Fundação ou vinculado aos
projetos que desenvolve ou participa;
XXV - estimular, em ação conjunta com as unidades da Fundação, a
implantação e a organização de iniciativas de cooperação da sociedade civil na
discussão, formulação e execução da política cultural do Município;
XXVI - promover o acompanhamento e o suporte ao funcionamento de
colegiados e fóruns participativos de monitoramento e avaliação da política cultural do
Município;
XXVII - implementar iniciativas de integração e aprimoramento da participação
da Fundação em colegiados, comissões e fóruns intersetoriais;
XXVIII - promover a divulgação e a disseminação das informações relativas à
atuação da Fundação em colegiados, comissões e fóruns intersetoriais;
XXIX - implementar, de forma integrada, ações de acompanhamento e suporte
ao funcionamento de colegiados e fóruns participativos de monitoramento e avaliação
da política cultural do Município;
XXX - prestar suporte técnico-operacional ao Conselho Municipal de Cultura.
XXXI - elaborar normas e definir procedimentos para a implantação,
acompanhamento e avaliação de mecanismos de fomento, incentivo e financiamento
à cultura, desenvolvidos pela Fundação;
XXXII - promover, coordenar e desenvolver estudos e levantamentos visando
ao aprimoramento das normas e diretrizes relativas aos instrumentos de apoio e
incentivo à cultura, no âmbito do Município:
XXXIII - coordenar e acompanhar a elaboração de estatísticas e estudos
técnicos, visando à análise de resultados dos mecanismos de incentivo à cultura no
Município;
XXXIV - planejar, desenvolver e apoiar ações voltadas à formação de agentes
culturais e à qualificação de sistemas de incentivo, fomento e financiamento da cultura;
XXXV - avaliar, aprovar e supervisionar a execução de projetos cujos recursos
sejam provenientes dos instrumentos de incentivo fiscal e de apoio financeiro;
XXXVI - promover treinamentos para a apresentação de projetos aos
mecanismos de apoio e incentivo à cultura, assim como sobre seus desdobramentos;
XXXVII - planejar, coordenar e avaliar as atividades relativas à análise,
ro' ção e acompanhamento de projetos culturais apresentadas com vistas aos
financiamento, investimento e fomento à cultura;
XXVIII - coordenar o acompanhamento e o suporte às ações das comissões
fegadas de avaliar, aprovar e acompanhar a realização de projetos viabilizados
recursos provenientes de incentivos fiscais à cultura;
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XXXIX - estabelecer formas de cocperação com grupos e instituições culturais
do Município, com a finalidade de ampliar o alcance das ações desenvolvidas pela
Fundação;
XL - apoiar e incentivar atividades e manifestações culturais de interesse das
comunidades das diferentes regiões do Município;
XLI - coordenar, obedecidas as diretrizes estabelecidas pela Fundação, a
política de contrapartidas sociais previstas na Lei Municipal de Incentivo à Cultura,
definindo critérios de distribuição e procedimentos de acompanhamento da lei.
Subseção |
Da Divisão de Formação e Criação Artística e Cultural
Art. 27. A Divisão de Formação e Criação Artística e Cultural tem por
competência:
| - desenvolver, em ação integrada com as unidades da Fundação, iniciativas
de capacitação e qualificação artística e cultural para o atendimento de pessoas,
artistas, grupos e entidades culturais;
Il - promover iniciativas de articulação e parceria com entidades e instituições
culturais voltadas para o desenvolvimento de projetos de formação artística e cultural;
Ill - promover ações de treinamento e aperfeiçoamento do quadro de
profissionais encarregados de executar as ações de formação artística e cultural da
Fundação;
IV - acompanhar e dar suporte ao desenvolvimento das atividades de formação
artística e cultural desenvolvidas pela Fundação, no âmbito do Município;
V - propor e elaborar critérios para a utilização das dependências do Núcleo
de Formação e Criação Artística e Cultural, a título de parceria, com artistas, entidades
e grupos culturais do Município;
VI - incentivar, coordenar e promover, no âmbito do Município, ações de
fomento à produção, intercâmbio, difusão e circulação de bens e serviços culturais, nas
diversas linguagens artísticas;
VII - propor e coordenar programas que visem à descentralização da ação
cultural, valorizando e integrando os equipamentos culturais da Fundação;
VIII - estimular, propor e coordenar projetos que busquem a integração,
capacitação, qualificação e organização de artistas, produtores e agentes culturais, no
ambito do Município;
IX -+fopor e coordenar ações que visem à democratização do acesso aos
Servíços e equipamentos culturais e promovam a formação de público para as
S linguagens artísticas;
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X - propor e coordenar proictos voltados para a valorização e o incentivo às
ações culturais e de preservação do patrimônio artístico e histórico do Município;
XI - criar e implementar ações de apoio à manutenção e produção teatral,
voltadas para grupos, companhias e coletivos teatrais de trabalho continuado;
XII - estabelecer e divulgar critérios de ocupação dos teatros públicos,
garantindo a qualidade artística e a diversidade de expressões, linguagens, técnicas e
temáticas do fazer cultural e artístico.
Subseção Il
Da Divisão de Museus Municipais
Art. 28. A Divisão de Museus Municipais tem por competência:
| - incentivar a valorização e aprimoramento das atividades museológicas no
Município;
Il - desenvolver atividades de preservação da memória e do patrimônio
museológico do Município;
Ill - executar a dinamização do acervo museológico sob sua guarda;
IV - coordenar a elaboração e a implementação de programas, planos e
projetos de educação par o patrimônio cultural;
V - auxiliar na gerência dos museus e unidades culturais.
Seção X
Diretoria de Ensino
Art. 29. À Diretoria de Ensino compete:
| - Participar do planejamento, implantação e avaliação das atividades de
ensino e musicais;
Il - Elaborar o calendário anual das atividades da escola em conjunto com os
professores;
Ill - Acompanhar e avaliar o processo referente ao ensino-aprendizagem;
IV - Participar da avaliação de estágios probatórios sob sua diretoria;
V - Incentivar e promover ações que venham a contribuir para o crescimento,
o fortâlecimento e o desenvolvimento de todos os cursos inclusive os de música
Xcompanhar e participar das atividades desempenhadas pela Escola de
VII - Buscar intercâmbios com outras Escolas de Músicas;
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á tg Ki
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Vill - Desenvolver políticas que visem a diminuição dos casos de evasão
escolar;
IX - Colaborar com o planejamento das atividades dos cursos de música da
Escola;
X - Participar do processo de seleção de professores efetivos e substitutos,
assim como da avaliação dos professores em exercício;
XI - Coordenar os trabalhos de elaboração e desenvolvimento do Projeto
Político Pedagógico da Escola de Música, de forma participativa, envolvendo a
comunidade escolar;
XIl - Implementar ações que desencadeiem na atualização do acervo
instrumental da Escola de Música;
XIII - Promover a orientação e o assessoramento pedagógico dos docentes e
técnico-administrativos a ele subordinados, quanto aos procedimentos institucionais;
XIV - Executar outras funções que, por sua natureza, lhe sejam afins ou lhe
tenham sido atribuídas;
XV - Planejar, coordenar, supervisionar, promover e executar pesquisas de
caráter músico-cultural e educativo;
XVI - Planejar, coordenar e desenvolver, em conjunto com as demais unidades
da Fundação, programas e projetos destinados ao acesso da população aos bens e
serviços culturais, por meio de ações permanentes e descentralizadas, nas diversas
áreas educacional, artística e cultural.
Subseção |
Da Divisão de Ensino e Cursos de Extensão
Art. 30. Compete à Divisão de Ensino e Cursos de Extensão:
| - Planejar, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades relativas a
Pesquisam, Ensino e Extensão da Fundação, em especial as atividades desenvolvidas
pela Companhia de Artes, Biblioteca Aziz Ab'Saber e Arquivo Público;
Il - Fiscalizar os eventos educacionais e afins da pesquisa, ensino e extensão
promovidos pela Fundação;
Ill - Propor, com antecedência devida, o calendário anual das atividades de
promoção de cursos e eventos;
, IV - Zelar pela boa articulação entre pesquisa, ensino e a extensão nas
divérsas áreas de atividades da Fundação
Y - Elaborar o Plano Anual de Trabalho de sua Coordenação, congregando os
$ de todos os setores e segmentos sob sua jurisdição;
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VI - Representar a Fundação em atos públicos e nas relações com outras
instituições profissionais ou científicas;
VII - Cumprir e fazer cumprir as determinações regimentais, normas internas e
deliberações dos órgãos de administração superior;
VIll - Elaborar e apresentar a Presidente da Fundação, ao final de cada
exercício, relatório das atividades inerentes ao seu cargo;
IX - Exercer, aprovar, supervisionar e avaliar projetos de pesquisa, cursos e
atividades encaminhadas pelos diversos setores da Fundação.
E CAPÍTULO Il ,
DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO COLEGIADA DA FUNDAÇÃO
Seção |
Do Conselho Diretor
Art. 31. Ao Conselho Diretor da Fundação Casa da Cultura de Marabá, órgão
de consultoria e assessoramento da Presidência, compete apoiar as ações
administrativas da Fundação, cooperando para a definição da política pública
relacionada com a consecução dos objetivos definidos no artigo 2º desta lei, visando
contribuir para o aprimoramento da articulação com a sociedade em geral e, em
especial, com os diversos órgãos de caráter público e privado da esfera federal,
estadual ou municipal.
Art. 32. O Conselho Diretor da Fundação Casa da Cultura de Marabá, órgão
de consultoria e articulação política, será composto por 10 (dez) membros escolhidos
pelas instituições descritas no $ 1º deste artigo e será presidido pelo Presidente da
Fundação, com direito a voto nas respectivas seções, titular de voto de qualidade em
caso de empate nas deliberações.
$1º. O conselho Diretor da Fundação Casa da Cultura de Marabá será
composto pelos seguintes membros:
| - Presidente da Fundação Casa da Cultura de Marabá;
Il - um representante da Escola Municipal de Música;
Ill - um representante do Museu Municipal;
IV - um representante do Arquivo Público Municipal;
V - um representante da Diretoria / dministrativa da Fundação Casa da Cultura
de Marabá;
VI - um representante da Pinacoteza Municipal;
“ um representante da Biblioteca Aziz Ab'Saber;
VIII - um representante da Procuradoria Geral do Município
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IX - um representante da Secretaria Municipal de Finanças;
X - um representante do Chefe do Executivo Municipal;
82º. Os representantes das entidades relacionadas no $ 1º deste artigo serão
por ela indicados, através de encaminhamento de lista tríplice ao Chefe do Poder
Executivo, quando cabível, para escolha e nomeação do Prefeito Municipal para um
mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução.
$3º. Em não ocorrendo a apresentação da lista indicada no $ 2º deste artigo
pelas entidades representativas, autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
proceder a nomeação dos membros do Conselho Diretor da Fundação Casa da Cultura
de Marabá, a sua livre escolha, recaindo a indicação a pessoa ligada à área cultural do
Município.
Subseção |
Do Conselho Fiscal
Art. 33. Os serviços administrativos, contábeis e financeiros da Fundação
Casa da Cultura de Marabá serão fiscalizados pelo Conselho Fiscal que será composto
de 03 (três) membros designados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal para
mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução.
Parágrafo único. O Conselho Fiscal da Fundação Casa da Cultura de Marabá
reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada 04 (quatro) meses e extraordinariamente
quando necessário, com reuniões convocadas por seu Presidente que será escolhido
por seus pares, sendo que as decisões do Conselho serão tomadas por maioria
simples de seus membros.
Art. 34. Compete ao Conselho Fiscal:
| - zelar pela perfeita conservação e integridade do acervo e do patrimônio da
Fundação, assim como pelo cumprimento de suas finalidades e observância da
legislação aplicável;
Il - comunicar aos órgãos de controle qualquer irregularidade que possa
comprometer o patrimônio da Fundação, ou que seja contra sua finalidade, respeitado
e garantido o contraditório e a ampla defesa e desde que a Presidência não adote as
providências pertinentes.
Il - realizar, em conjunto com a controladoria geral, os trabalhos de
fiscalização contábil da Fundação, podendo examinar livros os quaisquer outros
elementos aptos a esclarecer as dúvidas, bem como requisitar informações aos órgãos
da estrutura administrativa da Fundação;
IV - emitir parecer ao Conselho Diretor da Fundação sobre a prestação de
-| contas, analisando-a sob os aspectos econômicos, financeiros e patrimoniais;
xaminar balancetes, relatórios e respectivos demonstrativos, avaliando
ctos contábil e financeiro;
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VI - apresentar à Presidência e ao Conselho Diretor, parecer sobre as
atividades econômicas e financeiras da Fundação, indicando as medidas que reputar
úteis ou necessárias.
Art. 35. Os membros dos Conselhos Diretor e Fiscal não receberão
remuneração por suas participações nesses órgãos e a Fundação Casa da Cultura de
Marabá não distribuirá lucros, dividendos ou quaisquer outras vantagens a seus
mantenedores e dirigentes, utilizando suas rendas no cumprimento de suas finalidades
principais.
Subseção Il
Do Conselho Curador
Art. 36. Os membros do Conselho Curador, órgão de fiscalização
administrativa e patrimonial, e do Conselho fiscal, órgão de fiscalização do controle
contábil e financeiro, serão em número de 3 (três), respectivamente para cada
Conselho, todos de livre escolha do Chefe do Executivo Municipal para um mandato
de 2 (dois) anos, permitida e recondução dos mesmos.
81º. O Conselho Curador reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada 3(três)
meses, e extraordinariamente quando necessário, com reuniões convocadas pelo
Presidente ou por qualquer membro do Conselho Curador, e suas decisões serão
tomadas por maioria simples de seus membros.
82º. São atribuições do Conselho Curador:
| - Zelar pela perfeita conservação e integridade do acervo e patrimônio da
Fundação, assim como pelo cumprimento de suas finalidades;
Il - Levar ao conhecimento do Ministério Público qualquer irregularidade que
possa comprometer o patrimônio da Fundação, ou que seja contra sua finalidade, para
os fins previstos em lei, quando, comunicados ao Presidente, ao Conselho Diretor ou,
ainda, ao Chefe do Executivo Municipal, não for esta reconhecida ou corrigida.
III - Aprovar a aquisição, permuta ou descarte de acervos.
IV - Os Curadores terão competência legal para assinar documentos
referentes aos empréstimos e intercâmbios de material depositado na Coleção pela
qual for responsável, de acordo com suas normas específicas
V - Participar da elaboração das normas específicas de cada Coleção, junto
aos núcleos de pesquisa da Fundação casa da Cultura de Marabá.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
. A Fundação Casa da Cultura de Marabá adotará os seguintes
política de pessoal em relação aos servidores:
| -permanente avaliação da produtividade individual e coletiva;
o SEADE
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Il - sistema de incentivos com vistes ao aumento da produtividade;
Il - remuneração compatível com as atribuições, responsabilidades e
qualificações:
IV - incentivos à constante capacitação pessoal.
Art. 38. A Fundação Casa da Cultura de Marabá, para o desenvolvimento de
suas atividades, poderá valer-se, além de seus servidores, de profissionais, pessoas
físicas e/ou jurídicas contratadas na forma da Lei Federal nº 8.666/93 e servidores
pertencentes a outras esferas de governo, seja federal, estadual ou municipal, ou de
outras pessoas jurídicas de direito público.
Parágrafo único. Os profissionais, pessoas físicas e/ou jurídicas contratadas,
os servidores pertencentes a outras esferas de governo, seja federal, estadual ou
municipal, e as pessoas jurídicas de direito público ficarão vinculadas diretamente à
Presidência da Fundação Casa da Cultura de Marabá, a qual poderá, posteriormente,
e por meio de portaria a ser expedida pelo seu titular, proceder com a respectiva
vinculação a outros órgãos da Fundação.
Art. 39. Fica o Presidente da Fundação Casa da Cultura de Marabá autorizado
a expedir normas complementares visando à implementação do Estatuto da FCCM
para regular o funcionamento da Estrutura Administrativa criada por esta lei.
Art. 40. A Estrutura Administrativa estabelecida na presente Lei entrará em
funcionamento gradativamente, à medida que os órgãos que a compõem forem sendo
implantados, segundo as conveniências da Presidência e as disponibilidades de
recursos.
Parágrafo único. A implantação dos órgãos da presente Lei far-se-á através
da efetivação das seguintes medidas:
| - provimento dos respectivos cargos de chefia e assessoramento;
II - dotação dos Órgãos dos recursos humanos e materiais indispensáveis ao
seu funcionamento;
Ill - instrução dos servidores com relação às competências que lhe são
conferidas por esta Lei;
Art. 41. O Presidente da Fundação Casa da Cultura de Marabá poderá delegar
competência às diversas chefias para proferir despachos decisórios, podendo, no
entanto, avocar a si, segundo seu critério, a competência delegada.
Art. 42. Ficam criados os cargos de provimento efetivo, em comissão e as
| funções gratificadas constantes do Anexo | desta Lei, bem como fica a Fundação Casa
da | da ultura de Marabá autorizada a efetuar a contratação temporária, se necessário,
a legislação aplicável, do pessoal imprescindível à implantação de suas
S, mediante a formalização do respectivo processo seletivo simplificado.
81º. Os servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão serão
emetidos ao Regime Geral de Previdência Social, na forma da lei.
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82º. Os Cargos Públicos du Provimento em Comissão são de livre nomeação,
designação e exoneração pelo Presidente da Fundação, cuja denominação,
quantidade e Vencimentos passam a ser os constantes do Anexo 1.
83º. Os Cargos Públicos em Comissão quando ocupados por servidores de
carreira, observando a natureza admissional e previdenciária do cargo do servidor
nomeado, seguirão as normas estabelecidas pelo regime estatutário, em especial no
que tange a aposentadoria.
84º. Será de 40 (quarenta) horas semanais a carga horária para os Cargos
Públicos em Comissão constantes do Anexo | da presente Lei.
Art. 43. Além das atribuições próprias especificadas nesta lei compete ainda
aos responsáveis de cada Diretoria, Divisão ou Coordenação:
| - Planejar, organizar, controlar, coordenar e promover por todos os meios a
seu alcance o aperfeiçoamento dos serviços sob a sua direção podendo para isso
delegar competência, cientificando previamente o Diretor;
Il - Assessorar o Presidente da Fundação em assuntos referentes a
especialidade de sua pasta;
Ill - Despachar com o Presidente da Fundação o expediente da diretoria ou
divisão que esteja sob sua responsabilidade;
IV - Determinar sindicância e se for o caso, requisitar ao Presidente da
Fundação a instauração de processo administrativo ou disciplinar para a apuração de
irregularidades nas áreas sob sua direção;
V - Aplicar pena disciplinar de advertência oral ou escrita aos seus
subordinados e propor ao Presidente da Fundação a aplicação das demais punições,
em conformidade com o Regime Jurídico Único dos Servidores Público Municipais;
VI - Acompanhar o desenvolvimento da execução física e financeira dos
programas e atividades a seu cargo, promovendo controle rigoroso das despesas de
acordo com o orçamento-programa, de forma a apresentar ao Presidente da
Fundação, mensalmente e anualmente, relatório das atividades da Diretoria, da Divisão
ou Coordenação sob sua responsabilidade.
Art. 44. Todos os setores da Fundação Casa da Cultura de Marabá deverão
funcionar em regime de mútua colaboração, respeitando-se a subordinação hierárquica
estabelecida através desta lei, obedecendo-se a competência de cada Diretoria,
Divisão ou Coordenação.
Art. 45. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder no
46 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
para atender às despesas decorrentes da implantação da presente Lei,
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—
Art. 47. A Fundação Casa da Cultira de Marabá poderá contratar estagiários
e bolsistas mediante convênio com instituições de ensino ou afins, observando, para
tanto, o que dispõe a legislação regente.
Art. 48. A concessão de diárias, ajuda de custo e adiantamentos será
regulamentada por ato do Presidente da Fundação Casa da Cultura de Marabá,
observados os termos definidos na legislação Municipal aplicável.
Art. 49. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por
conta de dotações orçamentárias da Fundação Casa da Cultura de Marabá,
suplementadas, se necessário, tendo em vista a viabilização financeira, mediante
avaliação do estudo de impacto orçamentário e financeiro, sendo que não causarão
impactos negativos no orçamento financeiro dos exercícios fiscais de 2018; 2019 e
2020.
Art. 50. As disposições legais contidas nesta lei atendem ao disposto na lei de
diretrizes orçamentária vigente e foram consideradas na estimativa de despesas da lei
orçamentária anual e não afetarão as metas de resultados fiscais previstas no anexo
das metas fiscais da lei de diretrizes orçamentária.
Art. 51. A presente lei será regulamentada por meio da edição de atos
normativos a serem expedidos pela Presidente da Fundação Casa da Cultura de
Marabá e pelo Chefe do Poder Executivo Municipal quando for o caso.
Art. 52. Os cargos em comissão de Diretor, de Chefe de Divisão e
Coordenador previstos nesta lei deverão ser ocupados, preferencialmente, por
profissionais com formação em nível superior vinculados às atividades a serem
desenvolvidas.
Art. 53. O cargo em Comissão de Assessor Jurídico é privativo de Advogado
regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil e que comprove, no mínimo,
03 (três) anos de efetivo exercício da advocatícia na administração pública.
Art. 54. As Funções Gratificadas - FG previstas no Anexo | desta lei a só
poderão ser exercidas por servidores efetivos da Fundação Casa da Cultura de Marabá
ou da administração direta ou indireta do Município de Marabá e que estejam cedidos
para desenvolvimento de suas atividades profissionais na Fundação Casa da Cultura
de Marabá.
81º. A designação para o exercício das funções gratificadas criadas por esta
lei se dará por meio da edição de portarias a serem expedidas pelo Presidente da
Fundação.
82º. O exercício de funções gratificadas não poderá ser acumulado com o
exercício de cargo em comissão.
83.0
À servidor investido em Função Gratificada perceberá a remuneração do
eulcargo efe
o acrescido dos valores previstos no Anexo | desta lei.
84º. A Portaria de designação para Função Gratificada será publicada e o início
efcício coincidirá com a data de publicação do ato de designação.
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E
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85º. O ocupante de Função Gretificada deve cumprir obrigatoriamente o
regime de tempo integral de 40 horas semanais de trabalho, podendo ser convocado
sempre que houver interesse da Fundação Casa da Cultura de Marabá.
86º. O servidor em estágio probatório poderá exercer função gratificada ou ser
designado para o exercício de cargo de Direção, Coordenação ou Chefia.
87º. O servidor designado para Função Gratificada perderá a gratificação
correspondente quando se afastar de suas atividades laborais, salvo no caso de
concessão das licenças previstas nos artigos 93 e 100 da Lei Municipal nº 17.331, de
30 de dezembro de 2008.
88º. As funções gratificadas não constituirão situação permanente, e sim
vantagem transitória pelo efetivo exercício de cargo de chefia ou assessoramento.
89º. O servidor municipal ocupante de função gratificada, ao deixar de exercê-
la, voltará a receber somente a remuneração correspondente ao seu cargo efetivo, sem
direito à incorporação de qualquer vantagem financeira acessória relacionada com a
função gratificada que exercia.
Art. 55. O Presidente da Fundação Casa da Cultura de Marabá, para o fim de
disciplinar a aplicabilidade interna das normas objeto desta Lei, poderá expedir
Resoluções, Portarias, Instruções Normativas e Ordens de Serviço, inclusive no que
se refere às atribuições e competências das Diretorias, Coordenadorias, Assessorias,
funções gratificadas, cargos efetivos e os demais cargos em comissão.
Art. 56. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder ao
remanejamento de pessoal e a lotação de cargos para atendimento das necessidades
administrativas da fundação, bem como a disciplinar as atribuições e competências
inerentes ao funcionamento da Fundação não estabelecidas nesta Lei por meio da
edição e publicação de Decretos.
Art. 57. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder no
orçamento do Município aos ajustes que se fizerem necessários em decorrência desta
Lei.
Art. 58. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
adicional especial se necessário para atender às despesas decorrentes da implantação
da presente Lei.
Art. 59. Havendo manifesto interesse do servidor efetivo das respectivas
unidades administrativas da administração direta e indireta do Município cedidos para
desenvolvimento de suas atividades funcionais na Fundação Casa da Cultura de
Marabá, poderão os mesmos ser incorporados ao quadro de servidores da Fundação,
observado o devido enquadramento e os requisitos para o cargo onde o servidor for
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LEI Nº 17.862, DE 16 DE AGOSTO DE 2018.
H - QUADRO DE CARGOS E VENCIMENTOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA FUNDAÇÃO
CASA DA CULTURA DE MARABÁ/PA
Quantidade | Vencimento
(base)
FCCM-DASO1 | Presidente da FCCM ja 01| 12.000,00
FCCM-DASOZ chefe de Gabinete da FCCM | 01 4.929,69
T—
| FCCM-DASO3 [Controlador Geral da FCCM 01 4.929,69 |
FCCM-DASO4 | Diretor Administrativo da FCCM 01 4.929,69
| FCCM-DASOS | Diretor Financeiro e Contábil da FCCM 01 | 4.929,69
| FCCM-DASO6 | Diretor de Programas e Projetos da FCCM e 01 4.929,69
[FCCM-DASO7 | Diretor de Museus e Cultura 01] 4.929 ,69 |
|FCCM- DASO8 | Diretor de Ensino E Es 4.929,69 |
| FCCM-DASO9 Chefe de Divisão RE 10] 1.722, 93]
FE PED E
| FCCM-DAS1O | Assessor Especial 03 2.867,85
|FCCM- DAS11 | Assessor Jurídico IR 01 4.929,69
| FCCM-DASI2 | Coordenador 1 Fo 01| 2.296,00
FCCM- DASI3 | Coordenador Il == 02 2.834,57
EEE Se |
| FCCM-DAS14 | Coordenador III 01 Es 3.697,28
FCCM-DAS15S | Assessor Técnico Especial | 27 2.100,00
FCCM-DAS16 | Assessor Técnico Especial Il Jo 14 3.700,00
FCCM-DAS17 | Assessor Técnico Especial Ill tal 4.700,00
FCCM-DAS18 | Assessor Técnico Especial IV 06 8.000,00
E) il +
TOTAL 84
Ill - QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DA FUNDAÇÃO CASA DA CULTURA DE MARABÁ/PA
-
[CODIGO feras CARGOS
Chefe do Setor de Convênios c/ Entidades Privadas
FCCM-FGO1 | da FCCM 01| 2.090,09,
| FCCM-FGO2 Chefe do Setor de Informática da FCCM 01] 3.000,00
FCCM-FGO3 | Chefe do Setor de Controle Financeiro da FCCM 01| 3.000,00]
FCCM-FGO4 * | Chefe do Setor de Controle de Pessoal da FCCM o). 3.000,00
|FCCM-FGOS |Chefe do Setor de Arquivo e Protocolo da ECCM 01 | 1.500, 00|
FCCM-FGO6 | Chefe do Setor de Infraestrutura Predial da FCCM 01| 1.500, 00 |
TOTAL| 06
—" rm
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