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norma nº 1494/2017

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1494 / 2017
Date 2017-12-07
EmentaINSTITUI O BANCO DE IDEIS LEGISLATIVAS NO MINICÍPIO DE MARABÁ.
native_id7964

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CAMARÁ MUNICIPAL DE MARABÁ *""* Municípml de Mfcr«b*
DECRETO LEGISLATIVO N° 1.494 DE 07 de Dezembro
Institui o Banco de Ideias Legislativas no
município de Marabá.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu Presidente promulgo
o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1°. Fica instituído o Banco de Ideias Legislativas no município de Marabá.
Art. 2°. São objetivos do Banco de Ideias Legislativas:
I - promover a legislação participativa no âmbito do município de Marabá;
II - aproximar a Câmara Municipal de Marabá da comunidade, permitindo que
cidadãos individualmente apresentem sugestões ao Parlamento;
III - integrar as entidades da sociedade civil às discussões sobre o ordenamento
jurídico do Município.
Art. 3. O Banco de Ideias Legislativas será integrado ao Sistema de Informação do
Poder Legislativo de Marabá.
Art. 4°. Qualquer interessado poderá cadastrar sugestões no Banco de Ideias
Legislativas.
§ 1°. As sugestões, referidas no caput deste artigo, devem observar os seguintes
requisitos:
I - conter a identificação do autor, seus meios para contato, bem como a
especificação da sugestão;
II - serem efetuadas por meio do preenchimento de formulário eletrônico,
disponibilizado no site da Câmara Municipal de Marabá.
§ 2°. Associações, sindicatos, Organizações Não Governamentais - ONGs, partidos
políticos ou qualquer entidade da sociedade civil poderão se registrar como autoras de
sugestões. § 3°. Não serão aceitas sugestões sem a devida identificação do autor.
Art. 5°. As sugestões serão catalogadas de acordo com autor, tema e data de
cadastro, e disponibilizadas para consulta permanente pelos vereadores no site eletrônico da
Câmara Municipal de Marabá.
Art. 6°. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Marabá, bem como as
Comissões Permanentes ou os vereadores individualmente poderão se valer das sugestões
catalogadas no Banco de Ideias Legislativas para elaborar e protocolar requerimentos, projetos
de lei ordinária, projetos de lei complementar, projetos de emenda à Lei Orgânica, emendas,
projetos de decreto legislativo ou projetos de resolução.
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia- Agropólis do INCRA
Marabá - Pará - Ccp: 68501 -000
Email: legislativo@niaraba.pa.leg.br
Cel: (094) 98803-8572 - Departamento Legislativo
i-m
CAMARÁ MUNICIPAL DE MARABÁ
Parágrafo Único. Caberá aos integrantes do Poder Legislativo avaliar a pertinência,
viabilidade e importância das sugestões protocoladas junto ao Banco de Ideias Legislativas,
bem como o instrumento jurídico mais adequado, em caso de decidirem se valer destas.
Art. 7°. Não serão aceitos textos que:
§ 1°. Tratem de assuntos diversos ao ambiente político e legislativo da Câmara
Municipal de Marabá.
§ 2°. Contenham declarações de cunho pornográfico, pedófilo, racista, violência
verbal ou simbólica, ou ainda ofensas à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal
e familiar, à ordem pública, à moral, aos bons costumes ou às cláusulas pétreas da
Constituição;
§ 3°. Sejam repetidos pelo mesmo usuário, incompreensíveis ou não estejam em
português.
Art. 8°. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal da Marabá, Estad o Pará, em 07 de Dezembro de 2017.
Pedro} Corrêa Limj
Presidente da Câmara MunicipaXde Marabá
Rodovia Transamazônica, Av. I-liléia- Agropólis do INCRA
Marabá - Pará - Cep: 685ol-000
Email: legislativo@maraba.pa.lcg.br
Cel: (094) 98803-8572 - Departamento Legislativo

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