| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17867 / 2018 |
| Date | 2018-10-16 |
| Ementa | ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI 17.672, DE 29 DE ABRIL DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 17.867, DE 16 DE OUTUBRO DE 2018. PUBLICADA em 19,40 12018. ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. ENE 1º DA LEI Nº 17.672, DE 29 DE ABRIL DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. José Nilton de Medeiros Secretário Municipal de Administração Portaria nº 011/2017-GP A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. O parágrafo único do Art. 1º da Lei nº 17.672, de 29 de abril de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação. Parágrafo único. A declaração de cumprimento das exigências previstas nas alíneas “c”, “d” e “e” deste artigo deverão ser comprovadas através de certidões negativas dos órgãos de justiça ou fiscal de nível Federal, Estadual e Municipal. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 16 de outubro de 2018. 17 bastião Miranda/Filho Prefeito Municipal de Marabá Prefeitura Municipal de Marabá CSI - Folha 31, Qd Especial - Nova Marabá — CEP 68.500-00- Marabá - Pará