| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17869 / 2018 |
| Date | 2018-10-16 |
| Ementa | ALTERA OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO DE MARABÁ - FUNDETUR - MAB, REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 15.721 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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M A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI N° 17.869, DE 16 DE OUTUBRO DE 2018. PUBLICADA Em 49 140 1,W/. .- José Nilton de Medeiros Secretário Municipal de Administração Portaria n 9011/2017-GP ALTERA OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO DE MARABÁ - FUNDETUR - MAB, REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 15.721 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. O Fundo de Desenvolvimento do Turismo de Marabá, criado pela Lei Municipal n°15.721, de 30 de dezembro de 1998, será vinculado à Secretaria Municipal de Turismo. Parágrafo único. O Fundo de Desenvolvimento do Turismo de Marabá será identificado pela sigla FUNDETUR-MAB. CAPITULO 1 OBJETIVOS Art. 21 . Os recursos do FUNDETUR-MAB, em consonância com as diretrizes da Política Municipal de Turismo, tem como principais objetivos; - fomento de ações relacionadas ao turismo, visando a promoção do turismo no município; II - aquisição de materiais de consumo e permanente, destinados aos programas e projetos turísticos e a manutenção do COMTUR, III - promoção, apoio, participação, e realização de eventos turísticos (Feiras, Linários, Congressos, Missões Técnicas, etc., para os membros do COMTUR e/ou da SEMTUR); IV - divulgação das potencialidades turísticas do município através dos meios de comunicação; V - promoção de programas e projetos de qualificação e aprimoramento profissional dos serviços turísticos. VI - promoção de outros programas ou atividades do interesse da política municipal de Turismo. CAPITULO II BENEFICIADOS Art. W. Constituem-se como beneficiários a Secretaria Municipal de Turismo, e o Conselho Municipal de Turismo. 1 Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará CAPITULO III A DA COMISSÃO GESTORA DO FUNDETUR Art. 40• o FUNDETUR-MAB será gerido por uma Comissão Gestora composta por conselheiros eleitos representantes da sociedade e poder público, que exerçam mandato no COMTUR, garantido o princípio democrático de eleição de seus membros. PREFEITURA MUNICIPAL Parágrafo único. A Comissão Gestora do FUNDETUR-MAB terá a seguinte: DE MARABÁ composição: - 01 (uma) Comissão Fiscal, a qual será representada por 03 (três) membros do Conselho de Turismo; II - 01 (uma) Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Turismo. CAPITULO IV COMPETÊNCIAS Art. 50 . Compete a Comissão Gestora do FUNDETUR - a discussão prévia das ações, programas, atividades e demais despesas que venham a ser custeadas pelo Fundo. II - submeter previamente a aprovação do CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, todas as despesas que venham ser custeadas pelo Fundo. III - autorizar o executivo a efetivar pagamentos de despesas com recursos do fundo, após sua aprovação; IV - prestar contas anualmente ao Conselho Municipal de Turismo, dos recursos do fundo através de extrato de contas e comprovantes das despesas realizadas; V - requerer administrativamente ou judicialmente recursos destinados ao fundo quando não se efetivar o respectivo deposito; Art. W. Compete ao Secretário Executivo: - confeccionar e analisar e aprovar o cadastro das solicitações feitas ao Fundo; II - encaminhar as solicitações a comissão do Fundo; III - apresentar a Comissão o resultado das solicitações elaboradas para sua o e aprovação; IV - acompanhar o desenvolvimento físico e financeiro das solicitações realizadas ao fundo: V - manter o Conselho informado do andamento das solicitações realizadas ao fundo. Art. 7°. O COMTUR dará posse a Comissão Gestora do Fundo, que não será remunerada para exercício de suas responsabilidades. §1 0 . A Comissão Gestora do Fundo será eleita entre os membros do Conselho Municipal de Turismo após a eleição da diretoria do Conselho. §20 . A duração do mandato desta Comissão será de 02 (dois) anos. 2 Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará * CAPITULO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS Art. 80 . O recurso do FUNDETUR-MAB poderá ser utilizado para subvencionar projeto classificado no Art. 2 0desta Lei, desde que aprovado por 2/3 dos membros do PREFEITURA COMTUR presentes na reunião ordinária ou extraordinária, quando da proposição de MUNICIPAL aplicação do recurso. DE MARABÁ CAPITULO VI FONTES DE RECURSOS Art. 9°. Constituem recursos financeiros do FUNDETUR-MAB: - a Prefeitura de Municipal promovera aporte inicial de capital no valor de R$10.0000 (dez mil reais) e mensalmente fará apode de capital de 0,2% do valor referente ao FPM, montante necessário as operações do FUNDETUR-MAB; II - transferências, auxílios e subvenções de entidades públicas ou privadas, empresas ou órgãos federais, estaduais, municipais e internacionais, específicos ou oriundos de convênios ou ajustes financeiros firmados pelo município, cuja aplicação seja destinada especificamente as ações de implantação de projetos turísticos no município; III - recursos do município ou entidades privadas orçamentárias ou decorrentes de créditos especiais e suplementares que venham a ser atribuídos ao FUNDETUR-MAB; IV - rendimentos ou juros provenientes de aplicações dos recursos do FUNDETUR-MAB; V - doações feitas diretamente ao FUNDETUR-MAB e outras rendas eventuais; VI - taxas e multas do setor turísticos ou incentivos fiscais que por ventura vierem a ser criados; VII - percentual de receitas de eventos, atividades ou promoções realizadas com patrocínio do Fundo Municipal de Turismo; VIII - percentual de receitas provenientes da comercialização de eventos de Turismo realizados no município: IX - percentual de receitas provenientes de ações realizadas com patrocínio do Fundo Municipal de Turismo; X - percentual da receita da arrecadação proveniente da cobrança de venda de ingresso em eventos turísticos. Art. 10. Fica revogada a Lei Municipal n° 15.721, de 30 de dezembro de 1998. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 16 de outubro de 2018. Prefeito Municipal de Marabá e ast ão Miranda Filho ~ 3 Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará