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norma nº 17820/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 17820 / 2017
Date 2017-12-21
EmentaINSTITUI O SELO RESSOCIALIZAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N° 17.820, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017. 
WW_,ff 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABA 
PUBLICADA 
EM-91—/-9 1 2c1, 
Jo fl erOS 
Surc!tjrip M. dAdmiissstr3ço 
Port. N2 011/2017-GP 
INSTITUI 0 SELO RESSOCIALIZAR NO 
AMBITO DO MUNICIPIO DE MARABA, E DA 
OUTRAS PRO VIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e o Prefeito 
Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 0 . Fica instituido no. âmbito do Municipio de Marabá o Selo 
RE S SOCIAL I ZAR 
Art. 20 . 0 Selo visa fomentar e identificar empresas socialmente 
responsáveis. instaladas no Municipio, voltadas a absorver mao de obra de jovem em 
cumprimento de medidas socioeducativas nesta municipalidade. 
Art. 30 . 0 selo de quaiificaçao empresarial será concedido pela Associacao 
Comercial e Industrial de Marabá - ACIM, mediante celebracao de convênio corn a 
Defensoria Püblica, através do NUcIeo de Atendimento Especializado da Crianca e do 
Adolescente - NAECA, que atua nos projetos Clue atendam a referida demanda. 
Art. 41 . Fica concedido tambérn o referido Selo as empresas Clue, na 
qualidade de PADRINHOS, oportunizarem incentivos aos jovens, em curnprimento de 
medidas socioeducativas, para Clue desenvolvam mecanismos de autonomia e de 
empreendedorismo. 
Art. 51 . 0 Selo de qualificaçao empresarial RESSOCIALIZAR sera 
renovado periodicamente diante da manifestacao de vontade da empresa em 
continuar corn o programa. 
Art. 61 . 0 Executivo regularnertara a presente Lei no Clue couber no prazo 
de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicaçao. 
Art. 71 . As despesas decorrentes da implantacao desta lei correrão por 
conta das dotaçoes orcamentárias próprias, suplernentadas se necessário. 
Art. 811 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao, revogadas as 
disposicöes em contrário. 
Gabinete do Prefeito de Marabâ, Estado do Pará, em 21 de dezembro de 
2017. 
kebase âo 4 Miran a Fillho6 
Prefeito Municipal de Marabá 
Folha 31 - Paço_MuicipaI - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 

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