| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17831 / 2017 |
| Date | 2017-12-28 |
| Ementa | ALTERA OS §§ 1º E 2º DO ART. 1° DA LEI MUNICIPAL NO 17.760, DE 20 DE JANEIRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS NO MUNICÍPIO DE MARABA. |
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LEI No 17.831, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017. PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABA I PLGf'DA EmO1J_O1, 2o1'. ios SecreároM.deA Port. N2 011/201 ;'-G ALTERA OS §§ 1 0 E 20 DO ART. 1° DA LEI MUNICIPAL No 17.760, DE 20 DE JANEIRO DE 2017, QUE DISPOE SOBRE 0 REGIME DE ADIANTAMENTO PARA REALIzAçA0 DE DESPESAS NO MUNICIPIO DE MARABA. A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1 1 . Altera os §§ 1 0e 20do art. 1 0da Lei Municipal no 17.760, de 20 de janeiro de 2017, que passam a vigorar corn a seguinte redaçao: Art. 10 §1 1 . 0 valor da concessão do suprimento será limitado a 10% (dez por cento) do valor estabelecido na almnea 'a" do inciso II do art. 23 da Lei no 8.666, de 21 dejunhode 1993: §20 . Cada comprovante de despesa de pequeno vulto, prevista no inciso II deste artigo, deverá obedecer ao limite maxima de 5% (cinco por cento) do valor permitido no parágrafo anterior; Art. 20 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao. Gabinete do Prefeito de Marabá. Estado do Pará, em 28 de dezembro de 2017. i IoirLh Prefei Municipal de Marabá Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará