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norma nº 17866/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 17866 / 2018
Date 2018-10-16
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A PRÉVIA INSPEÇÃO SANITÁRIA DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL - SIM/POAV DO MUNICÍPIO DE MARABÁ - PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 17.866, DE 16 DE OUTUBRO DE 2018. 
- ffl 5'~w2N'1_ 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ 
PUBLICADA 
Em _1y / iV / 201W. 
José Nilton de Medeiros 
Secretário Municipal de Administração 
Portaria ng 011/2017-GP 
DÁ NOVA REDAÇÃO A LEGISLAÇÃO 
MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A PRÉVIA 
INSPEÇÃO SANITÁRIA DOS PRODUTOS DE 
ORIGEM ANIMAL E VEGETAL - SIM/POAV 
DO MUNICÍPIO DE MARABÁ - PA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DA COMPETÊNCIA 
Art. 10. Fica criado o Serviço de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de 
Origem Animal e Vegetal no município de Marabá - SIM/POAV, nos termos da Lei Federal 
n° 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e Decreto n° 30.691 de 29 de março de 1952, 
Alterado pelo Decreto n° 1.255, de 25 de junho de 1962, combinados com o Decreto n° 
73.116, de 08 de dezembro de 1973 e artigo 23, inciso II e VIII combinado com o artigo 24, 
inciso V e XII todos da Constituição Federal, e em consonância com a Lei Federal n° 7.889, 
de 23 de novembro de 1989 e da Lei Federal n° 10.711 de 05 de agosto de 2003, e da Lei 
Estadual n° 6.679 de 10 de agosto de 2004 e da Lei Estadual n°6.712, de 14 de janeiro de 
2005, e da Lei Estadual n° 7.565, de 25 de outubro de 2011, e da Resolução - RDC - n° 
49 de 31 de outubro de 2013,e Medida Provisória n° 772/2017 e Decreto n° 9.01 3/2017, 
Norma Interna DIPOA/DAS n°01/2017, Norma Interna DIPOA/DAS n°02/2017, e ainda ao 
atendimento as demais legislações correlatas, que terá como objetivo a prévia inspeção 
sanitária dos produtos de origem animal e vegetal, comestíveis e não comestíveis, 
preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados ou em 
transito, produzidos no município de Mara-bá-Pa. 
Parágrafo único. Os produtos finais, inspecionados pelo Serviço de Inspeção 
ria no município de Marabá - SIM/POAV, de que trata o caput deste artigo ficará 
do à estrutura da Secretaria Municipal de Agricultura - SEAGRI, e só poderão ser 
pializados no âmbito territorial deste município. 
Art. 20 . Ficam sujeitos ao registro e a fiscalização pelo SIM/POAV todos os 
e!stabelecimentos que produzam matéria-prima, abatam animais, manipulem, beneficiem, 
preparem, transformem, acondicionem, depositem, industrializem carne, pescado, leite, 
mel, a cera de abelhas, ovo, vegetais e seus respectivos subprodutos, que não possuem 
registro nos serviços de inspeção Federal ou Estadual. 
1 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará - 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ 
§1 1 . Entende-se por estabelecimento de produtos de origem animal, para efeito 
da presente Lei, qualquer instalação ou local nos quais são abatidos ou industrializados 
animais produtores de carnes, bem como onde são recebidos, manipulados, elaborados, 
transformados, preparados, conservados, armazenados, depositados, acondicionados, 
embalados, rotulados com finalidade comercial ou industrial, a carne e seus derivados, os 
ovos, o mel, a cera de abelhas e seus derivados, o leite e seus derivados, o pescado e seus 
derivados, bem como os produtos utilizados para sua industrialização. 
§2°. Entende-se por estabelecimentos de produtos vegetais, para efeito da 
presente Lei, qualquer instalação ou local nos quais são produzidos, recebidos, 
manipulados, elaborados, transformados, preparados, conservados, armazenados, 
depositados, acondicionados, embalados, rotulados com finalidade comercial ou industrial, 
de vegetais e seus derivados, bem como os produtos utilizados para sua industrialização. 
Art. W. Ficam sujeitos ao registro e a fiscalização pelo SIM/POAV todos os 
estabelecimentos de produtos artesanais comestíveis de origem animal e vegetal. 
§1 0 . Entende-se por elaboração de produtos artesanais comestíveis de origem 
animal e vegetal o processo utilizado na obtenção de produtos que mantenham 
características culturais ou regionais, produzidos em escala não industrial, obedecendo aos 
parâmetros fixados em regulamento especifico do produto por meio de Normas Técnicas, 
baixadas pela Secretaria Municipal de Agricultura. 
§21 . Poderá ser executado Processo Simplificado para fins de registro e 
fiscalização pelo SIM/POAV nos estabelecimentos de produtos de origem animal e vegetal, 
obedecendo aos parâmetros fixados em regulamento específico, por meio de Normas 
Técnicas, baixadas pela Secretaria Municipal de Agricultura. 
Art. 4° . Os esta beiecimentos de que tratam os §§ 1 0e 20do Art. 20e o Art. 30 , 
deverão funcionar se previamente registrados no SIM/POAV de Marabá, ou ainda no órgão 
competente, na esfera Estadual ou Federal. 
Art. 51 . A previa inspeção exercida pelo Serviço de Inspeção Sanitária de 
Marabá - SIM/POAV, vinculado à Secretaria municipal de Agricultura - SEAGRI será 
supervisionada por profissional Médico Veterinário e Engenheiro Agrônomo habilitados, de 
conformidade com o que estabelece a Lei Federal n° 5.517, de 23 de outubro de 1968 e Lei 
'fed,ral n°5.194, de 24 de dezembro de 1966, respectivamente. 
Art. 60 . A Secretaria Municipal de Agricultura poderá solicitar o apoio técnico e 
peracional dos órgãos de fiscalização Estadual e Federal, no que for necessário para o 
iej cumprimento desta lei, podendo ainda, no interesse da saúde pública exercer 
iscaIização conjunto com esses órgãos e, requerer, no que couber, a participação da 
Secretaria Municipal de Saúde - SMS e, de associações de profissionais ligados à matéria. 
2 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
, 1 Parágrafo único. O Serviço de Inspeção Sanitária Municipal de Marabá - 
SIM/POAV, poderá solicitar auxilio policial, quando necessário para o desenvolvimento de 
L"11r 
sua competência. 
Art. 70 . Os estabelecimentos industriais e entrepostos que comercializem 
PREFEITURA 
MUNICIPAL produtos de origem animal e vegetal no Município de Marabá, além do competente 
DE MARABÁ licenciamento prévio da atividade expedido na forma da legislação em vigor, deverão 
providenciar, junto à Secretaria Municipal de Saúde - SMS, a Licença Sanitária Municipal. 
Art. 80 . As atividades de produção de mudas e sementes serão aplicadas de 
acordo com a Lei Federal no 10.711 de 05 de agosto de 2003. 
CAPÍTULO II 
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 
Art. 90 . O Serviço de Inspeção Sanitária Municipal de Produtos de Origem 
Animal e Vegetal de Marabá - SIM/POAV ficará vinculado ao Departamento de Defesa 
Sanitária Animal e Vegetal - DEFAG da Secretaria Municipal de Agricultura - SEAGRI. 
§1°. O SIM/POAV será composto obrigatoriamente por médicos veterinários, 
engenheiros agrônomos e técnicos de inspeção sanitária, sendo coordenado 
preferencialmente por um dos primeiros, cargo esse em comissão de livre nomeação e 
exoneração pelo chefe do executivo municipal. 
§20 . Poderão ainda fazer parte do quadro de profissionais do SIM/POAV, 
engenheiros de alimentos e/ou tecnólogo de alimentos, zootecnistas e técnicos agrícolas. 
CAPÍTULO III 
DO REGISTRO DO ESTABELECIMENTO 
Art. 10. Para o registro do estabelecimento junto ao Serviço de Inspeção 
Sanitária Municipal - SIM/POAV, serão necessários os seguintes documentos: 
1- Licenciamento Prévio, junto à Secretaria do Meio Ambiente; 
II- Requerimento padronizado, encaminhado ao Serviço de Inspeção Sanitária 
uniipal de Marabá - SIM, solicitando o registro, acompanhado de plantas do 
stabIécimento nas seguintes escalas: 
a) Situação, na escala 1.500, (04) quatro vias; 
b) Planta baixa, na escala 1:100, (04) quatro vias; 
c) Cortes e fachadas, na escala 1:500, (04) quatro vias: 
3 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
"~ WÁw￾PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ 
111 Memorial descritivo da construção e memorial econômico sanitário, assinado 
pelo engenheiro responsável, coniorme a legislação federal pertinente, (03) três vias; 
IV - Cópia da escritura de compra e venda, contrato social, arrendamento ou 
equivalente, em via única: 
V - Comprovante de recolhimento das taxas municipais para requerimento de 
aprovação de projetos. 
§1 0 . Aprovado o projeto de construção, reforma ou ampliação do 
estabelecimento estando o mesmo apto a funcionar, deverão ser providenciados, conforme 
regulamento, a aprovação da rotulagem, plano de marcação, etiquetas ou carimbos a 
serem utilizados nos produtos de origem animal e vegetal, assim como, seus derivados e 
matérias-primas. 
§20 . Caso se verifique que todas as obras e instalações foram executadas e que 
os equipamentos propostos no projeto inicial foram instalados, será concedido o 
REGISTRO DEFINITIVO. Porém, caso se verifique que o projeto esteja incompleto e que 
as falhas porventura existentes não prejudicarão a manipulação do produto e, ainda, que 
as obras estejam em andamento para uma conclusão breve, poderá ser fornecida ao 
industrial a RESERVA DO SIM/POAV, ficando PROTELADO O REGISTRO DEFINITIVO 
até o efetivo cumprimento das exigências pendentes. 
Art. 11. Para o registro do estabelecimento, além das exigências constantes no 
artigo 90desta lei, serão necessários: a comprovação do Alvará de Funcionamento, 
Certidão de Uso e Ocupação do Solo, e a declaração da Secretaria Municipal de Meio￾Ambiente autorizando a construção do estabelecimento, devendo, ainda, atender às 
normas do Corpo de Bombeiros. 
Art. 12. Para o estabelecimento que estiver em desacordo com as normas e 
diretrizes exigidas pelo Serviço de Inspeção Sanitária Municipal de Marabá - SIM, deverá 
formular pedido de registro junto a Secretaria Municipal de Agricultura, no prazo de até 30 
(trinta) dias, contados da vigência desta lei. 
Parágrafo único. O prazo para adequação às normas vigentes, do 
estabelecimento em desacordo, obedecendo-se critérios técnicos e de análise, será 
definido, caso a caso, no procedimento administrativo próprio. 
CAPITULO IV 
DAS TAXAS 
/ \\ Art. 13. Ficam criadas as Taxas de Registro, Inspeção, Fiscalização e Análise, 
as quais têm por fato gerador o exercício do poder de polícia, decorrente dos devidos 
serviços, e emissão do Certificado de Inspeção Municipal para o exercício das atividades 
de que trata esta Lei. 
4 
- 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
Parágrafo único. O recolhimento das Taxas descritas no caput deste artigo será 
M efetivado mediante Documento de Arrecadação Municipal - DAM. 
Art. 14. O valor das Taxas dos Serviços de Inspeção Municipal para os Produtos 
PREFEITURA 
de Origem Animal e Vegetal descritos no Art. 13 estão contidos no Anexo 1 desta Lei. 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ 
CAPÍTULO 
DAS SANÇÕES 
Art. 15. O não atendimento às normas editadas por esta Lei sujeita o infrator, 
às seguintes sanções; 
- Advertência, quando o infrator for primário e não tiver agido com dolo ou má 
fé; 
II - Multa, nos casos não compreendidos no inciso anterior, proporcional à 
gravidade da infração, dobrada em caso de reincidência, obedecendo-se, os requisitos a 
seguir: 
a) Micro Empresa: cem (100) UFM's; 
b) Pequenas Empresas: duzentos (200) UFM's: 
c) Médias Empresas: quinhentos (500) UFM's e 
d) Grandes Empresas: um mil (1000) UFM's. 
III - Apreensão e a condenação. sem prejuízo da combinação das demais 
penalidades, de animais, matérias-primas, produtos, subprodutos e derivados de origem 
animal e vegetal, quando não apresentarem condições higiênico-sanitárias adequadas ao 
fim que se destinem ou forem aduiteradas ou falsificadas; 
IV - Suspenção de atividades que causem risco ou ameaça de natureza 
higiênico-sanitária; 
V - Apreensão de aditivos e ingredientes não autorizados e/ou adulterados; 
VI - Apreensão de rotulagens impressas em desacordo com as disposições 
/ VII - Interdição total ou parcial do estabelecimento quando a infração consistir 
rSa adulteração ou na falsificação habitual do produto, ou ainda, se verificar, mediante 
inspeção técnica realizada pelo órgão competente, a inexistência das condições técnicas e 
higiênico-sanitárias previstas nas legislações existentes; 
Folha 31 - Paço Municipal -- CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
VIII - Abate sanitário; e 
IX - Destruição de animais, vegetais e de seus produtos e subprodutos. 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ 
§1 1 . As multas previstas no inciso II deste artigo, serão agravadas até o grau 
máximo, no caso de artificio, ardil, simulação, desacato, embaraço ou resistência à ação 
fiscal, levando-se em conta além das circunstancias atenuantes, a situação econômico￾financeira do infrator e os meios ao seu alcance para cumprir a lei. 
§2°. A conversão em moeda corrente far-se-á pelo valor da Unidade Fiscal do 
Município - UFM vigente no dia 1 1(primeiro) do mês em que se efetivar o recolhimento. 
§30 . A suspenção de que trata o inciso IV deste artigo, cessará quando sanado 
o risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária, ou ainda, no caso de franquia da 
atividade à ação fiscalizadora. 
§40. A interdição de que trata o inciso VII deste artigo poderá ser levantada, após 
o atendimento das exigências que motivaram a sanção. 
§50 . Se a interdição não for levantada nos termos do §4 0deste artigo e se 
decorrido 12 (doze) meses, o registro será automaticamente cancelado. 
§60 . As multas de que trata o inciso II deste artigo poderão ser convertidas em 
atividades comunitárias. 
§7°. No que se referem aos empreendimentos classificados como 
microempreendedor individual, empreendimento familiar rural e empreendimento 
econômico solidário, as infrações sanitárias serão apuradas de acordo com a Lei Sanitária 
vigente. 
Art. 16. O não recolhimento, no prazo estipulado, das multas que vierem a ser 
aplicadas, motivará a inscrição da mesma, na Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, 
na forma da legislação vigente. 
Art. 17. Em todos os casos relacionados acima será garantido ao infrator o 
exercício de seu direito de defesa, na forma do regulamento interno a ser aprovado, 
mediante decreto pelo gestor municipal. 
7, Art. 18. Os recursos provenientes das taxas e sanções dos Serviços de 
lrIspeçojMunicipal para os Produtos de Origem Animal e Vegetal - SIM/POAV, terão como 
des iri9J\1 Fundo de Desenvolvimento do Setor Agrícola Municipal, 
19. Aplica-se às Taxas dos Serviços de Inspeção Municipal para os 
Produtos de Origem Animal e Vegetal, no que couber, a legislação tributária do Município 
de Marabá. 
- 6 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Para 
MARAB 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ 
CAPíTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 20. As atividades do SeHço de Inspeção Sanitária Municipal de Marabá - 
SIM/POAV, serão apresentadas altavés de relatório anual e apresentado ao Secretário 
Municipal de Agricultura. 
Art. 21. As doenças listadas no Anexo da Instrução normativa n° 50, de 24 de 
setembro de 2013 são de notificação obrigatória ao serviço veterinário oficial, composto 
pelas unidades do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e pelos Órgãos 
Estaduais de Defesa Sanitária Animal, em atendimento ao art. 5° do Anexo do Decreto 
5.741, de 30 de março de 2006. 
Art. 22. A suspeita ou ocorrência das pragas de notificação obrigatória 
constantes na Instrução Normativa n° 59, de 18 de dezembro de 2013 serão informadas 
imediatamente ao Ministério da Agricultura. Pecuária e Abastecimento e ao Órgão Estadual 
de Defesa Sanitária 
Art. 23. A presente lei será regulamentada por decreto do chefe Executivo 
Municipal. 
Art. 24. Ficam revogadas às seguintes Leis: 
- Lei Municipal n° 16.195, de 31 de dezembro de 1999; 
II - Lei Municipal n° 16.545, de 28 de dezembro de 2000; 
III - Lei Municipal n°16.698, de 16 de maio de 2001; 
IV - Lei Municipal n° 17.266, de 03 de Janeiro de 2008. 
Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Maraba, Estado do Pará, em 16 de outubro de 2018. 
Prefeito Municipal de Marabá 
7 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
LEI N° 17.866, DE 16 DE OUTUBRO DE 2018. 
ANEXO 1 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ TAXAS DE REGISTRO, INSPEÇÃO, FISCALIZAÇÃO E ANÁLISE 
- Pela inspeção higiênico-sanitária e tecnológica 
1 - Abates de bovinos: 
Quantidade Unidade UFMs 
Até 100 Cabeças 0,5 
Acima de 100 Cabeças 0,3 
2 - Abates de suínos, ovinos e caprinos: 
Quantidade 1 Unidade -. UFMs 
A partir de 01 
- 
Cabeça 0,3 
3 - Abates de equinos: 
Quantidade - Unidade UFMs 
A partir de 01 Cabeça _0,3 
4 - Abates de Aves: 
Quantidade Unidade UFMs EA partir de 01 Bico 0,004 
5 - Abates de Coelhos: 
Quantidade _Unidade UFMs 
A partir deOl Cabeça _ _0,004 
6 - Produtos Cárneos: 
a) salgados ou dessecados; 
salsichas, embutidos e não embutidos; 
conservas; 
jrniconservas; 
e) outros. 
8 
Folha31 - Paço Munidpai - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
Quantidade TjUnidade UFMs 
Até 100 Kg 0,12 
Acima de 100 Kg Fração proporcional em 
cada 100 kg 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ 
7 - Gorduras Comestíveis: 
a) toucinho; 
b) banha em pasta; 
c) banha; 
d) gordura bovina; 
e) outros gorduras; 
f) outros produtos. 
Quantidade Unidade UFMs 
Até 100 Kg 0,18 
Fração proporcional em Acima de 100 Kg cada 100 kg 
8 - Subprodutos não-comestíveis: 
a) farinha de osso de carne; 
b) sebo, óleo e graxa branca; 
c) pele; 
d) outros produtos 
Unidade 1 UFMs L Até 100 Kg 0,17 
Acima de 100 Kg 
- 
a) b) c) e d) Fração proporcional em 
cada 100 kg 
9 - Leite e derivados: 
9.1 - Do leite de consumo: 
a) leite pasteurizado ou esterilizado; 
b) leitearomatizado 0,08 UFM's por 100 litros; 
pjieite fermentado 0,08 UFMs por 100 litros; 
) leite gelidificado 0,08 UFM's por 100 litros; 
) qualquer da alíneas a), b), c) e d) acima de 100 litros. 
... 
9 
Folha 31 - Paçc. Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ 
Quantidade - Unidade UFMs 
a) - 
- Isento 
b), c) e d) Por 100 - Litros 0,08 
e) Acima de 100 Litros Fração proporcional 
a cada 100 litros 
9.2 - Do leite desidratado: 
a) concentrado, evaporado, condensado e doce de leite; 
b) leite em pó de consumo direto; e 
c) leite em pó industrial. 
Quantidade Unidade UFMs 
a) Fração proporcional Kg - 0,16 a_cada_100_litros 
b) 1 Por 100 Kg 0,32 ou fração proporcional 
- em_ cada _100Kg 
C) Por 100 Kg 0,16 ou fração proporcional 
em cada 100 Kg 
9.3 - Produtos Lácteos: 
9.3.1 - Queijos: 
Quantidade Unidade UFMs 
Por 100 Kg 0,6fraçãoproporcional 
em cada 100 Kg 
9.3.2 - Manteiga: 
Quantidade 
Por 100 
9.3.3 - Creme de Mesa: 
Unidade UFMs 
Kg 0,15 ou fração proporcional 
em cada 100 Ka 
Quantidade Unidade UFMs 
Por 100 Kg 0,6 ou fração proporcional 
em cada 100 Kg 
9.3.4 - Margarina: 
LQuantidade Unidade - ÚFMs 
Por 100 Kg 0,15 ou fração proporcional 
___________________ _________- em cada 100 Kg 
L-&í odutos comestíveis e não comestíveis derivados do leite: 
a) caseína; 
b) lactose; 
lo 
Folha 31 - Paço Municipal CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
c) leite em pó; e 
d) soro de queijo em pó. 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ 
Quantidade .Unidade UM 
Por 100 _g - 0,15 
Acima de 100 Kg Fração proporcional em 
cada lookg 
11 - Pescados e derivados: 
11 .1 - peixes, moluscos, mamíferos frescos ou em qualquer processo de conservação: 
Quantidade Unidade - UFMs 
Por 100 Kg 0,40 
Acima de 100 Kg Fração proporcional em 
cada 100 kg 
11.2 - Crustáceos frescos ou em qualquer processo de conservação: 
Quantidade_ Unidade UFMs 
Por 100 Kg 05 
Acima de 100 Kg Fração proporcional em 
cada 100 kg 
11.3 - Subprodutos não-comestíveis. 
Quantidade - Unidade UFMs 
Por 100 Kg 0,15 
Acima de 100 - Kg 1 Fração proporcional em 
cada 100 kg 
12- Ovos de aves: 
P Quantidade Unidade - UFMs 
Por 100 Dúzias 0,7 ou fração proporcional 
em cada 100 Kg 
13 - Mel, cera de abelhas e produtos a base de mel de abelhas: 
Quantidade Unidade UFMs 
Por 100 
_________________- 
Kr 
__________ 
0,7 ou fração proporcional 
em cada 100 Kg 
rocessamento de produtos de origem vegetal: 
Quantidade Unidade UFMs 
Até 100 Kg 
_____ 
6.8 ou fração proporcional 
- em cada 100 Kg 
11 
Foiha 31 - PaçoMunicipa - CEP 68508-970 - Marabá-Pará 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ 
15- Produção de mudas: 
1 Quantidade _Unidade UFMs L Até 50.000 Mudas 6.8 ou fração proporcional 
em cada 50.000 mudas 
16- Hortifrúti Legumes: 
Quantidade Unidade - UFMs 
Até 100 Kg 5.8 ou fração proporcional 
em cada 100 Kg 
17- Verduras: 
Quantidade - Unidade UFMs 
Até 100 Kg 4.8 ou fração proporcional 
 em cada 100 Kg 
II - Para estabelecimentos regístrauos 
1 - Aprovação do projeto até 12,5 UFM's: 
Ernpeendimento UFMs 
1.1 Micro Empreendedor Individual Isento 
1.2 Empreendimento_Famiar Rural Isento 
_13_ Empreendime nto _Económico Solidário Isento 
là Mkroempesa 
Pequena empresa 
- 
2,5 
1.5 3,5 
_1.6 Média empresa 6,5 
1.7 - Grandeempresa 12,5 
2 - Registro de estabelecimento novo até 25 UFM's: 
Empreendimento UFMs 
2.1 Micro _Empreendedor Individual Isento 
2.2 Empreendimento_ Familiar _Rural Isento 
2.3 Empreendimento Econômico Solidário - Isento 
2.4 - Micro empresa 4,5 
25 - 
2.6 - 
[2.7 
Média empresa 
Grande em_presa 
5,5 
 - 12,5 
25 
de registro até 12,5 UFM's: 
____ Empreendimento, 1 
MicroEmpreendedor Individual 
_
UFMs 
- - 31- 1 Isento 
3.2 Empreendimento FainhiarRural Isento 
3.3 Empreendimento Econômico Solidário Isento 
3.4 Micro empresa 2,5 
3.5 Pequenaempiesa 3,5 
12 
Folha31 -Paço MunicipLzi CEP68508-970-Marabá- Pará 
A A 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
OE MARABÁ 

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