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norma nº 17807/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 17807 / 2017
Date 2017-11-13
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE - CMJ E O FUNDO MUNICIPAL DA JUVENTUDE - FUMJUV, DESTINADO A GERIR RECURSOS E FINANCIAR ATIVIDADES DO CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI NG 17.807, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017. 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABA 
P L3LCADA 
Em / / 
_7J I 
josk lflkde Md?o 
SeCretriO M. deAdrn'h,Str3Y° 
Port. No 011/2017-6P 
CRIA 0 CONSELHO MUNICIPAL DE 
JUVENTUDE - CMJ E 0 FUNDO MUNICIPAL 
DA JUVENTUDE - FUMJUV, DESTINADO A 
GERIR RECURSOS E FINANCIAR 
ATIVIDADES DO CONSELHO MUNICIPAL DE 
JUVENTUDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de Marabã, Estado do Pará, aprovou e o Prefeito 
Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 1 . Fica criado o Conselho Municipal de Juventude - CMJ, vinculado 
ao Gabinete do Prefeito, corn as seguintes atribuicoes: 
I - Estudar, anailsar, elaborar, discutir, propor e deliberar politicas pUblicas 
Clue permitam e garantam a integracao e a participação do jovem no processo social, 
econômico. politico e cultural do municipio: 
II - Sugerir ao Poder Executivo propostas de politicas pUblicas, projetos 
de lei ou outras iniciativas consensuais Clue visem a assegurar e a ampliar os direitos 
da juventude 
Ill - Desenvolver em conjunto corn as secretarias afins estudos, debates, 
e pesquisas relativas a questão juvenil; 
IV - Fiscalizar e tomar providências para o cumprirnento da legislaçao 
favorável aos direitos da juventude; 
V - Receber sugestOes oriundas da sociedade e opinar sobre denüncias 
que Ihe sejarn encaminhadas. no âmbito de suas atribuiçoes, dando ciência das 
mesmas aos orgaos competentes do Poder Püblico, apoiar, acornpanhar e 
assessorar projetos de interesse da juveritude; 
VI - Prornover a cooperaçào e o ntercarnbio corn organismos similares 
em nIveis municipal, estadual, riacional e internacional. 
Art. 20 . Considera-se jovem para efeito desta lei a pessoa entre 15 a 29 
anos de idacle, nos termos da Lei Federal n° 12.852 de 05 de agosto de 2013. 
Art. 30 . 0 Conselho Municipal de Juventude sera composto de 14 
(quatorze) membros, prioritariarnerite por representantes jovens, gestores, 
sociedade civil organizada, técnicos e seus respectivos suplentes, designados pelo 
P,Fefejto/Aunicipal, assim escolhido: 
- Poder Executivo Municipal. 
Foha 31 - Paco Municipal - CEP 68508-97C - Marabá - Parã 
S a) I (urn) representante da Secretaria Municipal de Educação; 
b) I (urn) representante S Secretariat MUIiICQaI de Culture; 
c) I (urn) representante da Secretaria Municipal de Esportes; 
PROUTURA 
MUNICIPAL d) 1 (urn) representante S Secretaria de Segurança Publica; DE mARABA 
e) I (urn) representante da Secretaria Municipal de Saude; 
f) I (urn) representants da Secretaria de Assistencia Social: 
) I (urn) representante da Secretaria S IndUstria e Comercio; 
II - Sociedade Civil: 
a) 1 (urn) representante da entidade estudantil do rnuniclpio ou dos 
Pm gMmios estudantls; 
b) 2 (urn) representante dos Estudantes das instituiçoes de Enshio 
Superior localizadas no Municiplo de MarabA; 
c) I (urn) representante da entidade de Movimento S bairros; 
d) I (urn) representante da entidade S Movimento feminino; 
e) 2 (dois) representantes des ONG's qua tenha entre seus objetivos 0 
trabalhos ou atendimentos a Juventude. 
§1 0. Os Conseteiros elegerao entre si 0 seu Presidents e Secretario 
Geral. 
§20. 0 mandato do. Conselheiros, de seus respectivos suplentes e do 
Presidente do Conseltio será de 2 (dois) anos, permitida a reeleiçAo pot Igual 
perlodo, obseivando a altemAncia do mandato de presidente entre entidades 
govemamentais e nAo governarnentais. 
§30. Qualquer entidade quo venha a fazer pads do CMJ devera ester 
cadastrada regularmente nests. 
§40. 0 Poder Executivo providenciara a publicação de editat quo sera 
ampiarnente dMilgado, a firn S noticiar, a quern poses interessar, a abertura da 
Conferéncia Municipal da Juventude, qua terA 0 objetivo de formular politicas 
pOblicas e escolher os rnembros do Conselflo Municipal de Juventude 
representantes das organizaçOes náo govemamentais. 
§5°. As funçOes de membro do Conselho se4o gratuitas e consideradas 
relevante atMdade pUb'ãca. 
Art. 40. Ao Presidents do Conselho compete: 
e presidir as sessOes do Conselho; 
• II - Dirigir a Secretaria Executive; 
III - Orientar a elaboragao a execugAo dos projetos a programas do 
Conseiho; 
oR*RITURA IV - Fazer a apresentacso dos materias encaminhadas ao Conseiho; 
MUNICIPAL 
DE A Art 5°. Todos os drgaos da Administragao Municipal deverao repassar 
ao Conselho dados, informagOes a documentos inerentes a ag6es a medidas 
administrativas refacionadas corn a juventude. 
Art 6°. A fungoo de Conselheiro nio sere remunerada nem implicará em 
vincufo corn o porter PObtico, sendo considerado de relevante servico pudico. 
Art 70• As manifestag6es do Conseiho terAo caster propositivo, 
consultivo a deliberativo, confonne a natureza do assunto a sua efetiva neoessidade; 
I - Funyao consultiva, quando provocado a emitir juizo aos projetos, 
encaminhados peb 6rgao executivo, por meio de paraceres. 
II - Fungbes propositivas a dellberativas, quando fonnular pollticas de 
consenso, devidamente pactuadas a hannonizadas corn os diversos atoms do 
sociedade representudos no Conseiho a do Poder PObtieo Municipal. 
Art. 8". 0 Poder Executivo deveri prover os recursos humans, 
fmanceiros e materials para a realizagao do Conferencia Municipal da Juventude. 
Art 9". Os membros do Conselho efaborarao o seu Regimento Intern, 
no pram de 60 (sessenta) dies, a canter da posse. 
Paragrafo unto. 0 Regunento Intemo disport sabre as fung6es, 
frequbncia, data a local des Reunifies, AssemblEias a Conferrnclas, criterios de 
votagao, quorum de defiberagAo, grupos de trabalho, barn comb todas as denials 
normas relatives necessaries ao seu funcionamento. 
cm 
Art. 10. Todas as deliberagbes a eomunicados do Conseiho devergo set 
publicados nos meios de comunlcação do municipio a em local de fAcil acesso e 
visualizag8o a todos os interessados. 
Art. 11. 0 suporte tAcnico a administretivo necessirio ao funcionamento 
do Conselho serf prestado por orgiios da Administragio Publics Municipal e o 
carater, a natureza a as condom qua sere prestedo serao definidos polo 
regulamento delta lei a polo Gabinete do Prefeito. 
Paragrafo Onico. Pare Sr suporte so Conselho Municipal de Juventude, 
serbo disponibilizedo polo Gabinete do Prefeito, uma Secret4ria Executive pars o 
lo Wee ico a administrativo. 
Art. 12. Fica criado o Fundo Municipal de Juventude — FUMJUV 
ado a gedr recursos a financier atividades a poHOtas publicas pare a juventude 
bito govemamental e.. nao govemamental. 
§1 1 . 0 Fundo Municipal da Juventude sera constituIdo por: 
I - DotacOes orcamentárias; 
II - Doacoes de entidades nacionais e internacionais governarnentais 
PREFEITURA 
MUNICIPAL elou nao governamentais; 
DE MARABA 
Ill - DoacOes de pessoas fisicas e juridicas; 
IV - Legados; 
V - Contribuicoes voluntârias; 
VI - Produto de aplicacOes dos recursos disponiveis; 
VI! - Prod uto de vendas de materiais, publicacoes e eventos realizados. 
§21 . 0 FUMJUV sera gerido pelo Gabinete do Prefeito. 
§30 .0 FUMJUV prestará contas, obrigatoriamente, ao Conselho Municipal 
de Juventude, ao controle interno do Municipio e ao Tribunal de Contas dos 
Municipios. 
Art. 13. Deverá ser realizada, corn periodicidade bienal, em ano distinto 
a da Assembléia Geral do Conselho Municipal da Juventude, a Conferência 
Municipal de Juventude, corn representaçao dos diversos setores da sociedade, corn 
a finalidade de avaliar a situacao da populaçao jovem do rnunicipio e propor diretrizes 
para forrnulacao de politicas pUblicas voltadas para este segmento. 
§1 0 . A Conferência Municipal de Juventude terá sua plena autonomia para 
praticar todos os seus atos. 
§21 . A Conferência Municipal de Juventude terá sua organizacao e suas 
normas de funcionamento definidas em regimento prOprio, aprovado pelo Conselho 
Municipal de Juveritude. 
§30 . A Conferência Municipal de Juventude sera ampla e previarnente 
divulgada. 
Art. 14. 0 conselho de que se trata esta lei não substitui a Conselho 
Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente - CMDCA nas atribuiçOes que a 
ele são conferidas pela Iegislacão própria de defesa e protecao da crianca e do 
adolescente. 
Art. 15. Esta Lei entra erri vigor na data de sua publicaçao. 
Gabinete do PreTeito de Marabá, Estado do Parâ, em 13 de novembro 
de 2017. 
i irbá___ 
Folha 31 - Paço Municipal -- CEP 68508-970 - Marabá - Pará 

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