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norma nº 17818/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 17818 / 2017
Date 2017-12-21
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS E PREVENCÃ0 DE ACIDENTES A PELO MENOS UM FUNCIONARIO DAS ESCOLAS, CRECHES OU CENTROS DE EDUCACAO INFANTIL INSTALADOS NO MUNIC1PIO DE MARABA.
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ffMAIIAM 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABA 
LEI N° 17.81 8, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017. 
- PUBLICADA 
Em28!_12,02I,-. 
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DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA 
REALIZAcAO DE CURSOS DE PRIMEIROS 
SOCORROS E PREvENcA0 DE 
ACIDENTES A PELO MENOS UM 
FUNCIONARIO DAS ESCOLAS, CRECHES 
OU CENTROS DE EDucAcAo INFANTIL 
INSTALADOS NO MUNIC1PIO DE MARABA. 
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e o Prefeito 
Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 0 . As escolas, creches ou centros de educacao infantil, pCiblicos ou 
privados, estabelecidos neste Municipio, que atendam criancas e adolescentes, 
deverao possuir, durante todo a periodo de expediente, pelo menos urn funcionário 
ou professor habilitado em curso de capacitacao de primeiros socorros e 
prevencao de acidentes. 
Art. 21 . Os cursos poderao ser ministrados por entidades especializadas 
na area da saüde vinculadas ao corpo interno da administracao pUblica sediadas 
no Municipio ou, em parceria, pelo Corpo de Bombeiros Militar. 
Art. 31 . Nos casos em Clue o funcionário ou professor habilitado labore ou 
venha a laborar em apenas urn perlodo, os diretores dos estabelecimentos 
educativos mencionados no art. 10, em conjunto corn o órgao pUblico cornpetente, I 
deverao designar mais funcionàrios para realizacao do curso de prirneiros 
socorros, a fim de que se tenham habilitados por todo a periodo de expediente. 
Art. 4°. Cabe ao Poder Executivo Municipal definir as critérios para 
implementacao dos cursos de primeiro socorros e prevencao de acidentes através 
da regulamentacao da presente Lei, no prazo de cento e vinte dias a contar da sua 
publicacao. 
Art. 50 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 21 de dezembro 
de 2017. 
S OMiranda 
Prefeito Municipal de Marabá 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 

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