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norma nº 17867/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 17867 / 2018
Date 2018-10-16
EmentaALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI 17.672, DE 29 DE ABRIL DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
LEI Nº 17.867, DE 16 DE OUTUBRO DE 2018.
PUBLICADA
em 19,40 12018. ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.
ENE 1º DA LEI Nº 17.672, DE 29 DE ABRIL DE
2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
José Nilton de Medeiros
Secretário Municipal de Administração
Portaria nº 011/2017-GP
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu Prefeito
Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O parágrafo único do Art. 1º da Lei nº 17.672, de 29 de abril de
2015, passa a vigorar com a seguinte redação.
Parágrafo único. A declaração de cumprimento das exigências previstas
nas alíneas “c”, “d” e “e” deste artigo deverão ser comprovadas através
de certidões negativas dos órgãos de justiça ou fiscal de nível Federal,
Estadual e Municipal.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 16 de outubro de
2018.
17
bastião Miranda/Filho
Prefeito Municipal de Marabá
Prefeitura Municipal de Marabá
CSI - Folha 31, Qd Especial - Nova Marabá — CEP 68.500-00- Marabá - Pará

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