| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17807 / 2017 |
| Date | 2017-11-13 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE - CMJ E O FUNDO MUNICIPAL DA JUVENTUDE - FUMJUV, DESTINADO A GERIR RECURSOS E FINANCIAR ATIVIDADES DO CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI NG 17.807, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017. PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABA P L3LCADA Em / / _7J I josk lflkde Md?o SeCretriO M. deAdrn'h,Str3Y° Port. No 011/2017-6P CRIA 0 CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE - CMJ E 0 FUNDO MUNICIPAL DA JUVENTUDE - FUMJUV, DESTINADO A GERIR RECURSOS E FINANCIAR ATIVIDADES DO CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A Câmara Municipal de Marabã, Estado do Pará, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1 1 . Fica criado o Conselho Municipal de Juventude - CMJ, vinculado ao Gabinete do Prefeito, corn as seguintes atribuicoes: I - Estudar, anailsar, elaborar, discutir, propor e deliberar politicas pUblicas Clue permitam e garantam a integracao e a participação do jovem no processo social, econômico. politico e cultural do municipio: II - Sugerir ao Poder Executivo propostas de politicas pUblicas, projetos de lei ou outras iniciativas consensuais Clue visem a assegurar e a ampliar os direitos da juventude Ill - Desenvolver em conjunto corn as secretarias afins estudos, debates, e pesquisas relativas a questão juvenil; IV - Fiscalizar e tomar providências para o cumprirnento da legislaçao favorável aos direitos da juventude; V - Receber sugestOes oriundas da sociedade e opinar sobre denüncias que Ihe sejarn encaminhadas. no âmbito de suas atribuiçoes, dando ciência das mesmas aos orgaos competentes do Poder Püblico, apoiar, acornpanhar e assessorar projetos de interesse da juveritude; VI - Prornover a cooperaçào e o ntercarnbio corn organismos similares em nIveis municipal, estadual, riacional e internacional. Art. 20 . Considera-se jovem para efeito desta lei a pessoa entre 15 a 29 anos de idacle, nos termos da Lei Federal n° 12.852 de 05 de agosto de 2013. Art. 30 . 0 Conselho Municipal de Juventude sera composto de 14 (quatorze) membros, prioritariarnerite por representantes jovens, gestores, sociedade civil organizada, técnicos e seus respectivos suplentes, designados pelo P,Fefejto/Aunicipal, assim escolhido: - Poder Executivo Municipal. Foha 31 - Paco Municipal - CEP 68508-97C - Marabá - Parã S a) I (urn) representante da Secretaria Municipal de Educação; b) I (urn) representante S Secretariat MUIiICQaI de Culture; c) I (urn) representante da Secretaria Municipal de Esportes; PROUTURA MUNICIPAL d) 1 (urn) representante S Secretaria de Segurança Publica; DE mARABA e) I (urn) representante da Secretaria Municipal de Saude; f) I (urn) representants da Secretaria de Assistencia Social: ) I (urn) representante da Secretaria S IndUstria e Comercio; II - Sociedade Civil: a) 1 (urn) representante da entidade estudantil do rnuniclpio ou dos Pm gMmios estudantls; b) 2 (urn) representante dos Estudantes das instituiçoes de Enshio Superior localizadas no Municiplo de MarabA; c) I (urn) representante da entidade de Movimento S bairros; d) I (urn) representante da entidade S Movimento feminino; e) 2 (dois) representantes des ONG's qua tenha entre seus objetivos 0 trabalhos ou atendimentos a Juventude. §1 0. Os Conseteiros elegerao entre si 0 seu Presidents e Secretario Geral. §20. 0 mandato do. Conselheiros, de seus respectivos suplentes e do Presidente do Conseltio será de 2 (dois) anos, permitida a reeleiçAo pot Igual perlodo, obseivando a altemAncia do mandato de presidente entre entidades govemamentais e nAo governarnentais. §30. Qualquer entidade quo venha a fazer pads do CMJ devera ester cadastrada regularmente nests. §40. 0 Poder Executivo providenciara a publicação de editat quo sera ampiarnente dMilgado, a firn S noticiar, a quern poses interessar, a abertura da Conferéncia Municipal da Juventude, qua terA 0 objetivo de formular politicas pOblicas e escolher os rnembros do Conselflo Municipal de Juventude representantes das organizaçOes náo govemamentais. §5°. As funçOes de membro do Conselho se4o gratuitas e consideradas relevante atMdade pUb'ãca. Art. 40. Ao Presidents do Conselho compete: e presidir as sessOes do Conselho; • II - Dirigir a Secretaria Executive; III - Orientar a elaboragao a execugAo dos projetos a programas do Conseiho; oR*RITURA IV - Fazer a apresentacso dos materias encaminhadas ao Conseiho; MUNICIPAL DE A Art 5°. Todos os drgaos da Administragao Municipal deverao repassar ao Conselho dados, informagOes a documentos inerentes a ag6es a medidas administrativas refacionadas corn a juventude. Art 6°. A fungoo de Conselheiro nio sere remunerada nem implicará em vincufo corn o porter PObtico, sendo considerado de relevante servico pudico. Art 70• As manifestag6es do Conseiho terAo caster propositivo, consultivo a deliberativo, confonne a natureza do assunto a sua efetiva neoessidade; I - Funyao consultiva, quando provocado a emitir juizo aos projetos, encaminhados peb 6rgao executivo, por meio de paraceres. II - Fungbes propositivas a dellberativas, quando fonnular pollticas de consenso, devidamente pactuadas a hannonizadas corn os diversos atoms do sociedade representudos no Conseiho a do Poder PObtieo Municipal. Art. 8". 0 Poder Executivo deveri prover os recursos humans, fmanceiros e materials para a realizagao do Conferencia Municipal da Juventude. Art 9". Os membros do Conselho efaborarao o seu Regimento Intern, no pram de 60 (sessenta) dies, a canter da posse. Paragrafo unto. 0 Regunento Intemo disport sabre as fung6es, frequbncia, data a local des Reunifies, AssemblEias a Conferrnclas, criterios de votagao, quorum de defiberagAo, grupos de trabalho, barn comb todas as denials normas relatives necessaries ao seu funcionamento. cm Art. 10. Todas as deliberagbes a eomunicados do Conseiho devergo set publicados nos meios de comunlcação do municipio a em local de fAcil acesso e visualizag8o a todos os interessados. Art. 11. 0 suporte tAcnico a administretivo necessirio ao funcionamento do Conselho serf prestado por orgiios da Administragio Publics Municipal e o carater, a natureza a as condom qua sere prestedo serao definidos polo regulamento delta lei a polo Gabinete do Prefeito. Paragrafo Onico. Pare Sr suporte so Conselho Municipal de Juventude, serbo disponibilizedo polo Gabinete do Prefeito, uma Secret4ria Executive pars o lo Wee ico a administrativo. Art. 12. Fica criado o Fundo Municipal de Juventude — FUMJUV ado a gedr recursos a financier atividades a poHOtas publicas pare a juventude bito govemamental e.. nao govemamental. §1 1 . 0 Fundo Municipal da Juventude sera constituIdo por: I - DotacOes orcamentárias; II - Doacoes de entidades nacionais e internacionais governarnentais PREFEITURA MUNICIPAL elou nao governamentais; DE MARABA Ill - DoacOes de pessoas fisicas e juridicas; IV - Legados; V - Contribuicoes voluntârias; VI - Produto de aplicacOes dos recursos disponiveis; VI! - Prod uto de vendas de materiais, publicacoes e eventos realizados. §21 . 0 FUMJUV sera gerido pelo Gabinete do Prefeito. §30 .0 FUMJUV prestará contas, obrigatoriamente, ao Conselho Municipal de Juventude, ao controle interno do Municipio e ao Tribunal de Contas dos Municipios. Art. 13. Deverá ser realizada, corn periodicidade bienal, em ano distinto a da Assembléia Geral do Conselho Municipal da Juventude, a Conferência Municipal de Juventude, corn representaçao dos diversos setores da sociedade, corn a finalidade de avaliar a situacao da populaçao jovem do rnunicipio e propor diretrizes para forrnulacao de politicas pUblicas voltadas para este segmento. §1 0 . A Conferência Municipal de Juventude terá sua plena autonomia para praticar todos os seus atos. §21 . A Conferência Municipal de Juventude terá sua organizacao e suas normas de funcionamento definidas em regimento prOprio, aprovado pelo Conselho Municipal de Juveritude. §30 . A Conferência Municipal de Juventude sera ampla e previarnente divulgada. Art. 14. 0 conselho de que se trata esta lei não substitui a Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente - CMDCA nas atribuiçOes que a ele são conferidas pela Iegislacão própria de defesa e protecao da crianca e do adolescente. Art. 15. Esta Lei entra erri vigor na data de sua publicaçao. Gabinete do PreTeito de Marabá, Estado do Parâ, em 13 de novembro de 2017. i irbá___ Folha 31 - Paço Municipal -- CEP 68508-970 - Marabá - Pará