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norma nº 17831/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 17831 / 2017
Date 2017-12-28
EmentaALTERA OS §§ 1º E 2º DO ART. 1° DA LEI MUNICIPAL NO 17.760, DE 20 DE JANEIRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS NO MUNICÍPIO DE MARABA.
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LEI No 17.831, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017. 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABA 
I PLGf'DA 
EmO1J_O1, 2o1'. 
ios 
SecreároM.deA 
Port. N2 011/201 ;'-G 
ALTERA OS §§ 1 0 E 20 DO ART. 1° DA 
LEI MUNICIPAL No 17.760, DE 20 DE 
JANEIRO DE 2017, QUE DISPOE SOBRE 
0 REGIME DE ADIANTAMENTO PARA 
REALIzAçA0 DE DESPESAS NO 
MUNICIPIO DE MARABA. 
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 1 . Altera os §§ 1 0e 20do art. 1 0da Lei Municipal no 17.760, de 20 
de janeiro de 2017, que passam a vigorar corn a seguinte redaçao: 
Art. 10 
§1 1 . 0 valor da concessão do suprimento será limitado a 10% (dez por 
cento) do valor estabelecido na almnea 'a" do inciso II do art. 23 da Lei no 
8.666, de 21 dejunhode 1993: 
§20 . Cada comprovante de despesa de pequeno vulto, prevista no inciso 
II deste artigo, deverá obedecer ao limite maxima de 5% (cinco por 
cento) do valor permitido no parágrafo anterior; 
Art. 20 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao. 
Gabinete do Prefeito de Marabá. Estado do Pará, em 28 de dezembro 
de 2017. 
i IoirLh 
Prefei Municipal de Marabá 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 

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