| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17814 / 2017 |
| Date | 2017-11-28 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL NO 17.052, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, E DO ANEXO XV DA LEI COMPLEMENTAR NO 04, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARABA, NO QUE SE REFERE AOS VALORES DA CONTRIBUIÇÃO PARA 0 CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE MARABA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI No 17.814 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017. miJ_'&2OLL c7 LT Secretrio M. de Admistr3cO Port. NQ 011/2017-GP ALTERA A REDAcAO DO ART. 20 DA LEI MUNICIPAL No 17.052, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, E DO ANEXO XV DA LEI COMPLEMENTAR No 04, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE INSTITUIU 0 CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE MARABA, NO QUE SE REFERE AOS VALORES DA coNTRIBuIçAo PARA 0 CUSTEIO DOS SERVIOS DE ILUMINAcAO PCJBLICA NO MUNICIPIO DE MARABA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A Cârnara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1°. 0 Art. 2° da Lei Municipal no 17.052, de 27 de dezembro de 2002, que passa a vigorar corn a seguinte redaçao: Art. 21 . A Contribuiçao para o Custeio de Serviço de Iluminaçao Püblica destina-se a prestacao, pela Prefeitura Municipal, do serviço de ilurninacao pUblica de vias, ruas, praças, estádios municipais, parques, estradas, e demais logradouros püblicos ern geral, especialmente escolas municipais, hospitais rnunicipais e postos de' saüde municipais, mediante satisfacao do respectivo onus. Art. 21 . 0 Anexo XV da Lei Complementar no 04 de 30 de dezernbro de 2010, passa a vigorar corn as alteracOes constantes noAnexo I desta Lei. Art. 30 . Esta Lei entrará em vigor noventa dias após sua publicacao. Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, 28 de marco de 2017. Vb~_a' ti~51~otMirand Filho Prefeito Municipal de Marabá 1 Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará LEI No 17.814 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017. ANEXO I TABELA PARA COBRANA DA coNTRIBuIcAo DE CUSTEIO DOS SERVIOS DE ILuMINAcAO PUBLICA - CCIP AlIquota referente ao valor da tarifa de iluminaçao püblica aprovada pela AN EEL I Residencial - BT Faixa de Consumo Ate 50 kWh AIIuota ISENTO De5lalOOkWh 1,29 De101a200kWh De 201 A 300 kWh 4,14 6,22 De 301 a 400 kWh 8,28 De4Ola500kWh 10,34 De 501 a 750 kWh 15,54 De 751 a 1000 kWh 20,70 Acima de 1000 kWh 25,88 2 - Comercial - BT Faixa de Consumo AlIquota (%) Ate 30 kWh 1,29 De 31 a 100 kWh 5,18 Dh 10,34 De2OlA300kWh 15,34 De 301 a 400 kWh 20,70 De 401 a 500 kWh 25,88 S501a 750 kWh 39,83 De 751 a 1000 kWh - 54,78 De 1001 a 5000 kWh 82,66 Acima de 5000 kWh 102,66 2 Folha 31 - Paco Municipal - CEP 68508=970— Marabá - Pará I f.A a": 7- 3 - Industrial - BT Faixa de Consumo - Aliquota (%) Até3OkWh 5,18 De3lalOOkWh 10,34 De 101 a 200 kWh 15,34 De2OlA300kWh 20,70 De 301 a 400 kWh - 25,88 38,83 51,78 77,66 De4Ola500kWh De 501 a750 kWh De 751 a 1000 kWh De 1001 a 1500 kWh - -- 90,91 Acima de 1500 kWh 116,50 4 - Residencial, Comercial e Industrial - AT Faixa de Consumo Ate 2000 kWh - AlIquota (%) 133,97 De 2001 a5000 kWh 161,80 De500lal0000kWh - Del 0001 a 20000 kWh 217,46 291,24 De 20001 a 30000 kWh 361,00 De 30001 a40000 kWh 441,39 De 40001 a 60000 kWh De 60001 a 80000 kWh 661,00 941,39 De 80001 a 100000 kWh 1.145,01 Acima de 100000 kWh 1.382,22 3 Foiha 3 - Paco Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará