| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17820 / 2017 |
| Date | 2017-12-21 |
| Ementa | INSTITUI O SELO RESSOCIALIZAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 7925 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI N° 17.820, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017. WW_,ff PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABA PUBLICADA EM-91—/-9 1 2c1, Jo fl erOS Surc!tjrip M. dAdmiissstr3ço Port. N2 011/2017-GP INSTITUI 0 SELO RESSOCIALIZAR NO AMBITO DO MUNICIPIO DE MARABA, E DA OUTRAS PRO VIDENCIAS. A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1 0 . Fica instituido no. âmbito do Municipio de Marabá o Selo RE S SOCIAL I ZAR Art. 20 . 0 Selo visa fomentar e identificar empresas socialmente responsáveis. instaladas no Municipio, voltadas a absorver mao de obra de jovem em cumprimento de medidas socioeducativas nesta municipalidade. Art. 30 . 0 selo de quaiificaçao empresarial será concedido pela Associacao Comercial e Industrial de Marabá - ACIM, mediante celebracao de convênio corn a Defensoria Püblica, através do NUcIeo de Atendimento Especializado da Crianca e do Adolescente - NAECA, que atua nos projetos Clue atendam a referida demanda. Art. 41 . Fica concedido tambérn o referido Selo as empresas Clue, na qualidade de PADRINHOS, oportunizarem incentivos aos jovens, em curnprimento de medidas socioeducativas, para Clue desenvolvam mecanismos de autonomia e de empreendedorismo. Art. 51 . 0 Selo de qualificaçao empresarial RESSOCIALIZAR sera renovado periodicamente diante da manifestacao de vontade da empresa em continuar corn o programa. Art. 61 . 0 Executivo regularnertara a presente Lei no Clue couber no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicaçao. Art. 71 . As despesas decorrentes da implantacao desta lei correrão por conta das dotaçoes orcamentárias próprias, suplernentadas se necessário. Art. 811 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao, revogadas as disposicöes em contrário. Gabinete do Prefeito de Marabâ, Estado do Pará, em 21 de dezembro de 2017. kebase âo 4 Miran a Fillho6 Prefeito Municipal de Marabá Folha 31 - Paço_MuicipaI - CEP 68508-970 - Marabá - Pará