| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17829 / 2017 |
| Date | 2017-12-28 |
| Ementa | DETERMINA O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO DIABETES NAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES MATRICULADOS NAS CRECHES E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DA REDE PUBLICA MUNICIPAL. |
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w PREFEITURA MU N 10PM DE MARABA LEI No 17.829, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017. p3LCALi Ern J-4 4iltofl 411 aria M. de Adm.iSttY0 Port. NQ 011/2017-GP DETERMINA 0 PROGRAMA DE PREvENcA0 E CONTROLE DO DIABETES NAS CRIANAS E ADOLESCENTES MATRICULADOS NAS CRECHES E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DA REDE PUBLICA MUNICIPAL. A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Par,!-, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1 0 . Cria a Programa Municipal de Prevencao e controle do Diabetes nas crianças e adolescentes matriculados nas creches e demais estabelecimentos de ensino da Rede Püblica Municipal, através de Diagnostico Precoce do Diabetes, tendo par objetivos: - Efetuar pesquisas visando o diagnóstico precoce do Diabetes em crianças e adolescentes matriculados em creches ou outros estabelecimentos de ensino pertencentes a Rede Pjblica Municipal; II - detectar a doenca ou a possibilidade da mesma vir a ocorrer, em crianças e adolescentes matriculados em creches e escolas da Rede Püblica Municipal, buscando evitar ou protelar seu aparecimento; Ill evitar ou dimiriur as inLmeras e graves complicaçOes decorrentes do desconhecimento do fato de ser portador da mesma e, portanto, não adotar as procedimentos e tratamentos adequados; Art. 20. Visando a concretizaçao dos objetivos do presente programa, serão adotadas as seguintes acOes: I - Quanto as Creches e Demais Estabelecimentos da Rede Püblica icipal de Ensino, inclusive aqueles mantidos por entidades filantropicas, mas kecebam verbas do Municiplo: .) identificacao, cadastro e acompanhamento de crianças e tes portadores de diabetes': 1 Folha 31 - Paco Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará b) conscientizacao de pacientes, pais, alunos, professores e outras pessoas Clue desenvolvam atividades junto as creches e escolas municipais, quanto aos sintomas, gravidade da doença e sintomas da hipoglicemia: PREFEITURA MUNICIPAL C) fornecimento aos portadores de diabetes de alimentaçao adequada DE MARABA as suas necessidades especiais; d) oportunizar aos portadores de diabetes a prâtica diana de exercicios fIsicos adequados as suas necessidades especiais; e) manutencao de dados estatisticos sobre a nümero de criancas e adolescentes atendidos pela Programa, suas condicOes de saüde e de aproveitamento escolar; f) abordagem do tema, quando da realizaçao de reuniOes de AssociacOes de Pais e Mestres, ou em reuniOes especialmente convocadas corn Os mesmos para tal finalidade, como forma de disseminar as informaçoes a respeito da doenca, seus sintomas e gravidade, modos de identificacao da hipoglicemia, e a importância dos exercicios fisicos e da reeducaçao alimentar na prevencao das complicaçoes deconrentes da mesma, entre outras. Art. 3°. Garantindo Clue nenhuma cniança ou adolescente fique excluldo dos benefIcios do presente projeto, P01 ocasião da matricula, as pais ou responsáveis pelas criancas e adolescentes, responderão, sob a orientaçao de profissionais da area de saUde, a questionário elaborado de modo a obter inforrnacoes suficientes a propiciar a identificaçao de alunos possivelmente portadores de diabetes ou Clue possam vii a desenvolvê-la. § 1 0 . Analisadas as respostas aos questionârios e evidenciados sintomas Clue apontem a possibilidade da crianca ou adolescente ser portador do diabetes, os pais au responsáveis serão orientados a comparecer a Posto Municipal de Saüde, para consulta médica e exame para confirmacao da doenca; § 20 . Diagnosticado o diabetes, o medico responsável, comunicará a fato, a Direçao do Estabelecimento de Ensino. a Secretaria Municipal de Educacao, a Secretaria Municipal de SaUde, e aos pais ou respansáveis pelo enfermo, para que sejarn tomadas as medidas necessárias a seu adequado '1e n i me nto. § 30 No caso de as respostas ao questionário e as exames apontarem r a possibilidade da crianca au adolescente vir a desenvolver a daenca, o 4c-_.&pensáveI tomará as mesmas providências constantes do parágrafo gundo, corn especial ênfase ao aspecto da reeducaçao alimentar. 2 Folha 31 - Paco Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará $ Art. 40 . De posse do ni.imero de criancas portadores de diabetes, sua faixa etária e do estabelecirnento de ensino em que estão matriculadas, serão os dados encaminhados ao setor responsável pela merenda escolar a fim de que, em conjunto corn os dernais orgaos competentes, determine as providências PREFEITURA - MUNICIPAL necessarias a que seja fornecida a alimentaçao diferenciada de que as mesmas DE MARABA necessitam. Art. 51 . A elaboracao dos cardápios, através de nutricionista capacitado, será desenvolvida em conjunto corn as Secretarias Municipais da Saüde e Educacao, o qual, no exercIcio das atribuiçoes que Ihe são legalmente conferidas, providenciará para que os responsáveis pelo preparo e distribuicao da alimentacão nos estabelecimentos de que trata o artigo prirneiro da presente lei, o facam na conformidade e quantidades constantes da lista de que trata o Artigo anterior. Art. 60 . Dentro da competéncia que Ihe é atribuida, a MunicIpio adotará medidas eficazes e adequadas, capazes de abolir pràticas tradicionais prejudiciais a saüde das criancas e adolescentes portadores de diabetes, tais corno: - alimentacao uniformizada, sern levar em conta as necessidades especiais dos alunos; II - fornecimento de alirnentacao, a criancas e adolescentes corn necessidades especiais, no rnesrno horário que os dernais alunos; sern respeitar aos horàrios que sua condiçao especial de saüde exigern; Ill - Obrigar a prática de atividades fisicas em desconforrnidade corn suas necessidades e peculiaridades especiais. Art. 70 . As despesas decorrentes da execucao desta Lei correrão por conta das dotacoes orçarnentarias proprias, suplernentadas se necessário. Art. 80 . A presente lei será regularnentada pelo poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias a partir de sua publicacao. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 28 de dezernbro de 2017. ebas iraiIho i unicipal d Mar 0% 3 Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá— Pará