| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17809 / 2017 |
| Date | 2017-11-21 |
| Ementa | INSTITUI O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE MARABA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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LEI No 17.809 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017. P RE FE ITU RA MUNICIPAL DE MARABA PULGADA Eui3 20-f I iidi Meds Secretário M. du Adniistr3ço Port. NO 011/2017-GP INSTITUI 0 SERVIQO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR NO MUNICIPIO DE MARABA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A Càmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: CAPITULO I DA FAMILIA ACOLHEDORA DAS DIsPosIçOEs PRELIMINARES Art. 1 0 . Fica instituido o Programa de Acoihimento Familiar Provisório de Criancas e Adolescentes denominado "PROGRAMA FAMILIA ACOLHEDORA", no âmbito do municipio de Marabá, integrando-se ao esforco estadual e nacional para a necessidade de atender ao direito previsto no artigo 227, caput, c/c § 1 0e § 70, ambos da Constituiçao Federal, relativos a convivéncia familiar, conforme estabelece o Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitário - CNFC. o Guia de OrientacOes Técnicas de Acolhimento (Resolucao Conjunta CONANDAICNAS n° 00112009) e o Estatuto da Criança e do Adolescente. Art. 20 . 0 Servico de Acolhimento Familiar estará vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social e sera executado por equipe profissional minima exciusiva para o servico de acoihimento familiar, nos termos da Resoluçao Conjunta CNAS/CONANDA 001/2009, devendo integrar a Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitària - CNFC, a Guia de OrientacOes Técnicas de Acolhimento e a ECA. CAPITULO II DOS OBJETIVOS DO PROGRAMA FAMILIA ACOLHEDORA Art. 3°. São objetivos do PROGRAMA FAMLIA ACOLHEDORA: - Garantir, em caráter excepcional e provisório, o acolhimento por familia acolhedora, de criancas e/ou adolescentes na faixa etária de 0 (zero) a 18 (dezoito) anos incompletos, Clue tenham seus direitos ameacados ou violados, vitimas de violência, negligencia ou em situacao de abandono, priorizando àqueles corn perspectiva de retorno a familia de origem, ampliada ou exterisa, sempre corn determinacao judicial; II - Promover a investimento na reintegracao a familia de origem, nuclear ou extensa, por meio de trabalho psicossocial, em permanente articulaçao com a Justiça da ancia e Juventude ressalvadaaQ *d - - Ill - Oferecer atendmento personalizado em ambiente de convivéncia familiar e comunitária as criancas eiou adolescentes afastadas temporariarnente da familia natural por med ida de proteçao: IV - Ampliar a oferta de acolhirnento existente no rnunicipio como medida de PREFEITURA protecao prevista no ECA, sendo mais uma alternativa de acoihimento, alérn dos servicos MUNICIPAL DE MARABA de acolhirnento institucional já existentes V - Diminuir a demanda de acolhirnento institucional do EAP de crianças e/ou adolescentes na faixa etária de 0 (zero) a 18 (dezoito) anos incompietos; VI - Priorizar o acoihimento de crianças e/ou adolescentes Clue tenharn possibilidade de retornar as familias de origem; VII - Inclusão e acompanharnento na rede de servicos, visando a protecao integral da criança e/ou adolescente e de sua familia; VIII - Preparar a crianca e/ou adolescente para a reintegracao familiar ou colocacao em familia substituta. Parágrafo Unico. A Equipe Técnica acornpanhará o encaminhamento da crianca e/ou adolescente para a familia acoihedora, considerando os critérios definidos para a familia em relação a crianca e/ou adolescente Clue ela se dispOe a acolher. Art. 40 . A farnilia acoihedora, independente de sua condiçao econômica, será concedida Bolsa Acolhedora, durante o periodo de efetivo acoihimento. nao gerando vinculo empregaticio ou profissional corn a entidade ou órgao executor do Programa. §1 0 . 0 valor da Bolsa Acolhedora sera de 01 (urn) salário minimo por crianca Cu adolescente sob a guarda da familia acolhedora, assegurado por excedente de criança e/ou adolescente o percentual de 20% (vinte por cento), nao excedendo a 100% (cern por cento), ou seja, sera lirnitado ao máxirno de 02 (dois) salarios minimos por cada familia, independente do nümero de criancas ou de adolescentes acolhidos. §21 . A Bolsa Acolhedora deverá ser destinada ao custeio exclusivo de despesas relativas a alimentacão, lazer, higiene pessoal, vestuário, medicarnentos, material escolar e outras despesas básicas da criança e do adolescente. §30 . A Bolsa Acolhedora rnencionada no caput deste artigo, destina-se a permitir Clue a farnilia acolhedora preste toda a assistência a crianca eao adolescente, a Clue se obrigou no ato da assinatura do Termo de Guarda e Responsabilidade ao Servico de Acolhimento Familiar em Farnilia Acolhedora e deverá ser utilizado conforme estipulado no Piano de Acompanhamento Familiar. §40 . Se constatada pela Equipe Técnica quaIquer irregularidade no atendimento da crianca e/ou adolescente acolhido e na apiicacão do subsidio repassado a farnilia, sera imediatarnente comunicado ao Juizo da Infância e Juventude. §51 . A familia acolhedora Clue receber o subsidio financeiro e não cumprir as determinaçOes desta lei fica obrigada e sa cimento da importância recebida durante o periodo da irregularidade. § 61 . Os critérios e as datas para pagarnento serão fixados por ato prOprio do Poder Executivo, a ser expedido no prazo de ate 60 (sessenta) dias apôs a publicacao da presente lei. PREFEITURA Art. 50 Para atender ao disposto nesta Lei, fica estabelecido Clue o Prograrna MUNICIPAL terá seu registro no Conseiho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - DE MARABA CMDCA e previsao orcamentaria Clue garanta seu funcionarnento. Art. 6°. A crianca e/ou adolescente cadastrados no PROGRAMA FAMILIA ACOLHEDORA terá: - Prioridade dentre Os processos Clue trarnitarn no Juizado da lnfância e Juventude, primando pela situaçao provisOria do acoihirnento; II - Garantida a permanencia corn seus irmãos na mesma farnilia acolhedora, sempre Clue pass ivel. Art. 70 . A Secretaria Municipal de Assisténcia Social de Marabá, na qualidade de Orgao executor do PROGRAMA FAMILIA ACOLHEDORA receberá apoio dos seguintes parceiros: I - Vara da Infància e Juventude de Marabà: II - Prornotoria de Justica da Infância e Juventude de Marabá: III - Espaco de Acoihirnento Provisório de Marabá - EAR, IV - Conselho Tutelar de Marabá; V - Equipe Técnica do PROGRAMA FAMILIA ACOLHEDORA; VI - Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente; VII - Secretaria Municipal de Saude; VIII - Secretaria Municipal de Educacao. CAPITULO III DAS coNDIcOEs E RESPONSABILIDADES DA FAMILIA ACOLHEDORA Art. 80 . A farnilia acolhedora sera acompanhada pela Equipe Técnica responsável pela execucao do PROGRAMA. Art. 91 . 0(s) responsável(s) pela(s) crianca(s) e/ou adolescente(s) na farnIlia acoihedora deverâ(ão) atender aos seguintes requisitos: I - Ser maior de 24 (vinte e quatro) anos; idir no municipio ha pelo menos 02 (dais) anos; MA POK PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABA Ill - Dispor de boa saüde fisica e mental; IV - Não ser(em) usuário(s) ou dependente(s) quimico, nem ter(em) membros ou pessoa(s) corn essa indicacao V - Comprovar idoneidade cIvel e criminal mediante certidöes competentes, não podendo responder por processo criminal nern tel sido condenado por decisão judicial; VI - Ter disponibilidade para seguir as açöes de formaçao promovidas pela Equipe Técnica responsável, bern como os procedimentos de avaliacao e acompanhamento; VII - Manifestar. através de Termo de Declaração, que tern ciência da impossibilidade de adotar a crianca e/ou adolescente que esteja sob sua guarda em decorrência do PROGRAMA FAMILIA ACOLHEDORA; VIII - Dispor de tempo para se dedicar aos cuidados de criancas e/ou adolescentes, quando se tratar de irmaos; §1 1 . A duracao do acolhimento, avaliada criteriosamente e determinada judicialmente, variará de acordo corn a situacao apresentada, podendo durar de horas a meses, rnas não poderá ser superior a 02 (dois) anos. §21 . E indispensável a aceitacao da farnilia corno urn todo a proposta de acoihimento familiar. §31 . Não poderá haver acolhimento entre farnilia acolhedora e o (s) acolhido (s) corn vinculo de parentesco, seja na Iinha reta ou na colateral ate 3 1grau. §40 . Alérn dos requisitos constantes do artigo, sera obrigatória a apresentacao de parecer psicossocial favorável. Art. 10. Cada familia acolhedora poderâ acolher apenas uma criança/adolescente por vez, exceto quando se tratar de grupo de irmãos, hipôtese em que podera a familia, após avaliacao técnica Clue indique a medida de acolhirnento familiar, acolher mais de uma crianca e/ou adolescente. Art. 11. 0 acolhirnento de criancas e adolescentes que necessitern de protecao social de alta complexidade, seja pelo Conselho Tutelar, seja o acolhimento ernergencial de Clue trata o artigo 93 do ECA, se darn primeiramente na modalidade de acolhirnento institucional, devendo as Equipes Técnicas dos serviços de acolhimento institucional e de acolhirnento familiar indicarem a autoridade judicial a possibilidade de inclusão no Programa de Acolhimento Familiar. Art. 12. As criancas e adolescentes somente serão incluidos no prograrna de familiar por determinacao do Juizo da Infância e Juventude competente, rermo de Guarda, após indicacao da medida pela Equipe Técnica. OA Art. 13. Imediatamente apôs o acoihirnento da crianca ou do adolescente, a entidade responsávei pelo programa de acoihimento familiar elaborará urn piano individual de atendimento, cornpatIvel corn o disposto no artigo 101, § 40 ,50 e 6° do Estatuto da Crianca e do Adolescerite. PREFEITURA CAPITULO iv MUNICIPAL DEMARABA cAPTAçA0, CADASTRO, SELEAO E ACOMPANHAMENTO DAS FAMILIAS ACOLHEDORAS Art. 14. A inscrição das familias no Projeto Familia Acoihedora se dará corn a apresentacao de requerimento pelo(s) interessado(s), o qual deverá ser acompanhado dos seguintes documentos: I- RGeCPF; Ii - Titulo de Eleitor corn inscricao no dornicilio eleitoral de Marabá ha, no minimo, dois anos; III - Certidão de Casamento, se forem os requerentes casados; IV - Comprovante de residência; V - Comprovante de rendimentos; VI - Atestado de saUde fisica e mental do(s) requerente(s); VII - Certidão negativa de antecedentes criminais de todos os componentes da familia maiores de 18 anos. Art. 15. A captaçao das farniiias acolhedoras sera feita por meio da divuigacao do PROGRAMA FAMILIA ACOLHEDORA na midia local, através de informacOes precisas sobre os objetivos e a operacionalizacão do serviço, perfil dos usuários, critérios minimos para se tornar farnilia acolhedora, bern como divulgaçao clara de seus objetivos, sobremaneira no sentido de Clue a inclusão de crianca e adolescente no prograrna não deve ser confundida corn adoçao. Art. 16. Cabe a Equipe Técnica promover a selecao, cadastramento e acompanharnento das familias acolhedoras interessadas, rnediante estudo psicossocial prévio Clue envoiverá todos os seus mernbros, observados os requisitos do art. 9 0 . Paragrafo Unico. 0 estudo psicossocial prévio sera realizado mediante visitas dorniciiiares, entrevistas e outros rneios definidos pela Equipe Técnica, Clue deverá prestar os esciarecimentos necessarios as familias interessadas, de modo individual e/ou em grupos de familiares, repassando as informaçoes sobre o Programa e verificando se as familias atendem aos critérios rninimos exigidos para a funcao, inclusive em relacao ao desejo, disponibilidade e concordància de todos os rnembros do nücleo familiar em acolh.-e paticipar dos encoritros de selecão, capacitaçao e acompanhamento. \ 17. Compete ao Orgao Executor do PROGRAM FAMILIA LI-D0A przmover a formaçao e a capacitaçao das familias seiecionadas pelo om) I _ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABA referido programa, devendo ser desenvolvida corn rnetodologia participativa, de modo dinâmico, por meio de oficinas e seminários. Art. 18. Compete a Equipe Técnica do PROGRAMA FAMiLIA ACOLHEDORA o acornpanharnento das familias acoihedoras ate o desligarnento da crianca e!ou adolescente. Parágrafo Unico. 0 acompanhamento das famIlias acolhedoras se dará através de supervisao e visitas domlciliares periódicas da Equipe Técnica do Programa, que prestará orientacao direta as familias. Art. 19. Compete a Equipe Técnica: - Prornover o acompanhamento psicossocial e pedagogico das crianças e/ou adolescentes incluidas no PROGRAMA FAMELIA ACOLHEDORA, bern como o estimulo a manutencao e/ou reformulacao de vinculos afetivos da crianca e/ou adolescente corn sua familia de origem, nos casos em Clue houver possibilidade; II - Encaminhar relatdrio circunstanciado. corn periodicidade mâxirna semestral, acerca da situação da crianca/adolescente acoihido e sua familia (art. 92, §2 0 , ECA); Ill - Acornpanhar a familia de origem da crianca e/ou adolescente incluido no Programa, salvo na hipótese em que houver restricao judicial, corn a realizacao de entrevistas e visitas dorniciliares periOdicas, articuladas corn o planejamento realizado para superacão das vulnerabilidades da farnilia. Parágrafo Unico. Em caso de nao adaptacao da crianca e/ou adolescente a farnilia acolhedora, esta cornunicarâ o fato. imediatamente. a Equipe Técnica para a adocao das medidas legais cabiveis. CAPITULO V RESPONSABILIDADE DA FAMILIA ACOLHEDORA Art. 20. A familia acolhedora tern responsabilidade familiar pelas criancas e adolescentes acolhidos, sendo obrigatório: - prestar assisténcia material, de saüde, educacional e moral da crianca e adolescente, nos termos do artigo 33 do Estatuto da Crianca e do Adolescente - ECA; II - Participar de atos de capacitação, forrnaçao e conhecirnento continuados que serão ofertados pela Secretaria Municipal de Assisténcia Social de Marabá - SEASP; III - Informar a Equipe Técnica sobre as ocorréncias e comportamentos das criancas e/ou adolescentes durante o acolhimento familiar: hVIContribuir na preparação da criança e/ou adolescente para o retorno a farnili4'eoe'tn, semyie-corn orientaçao da Equipe Técnica do PROGRAMA FAMLIA ACOLEA - V - Utilizar o valor do Bosa Acoihedora para atender as necessidades da crianca elou adolescente, corn o fim de Ihes assegurar Os direitos e garantias constantes do Estatuto da Crianca e do Adolescente; PREFEITURA VI - Proteger a crianca e/ou adolescente de qualquer forma de violéncia fisica MUNICIPAL DEMARABA e psicolôgica, bern coma de vicios Clue as coloquem em situacao de risco e vu I ne ra b ii ida d e. VII - Preservar a vinculo e convivéncia entre irmãos e parentes (primos, sobrinhos) quando a acoihimento for realizado par famIlias diferentes. CAPITULO VI DO DESLIGAMENTO DO PROGRAMA FAMILIA ACOLHEDORA Art. 21. A familia acolhedara, devidamente cadastrada, poderá, a qualquer tempo, requerer a desligamento do PROGRAMA FAMILIA ACOLHEDORA e a pedido será direcionado a Secretaria Municipal de Assisténcia Social de Marabâ - SEASP. Art. 22. São causas compulsOrias do desligamento da FAMILIA ACOLHEDORA I - Inobservància dos requisitos constantes do artiga 90 e CAPITULO V da presente lei -, II - Mudança de domicilio para municipio diverso. Parágrafo Unica. Qualquer ato da familia acolhedora incompativel corn os principios e regularnentos do PROGRAMA FAMILIA ACOLHEDORA, bern coma que exponha a crianca e/ou adolescente acolhido a situacOes de risco e vulnerabilidade poderãa ensejar a desligamento. Art. 23. Em caso de nãa adaptacao reiterada de crianças e/ou adolescentes a determinada familia acolhedora, a Equipe Técnica fará nova avaliacão e emitirá parecer técnico sabre a permanencia ou desligamento desta do PROGRAMA FAMILIA ACOLHEDORA. Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revagadas as disposiçOes contidas na Lei n° 17.551, de 28 de novembro de 2012. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 21 de novembro de 2017. J ti Maiho Prefei Municipal de Marabá