| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17868 / 2018 |
| Date | 2018-10-16 |
| Ementa | RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES E AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, NO CONSÓRCIO MULTIMODAL DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO DE CARAJÁS NO PARÁ- COMCARAJÁS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 17.868, DE 16 DE OUBRO DE 2018. PUBLICADA , RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES E Em 12/10 | 2018. AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, NO CONSÓRCIO MULTIMODAL == "> DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO DE CARAJÁS NO PARÁ - COMCARAJÁS. José Nilton de Medeiros Secretário Municipal de Administração Portaria nº 011/2017-GP A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica ratificado na integra o Protocolo de Intenções do Consórcio Multimodal dos Municípios da região de Carajás no Pará - COMCARAJÁS, em anexo. Art. 2º. Fica autorizado o ingresso do Município de Marabá, Consórcio Multimodal dos Municípios da região de Carajás no Pará -- COMCARAJÁS, nos termos do Protocolo de Intenções. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 16 de outubro de 2018. <) Sebastião Miranda Filho Prefeito Municipal de Marabá 1 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará