br-locleg corpus explorer

← Marabá (PA)

norma nº 17869/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 17869 / 2018
Date 2018-10-16
EmentaALTERA OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO DE MARABÁ - FUNDETUR - MAB, REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 15.721 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7907

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

M A 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ 
LEI N° 17.869, DE 16 DE OUTUBRO DE 2018. 
PUBLICADA 
Em 49 140 1,W/. 
.- 
José Nilton de Medeiros 
Secretário Municipal de Administração 
Portaria n 9011/2017-GP 
ALTERA OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS 
AO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO 
TURISMO DE MARABÁ - FUNDETUR - MAB, 
REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 15.721 DE 30 
DE NOVEMBRO DE 1998, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. O Fundo de Desenvolvimento do Turismo de Marabá, criado pela Lei 
Municipal n°15.721, de 30 de dezembro de 1998, será vinculado à Secretaria Municipal de 
Turismo. 
Parágrafo único. O Fundo de Desenvolvimento do Turismo de Marabá será 
identificado pela sigla FUNDETUR-MAB. 
CAPITULO 1 
OBJETIVOS 
Art. 21 . Os recursos do FUNDETUR-MAB, em consonância com as diretrizes 
da Política Municipal de Turismo, tem como principais objetivos; 
- fomento de ações relacionadas ao turismo, visando a promoção do turismo 
no município; 
II - aquisição de materiais de consumo e permanente, destinados aos programas 
e projetos turísticos e a manutenção do COMTUR, 
III - promoção, apoio, participação, e realização de eventos turísticos (Feiras, 
Linários, Congressos, Missões Técnicas, etc., para os membros do COMTUR e/ou da 
SEMTUR); 
IV - divulgação das potencialidades turísticas do município através dos meios 
de comunicação; 
V - promoção de programas e projetos de qualificação e aprimoramento 
profissional dos serviços turísticos. 
VI - promoção de outros programas ou atividades do interesse da política 
municipal de Turismo. 
CAPITULO II 
BENEFICIADOS 
Art. W. Constituem-se como beneficiários a Secretaria Municipal de Turismo, e 
o Conselho Municipal de Turismo. 
1 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
CAPITULO III 
A DA COMISSÃO GESTORA DO FUNDETUR 
Art. 40• o FUNDETUR-MAB será gerido por uma Comissão Gestora composta 
por conselheiros eleitos representantes da sociedade e poder público, que exerçam 
mandato no COMTUR, garantido o princípio democrático de eleição de seus membros. 
PREFEITURA 
MUNICIPAL Parágrafo único. A Comissão Gestora do FUNDETUR-MAB terá a seguinte: DE MARABÁ composição: 
- 01 (uma) Comissão Fiscal, a qual será representada por 03 (três) membros 
do Conselho de Turismo; 
II - 01 (uma) Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Turismo. 
CAPITULO IV 
COMPETÊNCIAS 
Art. 50 . Compete a Comissão Gestora do FUNDETUR 
- a discussão prévia das ações, programas, atividades e demais despesas que 
venham a ser custeadas pelo Fundo. 
II - submeter previamente a aprovação do CONSELHO MUNICIPAL DE 
TURISMO, todas as despesas que venham ser custeadas pelo Fundo. 
III - autorizar o executivo a efetivar pagamentos de despesas com recursos do 
fundo, após sua aprovação; 
IV - prestar contas anualmente ao Conselho Municipal de Turismo, dos recursos 
do fundo através de extrato de contas e comprovantes das despesas realizadas; 
V - requerer administrativamente ou judicialmente recursos destinados ao fundo 
quando não se efetivar o respectivo deposito; 
Art. W. Compete ao Secretário Executivo: 
- confeccionar e analisar e aprovar o cadastro das solicitações feitas ao Fundo; 
II - encaminhar as solicitações a comissão do Fundo; 
III - apresentar a Comissão o resultado das solicitações elaboradas para sua 
o e aprovação; 
IV - acompanhar o desenvolvimento físico e financeiro das solicitações 
realizadas ao fundo: 
V - manter o Conselho informado do andamento das solicitações realizadas ao 
fundo. 
Art. 7°. O COMTUR dará posse a Comissão Gestora do Fundo, que não será 
remunerada para exercício de suas responsabilidades. 
§1 0 . A Comissão Gestora do Fundo será eleita entre os membros do Conselho 
Municipal de Turismo após a eleição da diretoria do Conselho. 
§20 . A duração do mandato desta Comissão será de 02 (dois) anos. 
2 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
* CAPITULO 
DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS 
Art. 80 . O recurso do FUNDETUR-MAB poderá ser utilizado para subvencionar 
projeto classificado no Art. 2 0desta Lei, desde que aprovado por 2/3 dos membros do 
PREFEITURA COMTUR presentes na reunião ordinária ou extraordinária, quando da proposição de 
MUNICIPAL aplicação do recurso. 
DE MARABÁ 
CAPITULO VI 
FONTES DE RECURSOS 
Art. 9°. Constituem recursos financeiros do FUNDETUR-MAB: 
- a Prefeitura de Municipal promovera aporte inicial de capital no valor de 
R$10.0000 (dez mil reais) e mensalmente fará apode de capital de 0,2% do valor referente 
ao FPM, montante necessário as operações do FUNDETUR-MAB; 
II - transferências, auxílios e subvenções de entidades públicas ou privadas, 
empresas ou órgãos federais, estaduais, municipais e internacionais, específicos ou 
oriundos de convênios ou ajustes financeiros firmados pelo município, cuja aplicação seja 
destinada especificamente as ações de implantação de projetos turísticos no município; 
III - recursos do município ou entidades privadas orçamentárias ou decorrentes 
de créditos especiais e suplementares que venham a ser atribuídos ao FUNDETUR-MAB; 
IV - rendimentos ou juros provenientes de aplicações dos recursos do 
FUNDETUR-MAB; 
V - doações feitas diretamente ao FUNDETUR-MAB e outras rendas eventuais; 
VI - taxas e multas do setor turísticos ou incentivos fiscais que por ventura 
vierem a ser criados; 
VII - percentual de receitas de eventos, atividades ou promoções realizadas com 
patrocínio do Fundo Municipal de Turismo; 
VIII - percentual de receitas provenientes da comercialização de eventos de 
Turismo realizados no município: 
IX - percentual de receitas provenientes de ações realizadas com patrocínio do 
Fundo Municipal de Turismo; 
X - percentual da receita da arrecadação proveniente da cobrança de venda de 
ingresso em eventos turísticos. 
Art. 10. Fica revogada a Lei Municipal n° 15.721, de 30 de dezembro de 1998. 
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 16 de outubro de 2018. 
Prefeito Municipal de Marabá 
e ast ão Miranda Filho 
~
3 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 

open original →