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norma nº 17828/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 17828 / 2017
Date 2017-12-28
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME DE PLANTÃO ATIVO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SEMMA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI No 17.828, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017. 
PRFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABA 
Em2 Ij hi_ 2ci I jjIIi_ DISPOE SOBRE A INsTITuIcA0 DO REGIME 
• . ... 
', DE PLANTAO ATIVO PARA OS SERVIDORES 
PUBLICOS MUNICIPAIS DO DEPARTAMENTO 
5ecreário M. de Admtitstrac.o 
Port NO 011/201 -GP DE FISCALIZAcAO DA SEC RETARIA 
MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SEMMA, E 
DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Cãmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 0 . Fica instituido o regime de plantão ativo para os servidores 
püblicos municipais ocupantes dos cargos de Fiscal Ambiental, Técnico Ambiental 
e motoristas, lotados no Departamento de Fiscalizaçao da Secretaria Municipal de 
Meio Ambiente - SEMMA. 
Art. 20 . Define-se como Plantão Ativo a atividade do servidor Clue 
permanece a disposicao da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA, 
cumprindo jornada ininterrupta de 06 (seis) horas, excluida a jornada normal de 
trabaiho. 
Art. 3°. Os plantöes poderão ocorrer em turnos diurnos e noturnos, 
lusive finais de semana e feriados, de acordo corn as especificidades e 
essidades da Administracao PCblica Municipal. 
Art. 41 . As escalas de plantOes serão previarnente definidas pela 
da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA, mediante expediçao 
df Portaria para esse fim. 
Art. 51 . Os servidores que fizerem parte do plantao, deverão apresentar 
relatório de suas acOes no primeiro dia ütil subsequente ao do plantão. 
Art. 61 . Os servidores que cumprirem o plantao ativo farão jus a 
percepçao dos valores definidos no Anexo I desta Lei. 
Art. 71 . 0 servidor que descumprir a escala de regime de plantao ativo, 
ou descumprir a determinaçao do art. 5° desta Lei, cometerá infraçao disciplinar, 
nos termos da Lei Municipal n° 17.331, de 30 de dezembro de 2008- RJU. 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 Marabá - Parã 
Twel 
ão Miranda F
9 
ebas i ithe' 
Prefeito Municipal de Marabá 
Vil requisitos: 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABA 
2018; 
Art. 81 . As despesas decorrentes desta Lei preenchem os seguintes 
I- serão suportadas por rubrica própria do orcamento; 
II- nao causarão impacto negativo no Orcamento Financeiro de 2017 e 
III- atendem ao disposto na Lei de Diretrizes Orcamentarias - LIDO 
vigente; 
IV- foram consideradas na estimativa de despesa da Lei Orcamentária 
Anual e; 
V- nao afetarão as metas de resultados fiscais previstas no Anexo de 
Metas Fiscais da LDO - Lei de Diretrizes Orcamentarias. 
Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 28 de dezembro 
y4/%) 
Folha 31 - Paco Municioal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
r..iva 
LEI N° 17.828, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017. 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABA 
VALOR DE PLANTAO ATIVO 
CARGO/NIVEL 
Fiscal Ambiental 
PLANTAO ATIVO 
(06h) 
R$ 245,00 
Técnico Ambiental R$ 115,00 
Motorista R$ 165,00 
~41-- 
Folha 31 - PaçoMunicipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 

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