| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17808 / 2017 |
| Date | 2017-11-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE 0 ACESSO A INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5º, NO INCISO II, DO § 3º DO ART. 37 E NO § 2° DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL |
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LEI N° 17.808, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017. PREFFITURA MUNICIPAL DE MARABA P3LCADA Em_fL 'lU £O13. José F4I1ón de Mdeiros Secrerio M. de AJrni4tstraço Port. NO 011/2017-GP DISPOE SOBRE 0 ACESSO A INFORMAcAO PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 50, NO INCISO II, DO § 30 DO ART. 37 E NO § 2° DO ART. 216 DA coNsTITuIçAo FEDERAL. A Cãmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1°. Ficarn estabelecidos os procedimentos e as normas a serern adotados para garantir o acesso as informaçOes da administraçao pUblica municipal, previsto no inciso XXXIII do art. 50 , no inciso II, do § 3 0do art. 37 e no § 2 0do art. 216 da Constituicao Federal, em conformidade corn disposicoes da Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011. Art. 20 . Os órgaos da administraçao direta, as autarquias e as fundacoes do Poder Executivo assegurarao as pessoas naturais e juridicas o direito de acesso a informacao, Clue será efetivado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensao, observados os principios da administraçao püblica e as disposiçOes desta Lei. Paragrafo ünico. Ficarn subordinadas ao regime desta Lei as entidades privadas, relativamente aos recursos Clue receberem do Poder Executivo Municipal, mediante subvencoes, contrato de gestao, termo de parceria, convénios, acordo, ajustes puro instrumentos congeneres. Art. 31 . 0 acesso a informaçao disciplinado nesta Lei não se aplica: -tàs inforrnacOes relativas a atividade empresarial de pessoas fisicas ou jun icas de direito privado, obtidas por outros órgaos ou entidades no exercicio de atividade de controle, regulacao e supervisão da atividade econômica cuja divulgaçao possa representar vantagem competitiva a outros agentes econômicos; II - as hipOteses de sigilo previstas na legislacao, como fiscal, bancária, comercial, profissional, industrial e segredo de justiça. Art. 40 . Fica cniado o Servico de lnformaçao ao Cidadão - SIC, Clue ficará instalado no âmbito do Gabinete do Prefeito Municipal de Marabã, localizado na Folha 31, Paço Municipal, Nova Marabã, cidade de Marabá, Estado do Pará. S PWEflURA • MUNIOPAL DEMARnA cm Parigrafo Unico. Cabe so Serviço de lnformaçAo so Cidadlo - SIC: I - disponibilizar atendimento presencial so püblico; II - receber, autuar e processor, pam respostas, Os pedidos de acesso as inbsmaçOes; III - orientar 0 interessado, quanta so seu pedido, o tramite, oprazo S resposta e sobre as informaçOes disponiveis no sites eletronico httøi/transoarencla.mpraba.pa.00v.brf. IV - zelar polo atendimento dos prows assinalados pam apresentaçao de respostas; V - elaborar relatorio mensal dos atendimentos. Art. P. Qualquer interessado, devidamente identificado, podera ter acesso as intonnaçees referentes aos órgaos e as entidades municipais, preferenciahnente, no site htthJ&ansoarenc.maraba.ca .00v.&/ e no impossibilidade de utilizaçáo desse meio, 0 interessado podera prutocolar requeilmento junto so ServIço de Infomiaçâo ac Cldadao - SIC. § 10. 0 pedido do acesso a infonnaçao deverá conter: I - nome do requerente; II- nUrnero do docuinento S identif%caçâo valldo; III - especiflcaçao, de fomia dare e precisa, do informaçao requerida; IV - endereço 8*0 ou eietronico do requerente, para recebimento do Sos ou do resposta requerida. § 20. Mao serão atendidos pedidos do acesso a informaçao: II - desproporcionais ou desarrazoados; III - qua exijam trabathos adicionais do analise, intecpretaçao ou consOftdaçto do dodos e informaçOes, ou serviço do produçAo ou tratamento do dodos, quo Mo sejam de competencia do &gAo ou entidade municipal. § 30. Na hipOtese do inciso III do § 2 0 deMo artigo, o ocgäo ou entidade deverá, caso tenha conhecknento, indicar o local arnie so encontram as infonnaçOes a partir dos quS 0 requerente poderA realizar a interpretaçäo, consolidaçao ou tratamento de dodos. Art 60. 0 SeM do lnfonnaçao so Cidadlo - SIC devera fornecer as informaçOes solicitadas no pra2o mtdmo do ate 20 (vinte) dies. a PREPEIJURA - MUNICIPAL DC MARAM § 10. 0 prazo refeñdo no caput podera ser prorrogado, por mais 10 (dez) dias, mediante jusifhicativa expressa do responsévél pS prestaçao do informaçao, do qual sara dada ciência ao requerente. § 2°. Nâo sendo posslvel 0 fomecirnento do informaçao, 0 Secviço de lnformação ao Cidadao - SIC deverá: - apresentar ao requerente as razOes deMo ou de direito cia recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; II - cornunicar qua não possui a infonnaçao, indicando, se for do seu conhecimento, o orgão, a entidade ou a organizaçao, Mo pertencente a Mministraçao PUblica Municipal, qua deve date-Ia. § 30. Quando Mo for autorizado 0 acesso, por se tratar de infoimação reservada ou sigilosa, sort dada ciencia ao requerente sobre a possibilidade de recirso. § 4°. Caso a informacao solicitada esteja disponivel ao pUblico em fonnato impresso, eletrOnico ou em qualquer outro melo de acesso universal, sera infonnado ao requerente o lugar e a forma polo qual Se podera consulter e obter a peferida informaçao, desonerando a Advninistraçào Municipal do obiigaçAo de seu forneSnento direto, salvo se o requerente declarar nAo dispor de melos pam realizar, por si mesmo, taus procedimentos. Art. 7°. A busca e 0 fomeclmento do intormaçAo ago gratuitos, ressalvada a cobiança do valor referents ao custo dos ser49os a dos materials utilizados, tais como reproduçIo de documentos, midlas digitais e postagem. § 1 0. Fica isento de ressarcir Os custos doe servtços a doe materials utilizados aquele cuja sltuaçAo econômlca Mo the permita faze-b sam prejuizo do sustento pçaprio 93Siapllla, declarada nos termos do Lei Federal n° 7.115, de 29 de agosto de 1983. §2°. Caso seja requeflda justificadamente a concessão do copia de nto, corn autenticacao, poderá ser designado urn servidor pam certiflcar qua corn o original. U Art. 80. As infomiaçOes cia interesse pUblico serao disponibiizadas no sitlo eletrOnico http://transparencia.maraba.pa.gov.br/, Os quais serão atualizados, rotineiramente, e devera atender, entre outros, aos seguintes requisitos: I - conter formulário pam requerhuento de acesso a infonuaçao; II - conter ferramenta de pesquisa de conteUdo qua permita 0 acesso a informação, de forma objetiva, transparente, clara earn linguagem de MCII compleensâo; III - possibilitar a impressao cM relat&ios, planithas e texto, de modo a a analise das infovmaçoes; IV - garantir a autenticidade e a integridade das informacoes disponiveis para acesso; V - manter atualizadas as informacoes disponIveis para acesso; PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABA VI - indicar local Clue permita ao interessado comunicar-se pessoalmente corn o Servico de Informacao ao Cidadão - SIC; VII - adotar as med idas necessárias para garantir a acessibilidade de conteüdo para pessoas corn deficiência, nos term os da leg islacao prOpria. Parágrafo Unico. E Clever dos Orgaos e entidades municipais promover, independente de requerimento, a divulgacao em seus sitios na Internet de informaçoes de interesse coletivo ou geral por eles produzidas. Art. 90• Deverão ser disponibilizadas no endereco eletrônico http://transparencia.maraba.pa.gov.br/, as seguintes informaçoes de interesse pUblico: - estrutura organizacional, competéncias, Iegislacao aplicavel, principais cargos e seus ocupantes, endereço e telefones das unidades, horários de atendimento ao pUblico. II - programas, projetos, acOes, obras e atividades, corn indicaqão da unidade responsâvel, principais metas e resultados e, quando existentes, indicadores de resultado e irnpacto; III - receita orçamentária arrecadada; - repasses ou transferências de recursos financeiros; V - execuçao orçamentária e financeira detalhada em nivel de grupo de realizadas e em andamento, corn editais, anexos e resultados, alom) dos contratos firmados e notas de empenho emitidas; VII - rernuneracao e subsidio dos cargos, postos, graduaçao, funcao e emprego püblico; VIII - respostas a perguntas rnais frequentes da sociedade; IX - contato da autoridade de rnonitoramento, designada nos termos do art. 40 da Lei Federal n° 12.527 de 18 de novembro de 2011, telefone e correio eletrônico do Servico de InforrnacOes ao Cidadão - SIC. Parágrafo ünico. Sern prejuizo de outras informacOes, as disposicoes contidas nos incisos anteriores, poderao ser disponibilizadas por rneio de ferramenta de redirecionarnento de página na Internet, quando estiverern disponIveis em outros sItios governamentais. Art. 10. No caso de indeferirnento de acesso as inforrnaçOes ou as razöes da negativa do acesso, poderá o interessado interpol recurso contra a decisão, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da sua ciência. PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABA § 10. 0 recurso sera apresentado no Serviço de lnforrnacao ao Cidadão - SIC, Clue a encarninhará a autoridade Clue exarou a decisão impugnada, devendo se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. § 2°. Mantida novarnente a negativa, a recurso sera encaminhado a Comissão Mista de Reavaliaçao de lnforrnacoes. Art. 11. Fica criada a Cornissäo Mista de Reavaliaçao de InformaçOes corn a seguinte representaçao: - 1 (urn) representante da Secretaria Municipal de Adrninistracao; II - 1 (urn) representante da Secretaria Municipal de Planejamento; Ill - 1 (urn) representante da Controladoria Geral do Municipio; IV - 1 (urn) representante da Assessoria de Cornunicacao; V - 1 (urn) representante da Tecnologia da Informacao - TI, vinculado a Secretaria Municipal de Planejarnento e Controle - SEPLAN; VI - 1 (urn) representante da Procuradoria Geral do Municipio. § 1 0 . A indicacao e norneacao dos membros da Comissão Mista de äo de InforrnacOes é da responsabilidade do Prefeito Municipal, para rnandato anos, perrnitida a reconducao. Comissão Mista de Reavaliaçaode InforrnaçOes poderá r esligado da funcao nos casos de renüncia, falta injustificada a 3 (trés) reuniôes n ecutivas ou desligamento do Orgao que representa. •0 § 30 . A Presidéncia da Cornissão Mista de Reavaliacao de lnforrnaçOes sera indicada pelo Prefeito Municipal dentre as seus rnernbros, corn rnandato de 1 (urn) ano, podendo ser reconduzido. Art. 12. Cabe a Comissão Mista de Reavaliaçao de lnformacoes: I - rnanter registro dos titulares de cada órgao e entidade do Poder Executivo Municipal, para decisão quanto ao acesso a inforrnaçoes e dados sigilosos ou reservados da respectiva area; II - requisitar da autoridade Clue classificar inforrnacao corno sigilosa, esclarecirnentos ou acesso ao conteüdo, parcial ou integral da informacao; Ill - rever a classificacao de informacoes sigilosas, de oficio ou rnediante provocacao de pessoa interessada, observado a disposto na legislacao federal sobre essa classificaçao; IV - recomendar medidas para aperfeicoar as normas e procedirnentos necessàrios a implementacao desta Lei; ~ ffly V - manifestar-se sobre reclamaçao apresentada contra ornissão ou recusa de PREFEITURA autoridade municipal, quanto ao acesso a informaçoes. MUNICIPAL DEMARABA Art. 13. Ao Presidente da Cornissão Mista de Reavaliacao de !nformacoes cabe: - presidir os trabaihos da Comissão: II - aprovar a pauta das reuniOes ordinárias e as ordens do dia das respectivas sessOes; Ill - dirigir, intermediar as discussOes, de forma Clue todos participern e coordenar as debates, interferindo para esciarecirnentos; IV - designar o membro secretário, para Iavratura das atas de reunião; V - convocar reuniOes extraordinárias e as respectivas sessOes; VI - remeter ao Secretário Municipal de Planejamento e Controle a ata corn as decisOes tornadas pelo colegiado, para serem encaminhadas ao Prefeito Municipal. § 1 0 . A Comissão Mista de Reavaliacao de InformaçOes reunir-se-á, sempre Clue convocada pelo presidente. § 2°. A Cornissão Mista de Reavaliacao de Informacoes atuará junto a ecr tarja Municipal de Planejamento e Controle - SEPLAN. Art. 14. Não poderá ser negado acesso as inforrnacOes necessárias a tutela al tu adrninistrativa de direitos fundamentais. ) Parágrafo Unico. 0 requerente deverá apresentar razOes Clue dernonstrern a existéncia de nexo entre as informacOes requeridas e a direito Clue se pretende proteger. Art. 15. A Secretaria Municipal de Planejamento e Controle - SEPLAN, desenvolverá atividades para: I - prornocao de campanha de abrangencia municipal de fomento a cultura da transparéncia na administraçao püblica e conscientizacao do direito fundamental de acesso a inforrnacao; II - treinarnento dos agentes püblicos e, no Clue couber, a capacitacao das entidades privadas sem fins lucrativos, no Clue se refere ao desenvolvimento de praticas relacionadas a transparência na administracao püblica; III - monitorarnento dos prazos e procedirnentos de acesso a informacao; IV - deflniçao do fomiularlo padrao, disponibilizado em meio fisico e eletrOnico, quo estará a disposiçao no Internet e no Servico de Informaçao so Cidadao - SIC. a PREFEnURA - MUNIaPAL DIMARAM Art 16. Na aplicacâo desta Lei serâo observadas as questoes sobre classiflcaçao S hiformaçOes secretes, sigilosas e rese.vadas, o acesso a inforrnaçoes pessoals, a responsabilidade sobre 0 acesso e divulgaIo de informaçOes e as disposicOes do Decreto Federal no 7.724 do 16 de maio de 2012. Art. 17. Este Lei entra em vigor no data de sua publicaçao. Gablnote do Profelto do Maraba, Estado do Para, em 14 do novembro do 2017. k4.