| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1494 / 2017 |
| Date | 2017-12-07 |
| Ementa | INSTITUI O BANCO DE IDEIS LEGISLATIVAS NO MINICÍPIO DE MARABÁ. |
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P«r«Ltodp» ÕSeíSltSr CAMARÁ MUNICIPAL DE MARABÁ *""* Municípml de Mfcr«b* DECRETO LEGISLATIVO N° 1.494 DE 07 de Dezembro Institui o Banco de Ideias Legislativas no município de Marabá. A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu Presidente promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1°. Fica instituído o Banco de Ideias Legislativas no município de Marabá. Art. 2°. São objetivos do Banco de Ideias Legislativas: I - promover a legislação participativa no âmbito do município de Marabá; II - aproximar a Câmara Municipal de Marabá da comunidade, permitindo que cidadãos individualmente apresentem sugestões ao Parlamento; III - integrar as entidades da sociedade civil às discussões sobre o ordenamento jurídico do Município. Art. 3. O Banco de Ideias Legislativas será integrado ao Sistema de Informação do Poder Legislativo de Marabá. Art. 4°. Qualquer interessado poderá cadastrar sugestões no Banco de Ideias Legislativas. § 1°. As sugestões, referidas no caput deste artigo, devem observar os seguintes requisitos: I - conter a identificação do autor, seus meios para contato, bem como a especificação da sugestão; II - serem efetuadas por meio do preenchimento de formulário eletrônico, disponibilizado no site da Câmara Municipal de Marabá. § 2°. Associações, sindicatos, Organizações Não Governamentais - ONGs, partidos políticos ou qualquer entidade da sociedade civil poderão se registrar como autoras de sugestões. § 3°. Não serão aceitas sugestões sem a devida identificação do autor. Art. 5°. As sugestões serão catalogadas de acordo com autor, tema e data de cadastro, e disponibilizadas para consulta permanente pelos vereadores no site eletrônico da Câmara Municipal de Marabá. Art. 6°. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Marabá, bem como as Comissões Permanentes ou os vereadores individualmente poderão se valer das sugestões catalogadas no Banco de Ideias Legislativas para elaborar e protocolar requerimentos, projetos de lei ordinária, projetos de lei complementar, projetos de emenda à Lei Orgânica, emendas, projetos de decreto legislativo ou projetos de resolução. Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia- Agropólis do INCRA Marabá - Pará - Ccp: 68501 -000 Email: legislativo@niaraba.pa.leg.br Cel: (094) 98803-8572 - Departamento Legislativo i-m CAMARÁ MUNICIPAL DE MARABÁ Parágrafo Único. Caberá aos integrantes do Poder Legislativo avaliar a pertinência, viabilidade e importância das sugestões protocoladas junto ao Banco de Ideias Legislativas, bem como o instrumento jurídico mais adequado, em caso de decidirem se valer destas. Art. 7°. Não serão aceitos textos que: § 1°. Tratem de assuntos diversos ao ambiente político e legislativo da Câmara Municipal de Marabá. § 2°. Contenham declarações de cunho pornográfico, pedófilo, racista, violência verbal ou simbólica, ou ainda ofensas à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar, à ordem pública, à moral, aos bons costumes ou às cláusulas pétreas da Constituição; § 3°. Sejam repetidos pelo mesmo usuário, incompreensíveis ou não estejam em português. Art. 8°. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal da Marabá, Estad o Pará, em 07 de Dezembro de 2017. Pedro} Corrêa Limj Presidente da Câmara MunicipaXde Marabá Rodovia Transamazônica, Av. I-liléia- Agropólis do INCRA Marabá - Pará - Cep: 685ol-000 Email: legislativo@maraba.pa.lcg.br Cel: (094) 98803-8572 - Departamento Legislativo