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norma nº 17826/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 17826 / 2017
Date 2017-12-27
EmentaINSTITUI 0 PROJETO "ADOTE UMA ÁREA PUBLICA" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABA 
LEI No 17.826, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017. 
BUCADO 
I 
Jost Wall 
Secretáilo Ni. de AdmiiStt3c' 
pcirt. N9 Oi1/2017-GP 
INSTITUI 0 PROJETO "ADOTE UMA 
AREA PUBLICA" NO AMBITO DO 
MUNICIPIO DE MARABA, E DA OUTRAS 
PRO VIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e o Prefeito 
Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 1 . Fica instituIdo o Projeto "Adote uma Area Püblica", de Adoçao de 
areas verdes pUblicas no Municipio de Marabá corn os seguintes objetivos, entre 
outros: 
- prornover a participacão da sociedade na urbanizacao, nos cuidadbs e na 
manutencao das pracas, canteiros centrais de avenidas, jardins, parques, logradouros 
publicos e demais areas pUblicas do Municipio de Marabá, em conjunto corn o Poder 
PUblico Municipal; 
II - levar a populacao circunvizinha as areas verdes adotadas, a 
compartilhar corn o Poder PUblico Municipal, a responsabilidade por tais 
equipamentos; 
Ill - transformar as areas verdes em espacos agradáveis e hurnanizados; 
I IV - resgatar os espacos pUblicos corn areas verdes, fortalecendo-os como 
local de referéncia comunitária, Clue atendam as demandas das comunidades. 
V - cumprir a funcao social de convivência e ordenaçao do espaco urbano. 
Parágrafo ünico. Para fins da presente Lei, entende-se por adocao, nos 
termos previstos no caput deste artigo, o ato através do qual o interessado, mediante a 
celebracao de Termo de Adesão corn a Prefeitura Municipal de Marabá, assume, as 
suas expensas e sob sua responsabilidade. os encargos necessârios as obras e 
ervicos inerentes a conservaçao da area adotada. 
Art. 20 . Podem participar do Projeto, entidades da sociedade civil, 
sociacOes de Moradores, Conselhos Comunitários, OrganizacOes não 
vernamentais, entidades cornunitarias, pessoas juridicas legalrnente constituidas e 
iastradas no Municipio de Marabá. e quaisquer cidadãos interessados. 
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Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
— IANIL4-- § 10. As areas já ornamentadas, quando da vigOncia desta Lei, poderão ser 
adotadas pelos Adotantes rnencionados no caput deste artigo, que se responsabilizem w pela respectiva manutenção. 
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PREFEITURA § 2°. As pessoas juridicas de direito privado localizadas nas proximidades 
MUNICIPAL das areas disponiveis terão preferência para adocao prevista no caput deste artigo. 
DE MARABA 
§ 30 Ficam excluidas da participacao no Projeto: 
a) aqueles Clue estejam impedidos de licitar ou que tenham sido declarados 
inidöneos perante o Poder Püblico Municipal; 
b) entidades corn débitos fiscais para corn o Municipio de Marabá ou Clue 
estejam sujeitas a cobranca de reparacoes de prejuizos causados ao erârio. 
Art. 30 . Fica designado a Serviço de Saneamento Ambiental de Marabá - 
Ambiental Saneamento, por meio do Departamento de Postura, para proceder todos 
Os atos necessários, junto aos interessados na adocao. 
Parâgrafo ünico. Competirä ao Servico de Saneamento Ambiental de 
Marabá - Ambiental Saneamento. par meio do Departamento de Postura: 
I - Avaliaçao, classificaçao e aprovacäo do projeto; 
II - Fiscalizar as procedimelitos do adotante, em relaçao as areas adotadas, 
na forma desta Lei; 
III - Fiscalizar a implantacäo e manutençao dos servicos pertinentes a 
adoçao; 
IV - Elaborar e manter cadastro atualizado das areas püblicas sob sua 
administracão e disponiveis para adocao, contendo informaçoes sobre seu estado de 
conservacao, area ou extensão, equipamentos e mobiliários urbanos nelas existentes. 
Art. 40 . Caberã a entidade, pessoa juridica ou cidadão adotante a 
res pan sa b ii id ad e: 
- pela execucao dos projetos elaborados pelo Poder Executivo Municipal, 
corn verba pessoal e material próprio: 
II - pela preservaçao, manutencao e recuperaçao. conforme estabelecido no 
o de Adesão firmado: 
Ill - pelo desenvolvirnento dos Projetos Clue digam respeito ao usa da area 
e, conforme estabelecido no projeto; 
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Fofta31— Paço Municipal --CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
rj IV - articulação corn órgaos pUblicos e comunidade, para utilizar o espaco 
de forma s audável; 
V - trabalho de conscientizaçao da comunidade de forma a garantir a 
PREFEITURA 
preservaçao do espaco; 
MUNICIPAL 
DEMARABA VI - articulaçao corn a comunidade para garantir a vigilància do local corno 
espaco comunitário de lazer e convivência. 
Art. 50 . A adocao de urna Area PUblica nos terrnos instituidos nesta Lei, 
ernconsonäncia corn os projetos aprovados pela Serviço de Saneamento Arnbiental de 
Marabá - Arnbiental Saneamento, pode se destinar a: 
- urbanizaçao da praca ou jardim püblicos, areas verdes, canteiros 
centrals de Avenidas e areas pUblicas do Municiplo de Marabá; 
II - construçao, instalacao e reparo de equipamentos esportivos ou de I ,azer 
em pracas pUblicas ou de esportes; 
III - conservacao e/ou manutencao da area adotada. 
Art. 60 . As areas pUblicas disponiveis para adocao serão divulgadas por 
meio de edital publicado no Diario Oficial do Municipio, para fins de chamamento 
püblico, para a apresentacao de propostas de adoçao por interessados, observadas os 
termos previstos nesta Lei, em caso de empate nas meihores propostas será 
concedido o direito de preferéncia àqueles localizados mais próximos aos espacos 
municipais. 
Art. 7°. 0 interessado na adoçao deverã apresentar carta de intençao junto 
ao Servico de Saneamento Ambiental de Marabá - Ambiental Saneamento, indicando 
a area Clue pretende adotar, Clue deverá ser instrulda corn: 
- cOpia do ato constitutivo ou do contrato social, devidamente inscrito no 
registro competente, e alteracoes subsequentes, ou da autorizacao do Poder 
Executivo para funcionamento, conforrne a caso; 
II - cOpia da inscriçao no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas - CNPJ; 
III - cópia do documento de identidade do responsável legal da pessoa 
ridica, nos termos previstos no seu estatuto ou contrato social, ou do instrumento de 
andato, no caso de a pessoa juridica estar agindo por intermédio de procurador 
idamente constituido; 
IV - envelope lacrado contendo a proposta de rnanutencão e/ou de 
zacao de obras e/ou de serviços para implantaqao ou reforma da area pUblica, 
a descriçao das melhorias a serem realizadas, devidamente instruldas, sempre 
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Folha 31 - Paco Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
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que for o caso, corn projetos, plantas, croquis, cronograrnas e outros docurnentos 
MAIRAM 
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pe rti n e ntes. 
§ 1 0 . A carta de intencao do interessado deverâ vir acompanhada de 
PREFEITu;A projetos e dos demais documentos que o interessado julgar pertinentes, alérn de 
MUNICIPAL outros Clue poderão ser solicitados pelas autoridades administrativas em despacho 
DE MARABA fundarnentado. 
§ 2°. A pessoa juridica de direito privado interessada deverá apresentar 
docurnentação que ateste sua regularidade juridica e fiscal. 
§ 3°. Em havendo interesse manifestado por mais de uma ernpresa ou 
entidade por uma mesma area, para a definiçao para a celebracao do Termo de, 
Adesão o orgao competente devera observarâ os seguintes critérios: 
- viabilidade técnica do projeto; 
II - adequaçao urbanistica e paisagistica do projeto; 
Ill - idoneidade e capacidade financeira dos manifestantes. 
§ 4°. Em caso de haver mais de 01 (urn) interessado em adotar a mesma 
area, serão os projetos analisados pelo Orgão competente, o qual escoihera a meihor 
proposta, em um prazo de 30 (trinta) dias, por decisão tecnicamente fundamentada. 
§ 51 . Os interessados na adoçao poderão firmar parceria corn mais de urn 
local. 
§ 60 . 0 MunicIpio poderä, a seu critério, deliberar pela adocao conjunta de 
areas, bern como facultar ao adotante a possibilidade de estabelecimento de parcerias 
adicionais para a consecuçao dos objetivos estipulados no Termo de Adesão. 
Art. 8°. A formalizacao da parceria para a adocao de area püblica far-se-a 
por meio da assinatura do Termo de Adocao. 
Paragrafo Unico. 0 Termo de Adocao sera firmado entre o Adotante e o 
titular do Servico de Saneamento Ambiental de Marabá - Ambiental Saneamento do 
Municipio de Marabá. 
Art. 90• Aoadotante sera facultado, após a assinatura do Termo de Adesão, 
icular publicidade nas respectivas areas adotadas, em placas padronizadas 
pecificadas pelo Poder Executivo Municipal, a ser regulamentado por Decreto. 
Art. 10. A adoção de praca e jardins pUblicos, areas verdes, canteiros 
centrais de Avenidas e areas pUblicas do Municipio de Marabá opera-se sem prejuizo 
da funçao do Poder Executivo de administrar Os prOprios bens municipais, nem 
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Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Parã 
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PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABA 
importa qualquer forma de terceirização do uso desses bens, assegurada a 
manutencao das suas funcoes urban isticas primordlais. 
§ 1 1 . A area adotada permanece sob fiscalizaçao do Poder Püblico: 
Municipal. 
§ 20 . A adocao nao gera no local qualquer direito a exploracao comercial 
para o adotante. 
§ 31 . Fica atribuido ao Servico de Saneamento Ambiental de Marabá - 
Ambiental Saneamento, por meio do Departamento de Postura, fiscalizar as 
intervençOes Clue desvirtuem o espaço ou causem prejuizos ao interesse püblico. 
§ 40 . Na execuçao do projeto de adocao, o adotante sera integralmente 
responsável pelos danos ou prejuIzos Clue sua atividade causar ao Poder PUblico 
Municipal ou a terceiros. 
Art. 11. 0 Termo de Adesão sera celebrado pelo prazo de ate 02 (dois) 
anos, prorrogável por igual periodo a critérlo da Administraçao Municipal, podendo as 
partes renunciã-lo justificadamente a qualquer tempo, mediante notificacao prévia corn 
antecedência de 30 (trinta dias) dias. 
Paragrafo Unico. A cessaçao antecipada da adoção por decisão da 
Prefeitura Municipal de Maraba nao ensejaré qualquer forma de indenizacao 
reparatória ou compensatOria pelos investimentos aportados pelo adotante na 
execucão do projeto, nem constituirá qualquer forma de crédito do adotante perante o 
Poder Püblico Municipal. 
Art. 12. A cessacao da execucao do projeto de adoçao da area pUblica dar￾se-a: 
- voluntariamente, pela empresa ou entidade, ou, ainda, pelo Poder 
PUblico Municipal, mediante comunicado formal corn antecedência de 30 (trinta) dias a 
outra parte; 
II - coercitivamente. a qualquer tempo, mediante notificacao do Poder 
PUblico Municipal, por descumprimento, pelo Adotante, das finalidades do Projeto 
"Adote uma Area PUblica" 
Ill - discricionariamente, pelo Poder PUblico Municipal, por interesse pUblico 
nor devidamente fundamentado. 
jn § 1°. 0 desligamento do Projeto obrigara a retirada das placas publicitárias 
e dos demais materiais e equipamentos instalados na area pUblica, pelo proprio 
dotante, no prazo máximo de ate 30 (trinta) dias, a contar da publicaçao do Termo de 
1escisão, na imprensa oficial do Municipio. 
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Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabà - Pará 
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PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABA 
§ 21 . Encerrada a adoção. as meihorias dela decorrentes passarao a 
integrar a patrimOnio püblico municipal, sem qualquer direito de retençao ou 
indenizaçao por parte do Adotante. 
Art. 13. Ao Adotante é vedada a participaçao em doaçao ou qualquer 
especie de alienacao da area publica Adotada, perténcente ao PatrimOnio PUblico 
Municipal. 
Art. 14. Toda e qualquer divulgaçao referente ao Projeto instituido por esta 
Lei, deverá conter as nomes dos parceiros. entre eles a da Prefeitura Municipal de 
Marabá. 
Art. 15. 0 acesso aos ambientes previstos nos incisos I e II do presente 
artigo se dará de forma livre e irrestrita a todos, sendo vedada a cobrança de taxa ou 
qualquer espécie de valor pecuniários para a sua utilizaçäo. 
Art. 16. 0 Termo de Adoção nao concederä a entidade adotante qualquer 
outro direito de usa sabre a espaço adotado, a não ser aqueles estabelecidos nesta 
Lei, sendo vedada a outorga de concessão de usa ou permissão de uso da area 
pUblica respectiva. 
Art. 17.As despesas decorrentes da execucaa da presente Lei carrerão por 
conta de dotacoes proprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário. 
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacaa. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Parã, em 28 de dezembro de 
2017. 
JndaM 
'l'refeito Municipal de Marabá 
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