| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17825 / 2017 |
| Date | 2017-12-27 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL N 2 17.360 DE 20 DE JULHO DE 2009, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI MUNICIPAL N 2 17.545 DE 06 DE JULHO DE 2012, COM A FINALIDADE DE REORGANIZAR A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MARABA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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LEI N217.825, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017. PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABA j 3LCA)P Em_1j4 I Jose L4 Port. N Oul/2017GP ALTERA A LEI MUNICIPAL N 217.360 DE 20 DE JULHO DE 2009, COM REDAçA0 CONFERIDA PELA LEI MUNICIPAL N217.545 DE 06 DE JULHO DE 2012, COM A FINALIDADE DE REORGANIZAR A PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MARABA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A Cârnara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1. A Lei Municipal n 217.360 de 20 de julho de 2009, corn redaçäo conferida pela Lei Municipal n 217.545 de 06 de juiho de 2012, passa a vigorar corn as seguintes alteracoes: 'Art. 30 lv- ......................................................................... § l. As funçOes gratificadas das alineas a, b e c do inciso IV, serao exercidas, preferericialmente, por servidores pUblicos municipais efetivos. § 32• 0 Chefe de Gabinete da Procuradoria Geral do Municipio deverá possuir forrnacao em curso superior na area juridica e será de livre nomeacao e exoneração. "Art. 40 XX - adotar providências cabIveis para apuração dos fatos Clue infrinjarn Os deveres dos Procuradores, enumerados nos incisos I, II e Ill do Art. 22 desa- - Lei, devendo a apuraçäo identificar as responsáveis, quantificar a e procurar obter a ressarcimento ao erário, sendo Clue a auséncia de adocaa das providéncias mencionadas, no prazo de 180 (cento e oitenta dias), caracteriza grave infracao a norma legal, e sujeita a Procurador Geral omisso ao crime de Prevaricacão e demais sançöes cabIveis." Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABA "Art. 5°................................................................... Parágrafo Unico. Quando Procurador de Carreira for investido no cargo de Procurador Geral do Municipio poderá optar pela remuneracao de seu cargo de carreira." "Art. 60 . 0 Procurador Geral Adjunto será nomeado em comissào pelo Prefeito, por indicacao do Procurador Geral, competindo-Ihe substituir o chefe do órgão em suas auséncias e impedirnentos e exercer outras atividades que Ihe sejam delegadas. Paragrafo ünico. 0 Procurador Geral Adjunto, será de livre nomeacao do Prefeito Municipal, percebendo 70% (setenta por cento) do subsIdio do Procurador Geral, exceto se for Procurador de Carreira que poderá optar pela remuneraçâo de seu cargo." "Art. 9°....................................................................... VII - (Revogado). "Art. 10....................................................................... §1Q 0 Procurador Geral do Municipio será assessorado em seu Gabinete por 1 (urn) Assessor Especial, escolhido, preferencialmente, entre os servidores de carreira do Municipio, corn formacao juridica. "Art. 21. Serão depositados em conta especIfica 50% (cinquenta por cento) dos honorários de que trata o §4 11do Art. 20 desta Lei, os quais deverão ser partllhados entre Os procuradores de carreira e ac ,Procurador Geral do MunicIpio, de modo proporcional as classes e pagos semestralrnente, conforme dispuser regulamento interno do Conselho Superior." "Art. 22. Os Procuradores do MunicIpio, além das sancoes previstas na Lei Federal n 8.429 de 02 de junho de 1992, sujeitam-se aos mesmos deveres dos servidores pUblicos em geral, no que se refere as disposiçôes apIiis aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo ou em ethissão, bern como na Lei Federal n 28.906 de 04 de julho de 1994, e ainda o disposto nesta Lei, além de: - desempenhar corn zelo e presteza, dentro dos prazos, notadamente elaborando petiçôes e pareceres corn qualidade técnica e demais servicos a seu cargo que Ihes forern atribuldos pelo Procurador Geral ou pelo Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará MARAB PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABA Prefeito Municipal, sob pena de demissão do servico pUblico, caso haja prejuizo a Administracao Püblica Municipal, por ato culposo ou doloso, após o devido processo legal; II - observar sigilo profissional quanto a matéria dos procedirnentos Clue atuar; Ill - zelar pelos bens confiados a sua guarda; IV - representar ac,Procurador Geral sobre irregularidades Clue afetem o born desempenho de suas atribuicoes; V - sugerir ao Procurador Geral providOncias tendentes ao aperfeicoamento dos serviços. Art. 25....................................................................... § lQ. 0 vencimento-base dos cargos de classe inicial e de R$ 3.373,00 (trés mil, trezentos e setenta e trés reais) e o vencimento-base dos cargos referentes as demas classes da carreira obedecerá, crescentemente, a diferença de 10% (dez por cento). § 2. A jornada de Trabalho dos Procuradores de carreira seguira o previsto no caput do Art. 20 da Lei Federal n 2 8.906 de 04 de julho de 1994, exceto e se deferido, a critérlo da administracao, pedido de regime de dedicacao especial, corn carga horária de 30 (trinta) horas semanais, fazendo jus, neste caso, ao adicional de dedicaçao especial no percentual correspondente a 50% (cinquenta por cento) do vencimento base da classe a Clue pertencern. § 3. A critério da administracâo, será concedido adicional de dedicação exclusiva no percentual de 100% (cern por cento) sobre o vencimentobase da classe a Clue pertencerern, corn exercIcio da carga horária de 40 (quarenta) horas sernanais. § 42• (Revogado). § 51 (Revogado). § 6. 0 Procurador, portador de titulo de especialista, mestre, ou doutor em árerelacionada a atuação do Municipio, corn carga horária minima (trezentos e sessenta) horas, fará jus a urn adicional de titulação no percentual de 15% (quinze por cento), 20% (vinte por cento) e 30% (trinta por cento), respectivamente, incidente sobre o vencirnento-base da classe a Clue pertencer. I Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará MA RA 6 4 MOW PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABA Art. 29....................................................................... §1 2 . Os Procuradores do Municipio poderão requerer a Administração Municipal, seu enquadramento no regime de dedicacao especial a qualquer tempo, caso em Clue, sendo deferido pela Administracao, perceberão a respectivo adicional, conforme disposiçao do §2 e §3Q do Art. 25 desta Lei. §2g. (Revogado). Art. 2. Fica resguardado o direito adquirido dos atuais procuradores municipais, exceto o regime de dedicacao exciusiva, Clue ficará a criteria da administraçäo pUblica municipal. Art. 32• Ficam revogados a inciso VII do Art. 92, Os H 42e 52 do Art. 25 e a § 2 do Art. 29 da Lei Municipal n 217.360 de 20 de julho de 2009. Art. 42• Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 27 de dezembro de I 12017. 6)1- D Miranda Fil 4o nicipal de Marabá I Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará I