norma nº 2027/1965

ESTADO DO PARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
LEI Nº 2.027, de 13 de outubro de 1965.
Dôa ao Governo do Estado, na forma do Fla
no Nacional de Educação, dois lotes de
terras sitos neste Municipio, no seu Pa-
trimonio.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ aprovau e eu, Prefeito do Munici-
pio sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -
Ficam doados ao Governo do Estado do Pará, na forma do
Plano Nacional de Educação, os seguintes lotes de terras
sitos no Patrimonio Municipal de Marabá:
a)-Lote de terra situado no bairro de Santa-Rosg; limitando
se ao Norte para onde faz frente; com a Av. Marechal Deo
doro; ao Sul com a Rua Marabá; Leste com terras de pro--
priedade denominadas Santa-Rosa, pertencentes a Osvaldo
dos Reis Mutran; a Oeste com terras devolutas pertencen-
tes ao Municipio, medindo SO ms, (cinquenta metros) de
largura por 80 ms (oitenta ditos) de fundos.
b)-Lote de terras situado no Distrito de Amapá, limitando -
ãrt. 2º -
Art. 3º —
se ao Sul para onde faz frente com a rua Cel.Lisias Ro-
drigues; ao Leste com terreno edificado pertencente a Jo
aquim Xorroxó; ao deste com terreno edificado pertencen-
te a dona Besinha de Tal; medindo 23 ms (vinte e três me
tros) de frente por 50 ms (cinquenta ditos) de fundos.
A presente doação se destina a edificação de duas Unida-
des Escolares e somente pode ser utilisada com esta fina
lidade.
Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Marabá, 13 de outubro de 1965.