| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17818 / 2017 |
| Date | 2017-12-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS E PREVENCÃ0 DE ACIDENTES A PELO MENOS UM FUNCIONARIO DAS ESCOLAS, CRECHES OU CENTROS DE EDUCACAO INFANTIL INSTALADOS NO MUNIC1PIO DE MARABA. |
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ffMAIIAM PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABA LEI N° 17.81 8, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017. - PUBLICADA Em28!_12,02I,-. , io' 1cittewo1 tstraç* Po; i 7-GP DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAcAO DE CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS E PREvENcA0 DE ACIDENTES A PELO MENOS UM FUNCIONARIO DAS ESCOLAS, CRECHES OU CENTROS DE EDucAcAo INFANTIL INSTALADOS NO MUNIC1PIO DE MARABA. A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1 0 . As escolas, creches ou centros de educacao infantil, pCiblicos ou privados, estabelecidos neste Municipio, que atendam criancas e adolescentes, deverao possuir, durante todo a periodo de expediente, pelo menos urn funcionário ou professor habilitado em curso de capacitacao de primeiros socorros e prevencao de acidentes. Art. 21 . Os cursos poderao ser ministrados por entidades especializadas na area da saüde vinculadas ao corpo interno da administracao pUblica sediadas no Municipio ou, em parceria, pelo Corpo de Bombeiros Militar. Art. 31 . Nos casos em Clue o funcionário ou professor habilitado labore ou venha a laborar em apenas urn perlodo, os diretores dos estabelecimentos educativos mencionados no art. 10, em conjunto corn o órgao pUblico cornpetente, I deverao designar mais funcionàrios para realizacao do curso de prirneiros socorros, a fim de que se tenham habilitados por todo a periodo de expediente. Art. 4°. Cabe ao Poder Executivo Municipal definir as critérios para implementacao dos cursos de primeiro socorros e prevencao de acidentes através da regulamentacao da presente Lei, no prazo de cento e vinte dias a contar da sua publicacao. Art. 50 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 21 de dezembro de 2017. S OMiranda Prefeito Municipal de Marabá Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará