| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17824 / 2017 |
| Date | 2017-12-21 |
| Ementa | OBRIGA AS INSTITUIÇÕES BANCARIAS PUBLICAS OU PRIVADAS E AS COOPERATIVAS DE CREDITO LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE MARABA A CONTRATAR VIGILÂNCIA ARMADA PARA ATUAR 24H (VINTE E QUATRO HORAS) POR DIA, INCLUSIVE EM FINAIS DE SEMANA |
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LEI No 17.824, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017. PREFEITURA MU NCI PAL DE MARABA pLiC;iki :W José t4tTofl '. Port. ,4 2 011/2017-GP OBRIGA AS INsTITuIcOEs BANCARIAS PUBLICAS OU PRIVADAS E AS COOPERATIVAS DE CREDITO LOCALIZADAS NO MUNICIPIO DE MARABA A CONTRATAR VIGILANCIA ARMADA PARA ATUAR 24H (VINTE E QUATRO HORAS) POR DIA, INCLUSIVE EM FINAlS DE SEMANA E FERIADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e a Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1 1 . Ficam as instituiçOes bancárias piiblicas ou privadas e as cooperativas de crédito localizadas no Municipio de Marabá obrigadas a contratar vigilância armada para atuar 24h (vinte e quatro horas) par dia, inclusive em finals de semana e feriados. Art. 21 . Os vigilantes que iraQ prestar o serviça contratado referido no art. 10 desta Lei, deverão permanecer no interior da institui9clo bancária ou da cooperativa de crédito, em local em que possam se proteger durante a jornada de trabaiho, e dispor de botão cie pãnico e terminal telefônico, para acionar rapidamente a policia, e de dispositivo que acione sirene de alto volume no lado externo do estabelecimento, para chamar a atencao de transeuntes e afastar delinquentes de forma preventiva a cada acionamento. Paragrafo ünico Para os fins desta Lei, considera-se vigilante a pessoa adequadamente preparada corn cursos de formacao para a ofIcio, devidamente regulamentados pela legislaçao pertinente. Art. 30 . Ficam as instituiçoes bancárias e as cooperativas de crédito obrigadas a instalar: - cameras de circuito interno para gravacão de imagens em: a) tpdos Os acessos destinados ao püblico, ) suas entradas e saidas; e \ \ C) lugares estrategicos, dos quais se possa ver o seu funcionamento e a movimentação de pessoas em seu interior. Foiha 31 - Paco Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará b*tIãMi anda Filho Municipal de Marabá /lunicipai - CEP 68508-970 - Marabá - Par! jArt. 41 . 0 descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará a infrator as seguintes sançOes: - - I - advertencia, aplicada na primeira incidencia, devendo o infrator sanar PREFEITURA a irregularidade em ate io (dez) dias Uteis; MUNICIPAL DEMARABA II - multa de 110 (cento e dez) Unidades Financeiras Municipais (UFMs), aplicada na reincidéncia, devendo a infrator sanar a irregularidade em ate 30 (trinta) dias üteis: III - multa de 400 (quatrocentas) UFMs, aplicada em caso de haver decorrido a prazo referido no inc. II do caput deste artigo e nao ter sido sanada a irregularidade, devendo a infrator sanar a irregularidade em ate 30 (trinta) dias Uteis; e IV - interdicao, aplicada em caso de haver decorrido a prazo referido no inc. III do caput deste artigo e näo ter sido sanada a irregularidade. Art. 51 . A regulamentacao desta Lei estabelecerâ, inclusive, o orgao responsãvel pelas providências administrativas e de fiscalizaçao. Art. 60 . Fica estabelecido a prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de publicacaa desta Lei, para se adequaçao as suas dispasiçöes. Art. 70 . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçao. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 21 de dezembro (1 2n17