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norma nº 17825/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 17825 / 2017
Date 2017-12-27
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL N 2 17.360 DE 20 DE JULHO DE 2009, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI MUNICIPAL N 2 17.545 DE 06 DE JULHO DE 2012, COM A FINALIDADE DE REORGANIZAR A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MARABA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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LEI N217.825, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017. 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABA 
j 3LCA)P 
Em_1j4 
I 
Jose L4 
Port. N Oul/2017GP 
ALTERA A LEI MUNICIPAL N 217.360 DE 20 DE 
JULHO DE 2009, COM REDAçA0 CONFERIDA 
PELA LEI MUNICIPAL N217.545 DE 06 DE JULHO 
DE 2012, COM A FINALIDADE DE REORGANIZAR 
A PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE 
MARABA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Cârnara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1. A Lei Municipal n 217.360 de 20 de julho de 2009, corn redaçäo 
conferida pela Lei Municipal n 217.545 de 06 de juiho de 2012, passa a vigorar corn as 
seguintes alteracoes: 
'Art. 30 
lv- ......................................................................... 
§ l. As funçOes gratificadas das alineas a, b e c do inciso IV, serao 
exercidas, preferericialmente, por servidores pUblicos municipais efetivos. 
§ 32• 0 Chefe de Gabinete da Procuradoria Geral do Municipio deverá 
possuir forrnacao em curso superior na area juridica e será de livre 
nomeacao e exoneração. 
"Art. 40 
XX - adotar providências cabIveis para apuração dos fatos Clue infrinjarn 
Os deveres dos Procuradores, enumerados nos incisos I, II e Ill do Art. 22 
desa- - Lei, devendo a apuraçäo identificar as responsáveis, quantificar a 
e procurar obter a ressarcimento ao erário, sendo Clue a auséncia de 
adocaa das providéncias mencionadas, no prazo de 180 (cento e oitenta 
dias), caracteriza grave infracao a norma legal, e sujeita a Procurador 
Geral omisso ao crime de Prevaricacão e demais sançöes cabIveis." 
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A 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABA 
"Art. 5°................................................................... 
Parágrafo Unico. Quando Procurador de Carreira for investido no cargo de 
Procurador Geral do Municipio poderá optar pela remuneracao de seu 
cargo de carreira." 
"Art. 60 . 0 Procurador Geral Adjunto será nomeado em comissào pelo 
Prefeito, por indicacao do Procurador Geral, competindo-Ihe substituir o 
chefe do órgão em suas auséncias e impedirnentos e exercer outras 
atividades que Ihe sejam delegadas. 
Paragrafo ünico. 0 Procurador Geral Adjunto, será de livre nomeacao do 
Prefeito Municipal, percebendo 70% (setenta por cento) do subsIdio do 
Procurador Geral, exceto se for Procurador de Carreira que poderá optar 
pela remuneraçâo de seu cargo." 
"Art. 9°....................................................................... 
VII - (Revogado). 
"Art. 10....................................................................... 
§1Q 0 Procurador Geral do Municipio será assessorado em seu Gabinete 
por 1 (urn) Assessor Especial, escolhido, preferencialmente, entre os 
servidores de carreira do Municipio, corn formacao juridica. 
"Art. 21. Serão depositados em conta especIfica 50% (cinquenta por 
cento) dos honorários de que trata o §4 11do Art. 20 desta Lei, os quais 
deverão ser partllhados entre Os procuradores de carreira e ac ,Procurador 
Geral do MunicIpio, de modo proporcional as classes e pagos 
semestralrnente, conforme dispuser regulamento interno do Conselho 
Superior." 
"Art. 22. Os Procuradores do MunicIpio, além das sancoes previstas na 
Lei Federal n 8.429 de 02 de junho de 1992, sujeitam-se aos mesmos 
deveres dos servidores pUblicos em geral, no que se refere as disposiçôes 
apIiis aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo ou em 
ethissão, bern como na Lei Federal n 28.906 de 04 de julho de 1994, e 
ainda o disposto nesta Lei, além de: 
- desempenhar corn zelo e presteza, dentro dos prazos, notadamente 
elaborando petiçôes e pareceres corn qualidade técnica e demais servicos 
a seu cargo que Ihes forern atribuldos pelo Procurador Geral ou pelo 
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MARAB 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABA 
Prefeito Municipal, sob pena de demissão do servico pUblico, caso haja 
prejuizo a Administracao Püblica Municipal, por ato culposo ou doloso, 
após o devido processo legal; 
II - observar sigilo profissional quanto a matéria dos procedirnentos Clue 
atuar; 
Ill - zelar pelos bens confiados a sua guarda; 
IV - representar ac,Procurador Geral sobre irregularidades Clue afetem o 
born desempenho de suas atribuicoes; 
V - sugerir ao Procurador Geral providOncias tendentes ao 
aperfeicoamento dos serviços. 
Art. 25....................................................................... 
§ lQ. 0 vencimento-base dos cargos de classe inicial e de R$ 3.373,00 
(trés mil, trezentos e setenta e trés reais) e o vencimento-base dos cargos 
referentes as demas classes da carreira obedecerá, crescentemente, a 
diferença de 10% (dez por cento). 
§ 2. A jornada de Trabalho dos Procuradores de carreira seguira o 
previsto no caput do Art. 20 da Lei Federal n 2 8.906 de 04 de julho de 
1994, exceto e se deferido, a critérlo da administracao, pedido de regime 
de dedicacao especial, corn carga horária de 30 (trinta) horas semanais, 
fazendo jus, neste caso, ao adicional de dedicaçao especial no percentual 
correspondente a 50% (cinquenta por cento) do vencimento base da 
classe a Clue pertencern. 
§ 3. A critério da administracâo, será concedido adicional de dedicação 
exclusiva no percentual de 100% (cern por cento) sobre o vencimento￾base da classe a Clue pertencerern, corn exercIcio da carga horária de 40 
(quarenta) horas sernanais. 
§ 42• (Revogado). 
§ 51 (Revogado). 
§ 6. 0 Procurador, portador de titulo de especialista, mestre, ou doutor 
em árerelacionada a atuação do Municipio, corn carga horária minima 
(trezentos e sessenta) horas, fará jus a urn adicional de titulação 
no percentual de 15% (quinze por cento), 20% (vinte por cento) e 30% 
(trinta por cento), respectivamente, incidente sobre o vencirnento-base da 
classe a Clue pertencer. 
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MA RA 6 4 
MOW 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABA 
Art. 29....................................................................... 
§1 2 . Os Procuradores do Municipio poderão requerer a Administração 
Municipal, seu enquadramento no regime de dedicacao especial a 
qualquer tempo, caso em Clue, sendo deferido pela Administracao, 
perceberão a respectivo adicional, conforme disposiçao do §2 e §3Q do 
Art. 25 desta Lei. 
§2g. (Revogado). 
Art. 2. Fica resguardado o direito adquirido dos atuais procuradores 
municipais, exceto o regime de dedicacao exciusiva, Clue ficará a criteria da 
administraçäo pUblica municipal. 
Art. 32• Ficam revogados a inciso VII do Art. 92, Os H 42e 52 do Art. 25 e a 
§ 2 do Art. 29 da Lei Municipal n 217.360 de 20 de julho de 2009. 
Art. 42• Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 27 de dezembro de I 
12017. 
6)1- 
D Miranda Fil 4o 
nicipal de Marabá 
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