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norma nº 17830/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 17830 / 2017
Date 2017-12-28
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 3º , 4º E 9º E INCLUSÃO DO ART. 5º A NA LEI MUNICIPAL NO 17.602 DE 04 DE SETEMBRO DE 2013, QUE CRIOU 0 FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE MARABA - FMPDP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABA 
LEI NO 17.830, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017. 
PUBLICADO 
2 /207 
Secretro M. de AdmirIIstrac 
Port. P t11/2017-Gi' 
DISPOE SOBRE A ALTERAcA0 DOS 
ARTIGOS 30 ,40 e 90E INCLUSAO DO ART. 50 
A NA LEI MUNICIPAL NO 17.602 DE 04 DE 
SETEMBRO DE 2013, QUE CRIOU 0 FUNDO 
MUNICIPAL DE GESTAO DO PLANO 
DIRETOR PARTICIPATIVO DE MARABA - 
FMPDP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Cãmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 0 . Acrescenta as §1 0e 20ao Art. 30da Lei Municipal n° 17.602 de 
04 de setembro de 2013, Clue passa a vigorar corn a redacao: 
Art. 30 
§1 1 . Os valores das taxas de tramitaçao de ernpreendirnentos deverão 
obedecer o disposto no Anexo I desta lei, seguindo Os procedimentos de 
arrecadacao instituidos pela Secretaria Municipal de Gestão Fazendária e 
considerando a Unidade Fiscal Municipal - UFM do mês corrente. 
§20 . Ficam isentas da cobranca dessa taxa as obras püblicas rnunicipais, 
estaduais e federais. 
Art. 20 . Altera a inciso I e acrescenta a inciso VIII ao Art. 4° da Lei 
Municipal n° 17.602 de 04 de setembro de 2013, Clue passa a vigorar corn a seguinte 
alteraçao: 
Art. 4°.......................................................... 
- Recursos provenientes da transferência mensal espontãnea de 0,03% 
(ties centésimos) da receita corrente liquida realizada no exercicio anterior 
a ser repassado na razão mensal de 1/12 (urn doze avos) ou em parcela 
i n ica. 
- / ........................................................................... 
VIII - Multas na forma de penalidade pecuniárias. 
..L_-Art. W. 0 art. 51da Lei Municipal n° 17.602 de 04 de seternbro de 2013, 
passa a vigorar passa a vigorar acrescido do Art. 5 1- A: 
Art. 50- A. Fica instituIda a multa, na forma de penalidade pecuniária no 
caso infraçao ao disposto no Plano Diretor Participativo de Marabá e em 
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Folha 31 - Paço Municipal - EP 68508-970 - Marabá - Pará 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABA 
Resoiucoes do Conseiho Gestor do Piano Diretor, sem prejuizo das 
sancoes civis e penais cabiveis, além do Clue dispOe a iegislação federal. 
§ 10. São infracoes a legisiação do Piano Diretor Participativo de Marabá e 
Resolucoes do Conseiho Gestor do Piano Diretor, independente de 
análise pelo Conseiho Gestor do Piano Diretor, quando o 
empreendimento: 
- iniciar as obras sem Clue tenham sido cumpridas as determinaçOes do 
Piano Diretor Participativo de Marabã e em Resoiucoes do Conseiho 
Gestor do Piano Diretor; 
ii - Executar as obras em desacordo com o projeto aprovado peio 
Conseiho Gestor do Piano Diretor: 
lii - Não executar as condicionantes firmadas no Termo de Compromisso 
do Empreendimento, aprovado pelo Conseiho Gestor do Piano Diretor. 
§ 20 . 0 valor das muitas a Clue se refere esta lei sera recoihido ao Fundo 
Municipal Destinado a impiementaçao e Gestão do Piano Diretor 
Participativo de Marabá, seguindo os procedimentos de arrecadaçao 
instituidos pela Secretaria Municipal de Gestão Fazendâria considerando 
a Unidade Fiscal Municipal - UFM do més corrente em conformidade corn 
o Anexo ii desta lei: 
§ 30 Os empreendimentos publicos e privados sujeitos a muitas quando 
enquadrados nas situacoes dispostas nos incisos de I a lii do § 10 deste 
artigo. 
§ 40 . A incidência de juros sobre as multas deverá obedecer o disposto na 
Lei Complemental-n° 04 de 30 de dezembro de 2010 - Codigo Tributário 
do Municipio de Marabá. 
§ 51 . Apurando-se no mesmo processo a prática de 02 (duas) ou mais 
infracoes pela mesma pessoa fisica ou juridica, aplicam-se, 
cumulativamente, no grau correspondente, as penas a elas cominadas se 
as infracOes não forem idénticas. 
§ 60 . Se idênticas as infraçOes e sujeitas a pena de muita, aplica-se no 
grau correspondente a pena cominada para uma delas, aumentada de 
20% (vinte por cento) para cada repetiçao de faita, consideradas, ern 
yC
onjunto, as circunstâncias atenuantes e agravantes, como se de uma so 
nfracão se tratasse. 
 7°.Se a pena cominada for proporcional ao valor do tributo, a sua 
plicaçao incidirã sobre o total do tributo a Clue se referem as infraçOes, 
onsideradas, em conjunto as circunstâncias atenuantes e agravantes, 
como se de uma ünica infracao se tratasse. 
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Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABA 
§ 81 . Os Empreendimentos em desacordo corn o disposto na iegisiacao do 
Piano Diretor Participativo de Marabá e Resolucoes do Conseiho Gestor 
do Piano Diretor. terão as obras paralisadas pelo órgao cornpetente ate a 
devida reguiarizaçao, e 0 descumprimento da ordem de paralisacao 
incorrerâ em muita diana de 100 (cern) UFM. 
§ 91 . 0 Conseiho Gestor do Piano Diretor deverá elaborar resoiuçao 
regulamentando o procedirnento de apiicacao das multas previstas nesta 
Lei, nos termos do Art. 492 da Lei Complementar n° 04 de 30 de 
dezernbro de 2010- Codigo Tributário do MunicIpio de Marabâ. 
§10. A emissão de notificacoes, lavraturas de autos de infraçao e 
expedição multas serão deflagrados por agentes pUbiicos corn poder de 
policia em matéria urbanistica no municipio de Marabá, quais sejam: 
a) Agente Fiscal de obras, vinculados a Superintendência de 
Desenvoivimento Urbano - SDU; 
b) Agente Fiscal de Postura, vincuiado ao Departamento de Postura; 
c) Agente do Fisco Municipal, vinculado a Secretaria Municipal de Gestão 
Fazendária - SEGFAZ; 
§11. Os agente pUbiicos mencionados no § 10 deste artigo so poderão 
atuar nos procedimentos de infraçoes previstas nesta Lei, quando 
provocados peio Conseiho Gestor do Piano Diretor. 
Art. 40 . 0 art. 90da Lei Municipal n° 17.602 de 04 de setembro de 2013, 
passa a vigorar corn a redacao: 
Art. 91 . 0 Conselho Gestor do Piano Diretor dará posse ao Conseiho 
Gestor do Fundo Municipal de Gestão do Piano Diretor Participativo de 
Marabá - FMPDP, respeitadas as disposicoes dos artigos 6 0e 71desta lei, 
na mesma reunião em Clue for eieito. 
Art. 50 . Esta Lei entra em vigor na data de sua pubiicaçao. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Parâ, em 28 de dezembro de 
2017. 
bastiao Miranda Rho
refeito Municipal de O Marabci 
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1; 
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LEI No 17.830, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017. 
ANEXO I 
Valores referentes a Taxa de Tramitacao de Empreendimentos - TTE 
- Para Loteamentos, cobranca par area em hectare. 
a) 25 (vinte e cinco) UFM par Hectare ate a limite de 2.500 (duas Mil e 
quinhentas) UFM; 
II - Para Canstrução, recanstrucao e arnpliacâo, cobranca par area em metros 
quad rados: 
a) Usa Residencial: 0,2 UFM/m 2-----------------ate a limite de 2.500 UFM: 
b) Usa Camercial servicos e institucianal, cabranca par area em metros 
quadrados; 
Ate 4.000m2--------------------------------------------------------------------0,O8UFM/m 2 ; 
Acima de 4.00Dm2ate 6.000m -------------------------------------------- 0,D9UFM!m 2 ; 
Acima de 6.000m2-------------------------- 0,1 UFM/m2 , ate o limite de 2.500UFM. 
C) Para Edificacoes de usa misto, considerar as ailneas 'a" e "b", de acorda 
corn a disposiçaa do prajeto; 
I d) Usa Industrial: 0,5 UFM por metro quadradoaté o limite de 2.500 (duas Mil e 
quinhentas) UFM; 
III - Para Construçao, recanstrucaa e ampliacaa em CondamInios Horizontais, 
cobranca par area em metros quadradas. 
a) Uso Residencial: 0.3 U FM/rn 2------------------ate a limite de 2.500 UFM; 
b) Usa Comercial serviças e institucional, cabranca par area em metros 
quadrados. 
Ate 4.00Dm 2------------------------------------------------------------------- 0,11 UFMIrn2 ; 
(Acima de 4.000m2ate 6.000m ------------------------------------------- 0,12UFM/m 2 ; 
Acirna de 6.00Dm2-------------------------0,14 UFM/rn 2 , ate o limite de 2.500UFM. 
c) Para Edificacoes de usa misto, considerar as alineas "a" e 'b', de acordo 
corn a disposicao do projeta. 
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LEI N° 17.830, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017. 
ANEXO II 
Valores referentes 
- Iniciar obras sem Clue tenham sido cumpridas as determinacoes do Piano 
Diretor Participativo de Marabá e em ResoiuçOes do Conseiho Gestor do Piano 
Diretor; 
Empreendimentos de Construção, reconstrucãoeampliaçao inclusive loteamentos 
Ate4.00Dm 2 ---------------------------------------------------------------------------- 100 UFM 
Acima de 4.00Dm 2ate 6.000m ------------------------------------------------------ 12DUFM 
Acima de 4.00Dm 2ate 10. 000m --------------------------------------------------- 15DUFM 
Acima 10.000m ------------------------------------------------------------------------- 300UFM 
L 
Ii - Executar obras em desacordo corn o projeto aprovado pelo Conseiho 
Gestor do Piano Diretor: 
Ate 4.00Dm 2-------------------------------------
Acima de 4.00Dm 2ate 6.000m -------------
Acima de 4.00Dm 2ate 10. 000m -----------
Acima 10.000m -------------------------------- 
500 UFM 
65OUFM 
85DUFM 
•------------------------------ 1000UFM J 
Ill - Não executar as condicionantes firmadas em Termo de Compromisso 
Empreendimento: 
Empreendimentos de Construção, reconstruçao e ampliaçao inclusive loteamentos; 
Ate4.00Dm 2 --------------------------------------------------------------------------- 650 UFM 
Acima de 4.00Dm2ate 6.000m --------------------------------------------------- 850 UFM 
Acima de 4.00Dm 2ate 10.000m ------------------------------------------------ 1000UFM 
•Acima 10.000m --------------------------------------------------------------------- 1200UFM 
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Folha 31 - Paco Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Parâ 

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