| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17828 / 2017 |
| Date | 2017-12-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME DE PLANTÃO ATIVO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SEMMA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 7933 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
LEI No 17.828, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017. PRFEITURA MUNICIPAL DE MARABA Em2 Ij hi_ 2ci I jjIIi_ DISPOE SOBRE A INsTITuIcA0 DO REGIME • . ... ', DE PLANTAO ATIVO PARA OS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DO DEPARTAMENTO 5ecreário M. de Admtitstrac.o Port NO 011/201 -GP DE FISCALIZAcAO DA SEC RETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SEMMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A Cãmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1 0 . Fica instituido o regime de plantão ativo para os servidores püblicos municipais ocupantes dos cargos de Fiscal Ambiental, Técnico Ambiental e motoristas, lotados no Departamento de Fiscalizaçao da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA. Art. 20 . Define-se como Plantão Ativo a atividade do servidor Clue permanece a disposicao da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA, cumprindo jornada ininterrupta de 06 (seis) horas, excluida a jornada normal de trabaiho. Art. 3°. Os plantöes poderão ocorrer em turnos diurnos e noturnos, lusive finais de semana e feriados, de acordo corn as especificidades e essidades da Administracao PCblica Municipal. Art. 41 . As escalas de plantOes serão previarnente definidas pela da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA, mediante expediçao df Portaria para esse fim. Art. 51 . Os servidores que fizerem parte do plantao, deverão apresentar relatório de suas acOes no primeiro dia ütil subsequente ao do plantão. Art. 61 . Os servidores que cumprirem o plantao ativo farão jus a percepçao dos valores definidos no Anexo I desta Lei. Art. 71 . 0 servidor que descumprir a escala de regime de plantao ativo, ou descumprir a determinaçao do art. 5° desta Lei, cometerá infraçao disciplinar, nos termos da Lei Municipal n° 17.331, de 30 de dezembro de 2008- RJU. Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 Marabá - Parã Twel ão Miranda F 9 ebas i ithe' Prefeito Municipal de Marabá Vil requisitos: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABA 2018; Art. 81 . As despesas decorrentes desta Lei preenchem os seguintes I- serão suportadas por rubrica própria do orcamento; II- nao causarão impacto negativo no Orcamento Financeiro de 2017 e III- atendem ao disposto na Lei de Diretrizes Orcamentarias - LIDO vigente; IV- foram consideradas na estimativa de despesa da Lei Orcamentária Anual e; V- nao afetarão as metas de resultados fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais da LDO - Lei de Diretrizes Orcamentarias. Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 28 de dezembro y4/%) Folha 31 - Paco Municioal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará r..iva LEI N° 17.828, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017. PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABA VALOR DE PLANTAO ATIVO CARGO/NIVEL Fiscal Ambiental PLANTAO ATIVO (06h) R$ 245,00 Técnico Ambiental R$ 115,00 Motorista R$ 165,00 ~41-- Folha 31 - PaçoMunicipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará