| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17865 / 2018 |
| Date | 2018-10-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS PARA REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS OU ESPORTIVOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. (LEI FREDERICO MORBACH) |
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LEI N° 17.865, DE 16 DE OUTUBRO DE 2018. PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ PUBLICADA Em José Nilton de Medeiros Secretário Municipal de Administração Portaria 011/2017-GP DISPÕE SOBRE INCENTIVO FISCAL PARA REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS OU ESPORTIVOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. (LEI FREDERICO MORBACH) A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LeiArt. 1 0 . Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir, no âmbito do Município de Marabá, incentivo fiscal para realização de projetos culturais ou esportivos, a ser concedido à pessoa jurídica ou física, residente no Município de Marabá. §1 1 . O incentivo referido neste artigo equivalerá ao recebimento de Certificado de Incentivo Fiscal, expedido pelo Poder Público e correspondente ao valor atualizado pelo Executivo Municipal. §20. Os portadores dos certificados poderão utilizá-los para pagamento dos impostos sobre serviços de qualquer natureza (ISS) e sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) até o limite de 10% (dez por cento) do valor devido a cada incidência de tributos. § 31 . O valor que deverá ser usado como incentivo a projetos culturais e esportivos não poderá ser inferior a 2% (dois por cento) nem superior a 5% (cinco por cento) da receita proveniente do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU. § 41 . Somente poderão se beneficiar do incentivo fiscal de que trata esta Lei, os ntribuintes que apresentarem situação fiscal regular perante a Prefeitura Municipal. Art. 20 . Os investimentos dos contribuintes incentivadores dos projetos culturais ou esportivos poderão ser efetivados através de doações, financiamentos e patrocínios. Parágrafo único. Em nenhuma hipótese a doação, financiamento ou patrocínio poderá ser destinado pelo contribuinte a: a) pessoa jurídica da qual seja sócio, acionista ou dirigente; b) pessoa física que seja parente até o terceiro grau. 1 Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará I, Art. 30 . Para os objetivos desta Lei, consideram-se projetos culturais ou esportivos . , 1 - incentivos a formação artística, cultural e esportiva através da concessão de bolsas de estudos, pesquisa ou trabalho, no Brasil ou no exterior, a artistas, técnicos e PREFEITURA MUNICIPAL atletas das áreas cultural e esportiva, residentes no Município de Marabá: DE MARABÁ II - incentivo à descoberta e formação de atletas através de iniciação esportiva; III - concessão de prêmios em concursos, festivais e competições promovidas pelo Município de Marabá, a produções culturais, artísticas, técnicos, equipes, atletas e técnicos nelas envolvidos ou que se destaquem em atividades culturais ou esportivas; IV - edição de obras relativas às ciências, artes e esportes, em geral; V - produção de discos, vídeos filmes e outras formas de reprodução fonovideográficas de caráter cultural ou esportivo; VI - patrocínio de exposições, feiras, festivais e espetáculos de cunho artístico, cultural ou esportivo; VII - patrocínio de espetáculo folclóricos regionais, visando ao seu resgate e preservação; VIII - patrocínio de atletas e equipes de esporte; IX - restauração de obras e bens móveis de reconhecido valor cultural ou esportivo, desde que acessíveis ao público; X - construção, restauração e equipagem ou manutenção de espaços físicos próprios às atividades artísticas, culturais ou esportivos, desde que de propriedade de entidades sem fins lucrativos e de reconhecida utilidade Ijública: Xl - construção, restauração ou equipagem de jardins botânicos, parques gicos, sítios ecológicos, e arqueológicos de importância sócio-cultural; XII - construção, restauração ou manutenção de praças e logradouros públicos; XIII - construção de monumentos que visem preservar a memória histórica : ral ou esportiva do Município, do Estado ou do País; XIV - fornecimento de passagem para o deslocamento de artistas, bolsistas, uisadores, conferencistas, atletas, técnicos e predadores físicos, residentes no Município de Marabá, quando em missão de cunho cultural ou esportivo, no País ou no exterior, assim reconhecido pelos Poderes Públicos Municipais. Estaduais ou Federais; 2 Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará XV - custeio de transportes e seguro de obras de valor cultural destinada à exposição ao público; PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ XVI - doação de bens móveis ou imóveis e obras de valor cultural ou esportivo a museus, bibliotecas, arquivos e outras entidades culturais ou esportivas de acesso público, cadastradas na Secretaria Municipal competente; XVII - doação de arquivos, bibliotecas e outras coleções particulares, que tenham significado especial em seu conjunto, a entidades culturais ou esportivas de acesso público; XVIII - doação de material didático-esportivo, como uniformes e equipamentos, que valorizem atividades desportivas: XIX - doações financeiras a entidades culturais ou esportivas; XX - criação, organização, equipagem ou manutenção de grupos culturais e equipes esportivas em qualquer modalidade. Art. 41 . Entende-se como doação a transferência definitiva de numerários, bens móveis ou imóveis. §1 1 . O doador será beneficiado pelo incentivo fiscal mediante instrumento de doação a ser inscrito no Registro de Títulos e Documentos, respeitando caráter de irrevogabil idade do ato e inalienabilidade e impenhorabilidade do objeto doado. §21 . A Prefeitura Municipal de Marabá poderá delegar competência para realização de perícias para apurar autenticidade e o valor do bem doado. §3°. Quando a perícia avaliar o bem doado por valor menor ao declarado pelo doador, para efeitos fiscais prevalecerá o valor atribuído pela perícia. Art. W. Fica criado junto aos órgãos municipais competentes um Comitê de Avaliação formado por técnicos da Administração Municipal e representantes de entidades de classe, ligadas ao setor cultural ou esportivo, quando for o caso. §1 0 . O Comitê terá por finalidade avaliar os projetos apresentados, rincipalmente o que diz respeito a seus aspectos orçamentários. §21 . O Comitê será composto por oito membros, sendo quatro indicados autonomamente pelas entidades de classe, representativas dos setores culturais ou esportivos, e quatro indicados pelo Executivo Municipal, todos de comprovada idoneidade e reconhecida notoriedade na área cultural. §3°. Os membros do comitê terão mandato de um ano, podendo ser reconduzidos por mais um mandado, período no qual não será permitida aos mesmos 3 Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará Q" ffl - , PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ apresentação de projetos, prevalecendo esta proibição até um ano após o término do mandato. §41 . Terão prioridade os projetos apresentados que já contenham manifestação escrita da intenção dos contribuintes incentivadores de participar do programa. §51 . A função de membros do comitê não será remunerada nem implicará em vínculo com o poder público, sendo considerado de relevante serviço público. Art. W. Para a obtenção do Certificado de Incentivo Fiscal, deverá o empreendedor apresentar ao Comitê cópia do projeto cultural ou esportivo, explicitando os objetivos e recursos financeiros envolvidos, para fins de fixação do valor do incentivo e posterior fiscalização. Parágrafo único. O Comitê de Avaliação terá um prazo mínimo de 30 (trinta) dias para apreciar e formular parecer sobre cada projeto, contados da data de apresentação do mesmo. Art. 71 . Os produtores e participantes de projetos culturais ou esportivos a serem beneficiados deverão estar regularmente inscritos em suas respectivas entidades de representação de classe ou profissional, legalmente estabelecidas e vinculadas às atividades culturais. Art. 80 . Aprovado o projeto, o Executivo Municipal autorizará e providenciará a emissão dos respectivos certificados para obtenção de incentivo fiscal, também no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Art. 90 . Os certificados referidos no §1° do Art. 1 1desta Lei terão. para sua utilização, validade de 12 (doze) meses a contar de sua expedição, adotada correção mensal pelos mesmos índices aplicados na correção do IPTU. Art. 10. Além das sanções previstas em lei. será multado em 10 (dez) vezes o valor do incentivo o empreendedor que não comprovar a correta aplicação do disposto nesta Lei, por dolo, desvio de objetivos ou de recursos. Art. 11. As entidades de classe representativas dos diversos segmentos da cultura ou esporte poderão ter acesso, todos os níveis, à documentação referente aos projetos culturais ou esportivos beneficiados. Art. 12. As obras e resultados dos projetos culturais ou esportivos beneficiados serão apresentados, prioritariamente, no âmbito do Município de Marabá, devendo constar a divulgação do apoio institucional da Prefeitura Municipal de Marabá. Art. 13. Nenhuma aplicação de benefícios fiscais previstos nesta Lei poderá ser feita através da qualquer tipo de intermediação ou corretagem. 4 \/Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 1 Art. 14. As eventuais despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária - SEGFAZ. A. 15. Fica autorizado o Poder Executivo a regulamentar por ato próprio a PREFEITURA implantação e execução desta Lei. MUNICIPAL DE MARABÁ Art. 16. Ficam revogadas as Leis Municipais n°13.111 de 21 de maio de 1993 e Lei Municipal n° 13.134 de 29 de abril de 1993. Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 16 de outubro de 2018. C- - /2-Z ly Sebas ião Miranda Filh Prefeito Municipal de Marabá o 5 Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará