| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17830 / 2017 |
| Date | 2017-12-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 3º , 4º E 9º E INCLUSÃO DO ART. 5º A NA LEI MUNICIPAL NO 17.602 DE 04 DE SETEMBRO DE 2013, QUE CRIOU 0 FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE MARABA - FMPDP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 7935 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
"pp PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABA LEI NO 17.830, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017. PUBLICADO 2 /207 Secretro M. de AdmirIIstrac Port. P t11/2017-Gi' DISPOE SOBRE A ALTERAcA0 DOS ARTIGOS 30 ,40 e 90E INCLUSAO DO ART. 50 A NA LEI MUNICIPAL NO 17.602 DE 04 DE SETEMBRO DE 2013, QUE CRIOU 0 FUNDO MUNICIPAL DE GESTAO DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE MARABA - FMPDP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A Cãmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1 0 . Acrescenta as §1 0e 20ao Art. 30da Lei Municipal n° 17.602 de 04 de setembro de 2013, Clue passa a vigorar corn a redacao: Art. 30 §1 1 . Os valores das taxas de tramitaçao de ernpreendirnentos deverão obedecer o disposto no Anexo I desta lei, seguindo Os procedimentos de arrecadacao instituidos pela Secretaria Municipal de Gestão Fazendária e considerando a Unidade Fiscal Municipal - UFM do mês corrente. §20 . Ficam isentas da cobranca dessa taxa as obras püblicas rnunicipais, estaduais e federais. Art. 20 . Altera a inciso I e acrescenta a inciso VIII ao Art. 4° da Lei Municipal n° 17.602 de 04 de setembro de 2013, Clue passa a vigorar corn a seguinte alteraçao: Art. 4°.......................................................... - Recursos provenientes da transferência mensal espontãnea de 0,03% (ties centésimos) da receita corrente liquida realizada no exercicio anterior a ser repassado na razão mensal de 1/12 (urn doze avos) ou em parcela i n ica. - / ........................................................................... VIII - Multas na forma de penalidade pecuniárias. ..L_-Art. W. 0 art. 51da Lei Municipal n° 17.602 de 04 de seternbro de 2013, passa a vigorar passa a vigorar acrescido do Art. 5 1- A: Art. 50- A. Fica instituIda a multa, na forma de penalidade pecuniária no caso infraçao ao disposto no Plano Diretor Participativo de Marabá e em 1 Folha 31 - Paço Municipal - EP 68508-970 - Marabá - Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABA Resoiucoes do Conseiho Gestor do Piano Diretor, sem prejuizo das sancoes civis e penais cabiveis, além do Clue dispOe a iegislação federal. § 10. São infracoes a legisiação do Piano Diretor Participativo de Marabá e Resolucoes do Conseiho Gestor do Piano Diretor, independente de análise pelo Conseiho Gestor do Piano Diretor, quando o empreendimento: - iniciar as obras sem Clue tenham sido cumpridas as determinaçOes do Piano Diretor Participativo de Marabã e em Resoiucoes do Conseiho Gestor do Piano Diretor; ii - Executar as obras em desacordo com o projeto aprovado peio Conseiho Gestor do Piano Diretor: lii - Não executar as condicionantes firmadas no Termo de Compromisso do Empreendimento, aprovado pelo Conseiho Gestor do Piano Diretor. § 20 . 0 valor das muitas a Clue se refere esta lei sera recoihido ao Fundo Municipal Destinado a impiementaçao e Gestão do Piano Diretor Participativo de Marabá, seguindo os procedimentos de arrecadaçao instituidos pela Secretaria Municipal de Gestão Fazendâria considerando a Unidade Fiscal Municipal - UFM do més corrente em conformidade corn o Anexo ii desta lei: § 30 Os empreendimentos publicos e privados sujeitos a muitas quando enquadrados nas situacoes dispostas nos incisos de I a lii do § 10 deste artigo. § 40 . A incidência de juros sobre as multas deverá obedecer o disposto na Lei Complemental-n° 04 de 30 de dezembro de 2010 - Codigo Tributário do Municipio de Marabá. § 51 . Apurando-se no mesmo processo a prática de 02 (duas) ou mais infracoes pela mesma pessoa fisica ou juridica, aplicam-se, cumulativamente, no grau correspondente, as penas a elas cominadas se as infracOes não forem idénticas. § 60 . Se idênticas as infraçOes e sujeitas a pena de muita, aplica-se no grau correspondente a pena cominada para uma delas, aumentada de 20% (vinte por cento) para cada repetiçao de faita, consideradas, ern yC onjunto, as circunstâncias atenuantes e agravantes, como se de uma so nfracão se tratasse. 7°.Se a pena cominada for proporcional ao valor do tributo, a sua plicaçao incidirã sobre o total do tributo a Clue se referem as infraçOes, onsideradas, em conjunto as circunstâncias atenuantes e agravantes, como se de uma ünica infracao se tratasse. 2 Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABA § 81 . Os Empreendimentos em desacordo corn o disposto na iegisiacao do Piano Diretor Participativo de Marabá e Resolucoes do Conseiho Gestor do Piano Diretor. terão as obras paralisadas pelo órgao cornpetente ate a devida reguiarizaçao, e 0 descumprimento da ordem de paralisacao incorrerâ em muita diana de 100 (cern) UFM. § 91 . 0 Conseiho Gestor do Piano Diretor deverá elaborar resoiuçao regulamentando o procedirnento de apiicacao das multas previstas nesta Lei, nos termos do Art. 492 da Lei Complementar n° 04 de 30 de dezernbro de 2010- Codigo Tributário do MunicIpio de Marabâ. §10. A emissão de notificacoes, lavraturas de autos de infraçao e expedição multas serão deflagrados por agentes pUbiicos corn poder de policia em matéria urbanistica no municipio de Marabá, quais sejam: a) Agente Fiscal de obras, vinculados a Superintendência de Desenvoivimento Urbano - SDU; b) Agente Fiscal de Postura, vincuiado ao Departamento de Postura; c) Agente do Fisco Municipal, vinculado a Secretaria Municipal de Gestão Fazendária - SEGFAZ; §11. Os agente pUbiicos mencionados no § 10 deste artigo so poderão atuar nos procedimentos de infraçoes previstas nesta Lei, quando provocados peio Conseiho Gestor do Piano Diretor. Art. 40 . 0 art. 90da Lei Municipal n° 17.602 de 04 de setembro de 2013, passa a vigorar corn a redacao: Art. 91 . 0 Conselho Gestor do Piano Diretor dará posse ao Conseiho Gestor do Fundo Municipal de Gestão do Piano Diretor Participativo de Marabá - FMPDP, respeitadas as disposicoes dos artigos 6 0e 71desta lei, na mesma reunião em Clue for eieito. Art. 50 . Esta Lei entra em vigor na data de sua pubiicaçao. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Parâ, em 28 de dezembro de 2017. bastiao Miranda Rho refeito Municipal de O Marabci 3 Folha 31 - Paco Municipal - CEP 68508-970 - Marabã - Pará - - --- - - ----- - 1; PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABA LEI No 17.830, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017. ANEXO I Valores referentes a Taxa de Tramitacao de Empreendimentos - TTE - Para Loteamentos, cobranca par area em hectare. a) 25 (vinte e cinco) UFM par Hectare ate a limite de 2.500 (duas Mil e quinhentas) UFM; II - Para Canstrução, recanstrucao e arnpliacâo, cobranca par area em metros quad rados: a) Usa Residencial: 0,2 UFM/m 2-----------------ate a limite de 2.500 UFM: b) Usa Camercial servicos e institucianal, cabranca par area em metros quadrados; Ate 4.000m2--------------------------------------------------------------------0,O8UFM/m 2 ; Acima de 4.00Dm2ate 6.000m -------------------------------------------- 0,D9UFM!m 2 ; Acima de 6.000m2-------------------------- 0,1 UFM/m2 , ate o limite de 2.500UFM. C) Para Edificacoes de usa misto, considerar as ailneas 'a" e "b", de acorda corn a disposiçaa do prajeto; I d) Usa Industrial: 0,5 UFM por metro quadradoaté o limite de 2.500 (duas Mil e quinhentas) UFM; III - Para Construçao, recanstrucaa e ampliacaa em CondamInios Horizontais, cobranca par area em metros quadradas. a) Uso Residencial: 0.3 U FM/rn 2------------------ate a limite de 2.500 UFM; b) Usa Comercial serviças e institucional, cabranca par area em metros quadrados. Ate 4.00Dm 2------------------------------------------------------------------- 0,11 UFMIrn2 ; (Acima de 4.000m2ate 6.000m ------------------------------------------- 0,12UFM/m 2 ; Acirna de 6.00Dm2-------------------------0,14 UFM/rn 2 , ate o limite de 2.500UFM. c) Para Edificacoes de usa misto, considerar as alineas "a" e 'b', de acordo corn a disposicao do projeta. 4 Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabà - Par! PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABA LEI N° 17.830, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017. ANEXO II Valores referentes - Iniciar obras sem Clue tenham sido cumpridas as determinacoes do Piano Diretor Participativo de Marabá e em ResoiuçOes do Conseiho Gestor do Piano Diretor; Empreendimentos de Construção, reconstrucãoeampliaçao inclusive loteamentos Ate4.00Dm 2 ---------------------------------------------------------------------------- 100 UFM Acima de 4.00Dm 2ate 6.000m ------------------------------------------------------ 12DUFM Acima de 4.00Dm 2ate 10. 000m --------------------------------------------------- 15DUFM Acima 10.000m ------------------------------------------------------------------------- 300UFM L Ii - Executar obras em desacordo corn o projeto aprovado pelo Conseiho Gestor do Piano Diretor: Ate 4.00Dm 2------------------------------------- Acima de 4.00Dm 2ate 6.000m ------------- Acima de 4.00Dm 2ate 10. 000m ----------- Acima 10.000m -------------------------------- 500 UFM 65OUFM 85DUFM •------------------------------ 1000UFM J Ill - Não executar as condicionantes firmadas em Termo de Compromisso Empreendimento: Empreendimentos de Construção, reconstruçao e ampliaçao inclusive loteamentos; Ate4.00Dm 2 --------------------------------------------------------------------------- 650 UFM Acima de 4.00Dm2ate 6.000m --------------------------------------------------- 850 UFM Acima de 4.00Dm 2ate 10.000m ------------------------------------------------ 1000UFM •Acima 10.000m --------------------------------------------------------------------- 1200UFM 5 Folha 31 - Paco Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Parâ