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norma nº 17812/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 17812 / 2017
Date 2017-11-28
EmentaCRIA A ASSESSORIA ESPECIAL DE POLITICAS PUBLICAS PARA A JUVENTUDE - ASSEJUV NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARABA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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11! 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABA 
LEI No 17.812 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017. 
p3LGADA 
irn115.j_iiJ1 1. 
I 
José f41tor ti 
' Se(:leur3Q .4cS30 
Port. N2 (111/2017-GP 
CRIA A ASSESSORIA ESPECIAL DE 
POLTICAS PUBLICAS PARA A 
JUVENTUDE - ASSEJUV NA ESTRUTURA 
ORGANIZACIONAL DO GABINETE DO 
PREFEITO DO MUNICPIO DE MARABA, E 
DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e o Prefeito 
Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 0 . Fica criada, no àmbito da estrutura organizacional do Gabinete do 
Prefeito do MunicIpio de Marabá, a Assessoria Especial Para Assuntos de PolIticas 
Püblicas para a Juventude - ASSEJUV, corn objetivo de articular todos os programas 
e projetos destinados ao pUblico jovern, em âmbito municipal. 
Art. 20 . A ASSEJUV terá por finalidade: 
- elaborar e propor a Politica Municipal da Juventude, em conformidade 
corn a PolItica Nacional de Juventude, bern como realizar as açoes necessârias a sua 
implantacäo, acompanhamento e avaliacao; 
II - articular-se corn os demais orgaos do Governo do Municipio de Marabá, 
a fim de integrar as polIticas pUblicas para a juventude, de modo a conferir major 
eficâcia e visibilidade as acoes governamentais voltadas para a população jovem do 
MunicIpio; 
Ill - articular-se corn os Orgaos e Entidades Federais, Estaduais, Municipais 
e Internacionais de sua atuacao, objetivando assim a promocão da intersetorialidade 
das acoes voltadas para o jovern e para o protagonismo juvenil; 
IV - articular-se corn os Conselhos Municipais de Juventude, bern como 
estirnular sua criacao se não dispôe desse Orgao, e corn outros conselhos setoriais, a 
fim de ampliar a cooperacao mUtua e estabelecer estrategias comuns de 
irnplementacão de polIticas püblicas; 
V - prornover açOes Clue visem estimular o desenvolvimento do 
associativismo e do voluntariado jovem, bern como apoiar a relacao do MunicIpio corn 
associaçôes juvenis e entidade equiparadas e segrnentos da juventude; 
VI - fomentar a cultura do empreendedorismo jovem, em articulacão corn 
as demais esferas de governo e corn a sociedade civil; 
VII - incentivar e prornover acOes de capacitacão e desenvolvirnento do 
m, em perspectiva individual e coletiva, que estimulem o surgirnento de liderancas 
nem diversos segmentos, corno o politico, o educacional, o artistico e o esportivo; 
1 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
VIII - estimular a acesso de jovens a bens püblicos, equipamentos 
esportivos, educacionais e culturais e as atividades que favorecam a desenvolvimento 
e a utilizacao de aptidOes profissionais e sociais, a fim de contribuir para a construçao 
de consciência e a prática civica pelo jovem; 
P RE FE ITU RA IX - promover e incentivar a realizaçao de estudos, debates, conferências 
MUNICIPAL e pesquisas sobre a realidade e situaçao do jovem marabaense, a tim de contribuir 
DE MARABA para a elaboracão de propostas de pollticas püblicas que visem assegurar e ampliar 
as direitos da juventude; 
X - exercer outras atividades correlatas. 
Art. 31 . A assessoria prevista no artigo 1 0desta lei, será exercida por 
assessor especial do quadro existente de cargos comissionados do Municipio. 
Art. 40 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 28 de novembro de 
2017. 
I
Miranda 
ô Municipal de Mrabá 
2 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá - -Pará 

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