| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17816 / 2017 |
| Date | 2017-12-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DO NUMERO DO TELEFONE "DISQUE DENUNCIA" NOS VIDROS TRASEIROS DA FROTA DOS ÔNIBUS COLETIVOS DAS EMPRESAS CONCESSIONARIAS OU PERMISSIONÁRIAS DE MARABA, ESTADO DO PARA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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W AIRRAM LEI N° 17.816, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017. I Em 23112_'1L. MUNICIPAL I DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DE MARABA e Mcdewos 1 FIXAAO DO NUMERO DO TELEFONE "DISQUE..DENUNCIA" NOS VIDROS TRASEIROS Port, NQ 011/2017-Gp DA FROTA DOS ONIBUS COLETIVOS DAS EMPRESAS CONCESSIONARIAS OU PERMISSIONARIAS DE MARABA, ESTADO DO PARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A Càrnara Municipal de Marabá. Estado do. Para', aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1 1 . Fica obrigatoria a fixaçao do nUmero do telefone 'disquedenUncia nos vidros traseiros de 30% (trinta P01 cento) da frota de ônibus coletivos das empresas concessionárias ou permissionârias de Marabá, Estado do Pa rá. Parágrafo Unico. 0 nümero do telefone (94) 3312-3350, WhatsApp (94) 98198-3350, ou qualquer outro que venha a substitul-lo, deverâ ser afixado na parte traseira do coletivo. Art. 2°. 0 descumprimento do estabelecido no parágrafo anterior acarretará as empresas a multa de 32 (trinta e duas) UFM's por autuacao. Art. 31 . As empresas que forem atingidas por esta Lei terão urn prazo de 90 (noventa) dias, para se adequarem as disposicaes. Art. 41 . Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal regulamentar por ato prôprio a presente Lei. Art. 51 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao Gabinete do Prefeito de Marabá. Estado do Pará, em 21 de dezembro de 2017. Miranda ;1h Prefeit Municipal de Marabá ic Folha 31 -- Paco Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará