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norma nº 17868/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 17868 / 2018
Date 2018-10-16
EmentaRATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES E AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, NO CONSÓRCIO MULTIMODAL DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO DE CARAJÁS NO PARÁ- COMCARAJÁS
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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
LEI Nº 17.868, DE 16 DE OUBRO DE 2018.
PUBLICADA
, RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES E
Em 12/10 | 2018. AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE
MARABÁ, NO CONSÓRCIO MULTIMODAL
== "> DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO DE CARAJÁS
NO PARÁ - COMCARAJÁS.
José Nilton de Medeiros
Secretário Municipal de Administração
Portaria nº 011/2017-GP
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica ratificado na integra o Protocolo de Intenções do
Consórcio Multimodal dos Municípios da região de Carajás no Pará -
COMCARAJÁS, em anexo.
Art. 2º. Fica autorizado o ingresso do Município de Marabá, Consórcio
Multimodal dos Municípios da região de Carajás no Pará -- COMCARAJÁS, nos
termos do Protocolo de Intenções.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 16
de outubro de 2018.
<) Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
1
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará

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