| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17866 / 2018 |
| Date | 2018-10-16 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A PRÉVIA INSPEÇÃO SANITÁRIA DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL - SIM/POAV DO MUNICÍPIO DE MARABÁ - PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N° 17.866, DE 16 DE OUTUBRO DE 2018. - ffl 5'~w2N'1_ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ PUBLICADA Em _1y / iV / 201W. José Nilton de Medeiros Secretário Municipal de Administração Portaria ng 011/2017-GP DÁ NOVA REDAÇÃO A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A PRÉVIA INSPEÇÃO SANITÁRIA DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL - SIM/POAV DO MUNICÍPIO DE MARABÁ - PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO 1 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DA COMPETÊNCIA Art. 10. Fica criado o Serviço de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal e Vegetal no município de Marabá - SIM/POAV, nos termos da Lei Federal n° 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e Decreto n° 30.691 de 29 de março de 1952, Alterado pelo Decreto n° 1.255, de 25 de junho de 1962, combinados com o Decreto n° 73.116, de 08 de dezembro de 1973 e artigo 23, inciso II e VIII combinado com o artigo 24, inciso V e XII todos da Constituição Federal, e em consonância com a Lei Federal n° 7.889, de 23 de novembro de 1989 e da Lei Federal n° 10.711 de 05 de agosto de 2003, e da Lei Estadual n° 6.679 de 10 de agosto de 2004 e da Lei Estadual n°6.712, de 14 de janeiro de 2005, e da Lei Estadual n° 7.565, de 25 de outubro de 2011, e da Resolução - RDC - n° 49 de 31 de outubro de 2013,e Medida Provisória n° 772/2017 e Decreto n° 9.01 3/2017, Norma Interna DIPOA/DAS n°01/2017, Norma Interna DIPOA/DAS n°02/2017, e ainda ao atendimento as demais legislações correlatas, que terá como objetivo a prévia inspeção sanitária dos produtos de origem animal e vegetal, comestíveis e não comestíveis, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados ou em transito, produzidos no município de Mara-bá-Pa. Parágrafo único. Os produtos finais, inspecionados pelo Serviço de Inspeção ria no município de Marabá - SIM/POAV, de que trata o caput deste artigo ficará do à estrutura da Secretaria Municipal de Agricultura - SEAGRI, e só poderão ser pializados no âmbito territorial deste município. Art. 20 . Ficam sujeitos ao registro e a fiscalização pelo SIM/POAV todos os e!stabelecimentos que produzam matéria-prima, abatam animais, manipulem, beneficiem, preparem, transformem, acondicionem, depositem, industrializem carne, pescado, leite, mel, a cera de abelhas, ovo, vegetais e seus respectivos subprodutos, que não possuem registro nos serviços de inspeção Federal ou Estadual. 1 Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ §1 1 . Entende-se por estabelecimento de produtos de origem animal, para efeito da presente Lei, qualquer instalação ou local nos quais são abatidos ou industrializados animais produtores de carnes, bem como onde são recebidos, manipulados, elaborados, transformados, preparados, conservados, armazenados, depositados, acondicionados, embalados, rotulados com finalidade comercial ou industrial, a carne e seus derivados, os ovos, o mel, a cera de abelhas e seus derivados, o leite e seus derivados, o pescado e seus derivados, bem como os produtos utilizados para sua industrialização. §2°. Entende-se por estabelecimentos de produtos vegetais, para efeito da presente Lei, qualquer instalação ou local nos quais são produzidos, recebidos, manipulados, elaborados, transformados, preparados, conservados, armazenados, depositados, acondicionados, embalados, rotulados com finalidade comercial ou industrial, de vegetais e seus derivados, bem como os produtos utilizados para sua industrialização. Art. W. Ficam sujeitos ao registro e a fiscalização pelo SIM/POAV todos os estabelecimentos de produtos artesanais comestíveis de origem animal e vegetal. §1 0 . Entende-se por elaboração de produtos artesanais comestíveis de origem animal e vegetal o processo utilizado na obtenção de produtos que mantenham características culturais ou regionais, produzidos em escala não industrial, obedecendo aos parâmetros fixados em regulamento especifico do produto por meio de Normas Técnicas, baixadas pela Secretaria Municipal de Agricultura. §21 . Poderá ser executado Processo Simplificado para fins de registro e fiscalização pelo SIM/POAV nos estabelecimentos de produtos de origem animal e vegetal, obedecendo aos parâmetros fixados em regulamento específico, por meio de Normas Técnicas, baixadas pela Secretaria Municipal de Agricultura. Art. 4° . Os esta beiecimentos de que tratam os §§ 1 0e 20do Art. 20e o Art. 30 , deverão funcionar se previamente registrados no SIM/POAV de Marabá, ou ainda no órgão competente, na esfera Estadual ou Federal. Art. 51 . A previa inspeção exercida pelo Serviço de Inspeção Sanitária de Marabá - SIM/POAV, vinculado à Secretaria municipal de Agricultura - SEAGRI será supervisionada por profissional Médico Veterinário e Engenheiro Agrônomo habilitados, de conformidade com o que estabelece a Lei Federal n° 5.517, de 23 de outubro de 1968 e Lei 'fed,ral n°5.194, de 24 de dezembro de 1966, respectivamente. Art. 60 . A Secretaria Municipal de Agricultura poderá solicitar o apoio técnico e peracional dos órgãos de fiscalização Estadual e Federal, no que for necessário para o iej cumprimento desta lei, podendo ainda, no interesse da saúde pública exercer iscaIização conjunto com esses órgãos e, requerer, no que couber, a participação da Secretaria Municipal de Saúde - SMS e, de associações de profissionais ligados à matéria. 2 Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará , 1 Parágrafo único. O Serviço de Inspeção Sanitária Municipal de Marabá - SIM/POAV, poderá solicitar auxilio policial, quando necessário para o desenvolvimento de L"11r sua competência. Art. 70 . Os estabelecimentos industriais e entrepostos que comercializem PREFEITURA MUNICIPAL produtos de origem animal e vegetal no Município de Marabá, além do competente DE MARABÁ licenciamento prévio da atividade expedido na forma da legislação em vigor, deverão providenciar, junto à Secretaria Municipal de Saúde - SMS, a Licença Sanitária Municipal. Art. 80 . As atividades de produção de mudas e sementes serão aplicadas de acordo com a Lei Federal no 10.711 de 05 de agosto de 2003. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA Art. 90 . O Serviço de Inspeção Sanitária Municipal de Produtos de Origem Animal e Vegetal de Marabá - SIM/POAV ficará vinculado ao Departamento de Defesa Sanitária Animal e Vegetal - DEFAG da Secretaria Municipal de Agricultura - SEAGRI. §1°. O SIM/POAV será composto obrigatoriamente por médicos veterinários, engenheiros agrônomos e técnicos de inspeção sanitária, sendo coordenado preferencialmente por um dos primeiros, cargo esse em comissão de livre nomeação e exoneração pelo chefe do executivo municipal. §20 . Poderão ainda fazer parte do quadro de profissionais do SIM/POAV, engenheiros de alimentos e/ou tecnólogo de alimentos, zootecnistas e técnicos agrícolas. CAPÍTULO III DO REGISTRO DO ESTABELECIMENTO Art. 10. Para o registro do estabelecimento junto ao Serviço de Inspeção Sanitária Municipal - SIM/POAV, serão necessários os seguintes documentos: 1- Licenciamento Prévio, junto à Secretaria do Meio Ambiente; II- Requerimento padronizado, encaminhado ao Serviço de Inspeção Sanitária uniipal de Marabá - SIM, solicitando o registro, acompanhado de plantas do stabIécimento nas seguintes escalas: a) Situação, na escala 1.500, (04) quatro vias; b) Planta baixa, na escala 1:100, (04) quatro vias; c) Cortes e fachadas, na escala 1:500, (04) quatro vias: 3 Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará "~ WÁwPREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 111 Memorial descritivo da construção e memorial econômico sanitário, assinado pelo engenheiro responsável, coniorme a legislação federal pertinente, (03) três vias; IV - Cópia da escritura de compra e venda, contrato social, arrendamento ou equivalente, em via única: V - Comprovante de recolhimento das taxas municipais para requerimento de aprovação de projetos. §1 0 . Aprovado o projeto de construção, reforma ou ampliação do estabelecimento estando o mesmo apto a funcionar, deverão ser providenciados, conforme regulamento, a aprovação da rotulagem, plano de marcação, etiquetas ou carimbos a serem utilizados nos produtos de origem animal e vegetal, assim como, seus derivados e matérias-primas. §20 . Caso se verifique que todas as obras e instalações foram executadas e que os equipamentos propostos no projeto inicial foram instalados, será concedido o REGISTRO DEFINITIVO. Porém, caso se verifique que o projeto esteja incompleto e que as falhas porventura existentes não prejudicarão a manipulação do produto e, ainda, que as obras estejam em andamento para uma conclusão breve, poderá ser fornecida ao industrial a RESERVA DO SIM/POAV, ficando PROTELADO O REGISTRO DEFINITIVO até o efetivo cumprimento das exigências pendentes. Art. 11. Para o registro do estabelecimento, além das exigências constantes no artigo 90desta lei, serão necessários: a comprovação do Alvará de Funcionamento, Certidão de Uso e Ocupação do Solo, e a declaração da Secretaria Municipal de MeioAmbiente autorizando a construção do estabelecimento, devendo, ainda, atender às normas do Corpo de Bombeiros. Art. 12. Para o estabelecimento que estiver em desacordo com as normas e diretrizes exigidas pelo Serviço de Inspeção Sanitária Municipal de Marabá - SIM, deverá formular pedido de registro junto a Secretaria Municipal de Agricultura, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da vigência desta lei. Parágrafo único. O prazo para adequação às normas vigentes, do estabelecimento em desacordo, obedecendo-se critérios técnicos e de análise, será definido, caso a caso, no procedimento administrativo próprio. CAPITULO IV DAS TAXAS / \\ Art. 13. Ficam criadas as Taxas de Registro, Inspeção, Fiscalização e Análise, as quais têm por fato gerador o exercício do poder de polícia, decorrente dos devidos serviços, e emissão do Certificado de Inspeção Municipal para o exercício das atividades de que trata esta Lei. 4 - Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará Parágrafo único. O recolhimento das Taxas descritas no caput deste artigo será M efetivado mediante Documento de Arrecadação Municipal - DAM. Art. 14. O valor das Taxas dos Serviços de Inspeção Municipal para os Produtos PREFEITURA de Origem Animal e Vegetal descritos no Art. 13 estão contidos no Anexo 1 desta Lei. MUNICIPAL DE MARABÁ CAPÍTULO DAS SANÇÕES Art. 15. O não atendimento às normas editadas por esta Lei sujeita o infrator, às seguintes sanções; - Advertência, quando o infrator for primário e não tiver agido com dolo ou má fé; II - Multa, nos casos não compreendidos no inciso anterior, proporcional à gravidade da infração, dobrada em caso de reincidência, obedecendo-se, os requisitos a seguir: a) Micro Empresa: cem (100) UFM's; b) Pequenas Empresas: duzentos (200) UFM's: c) Médias Empresas: quinhentos (500) UFM's e d) Grandes Empresas: um mil (1000) UFM's. III - Apreensão e a condenação. sem prejuízo da combinação das demais penalidades, de animais, matérias-primas, produtos, subprodutos e derivados de origem animal e vegetal, quando não apresentarem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim que se destinem ou forem aduiteradas ou falsificadas; IV - Suspenção de atividades que causem risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária; V - Apreensão de aditivos e ingredientes não autorizados e/ou adulterados; VI - Apreensão de rotulagens impressas em desacordo com as disposições / VII - Interdição total ou parcial do estabelecimento quando a infração consistir rSa adulteração ou na falsificação habitual do produto, ou ainda, se verificar, mediante inspeção técnica realizada pelo órgão competente, a inexistência das condições técnicas e higiênico-sanitárias previstas nas legislações existentes; Folha 31 - Paço Municipal -- CEP 68508-970 - Marabá - Pará VIII - Abate sanitário; e IX - Destruição de animais, vegetais e de seus produtos e subprodutos. PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ §1 1 . As multas previstas no inciso II deste artigo, serão agravadas até o grau máximo, no caso de artificio, ardil, simulação, desacato, embaraço ou resistência à ação fiscal, levando-se em conta além das circunstancias atenuantes, a situação econômicofinanceira do infrator e os meios ao seu alcance para cumprir a lei. §2°. A conversão em moeda corrente far-se-á pelo valor da Unidade Fiscal do Município - UFM vigente no dia 1 1(primeiro) do mês em que se efetivar o recolhimento. §30 . A suspenção de que trata o inciso IV deste artigo, cessará quando sanado o risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária, ou ainda, no caso de franquia da atividade à ação fiscalizadora. §40. A interdição de que trata o inciso VII deste artigo poderá ser levantada, após o atendimento das exigências que motivaram a sanção. §50 . Se a interdição não for levantada nos termos do §4 0deste artigo e se decorrido 12 (doze) meses, o registro será automaticamente cancelado. §60 . As multas de que trata o inciso II deste artigo poderão ser convertidas em atividades comunitárias. §7°. No que se referem aos empreendimentos classificados como microempreendedor individual, empreendimento familiar rural e empreendimento econômico solidário, as infrações sanitárias serão apuradas de acordo com a Lei Sanitária vigente. Art. 16. O não recolhimento, no prazo estipulado, das multas que vierem a ser aplicadas, motivará a inscrição da mesma, na Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, na forma da legislação vigente. Art. 17. Em todos os casos relacionados acima será garantido ao infrator o exercício de seu direito de defesa, na forma do regulamento interno a ser aprovado, mediante decreto pelo gestor municipal. 7, Art. 18. Os recursos provenientes das taxas e sanções dos Serviços de lrIspeçojMunicipal para os Produtos de Origem Animal e Vegetal - SIM/POAV, terão como des iri9J\1 Fundo de Desenvolvimento do Setor Agrícola Municipal, 19. Aplica-se às Taxas dos Serviços de Inspeção Municipal para os Produtos de Origem Animal e Vegetal, no que couber, a legislação tributária do Município de Marabá. - 6 Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Para MARAB PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ CAPíTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 20. As atividades do SeHço de Inspeção Sanitária Municipal de Marabá - SIM/POAV, serão apresentadas altavés de relatório anual e apresentado ao Secretário Municipal de Agricultura. Art. 21. As doenças listadas no Anexo da Instrução normativa n° 50, de 24 de setembro de 2013 são de notificação obrigatória ao serviço veterinário oficial, composto pelas unidades do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e pelos Órgãos Estaduais de Defesa Sanitária Animal, em atendimento ao art. 5° do Anexo do Decreto 5.741, de 30 de março de 2006. Art. 22. A suspeita ou ocorrência das pragas de notificação obrigatória constantes na Instrução Normativa n° 59, de 18 de dezembro de 2013 serão informadas imediatamente ao Ministério da Agricultura. Pecuária e Abastecimento e ao Órgão Estadual de Defesa Sanitária Art. 23. A presente lei será regulamentada por decreto do chefe Executivo Municipal. Art. 24. Ficam revogadas às seguintes Leis: - Lei Municipal n° 16.195, de 31 de dezembro de 1999; II - Lei Municipal n° 16.545, de 28 de dezembro de 2000; III - Lei Municipal n°16.698, de 16 de maio de 2001; IV - Lei Municipal n° 17.266, de 03 de Janeiro de 2008. Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Maraba, Estado do Pará, em 16 de outubro de 2018. Prefeito Municipal de Marabá 7 Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará LEI N° 17.866, DE 16 DE OUTUBRO DE 2018. ANEXO 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ TAXAS DE REGISTRO, INSPEÇÃO, FISCALIZAÇÃO E ANÁLISE - Pela inspeção higiênico-sanitária e tecnológica 1 - Abates de bovinos: Quantidade Unidade UFMs Até 100 Cabeças 0,5 Acima de 100 Cabeças 0,3 2 - Abates de suínos, ovinos e caprinos: Quantidade 1 Unidade -. UFMs A partir de 01 - Cabeça 0,3 3 - Abates de equinos: Quantidade - Unidade UFMs A partir de 01 Cabeça _0,3 4 - Abates de Aves: Quantidade Unidade UFMs EA partir de 01 Bico 0,004 5 - Abates de Coelhos: Quantidade _Unidade UFMs A partir deOl Cabeça _ _0,004 6 - Produtos Cárneos: a) salgados ou dessecados; salsichas, embutidos e não embutidos; conservas; jrniconservas; e) outros. 8 Folha31 - Paço Munidpai - CEP 68508-970 - Marabá - Pará Quantidade TjUnidade UFMs Até 100 Kg 0,12 Acima de 100 Kg Fração proporcional em cada 100 kg PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 7 - Gorduras Comestíveis: a) toucinho; b) banha em pasta; c) banha; d) gordura bovina; e) outros gorduras; f) outros produtos. Quantidade Unidade UFMs Até 100 Kg 0,18 Fração proporcional em Acima de 100 Kg cada 100 kg 8 - Subprodutos não-comestíveis: a) farinha de osso de carne; b) sebo, óleo e graxa branca; c) pele; d) outros produtos Unidade 1 UFMs L Até 100 Kg 0,17 Acima de 100 Kg - a) b) c) e d) Fração proporcional em cada 100 kg 9 - Leite e derivados: 9.1 - Do leite de consumo: a) leite pasteurizado ou esterilizado; b) leitearomatizado 0,08 UFM's por 100 litros; pjieite fermentado 0,08 UFMs por 100 litros; ) leite gelidificado 0,08 UFM's por 100 litros; ) qualquer da alíneas a), b), c) e d) acima de 100 litros. ... 9 Folha 31 - Paçc. Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ Quantidade - Unidade UFMs a) - - Isento b), c) e d) Por 100 - Litros 0,08 e) Acima de 100 Litros Fração proporcional a cada 100 litros 9.2 - Do leite desidratado: a) concentrado, evaporado, condensado e doce de leite; b) leite em pó de consumo direto; e c) leite em pó industrial. Quantidade Unidade UFMs a) Fração proporcional Kg - 0,16 a_cada_100_litros b) 1 Por 100 Kg 0,32 ou fração proporcional - em_ cada _100Kg C) Por 100 Kg 0,16 ou fração proporcional em cada 100 Kg 9.3 - Produtos Lácteos: 9.3.1 - Queijos: Quantidade Unidade UFMs Por 100 Kg 0,6fraçãoproporcional em cada 100 Kg 9.3.2 - Manteiga: Quantidade Por 100 9.3.3 - Creme de Mesa: Unidade UFMs Kg 0,15 ou fração proporcional em cada 100 Ka Quantidade Unidade UFMs Por 100 Kg 0,6 ou fração proporcional em cada 100 Kg 9.3.4 - Margarina: LQuantidade Unidade - ÚFMs Por 100 Kg 0,15 ou fração proporcional ___________________ _________- em cada 100 Kg L-&í odutos comestíveis e não comestíveis derivados do leite: a) caseína; b) lactose; lo Folha 31 - Paço Municipal CEP 68508-970 - Marabá - Pará c) leite em pó; e d) soro de queijo em pó. PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ Quantidade .Unidade UM Por 100 _g - 0,15 Acima de 100 Kg Fração proporcional em cada lookg 11 - Pescados e derivados: 11 .1 - peixes, moluscos, mamíferos frescos ou em qualquer processo de conservação: Quantidade Unidade - UFMs Por 100 Kg 0,40 Acima de 100 Kg Fração proporcional em cada 100 kg 11.2 - Crustáceos frescos ou em qualquer processo de conservação: Quantidade_ Unidade UFMs Por 100 Kg 05 Acima de 100 Kg Fração proporcional em cada 100 kg 11.3 - Subprodutos não-comestíveis. Quantidade - Unidade UFMs Por 100 Kg 0,15 Acima de 100 - Kg 1 Fração proporcional em cada 100 kg 12- Ovos de aves: P Quantidade Unidade - UFMs Por 100 Dúzias 0,7 ou fração proporcional em cada 100 Kg 13 - Mel, cera de abelhas e produtos a base de mel de abelhas: Quantidade Unidade UFMs Por 100 _________________- Kr __________ 0,7 ou fração proporcional em cada 100 Kg rocessamento de produtos de origem vegetal: Quantidade Unidade UFMs Até 100 Kg _____ 6.8 ou fração proporcional - em cada 100 Kg 11 Foiha 31 - PaçoMunicipa - CEP 68508-970 - Marabá-Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 15- Produção de mudas: 1 Quantidade _Unidade UFMs L Até 50.000 Mudas 6.8 ou fração proporcional em cada 50.000 mudas 16- Hortifrúti Legumes: Quantidade Unidade - UFMs Até 100 Kg 5.8 ou fração proporcional em cada 100 Kg 17- Verduras: Quantidade - Unidade UFMs Até 100 Kg 4.8 ou fração proporcional em cada 100 Kg II - Para estabelecimentos regístrauos 1 - Aprovação do projeto até 12,5 UFM's: Ernpeendimento UFMs 1.1 Micro Empreendedor Individual Isento 1.2 Empreendimento_Famiar Rural Isento _13_ Empreendime nto _Económico Solidário Isento là Mkroempesa Pequena empresa - 2,5 1.5 3,5 _1.6 Média empresa 6,5 1.7 - Grandeempresa 12,5 2 - Registro de estabelecimento novo até 25 UFM's: Empreendimento UFMs 2.1 Micro _Empreendedor Individual Isento 2.2 Empreendimento_ Familiar _Rural Isento 2.3 Empreendimento Econômico Solidário - Isento 2.4 - Micro empresa 4,5 25 - 2.6 - [2.7 Média empresa Grande em_presa 5,5 - 12,5 25 de registro até 12,5 UFM's: ____ Empreendimento, 1 MicroEmpreendedor Individual _ UFMs - - 31- 1 Isento 3.2 Empreendimento FainhiarRural Isento 3.3 Empreendimento Econômico Solidário Isento 3.4 Micro empresa 2,5 3.5 Pequenaempiesa 3,5 12 Folha31 -Paço MunicipLzi CEP68508-970-Marabá- Pará A A PREFEITURA MUNICIPAL OE MARABÁ