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norma nº 17824/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 17824 / 2017
Date 2017-12-21
EmentaOBRIGA AS INSTITUIÇÕES BANCARIAS PUBLICAS OU PRIVADAS E AS COOPERATIVAS DE CREDITO LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE MARABA A CONTRATAR VIGILÂNCIA ARMADA PARA ATUAR 24H (VINTE E QUATRO HORAS) POR DIA, INCLUSIVE EM FINAIS DE SEMANA
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LEI No 17.824, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017. 
PREFEITURA 
MU NCI PAL 
DE MARABA 
pLiC;iki 
:W 
José t4tTofl 
'. 
Port. ,4 2 011/2017-GP 
OBRIGA AS INsTITuIcOEs BANCARIAS 
PUBLICAS OU PRIVADAS E AS 
COOPERATIVAS DE CREDITO 
LOCALIZADAS NO MUNICIPIO DE MARABA 
A CONTRATAR VIGILANCIA ARMADA PARA 
ATUAR 24H (VINTE E QUATRO HORAS) POR 
DIA, INCLUSIVE EM FINAlS DE SEMANA E 
FERIADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e a Prefeito 
Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 1 . Ficam as instituiçOes bancárias piiblicas ou privadas e as 
cooperativas de crédito localizadas no Municipio de Marabá obrigadas a contratar 
vigilância armada para atuar 24h (vinte e quatro horas) par dia, inclusive em finals 
de semana e feriados. 
Art. 21 . Os vigilantes que iraQ prestar o serviça contratado referido no 
art. 10 desta Lei, deverão permanecer no interior da institui9clo bancária ou da 
cooperativa de crédito, em local em que possam se proteger durante a jornada de 
trabaiho, e dispor de botão cie pãnico e terminal telefônico, para acionar 
rapidamente a policia, e de dispositivo que acione sirene de alto volume no lado 
externo do estabelecimento, para chamar a atencao de transeuntes e afastar 
delinquentes de forma preventiva a cada acionamento. 
Paragrafo ünico Para os fins desta Lei, considera-se vigilante a pessoa 
adequadamente preparada corn cursos de formacao para a ofIcio, devidamente 
regulamentados pela legislaçao pertinente. 
Art. 30 . Ficam as instituiçoes bancárias e as cooperativas de crédito 
obrigadas a instalar: 
- cameras de circuito interno para gravacão de imagens em: 
a) tpdos Os acessos destinados ao püblico, 
) suas entradas e saidas; e 
\ \ C) lugares estrategicos, dos quais se possa ver o seu funcionamento e a 
movimentação de pessoas em seu interior. 
Foiha 31 - Paco Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
b*tIãMi anda Filho 
Municipal de Marabá 
/lunicipai - CEP 68508-970 - Marabá - Par! 
jArt. 41 . 0 descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará a infrator as 
seguintes sançOes: 
- - I - advertencia, aplicada na primeira incidencia, devendo o infrator sanar 
PREFEITURA a irregularidade em ate io (dez) dias Uteis; MUNICIPAL 
DEMARABA 
II - multa de 110 (cento e dez) Unidades Financeiras Municipais 
(UFMs), aplicada na reincidéncia, devendo a infrator sanar a irregularidade em 
ate 30 (trinta) dias üteis: 
III - multa de 400 (quatrocentas) UFMs, aplicada em caso de haver 
decorrido a prazo referido no inc. II do caput deste artigo e nao ter sido sanada a 
irregularidade, devendo a infrator sanar a irregularidade em ate 30 (trinta) dias 
Uteis; e 
IV - interdicao, aplicada em caso de haver decorrido a prazo referido no 
inc. III do caput deste artigo e näo ter sido sanada a irregularidade. 
Art. 51 . A regulamentacao desta Lei estabelecerâ, inclusive, o orgao 
responsãvel pelas providências administrativas e de fiscalizaçao. 
Art. 60 . Fica estabelecido a prazo de 90 (noventa) dias, contados da 
data de publicacaa desta Lei, para se adequaçao as suas dispasiçöes. 
Art. 70 . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçao. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 21 de dezembro 
(1 2n17 

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