| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17827 / 2017 |
| Date | 2017-12-28 |
| Ementa | ALTERA 0 ART. 112 DA LEI MUNICIPAL NO 17.331, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE 0 REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARABA - RJU. |
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W A;A-1Y P RE F E ITU RA MUNICIPAL DE MARABA LEI No 17.827, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017. PUBLICADO Em_ 2O/ José MIto.i €i 3ecrerio M. de Adrninistrziç Port. 611/2017-G ALTERA 0 ART. 112 DA LEI MUNICIPAL No 17.331, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPOE SOBRE 0 REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE MARABA - RJU. A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Parâ, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1. Altera a caput do Art. 112 da Lei Municipal n° 17.331, de 30 de dezembro de 2008, Clue passa a vigorar corn a seguinte redaçao: Art. 112. 0 servidor, titular de cargo de provimento efetivo ou c estabilizado, poderá ser cedido para ter exercIcio em outro orgao ou entidade dos Poderes da União, do Estado do Pará, dos Municipios Paraenses e de suas Autarquias, FundacOes, Empresas e Organizacoes da Sociedade Civil, nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014, na seguintes hipóteses: Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 28 de dezembro de 2017. Sebatião Miranda F Prefeito Municipal de Marabá Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabà - Pará