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norma nº 17821/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 17821 / 2017
Date 2017-12-21
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "DIA DO ADVOGADO(A)" NO ÂMBITO MUNICIPAL, INSTITUI SESSÃO SOLENE ALUSIVA A DATA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI No 17.821, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017. 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABA 
Em11JJJ_ 
-ai 
.:;4! 
rretriO t'v'. de AdnU' 
Port.Nq 011/ 2U17 
DISPOE SOBRE A CRIAcAO DO "DIA DO 
ADVOGADO(A)" NO AMBITO MUNICIPAL, 
INSTITUI SESSAO SOLENE ALUSIVA A 
DATA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e o Prefeito 
Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 1 . Fica incluldo no Calendàrio Oficial do MunicIpio de Marabá, o "Dia 
Municipal do Advogado(a)", a ser comemorado no dia 11 de Agosto de cada ano. 
Paragrafo ünico. A data ora institulda passa a constar no Calendário 
Oficial do MunicIpio. 
Art. 21 . Fica instituIda sessão solene em homenagem aos advogados(as). 
Paragrafo Unico. A Sessão solene tratada no artigo 2 1será realizada 
anualmente, no mês de Agosto, franqueada a palavra, aos Vereadores e 
homenageados. 
Art. 31 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Par.!, em 21 de dezembro 
de 2017. 
rttii Miranda Filho 
ito Municipal de Marabá 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 

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