| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17819 / 2017 |
| Date | 2017-12-21 |
| Ementa | TORNA OBRIGATÓRIA AS EMPRESAS QUE PRESTEM SERVIÇO AO MUNICÍPIO DE MARABA A RESERVA DE VAGAS, EM SEU QUADRO DE PESSOAL, PARA ADOLESCENTES E JOVENS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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LEI No 17.819, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017. 14 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABA P Li IDA José Mt4J1 sliO - Secrerio.M.. d.eAdmiiSt1aco Port. N O11/2017-GP TORNA OBRIGATORIA As EMPRESAS QUE PRESTEM SERVIO AO MUNICPIO DE MARABA A RESERVA DE VAGAS, EM SEU QUADRO DE PESSOAL, PARA ADOLESCENTES E JOVENS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A Càmara Municipal de Marabã, Estado do Pal-6, aprovou e a Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1 1 . As empresas Clue prestem servico ao municIpio de marabá corn fornecimento de mäo-de-obra deverão reservar vagas em seu quadra de pessoal, para adolescentes e jovens que estejam em cumprirnento de medidas socioeducativas em rneia aberto, egressos do sisterna socioeducativo em geral, jovens sentenciados em regime serniaberto e jovens egressos do sistema pen ten cia rio. §1 0 Será de no minima 5% (cinco par cento) a quantidade de vagas reservadas, mesmo que na condiçao de aprendiz, aos adolescentes e javens nas ituacOes do caput. §20 . Caso a percentual a que se refere a parágrafo anterior nao ntemple no minima urn sentenciado, será garantida a reserva minima de urna vaga, desde que referido percentual naa ultrapasse 20% (vinte por centa) dos empregados da empresa. §30 . Em não havendo dispanibilizacao de sentenciados pelos sisternas socioeducativo e penitenciário au haja incornpatibilidade corn a serviça a ser desenvolvido, as vagas acima indicadas poderão ser preenchidas par qualquer cidadão. §40 . 0 juiz da vara da infância e juventude ou, se a casa, da vara de execucaa penal ande as serviços serão prestados deverá ser infarmado sabre a realizaçäo do contrata, para seleçao e encaminhamento do reeducando a empresa vencedara do certame. §5°. A reserva de vaga prevista neste artigo não se aplica aos servicos de seguranca, vigilância au custódia, nern nos contratos firmados corn a dispensa ou inexigibilidade de licitacao. §60 . Em casa de reincidência de ata infracional por parte do jovem contratado, a empresa fica dispensada de suas obrigaçOes contratuais cam o mesrna e Cleve reiniciar o processa de selecao para admissão de autro jovem para Folha 31 - Paco Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Parã Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 21 de dezembro de 2017. SebstiàóMiranda F1IW'o Prefeito Municipal de Marabá Foha 31 suprir a vaga em aberto, caso haja disponibilidade e compatibilidade para o servico. Art. 21 . Para os efeitos desta Lei, são consideradas jovens as pessoas cam idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nave) anos de idade, nos termos do art. PREFEITURA MUNICIPAL 1 0 , § 1 0 , do Estatuto da Juventude (Lei no 12.852, de 5 de agosto de 2013). DEMARABA Art. 31 . E vedado a usa de letras, nijmeras, vocábulos, expressOes, utensulios, indumentárias au quaisquer forma de distincao das pessoas beneficiadas nesta lei, que possam causar constrangimento au preconceito. Art. 4°. A inobservância das regras previstas nesta lei acarreta quebra de cláusula contratual, implicando a passibilidade de rescisão par iniciativa da administracao püblica. Art. 51 . Os ditames desta lei serão obrigatariamente observados quando da cantrataçaa e renovação de contratos de prestacao de servicas corn fornecimento de mao de obra para a administracao püblica do municIplo de Ma ra bá. Art. 61 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçaa