| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17812 / 2017 |
| Date | 2017-11-28 |
| Ementa | CRIA A ASSESSORIA ESPECIAL DE POLITICAS PUBLICAS PARA A JUVENTUDE - ASSEJUV NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARABA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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11! PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABA LEI No 17.812 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017. p3LGADA irn115.j_iiJ1 1. I José f41tor ti ' Se(:leur3Q .4cS30 Port. N2 (111/2017-GP CRIA A ASSESSORIA ESPECIAL DE POLTICAS PUBLICAS PARA A JUVENTUDE - ASSEJUV NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO GABINETE DO PREFEITO DO MUNICPIO DE MARABA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1 0 . Fica criada, no àmbito da estrutura organizacional do Gabinete do Prefeito do MunicIpio de Marabá, a Assessoria Especial Para Assuntos de PolIticas Püblicas para a Juventude - ASSEJUV, corn objetivo de articular todos os programas e projetos destinados ao pUblico jovern, em âmbito municipal. Art. 20 . A ASSEJUV terá por finalidade: - elaborar e propor a Politica Municipal da Juventude, em conformidade corn a PolItica Nacional de Juventude, bern como realizar as açoes necessârias a sua implantacäo, acompanhamento e avaliacao; II - articular-se corn os demais orgaos do Governo do Municipio de Marabá, a fim de integrar as polIticas pUblicas para a juventude, de modo a conferir major eficâcia e visibilidade as acoes governamentais voltadas para a população jovem do MunicIpio; Ill - articular-se corn os Orgaos e Entidades Federais, Estaduais, Municipais e Internacionais de sua atuacao, objetivando assim a promocão da intersetorialidade das acoes voltadas para o jovern e para o protagonismo juvenil; IV - articular-se corn os Conselhos Municipais de Juventude, bern como estirnular sua criacao se não dispôe desse Orgao, e corn outros conselhos setoriais, a fim de ampliar a cooperacao mUtua e estabelecer estrategias comuns de irnplementacão de polIticas püblicas; V - prornover açOes Clue visem estimular o desenvolvimento do associativismo e do voluntariado jovem, bern como apoiar a relacao do MunicIpio corn associaçôes juvenis e entidade equiparadas e segrnentos da juventude; VI - fomentar a cultura do empreendedorismo jovem, em articulacão corn as demais esferas de governo e corn a sociedade civil; VII - incentivar e prornover acOes de capacitacão e desenvolvirnento do m, em perspectiva individual e coletiva, que estimulem o surgirnento de liderancas nem diversos segmentos, corno o politico, o educacional, o artistico e o esportivo; 1 Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará VIII - estimular a acesso de jovens a bens püblicos, equipamentos esportivos, educacionais e culturais e as atividades que favorecam a desenvolvimento e a utilizacao de aptidOes profissionais e sociais, a fim de contribuir para a construçao de consciência e a prática civica pelo jovem; P RE FE ITU RA IX - promover e incentivar a realizaçao de estudos, debates, conferências MUNICIPAL e pesquisas sobre a realidade e situaçao do jovem marabaense, a tim de contribuir DE MARABA para a elaboracão de propostas de pollticas püblicas que visem assegurar e ampliar as direitos da juventude; X - exercer outras atividades correlatas. Art. 31 . A assessoria prevista no artigo 1 0desta lei, será exercida por assessor especial do quadro existente de cargos comissionados do Municipio. Art. 40 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 28 de novembro de 2017. I Miranda ô Municipal de Mrabá 2 Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá - -Pará