br-locleg corpus explorer

← Marabá (PA)

norma nº 17811/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 17811 / 2017
Date 2017-11-28
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA E CORREGEDORIA DA GUARDA MUNICIPAL DE MARABÁ, E ALTERA OS ARTIGOS 128, 129, 149, 164, 165, 167, 170, 173, 175, 176, 177, 183, 184, 187, 194 E 209 DA LEI MUNICIPAL Nº 17.431, DE 27 DE OUTUBRO DE 2010 - ESTATUTO DA GUARDA MUNICIPAL DE MARABA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id7917

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

LEI No 17.811 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017. 
- 
Em_05/ l2j&I I 
-• ,• 
DISPOE SOBRE A cRIAçAo DA OUVIDORIA E 
CORREGEDORIA DA GUARDA MUNICIPAL DE 
ros 
SecretrioM.dAdnm1 MARABA, E ALTERA Os ARTIGOS 128, 129, 
PREFEITURA straço 
MUNICIPAL • 0hh/2017GP 149, 164, 165, 167, 170, 173, 175, 176, 177, 183, 
DEMARABA 184, 187, 194 e 209 DA LEI MUNICIPAL N O 
17.431, DE 27 DE OUTUBRO DE 2010 - 
ESTATUTO DA GUARDA MUNICIPAL DE 
MARABA, E DA OUTRAS PRO VIDENCIAS. 
A Càmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e o Prefeito 
Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1°. Ficam criadas a Ouvidoria e a Corregedoria da Guarda Municipal 
de Marabá, órgaos permanentes, independentes, corn autonomia administrativa e 
funcional, vinculada a Secretaria Municipal de Seguranca Institucional, tendo par objeto 
assegurar de rnodo perrnanente e eficaz a preservação dos principios da legalidade, 
rnoralidade, publicidade, impessoalidade, razoabilidade. finalidade, publicidade e 
eficiência dos atos praticados pelos agentes de segurança püblica da Guarda 
Municipal de Marabá. 
CAPITULO I 
OUVIDORIA DA GUARDA MUNICIPAL 
Art. 21 . A Ouvidoria da Guarda Municipal de Marabã tern as seguintes 
atribuiçöes: 
- manter linha telefônica corn nUmero especifico, destinado a receber 
denUncias, reclarnaçOes e elogios; 
II - Receber, de qualquer cidadão, por meio do serviço telefOnico ou 
qualquer outro meio: 
j a) denUncias, reclarnacOes, criticas, elogios e representaçoes sobre as atos 
onsiderados arbitrários, desonestos, indecorosos ou que violem as direitos hurnanos 
I LMdividuais ou coletivos praticados por servidores da Guarda Municipal; 
b) sugestOes sobre o funcionarnento dos serviços dos Orgaos da Guarda 
Municipal. 
Ill - verificar a pertinencia das denUncias, reclarnacoes e representaçOes, 
inforrnando a Corregedoria para instauracao dos procedirnentos cabiveis; 
Folha 31 - Paç.o Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
IV - informar ao interessado as providências adotadas pela Guarda 
Municipal em razão de seu pedido, excepcionados os casos em que a lei assegurar a 
dever de sig 110; 
V - realizar diligéncias nas unidades da Administracao sempre que 
necessário para a desenvolvirnento de seus trabalhos; 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABA 
VI - dar conhecimento ao Secretário Municipal de Segurança Institucional, 
sempre que solicitado, das denüncias, reclamaçOes, sugestOes e elogios recebidos; 
VII - manter sigilo, quando solicitado, sobre denUncias e reclamaçoes, bern 
coma, sabre sua fonte, providenciando, junta aos órgaas competentes, protecao aos 
denunciantes; 
VIII - manter atualizado a arquivo de documentaçao relativa as 
reclamaçOes, denUncias, representacOes e sugestOes recebidas; 
IX - promover estudos, propostas e sugestOes, em colaboracao cam as 
demais Orgaos da Administracao PUblica, objetivando aprimorar a bom andamento da 
Corporaçao e sanar vialaçOes, ilegalidades e abusas constatados; 
X - realizar seminários, pesquisas e cursos inerentes aos interesses da 
Guarda Municipal, no que tange ao controle da coisa püblica; 
XI - elaborar e publicar, trimestralmente e anualmente, relatório geral de 
suas atividades. 
Art. 30 . Compete ao Ouvidor da Guarda Municipal de Marabá: 
- requisitar, diretamente e sem qualquer Onus, informacOes de qualquer 
Orgao municipal, certidOes, capia de documentos ou volumes de autos relacionadas 
corn as investigaçOes em curso; 
II - recornendar aos Orgaas da Administracao a adocao de pravidências que 
dificultem e impeçam a vialacao do patrimOnio püblica e autras irregularidades 
comprovadamente praticadas par servidar pertencente ao quadra da Guarda Municipal 
je Mrabá; 
I Art 4°.A Ouvidoria da Guarda Municipal de Marabá em caráter permanente 
sya-c6mposiç5o farmada par 1 (urn) auvidor indicado pela Prefeito Municipal. 
§ 1 0 . 0 Ouvidor deverá cumprir as seguintes requisitos: 
- servidor ocupante de cargo efetiva, integrante da Guarda Municipal de 
Marabá; 
II - nao passuir parentesca corn a Prefeito, Secretários Municipais au 
integrantes da Guarda Municipal de Marabá, nos termas do art. 194 da Lei Municipal 
no 17.431 de 27 de outubro de 2010- Estatuto da Guarda Municipal de Marabá - GMM; 
2 
Folha 31 —Paço Municipal - CEP 68508-970 - Maraba— Pará 
III - nao esteja respondendo a processo administrativo ou judicial, 
observado o disposto no art. 150 da Lei Municipal n° 17.431 de 27 de outubro de 2010 
- Estatuto da Guarda Municipal de Marabá - GMM; 
IV - nivel de escolaridade superior; 
V - comprovada conduta ilibada. 
§ 21Para o desempenho de suas atribuicOes, é assegurado ao Ouvidor 
autonomia e independéncia nas suas acOes, podendo tomar depoimentos por termo e 
acompanhar o desenvolvimento dos processos de apuraçao das denüncias recebidas, 
competindo a ele o cumprimento e a execucao das funcoes e competéncias atribuidas 
nesta lei -, 
§ 310 servidor designado para exercer a funçao de Ouvidor receberá 
beneficio adicional em pecünia decorrente da designaçäo e a instituicao das Funçöes 
Gratificadas correspondentes, corn valores contidos no Anexo I desta Lei. 
§ 4° 0 Ouvidor terá mandato de 2 (dois) anos, prorrogável por igual periodo 
a critério do Chefe do Poder Executivo. 
§ 51 . A perda do mandado do Ouvidor sera decidida pela maioria absoluta 
da Câmara Municipal, fundada em razão relevante que atente contra os principios da 
Guarda Municipal e contra princIpios constitucionais e legais que norteiam a 
administraçao pUblica. 
Art. 50 . 0 Ouvidor, em caso de impedimento, férias, licenca médica ou 
qualquer outra especie de afastamento de suas funcOes, superior a 30 (trinta) dias 
consecutivos, salvo nos casos em que o servidor esteja matriculado em curso de 
aperfeiçoamento da funcào, sera substituido por servidor da Guarda Municipal de 
Marabá, indicado pelo Secretário Municipal de Segurança Institucional, desde que 
preencha todos os requisitos contidos no art. 4 0 , parágrafo primeiro e seus incisos de I 
aVI. 
Parágrafo ünico. Sendo o afastamento superior a 60 (sessenta) dias será 
designado outro Ouvidor, nos termos do art. 4 0desta Lei. 
Art. 60 . Para a consecuçao de seus objetivos a Ouvidoria da Guarda 
unicioal de Marabá atuará: 
- por iniciativa propria; 
II - por.solicitacao do Prefeito e dos Secretários Municipais; 
III - em decorrências de denüncias, reclarnaçOes e representacoes de 
uaIquer do povo ou de entidades representativas da sociedade, Ministério PUblico 
Estadual, servidores pUblicos e autoridades em geral. 
3 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABA 
CAPITULO II 
DA CORREGEDORIA DA GUARDA MUNICIPAL DE MARABA 
Art. 70 .Fica criada a Corregedoria da Guarda Municipal de Marabá - GMM, 
objetivando: 
PREFEITURA I - a exercicio das atividades relacionadas a prevencao e apuraçao de 
MUNICIPAL irregularidades praticadas par servidores da Guarda Municipal; 
DE MARABA 
II - contribuir para elevar, continuamente, as padröes de transparëncia, 
presteza e seguranca nas atividades desenvolvidas pela GMM; 
Ill - fortalecer a cidadania, em face de supostas irregularidades cometidas 
pelo efetivo da Corporacao; 
IV - apreciar as denüncias e representaçOes, bern coma promover 
investigacao sabre a campartamento ético, social e funcional dos integrantes da 
Guarda Municipal. 
Art. 80. A Corregedoria da Guarda Municipal de Marabá compete: 
- apurar denUncias de atos praticados par integrantes da Guarda 
Municipal, considerados abusivos, arbitrários, desonestos, indecorosos ou que violem 
as direitos humanos, individuais ou coletivos, e sabre elas emitir parecer e dar 
encaminhamento; 
II - apurar as infracoes disciplinares enumeradas no art.132 da Lei Municipal 
no 17.431, de 27 de outubro de 2010 (Estatuto da Guarda Municipal de Marabá) 
atribuidas a integrantes da Guarda Municipal, elaborando, apOs a conclusão dos 
trabalhos, relatOrio em que examinará todos as elementos probantes e opinará ao 
Prefeito ou ao Superintendente Geral da GMM, pela aplicacao da pena cabIvel, de 
acordo corn as orientaçoes contidas no art. 160 do Estatuto da GMM, ou, pelo 
arquivamento, podendo, ainda, solicitar diligências ou providências; 
Ill - realizar visitas de inspecao e correicOes. extraordinárias em qualquer 
setor da Guarda Municipal, remetendo, trimestrairnente, ou sempre que solicitado, 
relatOrio reservado ao Secretário Municipal de Seguranca lnstitucional, podendo 
~Incia
ir medidas necessárias ou recomendàveis para a racianalizacao e a melhor 
èici dos servicos; 
IV - promover investigacaa sobre a comportamento ética, social e funcional 
do candidatos argos da Guarda Municipal, bern como dos ocupantes dessas 
fu cOes emestáio probatorio e dos indicados para a exercicia de chefias, observadas 
.as-eiincias determinadas no Estatuto da Guarda Mu* nicipal de Marabá; 
V - responder as consultas formuladas pelos órgaos da Administraçao 
Municipal sabre assuntos de sua competência; 
4 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabä - Pará 
~7' 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABA 
VI - rerneter ao Superintendente Gera[ da GMM, relatOrio circunstanciado 
sobre a atuaçao pessoal e funcional dos servidores integrantes da GMM em estãgio 
probatório, propondo, se for o caso, a instauraçäo de procedirnento especial, 
observada as disposicoes da Lei Municipal n° 17.431, de 27 de outubro de 2010 
(Estatuto da Guarda Municipal); 
VII - elaborar e encaminhar ao Superintendente Geral e ao Secretário 
Municipal de Seguranca Institucional, relatOrio semestral ou quando solicitado, 
referente as representacoes que lhe foram dirigidas relativamente a atuacao irregular 
de integrantes da 0MM, bern corno sobre a instauração de procedimentos 
disciplinares, para a apuracao de infracoes atribuidas aos referidos servidores, 
contendo as seus encarninhamentos e resultados. 
CAPITULO Ill 
DA coMposlçAo 
Art. 90 . A Corregedoria da Guarda Municipal sera constituIda por 3 (trés) 
membros, pertencentes ao quadro efetivo da Guarda Municipal de Marabá, sendo urn 
Corregedor, designado pelo Prefeito Municipal e a este subordinado, urn Secretârio e 
urn Auxiliar sugeridos pelo Corregedor para apreciaçao do Secretário Municipal de 
Seguranca lnstitucional e nomeacao pelo Prefeito Municipal. 
§ 1 1 . 0 Corregedor e a Secretário deverão curnprir as seguintes requisitos: 
- servidores ocupantes de cargo efetivo, integrantes da Guarda Municipal 
e possuidores de escolaridade de NIvel Superior; 
II - não possuirem parentesco corn o prefeito, secretàrios rnunicipais ou 
guardas municipais, nos termos do art. 194 da Lei Municipal n° 17.431 de 27 de outubro 
de 2010- Estatuto da Guarda Municipal de Marabá - 0MM; 
Ill - não esteja respondendo a processo adrninistrativo ou judicial, 
observado a disposto no art. 150 da Lei Municipal n° 17.431 de 27 de outubro de 2010 
- Estatuto da Guarda Municipal de Marabâ - 0MM; 
IV - corn provada conduta ilibada. 
§ 20 . 0 Auxiliar deverá cumprir os seguintes requisitos: 
- servidor efetivo da Guarda Municipal de Marabá, corn nivel superior 
II - naa possuirern parentesco corn a prefeito, secretários municipais ou 
Vardas rnunicipais, nos termos do art. 194 da Lei Municipal n° 17.431 de 27 de outubro 
de 2010- Estatuto da Guarda Municipal de Marabá - 0MM; 
Ill - nãa esteja respondendo a processo adrninistrativo ou judicial, 
observado a disposto no art. 150 da Lei Municipal n° 17.431 de 27 de outubro de 2010 
- Estatuto da Guarda Municipal de Marabà - GMM; 
5 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Par! 
IV - comprovada conduta ilibada. 
§ 30Os servidores desgnados para exercer as funçOes de Corregedor, 
Secretário e Auxiliar receberão benefIcio adicional em pecünia decorrente da 
designaçao e a instituição das FunçOes Gratificadas correspondentes, corn valores 
contidos no Anexo I desta Lei. 
§ 40Os membros da Corregedoria teräo mandato de 2 (dois) anos, 
prorrogável por igual periodo a critério do Chefe do Poder Executivo. 
§ 50 . A perda do mandado dos membros da Corregedoria sera decidida pela 
maioria absoluta da Câmara Municipal, fundada em razão relevante que atente contra 
Os principios da Guarda Municipal e contra os principios constitucionais e legais que 
norteiam a administracao pUblica. 
Art. 10. Os membros da Corregedoria, em caso de impedimento, férias, 
Iicenca médica ou qualquer outra espécie de afastamento de suas funcOes, superior a 
30 (trinta) dias consecutivos, salvo nos casos em que o servidor esteja matriculado em 
curso de aperfeiçoamento da funcao, serão substituidos por servidores da Guarda 
Municipal de Marabá, indicados pelo Secretario Municipal de Seguranca Institucional, 
desde que preencham todos os requisitos contidos no art. 9 1§1 1desta Lei, para suprir 
o perIodo de afastarnento. 
Parágrafo Unico. Se o periodo de afastamento for superior a 60 (sessenta) 
dias, serao designados outros membros da Corregedoria, nos termos do art. 4 0desta 
Lei. 
CAPITULO IV 
DAS ATRIBuI(;0Es DOS MEMBROS DA CORREGEDORIA 
Art. 11. Compete ao Corregedor: 
a) sugerir, dentre os servidores efetivos da Guarda Municipal de Marabá, 
observados os requisitos dos §§ p e 2 1do art. 91desta Lei, aqueles que exercerão a 
funcao de Secretário e de Auxiliar da Corregedoria, para apreciacao do Secretário 
Municipal de Seguranca Institucional e nomeaçao pelo Prefeito Municipal. 
\ / b) coordenar os trabalhos da Corregedoria, orientando o Secretário e a 
iIir no exercicio de suas funcOes; 
Fque6
ritoc)vertfic pertinência das denüncias, reclamacoes e representacOes, 
 rao Superintendente da Guarda Municipal a instauracao de Sindicãncia, 
 administrativo, e outras medidas, destinadas a apuracao das 
nsabilidades administrativas, disciplinar, civeis e criminais, encaminhando ao 
Ministério Püblico Estadual a devida comunicaçao, quando houver indicios de crime 
descrito no Codigo Penal. 
d) proceder a estudo prévio do processo encaminhado a Corregedoria, 
promovendo a complementacao de documentos e agendamento das audiências; 
6 
Folba 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABA 
e) verificar e corrigir as irregularidades caso existentes; 
f) expedir despachos de expediente e proferir decisOes nterlocutórias; 
g) promover a citacao do servidor, na forma legal; 
h) encaminhar Notificacao ao Indiciado, as Testemunhas, ao Procurador ou 
PREFEITURA representante legal; 
MUNICIPAL 
DEMARABA I) reduzir a termo declaraçoes, depoimentos/informaçOes e prornover 
acareacoes; 
j) dirigir as audiências, auxiliado pelo Secretário e o Auxiliar, ouvindo o 
Investigado e as testemunhas; 
k) oficiar a autoridade competente requisitando a presença do servidor, 
quando este for Policial Militar, Policial Civil ou Agente Penitenciarlo, bern coma para 
solicitar o encaminhamento de cópia de documento, inclusive de inquerito policial e de 
pecas de processo administrativo ou judicial; 
I) verificar a legalidade da assistência do Investigado por procurador ou 
representante legal, juntando aos autos os instrumentos de Procuraçao. 
m) deferir ou indeferir, fundarnentadamente, producao de prova; 
n) coordenar a elaboracao do relatório final a ser encaminhado a Autoridade 
u lg ado ra; 
o) curnprir diligéncias complementares requeridas pela Autoridade 
julgadora ou justificar a impossibilidade de seu cumprimento. 
Art. 12. Compete ao Secretário da Corregedoria: 
a) examinar as processos, elaborando estudo previo e sugerindo ao 
Corregedor a documentacão a ser inicialmente solicitada e as pessoas a serem 
convocadas; 
b) auxiliar no controle do andamento dos trabalhos internos da 4rregeooria, agendando audiências e providéncias futuras; 
C) cumprir as despachos exarados pelo Corregedor; 
hanter rigoroso controle das solicitacOes, efetuando as reiteraçöes 
ssãrias; 
e) encaminhar ao Corregedor, corn a antecedência necessária, o processo 
corn audiência a realizar: 
f) auxiliar o Corregedor no exercicio de suas funcOes. 
7 
Folha 31 .- Paco Municipal - CEP 68508-970 - Marabã - Pará 
g) participar das audiências, registrando, em termo, o que Ihe for ditado pelo 
Co rreg edo r. 
h) providenciar cOpias de processos requeridas pelos procuradores ou 
representantes legais, levando os autos onde serão efetuadas as cópias e 
acompanhando todo o processamento para que nao haja extravio de qualquer peça; 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABA 
i) promover a juntada ou desentranhamento de documentos, mediante 
despacho do Corregedor; 
j) autuar o processo e ordenar, cronologicamente, a documentacao, 
carimbando, numerando e rubricando todas as folhas; 
k) substituir o Corregedor nos casos disposto no art. 10 desta Lei. 
Art. 13. Compete ao Auxiliar da Corregedoria: 
a) realizar todos os trabalhos de digitacao da Corregedoria; 
b) receber e expedir documentos, mediante protocolo; 
c) zelar pela boa apresentacao e ordem do processo; 
d) auxiliar o Corregedor e o secretário no exercicio de suas funçoes. 
e) prestar suporte administrativo a Corregedoria, efetuando ligacOes 
telefOnicas, contatando e/ou dirigindo-se a Orgaos püblicos, objetivando coiher 
informaçöes necessârias a instruçao do processo: 
f) participar das audiências, registrando, em termo: 
Art. 14. Para a consecução de seus objetivos a Corregedoria da Guarda 
Municipal de Marabâ atuará: 
I - por iniciativa própria em decorrência de trabalhos de auditorias, 
inspecOes, noticias divulgadas na imprensa, em que se apontem indicios da pratica de 
irregularidades administrativas disciplinares praticadas por integrantes da Guarda 
Municipal de Marabá; 
II - P01 solicitacao do Prefeito e dos Secretários Municipais; 
Ill - em decorrências de denUncias, reclamacoes e representacoes de 
ualquer1 do povo ou de entidades representativas da sociedade, Ministério PUblico 
servidores pUblicos, da Ouvidoria da GMM e autoridades em geral. 
CAPITULO V 
DAS DIsPosIçOEs FINAlS 
-- Art. 15. As salas a serem utilizadas pela Ouvidoria e Corregedoria deverão 
localizar-se em local diverso ao da Base da Guarda Municipal de Marabá. 
8 
Folha 31 - Paco Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
Art. 16. As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta das 
dotacoes orcamentárias próprias. 
Art. 17. Os atos oficiais da Ouvidoria e da Corregedoria da Guarda 
Municipal serão publicados no diário oficial dos Municipios (FAMEP) ou em jornal de 
circulaçao local, para fins de conhecimento e intirnacao para atos processuais, quando 
necessários, desde que não corram em sigilo. 
Paragrafo Unico. Os atos oficiais da Ouvidoria e Corregedoria poderão ser 
publicados no local de publicação oficial da Administraçao Püblica Municipal, 
complementando a obrigacao contida no caput deste artigo. 
Art. 18. A Ouvidoria e a Corregedoria deverão manter sigilo sobre 
informacoes, denüncias e reclamaçôes que receber, bem como sobre sua fonte, 
assegurando a protecao dos denunciantes, sendo vedada a utilizaçao destas para 
outro firn, senão para providéncias cabIveis. 
Art. 19. Os membros da Ouvidoria e da Corregedoria, responderão 
pessoalmente pelos ilIcitos funcionais praticados no exercIcio da funcao, mediante 
denüncia, a ser apurado pela Secretaria Municipal de Seguranca Institucional par meio 
de Comissão composta por 3 (trés) membros, corn o auxilio da Procuradoria Geral do 
Municipio, respeitando a devido processo legal, contraditOrio e arnpla defesa. 
Paragrafo Unico. 0 Prefeito Municipal de Marabá, ouvido previarnente o 
Secretário Municipal de Seguranca Institucional, mediante decisão fundamentada, 
poderá determinar a afastamento preventivo do integrante da GM, desde que 
necessário para garantir o curso normal da instrução, conforme disposto no art. 193 da 
Lei Municipal n° 17.431 de 27 de outubro de 2010 - Estatuto da Guarda Municipal de 
Marabá - GMM. 
Art. 20. Os Arts. 128,129, 149, 164, 165, 167, 170, 173, 175, 176, 177, 183, 
184, 187, 194 e 209 da Lei Municipal n° 17.431 de 27 de outubro de 2010, passam a 
vigorar corn as seguintes alteraçoes: 
'Art. 128. As açOes disciplinares relativas aos integrantes da Guarda 
Municipal de Marabá serão desenvolvidas pela Corregedoria da Guarda 
Municipal de Marabá, a qual compete a orientacao geral, rnediar,te 
instruçes-eatos normativos, bern coma a coordenacao e a execuçao de 
ectias atividades relativas a disciplina dos servidores pUblicas da GM." 
"Art. 129. A Corregedoria da Guarda Municipal de Marabá serão 
encarninhadas as cornunicaçOes relativas a faltas disciplinares de seus 
integrantes, cabendo-Ihe a iniciativa do procedimento, na forma prevista 
neste Estatuto." 
"Art. 149............................................................................. 
9 
Folha 31 - Paco Municipai - CEP 68508-970 - Marabá - Parã 
WI 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABA 
§21 . Será punido corn suspensao de 15 (quinze) dias consecutivos o 
integrante da GM que, injustificadamente. deixar de comparecer, quando 
comprovadarnente convocado, para prestar depoirnento ou declaracao 
perante a Corregedoria da Guarda Municipal de Marabà, a 
Superintendéncia Geral, a Secretaria de Seguranca Institucional ou perante 
quem presidir, na forma desta Lei, a sindicãncia ou ao processo 
administrativo disciplinar." 
Art. 164. Em se tratando de fatos punhveis corn as sancoes de adverténcia 
e repreensao, o Secretário Municipal de Seguranca Institucional ou o 
Superintendente Geral, poderao, se julgarern conveniente, requisitar a 
Corregedoria da Guarda Municipal de Marabá que se faca urna apuracao 
surnária para a verificacao dos fatos, sern as formalidades exigidas para a 
sindicãncia." 
"Art. 165. Na apuraçao surnãria, a Corregedoria deverá lirnitar-se a ouvir e 
entrevistar as partes e as testernunhas, relatando as fatos corn as 
esclarecirnentos necessários e a seu parecer conclusivo." 
"Art. 167. Na apuraçao sumária, as autos, quando conclusos, serão sernpre 
encaminhados ao Superintendente da GM a quem compete aprovar ou não 
a parecer apresentado pela Corregedoria." 
"Art. 170............................................................................. 
- instauracao par ato do Prefeito. do Secretário Municipal de Segurança 
Institucional ou Superintendente Geral da GM, que ficará a cargo da 
Corregedoria da Guarda Municipal de Marabá, para instrucao e ernissão de 
parecer; 
VI - despacho da Corregedoria que se manifestarâ quanto a pedidos 
formulados pelo sindicado e, se entender conveniente, determinará a aitiva 
de outras testemunhas, a reinquirição das já ouvidas, a inquirição das 
referidas, a acareacao, se necessária, a juntada de documentos ou a 
realizacao de prova técnica; 
/ VIII - parecer da Corregedoria, corn relatório e sugestao sobre a soluçao 
V I que entenda adequada; 
§ 31 . Caso haja necessidade de dilacao do prazo, a Corregedoria solicitará 
prorrogacao a autoridade cornpetente, par igual perIodo." 
"Art. 173. 0 processo adrninistrativo disciplinar sera conduzido pela 
Corregedoria da Guarda Municipal de Marabá, designada pelo gestor 
10 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABA 
Municipal, que sera constituida par 3 (trés) membras, pertencentes ao 
quadra efetiva da Guarda Municipal de Marabà, senda urn Corregedar, urn 
Secretária e urn Auxiliar indicados pela Prefeita Municipal e a ele 
s u bard in ad as. 
Parãgrafa ünica. Os servidares designadas para campar a Carregedaria da 
Guarda Municipal de Marabá serãa dispensadas de suas atribuiçOes 
ardinárias, durante a periada de exercicia das funcoes disciplinares." 
Art. 175............................................................................. 
VI - despacha do Carregedar da GM, que se manifestará quanta aa pedido 
farmulada pela pracessado, na forma indicada no incisa V e, se entender 
canveniente, determinará a aitiva de autras testemunhas, a reinquiriçãa das 
já auvidas, a inquiriçãa das referidas, a juntada de dacumentas ou a 
realizaçaa de prava técnica; 
VIII -julgamenta, apartunidade em que a Carregedaria da GM apreciarã as 
pravas e emitirá relatôria, sugerindo a penalidade a ser aplicada, 
encaminhanda-a, junta aas autos canclusas, aa Prefeita que decidirá 
quanta aa mérita e aplicará a pena cabivel." 
"Art. 176. A Carregedaria da GM pracedera a tadas as diligéncias quejulgar 
necessárias, auvindo, se entender canveniente, a apiniaa de técnicas au 
peritas. 
Parágrafa Unica. A Carregedaria da GM paderá denegar pedidas 
cansideradas impertinentes, meramente pratelatórias au despravidas de 
interesse para a esciarecimenta dos fatas, fazenda-a justificadamente." 
"Art. 177. A citaçãa au intimacaa do acusada sera pessaal, par carla 
expedida pela Carregedar da GM, asseguranda-se-Ihe vista dos autos." 
"Art. 183. Quanda hauver dUvidas quanta a sanidade mental do acusada, a 
Carregedaria da GM determinará que ele seja submetida a exame pela 
servica médica do orgaa municipal campetente." 
"Art. 184............................................................................. 
§-2A Carregedaria da GM decidirá, justificadamente, pelo arquivamento, 
pela absalviçaa au pela punicaa do acusada, sugerindo, neste ültima caso, 
a penalidade cabivel em relacaa a cada uma das faltas cansideradas, 
respeitada a campetência prevista nesta Lei. 
§ 40 A Carregedaria da GM deverá sugerir no relatOria quaisquer outras 
pravidëncias que lhe pareçam de interesse do servica püblica." 
11 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABA 
Art. 187. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço pUblico, 
envolvendo integrante da GM, deverã comunicar imediatamente a 
Ouvidoria da Guarda Municipal de Marabá ou a Superintendência da 
Guarda Municipal, para a adoçao das medidas necessárias a sua imediata 
apuraçao." 
"Art. 194. Näo poderao proceder a sindicância ou compor a Corregedoria 
da Guarda Municipal de Marabá do processo administrativo disciplinar 
cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangUIneo ou afim, em 
linha reta ou colateral, ate o 30 (terceiro) grau." 
"Art. 209............................................................................ 
§ 10. Se a decisão atacada houver sido proferida corn base em apuraçao 
sumária ou sindicância, sua instrucao será preferencialmente de 
responsabilidade da Corregedoria da Guarda Municipal de Marabá e a 
decisäo caberá ao Secretârio Municipal de Seguranca Institucional. 
§21 . Tratando-se de processo administrativo disciplinar, a Corregedoria da 
GM que proferiu o relatório atacado, preferencialmente, apreciará o 
cabirnento da revisäo, de acordo corn o disposto no Art. 211 desta Lei." 
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Parà, em 28 de novembro de 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABA 
2017. 
4ascio Mira7d
nicipal de Marabá 
12 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabâ - Parã 
LEI No 17.811 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017. 
ANEXO I 
CARGO ESCOLARIDADE QUANT. GRATIFICAçAO Valor da 
Gratificaçao 
sobre o salário base 
(R$) 
(%) 
Corregedor Superior Compto 01 70% R$ 1.156,19 
Ouvidor Superior Completo 01 60% R$ 991,02 
Secretáno Superior Completo 01 50% R$ 825,85 
Auxiliar Superior Completo 01 40% R$ 660,68 
Z1,71- R$ 3.633,14 
i:IFICIOES 
13 
Folha 31 - Paco Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABA 

open original →