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norma nº 17816/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 17816 / 2017
Date 2017-12-21
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DO NUMERO DO TELEFONE "DISQUE DENUNCIA" NOS VIDROS TRASEIROS DA FROTA DOS ÔNIBUS COLETIVOS DAS EMPRESAS CONCESSIONARIAS OU PERMISSIONÁRIAS DE MARABA, ESTADO DO PARA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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AIRRAM LEI N° 17.816, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017. 
I Em 23112_'1L. 
MUNICIPAL I DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE 
DE MARABA e Mcdewos 1 FIXAAO DO NUMERO DO TELEFONE 
"DISQUE..DENUNCIA" NOS VIDROS TRASEIROS 
Port, NQ 011/2017-Gp DA FROTA DOS ONIBUS COLETIVOS DAS 
EMPRESAS CONCESSIONARIAS OU 
PERMISSIONARIAS DE MARABA, ESTADO DO 
PARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Càrnara Municipal de Marabá. Estado do. Para', aprovou e o Prefeito 
Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 1 . Fica obrigatoria a fixaçao do nUmero do telefone 'disque￾denUncia nos vidros traseiros de 30% (trinta P01 cento) da frota de ônibus 
coletivos das empresas concessionárias ou permissionârias de Marabá, Estado do 
Pa rá. 
Parágrafo Unico. 0 nümero do telefone (94) 3312-3350, WhatsApp (94) 
98198-3350, ou qualquer outro que venha a substitul-lo, deverâ ser afixado na 
parte traseira do coletivo. 
Art. 2°. 0 descumprimento do estabelecido no parágrafo anterior 
acarretará as empresas a multa de 32 (trinta e duas) UFM's por autuacao. 
Art. 31 . As empresas que forem atingidas por esta Lei terão urn prazo de 
90 (noventa) dias, para se adequarem as disposicaes. 
Art. 41 . Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal regulamentar por 
ato prôprio a presente Lei. 
Art. 51 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao 
Gabinete do Prefeito de Marabá. Estado do Pará, em 21 de dezembro 
de 2017. 
Miranda ;1h
Prefeit Municipal de Marabá ic 
Folha 31 -- Paco Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 

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