| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17826 / 2017 |
| Date | 2017-12-27 |
| Ementa | INSTITUI 0 PROJETO "ADOTE UMA ÁREA PUBLICA" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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WI PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABA LEI No 17.826, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017. BUCADO I Jost Wall Secretáilo Ni. de AdmiiStt3c' pcirt. N9 Oi1/2017-GP INSTITUI 0 PROJETO "ADOTE UMA AREA PUBLICA" NO AMBITO DO MUNICIPIO DE MARABA, E DA OUTRAS PRO VIDENCIAS. A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1 1 . Fica instituIdo o Projeto "Adote uma Area Püblica", de Adoçao de areas verdes pUblicas no Municipio de Marabá corn os seguintes objetivos, entre outros: - prornover a participacão da sociedade na urbanizacao, nos cuidadbs e na manutencao das pracas, canteiros centrais de avenidas, jardins, parques, logradouros publicos e demais areas pUblicas do Municipio de Marabá, em conjunto corn o Poder PUblico Municipal; II - levar a populacao circunvizinha as areas verdes adotadas, a compartilhar corn o Poder PUblico Municipal, a responsabilidade por tais equipamentos; Ill - transformar as areas verdes em espacos agradáveis e hurnanizados; I IV - resgatar os espacos pUblicos corn areas verdes, fortalecendo-os como local de referéncia comunitária, Clue atendam as demandas das comunidades. V - cumprir a funcao social de convivência e ordenaçao do espaco urbano. Parágrafo ünico. Para fins da presente Lei, entende-se por adocao, nos termos previstos no caput deste artigo, o ato através do qual o interessado, mediante a celebracao de Termo de Adesão corn a Prefeitura Municipal de Marabá, assume, as suas expensas e sob sua responsabilidade. os encargos necessârios as obras e ervicos inerentes a conservaçao da area adotada. Art. 20 . Podem participar do Projeto, entidades da sociedade civil, sociacOes de Moradores, Conselhos Comunitários, OrganizacOes não vernamentais, entidades cornunitarias, pessoas juridicas legalrnente constituidas e iastradas no Municipio de Marabá. e quaisquer cidadãos interessados. 1 Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará — IANIL4-- § 10. As areas já ornamentadas, quando da vigOncia desta Lei, poderão ser adotadas pelos Adotantes rnencionados no caput deste artigo, que se responsabilizem w pela respectiva manutenção. 1 PREFEITURA § 2°. As pessoas juridicas de direito privado localizadas nas proximidades MUNICIPAL das areas disponiveis terão preferência para adocao prevista no caput deste artigo. DE MARABA § 30 Ficam excluidas da participacao no Projeto: a) aqueles Clue estejam impedidos de licitar ou que tenham sido declarados inidöneos perante o Poder Püblico Municipal; b) entidades corn débitos fiscais para corn o Municipio de Marabá ou Clue estejam sujeitas a cobranca de reparacoes de prejuizos causados ao erârio. Art. 30 . Fica designado a Serviço de Saneamento Ambiental de Marabá - Ambiental Saneamento, por meio do Departamento de Postura, para proceder todos Os atos necessários, junto aos interessados na adocao. Parâgrafo ünico. Competirä ao Servico de Saneamento Ambiental de Marabá - Ambiental Saneamento. par meio do Departamento de Postura: I - Avaliaçao, classificaçao e aprovacäo do projeto; II - Fiscalizar as procedimelitos do adotante, em relaçao as areas adotadas, na forma desta Lei; III - Fiscalizar a implantacäo e manutençao dos servicos pertinentes a adoçao; IV - Elaborar e manter cadastro atualizado das areas püblicas sob sua administracão e disponiveis para adocao, contendo informaçoes sobre seu estado de conservacao, area ou extensão, equipamentos e mobiliários urbanos nelas existentes. Art. 40 . Caberã a entidade, pessoa juridica ou cidadão adotante a res pan sa b ii id ad e: - pela execucao dos projetos elaborados pelo Poder Executivo Municipal, corn verba pessoal e material próprio: II - pela preservaçao, manutencao e recuperaçao. conforme estabelecido no o de Adesão firmado: Ill - pelo desenvolvirnento dos Projetos Clue digam respeito ao usa da area e, conforme estabelecido no projeto; 2 Fofta31— Paço Municipal --CEP 68508-970 - Marabá - Pará rj IV - articulação corn órgaos pUblicos e comunidade, para utilizar o espaco de forma s audável; V - trabalho de conscientizaçao da comunidade de forma a garantir a PREFEITURA preservaçao do espaco; MUNICIPAL DEMARABA VI - articulaçao corn a comunidade para garantir a vigilància do local corno espaco comunitário de lazer e convivência. Art. 50 . A adocao de urna Area PUblica nos terrnos instituidos nesta Lei, ernconsonäncia corn os projetos aprovados pela Serviço de Saneamento Arnbiental de Marabá - Arnbiental Saneamento, pode se destinar a: - urbanizaçao da praca ou jardim püblicos, areas verdes, canteiros centrals de Avenidas e areas pUblicas do Municiplo de Marabá; II - construçao, instalacao e reparo de equipamentos esportivos ou de I ,azer em pracas pUblicas ou de esportes; III - conservacao e/ou manutencao da area adotada. Art. 60 . As areas pUblicas disponiveis para adocao serão divulgadas por meio de edital publicado no Diario Oficial do Municipio, para fins de chamamento püblico, para a apresentacao de propostas de adoçao por interessados, observadas os termos previstos nesta Lei, em caso de empate nas meihores propostas será concedido o direito de preferéncia àqueles localizados mais próximos aos espacos municipais. Art. 7°. 0 interessado na adoçao deverã apresentar carta de intençao junto ao Servico de Saneamento Ambiental de Marabá - Ambiental Saneamento, indicando a area Clue pretende adotar, Clue deverá ser instrulda corn: - cOpia do ato constitutivo ou do contrato social, devidamente inscrito no registro competente, e alteracoes subsequentes, ou da autorizacao do Poder Executivo para funcionamento, conforrne a caso; II - cOpia da inscriçao no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas - CNPJ; III - cópia do documento de identidade do responsável legal da pessoa ridica, nos termos previstos no seu estatuto ou contrato social, ou do instrumento de andato, no caso de a pessoa juridica estar agindo por intermédio de procurador idamente constituido; IV - envelope lacrado contendo a proposta de rnanutencão e/ou de zacao de obras e/ou de serviços para implantaqao ou reforma da area pUblica, a descriçao das melhorias a serem realizadas, devidamente instruldas, sempre 3 Folha 31 - Paco Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará j que for o caso, corn projetos, plantas, croquis, cronograrnas e outros docurnentos MAIRAM " 10 !- F mr pe rti n e ntes. § 1 0 . A carta de intencao do interessado deverâ vir acompanhada de PREFEITu;A projetos e dos demais documentos que o interessado julgar pertinentes, alérn de MUNICIPAL outros Clue poderão ser solicitados pelas autoridades administrativas em despacho DE MARABA fundarnentado. § 2°. A pessoa juridica de direito privado interessada deverá apresentar docurnentação que ateste sua regularidade juridica e fiscal. § 3°. Em havendo interesse manifestado por mais de uma ernpresa ou entidade por uma mesma area, para a definiçao para a celebracao do Termo de, Adesão o orgao competente devera observarâ os seguintes critérios: - viabilidade técnica do projeto; II - adequaçao urbanistica e paisagistica do projeto; Ill - idoneidade e capacidade financeira dos manifestantes. § 4°. Em caso de haver mais de 01 (urn) interessado em adotar a mesma area, serão os projetos analisados pelo Orgão competente, o qual escoihera a meihor proposta, em um prazo de 30 (trinta) dias, por decisão tecnicamente fundamentada. § 51 . Os interessados na adoçao poderão firmar parceria corn mais de urn local. § 60 . 0 MunicIpio poderä, a seu critério, deliberar pela adocao conjunta de areas, bern como facultar ao adotante a possibilidade de estabelecimento de parcerias adicionais para a consecuçao dos objetivos estipulados no Termo de Adesão. Art. 8°. A formalizacao da parceria para a adocao de area püblica far-se-a por meio da assinatura do Termo de Adocao. Paragrafo Unico. 0 Termo de Adocao sera firmado entre o Adotante e o titular do Servico de Saneamento Ambiental de Marabá - Ambiental Saneamento do Municipio de Marabá. Art. 90• Aoadotante sera facultado, após a assinatura do Termo de Adesão, icular publicidade nas respectivas areas adotadas, em placas padronizadas pecificadas pelo Poder Executivo Municipal, a ser regulamentado por Decreto. Art. 10. A adoção de praca e jardins pUblicos, areas verdes, canteiros centrais de Avenidas e areas pUblicas do Municipio de Marabá opera-se sem prejuizo da funçao do Poder Executivo de administrar Os prOprios bens municipais, nem 4 Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Parã .1 W- ;-7 e *- ~ -*- P 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABA importa qualquer forma de terceirização do uso desses bens, assegurada a manutencao das suas funcoes urban isticas primordlais. § 1 1 . A area adotada permanece sob fiscalizaçao do Poder Püblico: Municipal. § 20 . A adocao nao gera no local qualquer direito a exploracao comercial para o adotante. § 31 . Fica atribuido ao Servico de Saneamento Ambiental de Marabá - Ambiental Saneamento, por meio do Departamento de Postura, fiscalizar as intervençOes Clue desvirtuem o espaço ou causem prejuizos ao interesse püblico. § 40 . Na execuçao do projeto de adocao, o adotante sera integralmente responsável pelos danos ou prejuIzos Clue sua atividade causar ao Poder PUblico Municipal ou a terceiros. Art. 11. 0 Termo de Adesão sera celebrado pelo prazo de ate 02 (dois) anos, prorrogável por igual periodo a critérlo da Administraçao Municipal, podendo as partes renunciã-lo justificadamente a qualquer tempo, mediante notificacao prévia corn antecedência de 30 (trinta dias) dias. Paragrafo Unico. A cessaçao antecipada da adoção por decisão da Prefeitura Municipal de Maraba nao ensejaré qualquer forma de indenizacao reparatória ou compensatOria pelos investimentos aportados pelo adotante na execucão do projeto, nem constituirá qualquer forma de crédito do adotante perante o Poder Püblico Municipal. Art. 12. A cessacao da execucao do projeto de adoçao da area pUblica darse-a: - voluntariamente, pela empresa ou entidade, ou, ainda, pelo Poder PUblico Municipal, mediante comunicado formal corn antecedência de 30 (trinta) dias a outra parte; II - coercitivamente. a qualquer tempo, mediante notificacao do Poder PUblico Municipal, por descumprimento, pelo Adotante, das finalidades do Projeto "Adote uma Area PUblica" Ill - discricionariamente, pelo Poder PUblico Municipal, por interesse pUblico nor devidamente fundamentado. jn § 1°. 0 desligamento do Projeto obrigara a retirada das placas publicitárias e dos demais materiais e equipamentos instalados na area pUblica, pelo proprio dotante, no prazo máximo de ate 30 (trinta) dias, a contar da publicaçao do Termo de 1escisão, na imprensa oficial do Municipio. 5 Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabà - Pará •1 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABA § 21 . Encerrada a adoção. as meihorias dela decorrentes passarao a integrar a patrimOnio püblico municipal, sem qualquer direito de retençao ou indenizaçao por parte do Adotante. Art. 13. Ao Adotante é vedada a participaçao em doaçao ou qualquer especie de alienacao da area publica Adotada, perténcente ao PatrimOnio PUblico Municipal. Art. 14. Toda e qualquer divulgaçao referente ao Projeto instituido por esta Lei, deverá conter as nomes dos parceiros. entre eles a da Prefeitura Municipal de Marabá. Art. 15. 0 acesso aos ambientes previstos nos incisos I e II do presente artigo se dará de forma livre e irrestrita a todos, sendo vedada a cobrança de taxa ou qualquer espécie de valor pecuniários para a sua utilizaçäo. Art. 16. 0 Termo de Adoção nao concederä a entidade adotante qualquer outro direito de usa sabre a espaço adotado, a não ser aqueles estabelecidos nesta Lei, sendo vedada a outorga de concessão de usa ou permissão de uso da area pUblica respectiva. Art. 17.As despesas decorrentes da execucaa da presente Lei carrerão por conta de dotacoes proprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário. Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacaa. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Parã, em 28 de dezembro de 2017. JndaM 'l'refeito Municipal de Marabá 6 Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabà - Pará