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norma nº 17829/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 17829 / 2017
Date 2017-12-28
EmentaDETERMINA O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO DIABETES NAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES MATRICULADOS NAS CRECHES E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DA REDE PUBLICA MUNICIPAL.
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w 
PREFEITURA 
MU N 10PM 
DE MARABA 
LEI No 17.829, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017. 
p3LCALi 
Ern J-4 
4iltofl 411 
aria M. de Adm.iSttY0 
Port. NQ 011/2017-GP 
DETERMINA 0 PROGRAMA DE PREvENcA0 
E CONTROLE DO DIABETES NAS CRIANAS 
E ADOLESCENTES MATRICULADOS NAS 
CRECHES E DEMAIS ESTABELECIMENTOS 
DA REDE PUBLICA MUNICIPAL. 
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Par,!-, aprovou e eu Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 0 . Cria a Programa Municipal de Prevencao e controle do Diabetes 
nas crianças e adolescentes matriculados nas creches e demais estabelecimentos 
de ensino da Rede Püblica Municipal, através de Diagnostico Precoce do Diabetes, 
tendo par objetivos: 
- Efetuar pesquisas visando o diagnóstico precoce do Diabetes em 
crianças e adolescentes matriculados em creches ou outros estabelecimentos de 
ensino pertencentes a Rede Pjblica Municipal; 
II - detectar a doenca ou a possibilidade da mesma vir a ocorrer, em 
crianças e adolescentes matriculados em creches e escolas da Rede Püblica 
Municipal, buscando evitar ou protelar seu aparecimento; 
Ill evitar ou dimiriur as inLmeras e graves complicaçOes decorrentes 
do desconhecimento do fato de ser portador da mesma e, portanto, não adotar as 
procedimentos e tratamentos adequados; 
Art. 20. Visando a concretizaçao dos objetivos do presente programa, 
serão adotadas as seguintes acOes: 
I - Quanto as Creches e Demais Estabelecimentos da Rede Püblica 
icipal de Ensino, inclusive aqueles mantidos por entidades filantropicas, mas 
kecebam verbas do Municiplo: 
.) identificacao, cadastro e acompanhamento de crianças e 
tes portadores de diabetes': 
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Folha 31 - Paco Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
b) conscientizacao de pacientes, pais, alunos, professores e outras 
pessoas Clue desenvolvam atividades junto as creches e escolas municipais, 
quanto aos sintomas, gravidade da doença e sintomas da hipoglicemia: 
PREFEITURA 
MUNICIPAL C) fornecimento aos portadores de diabetes de alimentaçao adequada 
DE MARABA as suas necessidades especiais; 
d) oportunizar aos portadores de diabetes a prâtica diana de exercicios 
fIsicos adequados as suas necessidades especiais; 
e) manutencao de dados estatisticos sobre a nümero de criancas e 
adolescentes atendidos pela Programa, suas condicOes de saüde e de 
aproveitamento escolar; 
f) abordagem do tema, quando da realizaçao de reuniOes de 
AssociacOes de Pais e Mestres, ou em reuniOes especialmente convocadas corn 
Os mesmos para tal finalidade, como forma de disseminar as informaçoes a 
respeito da doenca, seus sintomas e gravidade, modos de identificacao da 
hipoglicemia, e a importância dos exercicios fisicos e da reeducaçao alimentar na 
prevencao das complicaçoes deconrentes da mesma, entre outras. 
Art. 3°. Garantindo Clue nenhuma cniança ou adolescente fique excluldo 
dos benefIcios do presente projeto, P01 ocasião da matricula, as pais ou 
responsáveis pelas criancas e adolescentes, responderão, sob a orientaçao de 
profissionais da area de saUde, a questionário elaborado de modo a obter 
inforrnacoes suficientes a propiciar a identificaçao de alunos possivelmente 
portadores de diabetes ou Clue possam vii a desenvolvê-la. 
§ 1 0 . Analisadas as respostas aos questionârios e evidenciados 
sintomas Clue apontem a possibilidade da crianca ou adolescente ser portador do 
diabetes, os pais au responsáveis serão orientados a comparecer a Posto 
Municipal de Saüde, para consulta médica e exame para confirmacao da doenca; 
§ 20 . Diagnosticado o diabetes, o medico responsável, comunicará a 
fato, a Direçao do Estabelecimento de Ensino. a Secretaria Municipal de 
Educacao, a Secretaria Municipal de SaUde, e aos pais ou respansáveis pelo 
enfermo, para que sejarn tomadas as medidas necessárias a seu adequado 
'1e n i me nto. 
§ 30 No caso de as respostas ao questionário e as exames apontarem 
r a possibilidade da crianca au adolescente vir a desenvolver a daenca, o 
4c-_.&pensáveI tomará as mesmas providências constantes do parágrafo 
gundo, corn especial ênfase ao aspecto da reeducaçao alimentar. 
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Folha 31 - Paco Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
$ Art. 40 . De posse do ni.imero de criancas portadores de diabetes, sua 
faixa etária e do estabelecirnento de ensino em que estão matriculadas, serão os 
dados encaminhados ao setor responsável pela merenda escolar a fim de que, em 
conjunto corn os dernais orgaos competentes, determine as providências 
PREFEITURA - 
MUNICIPAL necessarias a que seja fornecida a alimentaçao diferenciada de que as mesmas 
DE MARABA necessitam. 
Art. 51 . A elaboracao dos cardápios, através de nutricionista capacitado, 
será desenvolvida em conjunto corn as Secretarias Municipais da Saüde e 
Educacao, o qual, no exercIcio das atribuiçoes que Ihe são legalmente conferidas, 
providenciará para que os responsáveis pelo preparo e distribuicao da alimentacão 
nos estabelecimentos de que trata o artigo prirneiro da presente lei, o facam na 
conformidade e quantidades constantes da lista de que trata o Artigo anterior. 
Art. 60 . Dentro da competéncia que Ihe é atribuida, a MunicIpio adotará 
medidas eficazes e adequadas, capazes de abolir pràticas tradicionais prejudiciais 
a saüde das criancas e adolescentes portadores de diabetes, tais corno: 
- alimentacao uniformizada, sern levar em conta as necessidades 
especiais dos alunos; 
II - fornecimento de alirnentacao, a criancas e adolescentes corn 
necessidades especiais, no rnesrno horário que os dernais alunos; sern respeitar 
aos horàrios que sua condiçao especial de saüde exigern; 
Ill - Obrigar a prática de atividades fisicas em desconforrnidade corn 
suas necessidades e peculiaridades especiais. 
Art. 70 . As despesas decorrentes da execucao desta Lei correrão por 
conta das dotacoes orçarnentarias proprias, suplernentadas se necessário. 
Art. 80 . A presente lei será regularnentada pelo poder Executivo no 
prazo de 90 (noventa) dias a partir de sua publicacao. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 28 de dezernbro 
de 2017. 
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Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá— Pará 

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