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norma nº 17819/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 17819 / 2017
Date 2017-12-21
EmentaTORNA OBRIGATÓRIA AS EMPRESAS QUE PRESTEM SERVIÇO AO MUNICÍPIO DE MARABA A RESERVA DE VAGAS, EM SEU QUADRO DE PESSOAL, PARA ADOLESCENTES E JOVENS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI No 17.819, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017. 
14 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABA 
P Li IDA 
José Mt4J1 sliO 
- Secrerio.M.. d.eAdmiiSt1aco 
Port. N O11/2017-GP 
TORNA OBRIGATORIA As EMPRESAS 
QUE PRESTEM SERVIO AO MUNICPIO 
DE MARABA A RESERVA DE VAGAS, EM 
SEU QUADRO DE PESSOAL, PARA 
ADOLESCENTES E JOVENS, E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Càmara Municipal de Marabã, Estado do Pal-6, aprovou e a Prefeito 
Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 1 . As empresas Clue prestem servico ao municIpio de marabá corn 
fornecimento de mäo-de-obra deverão reservar vagas em seu quadra de pessoal, 
para adolescentes e jovens que estejam em cumprirnento de medidas 
socioeducativas em rneia aberto, egressos do sisterna socioeducativo em geral, 
jovens sentenciados em regime serniaberto e jovens egressos do sistema 
pen ten cia rio. 
§1 0 Será de no minima 5% (cinco par cento) a quantidade de vagas 
reservadas, mesmo que na condiçao de aprendiz, aos adolescentes e javens nas 
ituacOes do caput. 
§20 . Caso a percentual a que se refere a parágrafo anterior nao 
ntemple no minima urn sentenciado, será garantida a reserva minima de urna 
vaga, desde que referido percentual naa ultrapasse 20% (vinte por centa) dos 
empregados da empresa. 
§30 . Em não havendo dispanibilizacao de sentenciados pelos sisternas 
socioeducativo e penitenciário au haja incornpatibilidade corn a serviça a ser 
desenvolvido, as vagas acima indicadas poderão ser preenchidas par qualquer 
cidadão. 
§40 . 0 juiz da vara da infância e juventude ou, se a casa, da vara de 
execucaa penal ande as serviços serão prestados deverá ser infarmado sabre a 
realizaçäo do contrata, para seleçao e encaminhamento do reeducando a empresa 
vencedara do certame. 
§5°. A reserva de vaga prevista neste artigo não se aplica aos servicos 
de seguranca, vigilância au custódia, nern nos contratos firmados corn a dispensa 
ou inexigibilidade de licitacao. 
§60 . Em casa de reincidência de ata infracional por parte do jovem 
contratado, a empresa fica dispensada de suas obrigaçOes contratuais cam o 
mesrna e Cleve reiniciar o processa de selecao para admissão de autro jovem para 
Folha 31 - Paco Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Parã 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 21 de dezembro 
de 2017. 
SebstiàóMiranda F1IW'o 
Prefeito Municipal de Marabá 
Foha 31 
suprir a vaga em aberto, caso haja disponibilidade e compatibilidade para o 
servico. 
Art. 21 . Para os efeitos desta Lei, são consideradas jovens as pessoas 
cam idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nave) anos de idade, nos termos do art. 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 1 0 , § 1 0 , do Estatuto da Juventude (Lei no 12.852, de 5 de agosto de 2013). 
DEMARABA 
Art. 31 . E vedado a usa de letras, nijmeras, vocábulos, expressOes, 
utensulios, indumentárias au quaisquer forma de distincao das pessoas 
beneficiadas nesta lei, que possam causar constrangimento au preconceito. 
Art. 4°. A inobservância das regras previstas nesta lei acarreta quebra 
de cláusula contratual, implicando a passibilidade de rescisão par iniciativa da 
administracao püblica. 
Art. 51 . Os ditames desta lei serão obrigatariamente observados quando 
da cantrataçaa e renovação de contratos de prestacao de servicas corn 
fornecimento de mao de obra para a administracao püblica do municIplo de 
Ma ra bá. 
Art. 61 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçaa 

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