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norma nº 17827/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 17827 / 2017
Date 2017-12-28
EmentaALTERA 0 ART. 112 DA LEI MUNICIPAL NO 17.331, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE 0 REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARABA - RJU.
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W
A;A-1Y 
P RE F E ITU RA 
MUNICIPAL 
DE MARABA 
LEI No 17.827, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017. 
PUBLICADO 
Em_ 2O/ 
José MIto.i €i 
3ecrerio M. de Adrninistrziç 
Port. 611/2017-G 
ALTERA 0 ART. 112 DA LEI MUNICIPAL No 
17.331, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008, 
QUE DISPOE SOBRE 0 REGIME JURIDICO 
UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO 
MUNICIPIO DE MARABA - RJU. 
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Parâ, aprovou e eu Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1. Altera a caput do Art. 112 da Lei Municipal n° 17.331, de 30 de 
dezembro de 2008, Clue passa a vigorar corn a seguinte redaçao: 
Art. 112. 0 servidor, titular de cargo de provimento efetivo ou c 
estabilizado, poderá ser cedido para ter exercIcio em outro orgao ou 
entidade dos Poderes da União, do Estado do Pará, dos Municipios 
Paraenses e de suas Autarquias, FundacOes, Empresas e Organizacoes 
da Sociedade Civil, nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014, na 
seguintes hipóteses: 
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 28 de dezembro 
de 2017. 
Sebatião Miranda F 
Prefeito Municipal de Marabá 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabà - Pará 

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