| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17821 / 2017 |
| Date | 2017-12-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "DIA DO ADVOGADO(A)" NO ÂMBITO MUNICIPAL, INSTITUI SESSÃO SOLENE ALUSIVA A DATA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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LEI No 17.821, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017. PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABA Em11JJJ_ -ai .:;4! rretriO t'v'. de AdnU' Port.Nq 011/ 2U17 DISPOE SOBRE A CRIAcAO DO "DIA DO ADVOGADO(A)" NO AMBITO MUNICIPAL, INSTITUI SESSAO SOLENE ALUSIVA A DATA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1 1 . Fica incluldo no Calendàrio Oficial do MunicIpio de Marabá, o "Dia Municipal do Advogado(a)", a ser comemorado no dia 11 de Agosto de cada ano. Paragrafo ünico. A data ora institulda passa a constar no Calendário Oficial do MunicIpio. Art. 21 . Fica instituIda sessão solene em homenagem aos advogados(as). Paragrafo Unico. A Sessão solene tratada no artigo 2 1será realizada anualmente, no mês de Agosto, franqueada a palavra, aos Vereadores e homenageados. Art. 31 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Par.!, em 21 de dezembro de 2017. rttii Miranda Filho ito Municipal de Marabá Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará