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norma nº 17814/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 17814 / 2017
Date 2017-11-28
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL NO 17.052, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, E DO ANEXO XV DA LEI COMPLEMENTAR NO 04, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARABA, NO QUE SE REFERE AOS VALORES DA CONTRIBUIÇÃO PARA 0 CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE MARABA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI No 17.814 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017. 
miJ_'&2OLL 
c7 LT 
Secretrio M. de Admistr3cO 
Port. NQ 011/2017-GP 
ALTERA A REDAcAO DO ART. 20 DA LEI 
MUNICIPAL No 17.052, DE 27 DE DEZEMBRO DE 
2002, E DO ANEXO XV DA LEI COMPLEMENTAR 
No 04, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE 
INSTITUIU 0 CODIGO TRIBUTARIO DO 
MUNICIPIO DE MARABA, NO QUE SE REFERE 
AOS VALORES DA coNTRIBuIçAo PARA 0 
CUSTEIO DOS SERVIOS DE ILUMINAcAO 
PCJBLICA NO MUNICIPIO DE MARABA, E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Cârnara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e o Prefeito 
Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1°. 0 Art. 2° da Lei Municipal no 17.052, de 27 de dezembro de 
2002, que passa a vigorar corn a seguinte redaçao: 
Art. 21 . A Contribuiçao para o Custeio de Serviço de Iluminaçao 
Püblica destina-se a prestacao, pela Prefeitura Municipal, do serviço 
de ilurninacao pUblica de vias, ruas, praças, estádios municipais, 
parques, estradas, e demais logradouros püblicos ern geral, 
especialmente escolas municipais, hospitais rnunicipais e postos de' 
saüde municipais, mediante satisfacao do respectivo onus. 
Art. 21 . 0 Anexo XV da Lei Complementar no 04 de 30 de dezernbro 
de 2010, passa a vigorar corn as alteracOes constantes noAnexo I desta Lei. 
Art. 30 . Esta Lei entrará em vigor noventa dias após sua publicacao. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, 28 de 
marco de 2017. 
Vb~_a' ti~51~otMirand Filho 
Prefeito Municipal de Marabá 
1 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
LEI No 17.814 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017. 
ANEXO I 
TABELA PARA COBRANA DA coNTRIBuIcAo DE CUSTEIO DOS 
SERVIOS DE ILuMINAcAO PUBLICA - CCIP 
AlIquota referente ao valor da tarifa de iluminaçao püblica aprovada pela 
AN EEL 
I Residencial - BT 
Faixa de Consumo 
Ate 50 kWh 
AIIuota 
ISENTO 
De5lalOOkWh 1,29 
De101a200kWh 
De 201 A 300 kWh 
4,14 
6,22 
De 301 a 400 kWh 8,28 
De4Ola500kWh 10,34 
De 501 a 750 kWh 15,54 
De 751 a 1000 kWh 20,70 
Acima de 1000 kWh 25,88 
2 - Comercial - BT 
Faixa de Consumo AlIquota (%) 
Ate 30 kWh 1,29 
De 31 a 100 kWh 5,18 
Dh 10,34 
De2OlA300kWh 15,34 
De 301 a 400 kWh 20,70 
De 401 a 500 kWh 25,88 
S501a 750 kWh 39,83 
De 751 a 1000 kWh - 54,78 
De 1001 a 5000 kWh 82,66 
Acima de 5000 kWh 102,66 
2 
Folha 31 - Paco Municipal - CEP 68508=970— Marabá - Pará 
I f.A 
 a": 7- 
3 - Industrial - BT 
Faixa de Consumo - Aliquota (%) 
Até3OkWh 5,18 
De3lalOOkWh 10,34 
De 101 a 200 kWh 15,34 
De2OlA300kWh 20,70 
De 301 a 400 kWh 
- 
25,88 
38,83 
51,78 
77,66 
De4Ola500kWh 
De 501 a750 kWh 
De 751 a 1000 kWh 
De 1001 a 1500 kWh 
- 
-- 90,91 
Acima de 1500 kWh 116,50 
4 - Residencial, Comercial e Industrial - AT 
Faixa de Consumo 
Ate 2000 kWh 
- AlIquota (%) 
133,97 
De 2001 a5000 kWh 161,80 
De500lal0000kWh - 
Del 0001 a 20000 kWh 
217,46 
291,24 
De 20001 a 30000 kWh 361,00 
De 30001 a40000 kWh 441,39 
De 40001 a 60000 kWh 
De 60001 a 80000 kWh 
661,00 
941,39 
De 80001 a 100000 kWh 1.145,01 
Acima de 100000 kWh 1.382,22 
3 
Foiha 3 - Paco Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 

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