br-locleg corpus explorer

← Marabá (PA)

norma nº 51/2017

Tipo Lei Orgânica
Número / Ano 51 / 2017
Date 2017-12-27
EmentaTEXTO CONSOLIDADO COM AS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 35, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000 – EMENDA DE REVISÃO, ATUALIZADO ATÉ A EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 43, DE 10/6/2009 E ATUALIZADO ATÉ A EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 51, DE 27 DEZEMBRO DE 2017.
native_id8042

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 75

CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
1 
LEI 
ORGÂNICA 
DO 
MUNICÍPIO 
DE MARABÁ 
(Texto consolidado com as modificações introduzidas pela Emenda à Lei Orgânica n.º 
35, de 28 de dezembro de 2000 – Emenda de Revisão, atualizado até a Emenda à Lei 
Orgânica n.º 43, de 10/6/2009 e atualizado até a Emenda à Lei Orgânica n.º 51, de 27
dezembro de 2017).
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
2 
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARABÁ 
PREÂMBULO 
O povo de Marabá, reunido na Câmara Municipal Constituinte, através de seus 
legítimos representantes, sob a proteção de Deus, promulga esta Lei Orgânica, na 
certeza de haver lutado pelo engrandecimento do Município e pela honradez de sua 
gente, respeitando os princípios constitucionais da República Federativa do Brasil e, 
em particular, os do Estado do Pará. 
Repudiando qualquer forma de governo autoritário e, acreditando na 
participação do povo, de forma organizada, no processo de desenvolvimento político, 
reafirmamos o ideal de justiça, liberdade e eqüidade social, os direitos da mulher, da 
criança, do adolescente e do idoso – antes tão discriminados –, a garantia do trinômio 
saúde, educação e agricultura – sustentáculos de qualquer grande civilização –, o bem￾estar geral da população e o real atendimento às suas necessidades e, ainda, a 
preocupação pelo zelo ao nosso patrimônio histórico e ambiental. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
3 
TÍTULO I 
Dos Direitos e Garantias Fundamentais 
CAPÍTULO I 
Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos 
Art. 1.° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos 
brasileiros e aos estrangeiros residentes no Município a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, 
à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos da Constituição Federal. 
§ 1.º Nenhuma pessoa será discriminada, ou de qualquer forma prejudicada, pelo fato de 
litigar com o Município no âmbito administrativo ou judicial. 
§ 2.° Ninguém poderá ser apenado, especialmente com a perda de cargo, função ou emprego, 
quando se recusar a trabalhar em ambiente que ofereça iminente risco de vida, não se aplicando o 
aqui disposto aos casos em que esse risco seja inerente à atividade exercida, salvo se não for dada a 
devida proteção. 
Art. 2.° A Prefeitura e a Câmara Municipal são obrigadas a fornecer, a qualquer interessado,
no prazo máximo de trinta dias, certidões de atos, contratos e decisões, sob pena de incorrer em 
infração político-administrativa a autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. 
Art. 3.° (Revogado.) 
TÍTULO II 
Da Organização Municipal e Distrital 
CAPÍTULO I 
Do Município 
SEÇÃO I 
Disposições Gerais 
Art. 4.° O Município de Marabá, pessoa jurídica de direito público interno, é unidade 
territorial que integra a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, dotado 
de autonomia política, administrativa, financeira e legislativa nos termos assegurados pela 
Constituição da República, pela Constituição do Estado do Pará e por esta Lei Orgânica. 
Art. 5.° São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si o Legislativo e o 
Executivo. 
Parágrafo único. São símbolos do Município: o Brasão, a Bandeira e o Hino, representativos 
de sua cultura e história e a data cívica, dia do Município, comemorado em 5 de abril. 
Art. 6.° (Revogado.) 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
4 
Art. 7.º A organização político-administrativa do Município compreende a cidade, os distritos 
e os subdistritos. 
§ 1.° A sede do Município dá-lhe o nome e tem a categoria de cidade. 
§ 2.° Os distritos e subdistritos têm o nome das respectivas sedes, cuja categoria é a vila. 
SEÇÃO II 
Da Divisão Administrativa do Município 
Art. 8.° O Município poderá dividir-se, para fins administrativos, em distritos a serem criados, 
organizados, suprimidos ou fundidos, de acordo com a lei. 
CAPÍTULO II 
Competência do Município 
SEÇÃO I 
Da Competência Privativa 
Art. 9.º Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e 
ao bem-estar da sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local; 
II - suplementar a legislação federal e estadual, no que couber; 
III - elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado; 
IV - criar, organizar e suprimir distritos; 
V - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do estado, programas de 
educação pré-escolar e de ensino fundamental; 
VI - elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos; 
VII - instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar as suas rendas; 
VIII - fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos municipais; 
IX - dispor sobre a organização, administração e execução dos serviços locais; 
X - dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos municipais; 
XI - organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico dos seus servidores; 
XII - organizar e prestar diretamente, ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços 
públicos municipais; 
XIII - planejar o uso e ocupação do solo em seu território e especialmente, em sua zona 
urbana; 
XIV - estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento 
urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação de seu território, 
observada a lei federal; 
XV - conceder e renovar licenças para localização e funcionamento de estabelecimentos 
industriais, comerciais, prestadores de serviços e quaisquer outros; 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
5 
XVI - cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento que se tornar prejudicial à 
saúde, à higiene, ao sossego, à segurança, fazendo cessar a atividade ou determinando o seu 
fechamento; 
XVII - estabelecer servidões administrativas, e usar a propriedade particular nos casos de 
perigo iminente, assegurada indenização ulterior; 
XVIII - adquirir bens, inclusive mediante desapropriações; 
XIX - regular a disposição, o traçado e as demais condições dos bens de uso comum; 
XX - regulamentar a utilização das vias e dos logradouros públicos e, especialmente, no 
perímetro urbano, determinar os pontos de paradas dos veículos de transporte coletivo; 
XXI - fixar os locais de estacionamento de táxis e demais veículos; 
XXII - conceder, permitir ou autorizar os serviços de transportes coletivos e individuais de 
passageiros, fixando as respectivas tarifas; 
XXIII - fixar e sinalizar as zonas de silêncio de trânsito e tráfego em condições especiais; 
XXIV - disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem máxima permitida a 
veículos que circulem em vias públicas municipais; 
XXV - tornar obrigatória a utilização da estação rodoviária pelos coletivos intermunicipais; 
XXVI - sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar 
a sua utilização; 
XXVII - prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo 
domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza; 
XXVIII - ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários de funcionamento de 
estabelecimentos industriais, comerciais é de serviços, observadas as normas federais pertinentes; 
XXIX - dispor sobre os serviços funerários, administração dos cemitérios públicos, e a 
fiscalização dos cemitérios particulares; 
XXX - regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e 
anúncios, bem como a utilização de qualquer outro meio de publicidade e propaganda; 
XXXI - prestar assistência nas emergências médico-hospitalares, de pronto-socorro, por seus 
próprios serviços ou mediante convênio com instituição especializada; 
XXXII - organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício do seu poder 
de polícia administrativa; 
XXXIII - fiscalizar, nos locais de vendas, peso, medidas e condições sanitárias dos gêneros 
alimentícios; 
XXXIV - dispor sobre o depósito e vendas de animais e mercadorias apreendidas em 
decorrência de transgressão da legislação municipal; 
XXXV - dispor sobre registros, vacinação a captura de animais, com a finalidade precípua de 
erradicar as moléstias de que possam ser portadores ou transmissores; 
XXXVI - estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos; 
XXXVII - promover os seguintes serviços: 
a) mercados, feiras e matadouros; 
b) construção e conservação de estradas e caminhos municipais; 
c) transportes coletivos estritamente municipais; 
d) iluminação pública; 
e) comércio ambulante; 
XXXVIII - regulamentar o serviço de carros de aluguel, inclusive o uso do taxímetro; 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
6 
XXXIX - assegurar a expedição de certidões requeridas às repartições administrativas 
municipais, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações: 
XL - estabelecer o sistema estatístico, cartográfico e de geologia municipal; 
XLI – criar, regular, organizar, bem como manter a Guarda Municipal, com atribuição de 
proteger seus serviços, instalações e bens, dentre estes seu patrimônio cultural, histórico, artístico, 
natural, paisagístico e turístico; 
XLII - instituir o Conselho de Política de Administração e Remuneração de pessoal, integrado 
por servidores designados pelos respectivos Poderes, na forma da lei. 
Parágrafo único. As normas de loteamento e arruamento a que se refere o inciso XIV deste 
artigo deverão exigir reservas de áreas destinadas a: 
a) zonas verdes e demais logradouros públicos; 
b) vias de tráfego; 
c) passagem de canalizações públicas de esgotos e de águas pluviais, com largura mínima de 
dois metros nos fundos dos lotes, cujo desnível seja superior a um metro da frente ao fundo. 
SEÇÃO II 
Da Competência Comum 
Art. 10. É da competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, 
observada a lei, o exercício das seguintes medidas: 
I - zelar pela guarda das constituições, das leis e das instituições democráticas e conservação 
do patrimônio público; 
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de 
deficiências; 
III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os 
monumentos, as paisagens notáveis e os sítios arqueológicos; 
IV - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência; 
V - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; 
VI - preservar as florestas, a fauna e a flora; 
VII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar; 
VIII - promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais 
e de saneamento básico; 
IX - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração 
social dos setores desfavorecidos; 
X - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de 
recursos hídricos e minerais em seu território; 
XI - estabelecer e implantar política de educação para segurança do trânsito. 
CAPÍTULO III 
Das vedações 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
7 
Art. 11. Ao Município é vedado: 
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento 
ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma 
da lei, a colaboração de interesse público: 
II - recusar fé aos documentos públicos; 
III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si; 
IV - subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres 
públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviços de alto falante ou qualquer outro meio de 
comunicação, propaganda político-partidária, ou fins estranhos à administração pública; 
V - outorgar isenções ou anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívida sem interesse 
público justificado, sob pena de nulidade do ato; 
VI - exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça; 
VII - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação 
equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles 
exercida, independentemente da denominação jurídica, dos rendimentos, títulos ou direitos; 
VIII - estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de 
sua procedência ou destino; 
IX - cobrar tributos: 
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver 
instituído ou aumentado; 
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou 
aumentou; 
X - utilizar tributos com efeito de confisco; 
XI - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos, ressalvada a 
cobrança de pedágios pela utilização de vias conservadas pelo poder público municipal; 
XII - instituir impostos sobre: 
a) patrimônio, renda ou serviços da União, do estado ou de outros Municípios; 
b) templos de qualquer culto; 
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das 
entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social sem fins 
lucrativos, atendidos os requisitos da lei federal; 
d) livros, jornais, periódicos ou papéis destinados a sua impressão, desde que não apresentem 
fins lucrativos; 
XIII - despender com pessoal mais do que o previsto em lei complementar federal. 
§ 1.° O Município, quando a respectiva despesa de pessoal exceder o limite previsto no inciso 
XIII, deverá retornar àquele limite, reduzindo o percentual excedente à razão de um quinto por ano. 
§ 2.° A vedação do inciso XII, alínea a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e 
mantidas pelo poder público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às 
suas finalidades essenciais e às delas decorrentes. 
§ 3.° As vedações do inciso XII, alínea a, e do parágrafo anterior, não se aplicam ao 
patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas seguidas 
pelas normas aplicáveis e empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento 
de preços ou tarifas pelo usuário nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar 
imposto relativo ao bem imóvel. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
8 
§ 4.° As vedações expressas no inciso XII, alíneas b e c compreendem somente o patrimônio, 
a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. 
TÍTULO III 
Da Administração Pública Municipal 
CAPÍTULO I 
Dos Princípios Gerais 
Art. 12. A administração pública direta ou indireta do Município obedecerá aos princípios da 
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, transparência, eficiência e 
participação popular. 
 
CAPÍTULO II 
Dos Servidores Públicos Municipais 
Art. 13. Compete ao Município instituir regimes jurídicos e planos de carreira para os 
servidores da administração pública direta e indireta, mediante lei. 
Art. 14. É obrigatória a fixação de quadros de lotação numérica de cargos e funções, sem o 
que não será permitida a nomeação ou contratação de servidores. 
Art. 15. O regime jurídico de que trata o art. 13 disporá sobre direitos, deveres e regime 
disciplinar, assegurando os direitos adquiridos pelos servidores. 
Art. 16. Os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na 
mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também 
estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente 
concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes de transformação ou 
reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de base para a 
concessão da pensão, na forma da lei. 
Art. 17. O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou 
proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade 
na data de seu falecimento, na forma da lei, observado o disposto no art. 16. 
Art. 18. Aplicam-se aos servidores públicos municipais, para efeito de estabilidade, os 
requisitos estabelecidos na Constituição Federal. 
Art. 19. É assegurado aos servidores públicos, de todos os órgãos da administração, o vale￾transporte e o vale-refeição, na forma da lei. 
Art. 20. É vedada, conforme estabelece a Constituição Federal, a vinculação ou equiparação 
remuneratória de pessoal do serviço público municipal. 
§ 1.° A relação de valores entre o maior e o menor vencimento será de um para vinte. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
9 
§ 2.° O sistema remuneratório de pessoal obedecerá a critérios disciplinados em lei e 
considerará, obrigatoriamente, a natureza, o grau de responsabilidade, requisitos para investidura, a 
complexidade e peculiaridades dos cargos componentes de cada carreira, e a relação entre a maior e a 
menor remuneração. 
Art. 21. A remuneração do serviço extraordinário será superior, no mínimo, em cinqüenta por 
cento à do normal. 
Art. 22. Nenhum servidor poderá ser diretor ou integrar conselho de empresa fornecedora, ou 
que realize qualquer modalidade de contrato com o Município, sob pena de demissão do serviço 
público. 
Art. 23. As vantagens de qualquer natureza só poderão ser concedidas por lei quando 
atenderem, efetivamente, o interesse público e as exigências do serviço. 
Art. 24. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em 
concurso público de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, 
na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, declarado em lei de 
livre nomeação e exoneração, obedecendo-se às seguintes condições: 
I - para investidura em cargo ou emprego público, de que trata o caput deste artigo, o 
Município não exigirá limite de idade, ressalvado o limite constitucional para a aposentadoria 
compulsória; 
II - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por 
igual período; 
III - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em 
concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos 
concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira; 
IV - é garantido aos servidores o direito à livre associação sindical; 
V - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei federal;
VI – (revogado); 
VII - fica garantido ao servidor a participação em cursos em que esteja inscrito ou venha a se 
inscrever, com o compromisso de compensação de horário. 
Art. 25. A lei assegurará ao servidor licença por motivo de doença do cônjuge e de parentes 
até o segundo grau. 
Art. 26. O Município assegurará ao homem ou à mulher e seus dependentes o direito dos 
benefícios previdenciários decorrentes de contribuição do cônjuge ou companheiro, nos termos da lei 
federal. 
Art. 27. O Município garantirá especial atenção à servidora pública gestante, adequando e/ou 
mudando temporariamente, suas funções nos tipos de trabalho comprovadamente prejudiciais à saúde 
do nascituro. 
Art. 28. O Município assegura aos servidores públicos, além de outros que visem à melhoria 
de sua condição social, os seguintes direitos: 
I - vencimento nunca inferior ao salário mínimo, fixado em lei e nacionalmente unificado; 
II - irredutibilidade de vencimento, observado o disposto na Constituição Federal; 
III – (revogado); 
IV - décima terceira remuneração, a ser paga no décimo segundo mês do ano trabalhado e 
observado o disposto na Constituição federal; 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
10
V - remuneração de trabalho noturno superior em vinte e cinco por cento à do diurno; 
VI - adicional de tempo de serviço na base de três inteiros e cinco décimos por cento dos seus 
vencimentos mensais a cada dois anos de serviço; 
VII - salário-família para seus dependentes, nos termos da lei federal; 
VIII - duração da jornada normal de trabalho não superior a oito horas diárias, e quarenta e 
quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada mediante lei, acordo ou 
convenção coletiva de trabalho; 
IX - repouso semanal remunerado; 
X - licença-paternidade de acordo com a lei federal; 
XI - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do salário normal e 
pago antecipadamente; 
XII - Licença Maternidade à mãe natural ou à mãe adotiva de criança de até um ano de idade, 
com todos os direitos e vantagens, com duração de cento e oitenta dias1
. 
XIII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e 
segurança; 
XIV - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma 
da lei: 
XV – adicional de nível superior na base de até cem por cento sobre o vencimento, na forma 
da lei, não podendo ser inferior a cinqüenta por cento;2
XVI – (revogado); 
XVII - proibição de diferença de vencimentos, de exercício de funções e de critério de 
admissão por motivo de sexo, idade, cor, estado civil, convicção política ou religiosa; 
XVIII – (revogado); 
XIX - ao profissional da educação e ao da saúde fica assegurado jornada de vinte, trinta e 
quarenta horas semanais, conforme dispuserem seus respectivos estatutos; 
XX - licença-prêmio de noventa dias a cada cinco anos de serviço; 
XXI - à servidora municipal, mãe de recém-nascido, serão concedidos, diariamente, dois 
intervalos de meia hora, subtraídos de sua jornada de trabalho, para amamentação, até os seis meses 
de vida da criança; 
XXII - gratificação de cinqüenta por cento do vencimento para os servidores em atividade de 
assistência direta a pessoas portadoras de necessidades especiais. 
Parágrafo único. O pagamento dos vencimentos aos servidores será efetuado, no máximo, até 
o dia dez do mês subseqüente, com antecipação desta data se coincidir com feriado ou final de 
semana. 
Art. 29. (Revogado.)
Art. 30. São estáveis, após três anos de efetivo serviço, os servidores nomeados para cargos de 
provimento efetivo em virtude de concurso público. 
§ 1.º A aquisição da estabilidade será obrigatoriamente precedida de avaliação especial do 
desempenho do candidato por comissão instituída exclusivamente para esse fim. 
 
1
 Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n.º 49, de 23 de setembro de 2015. Redação anterior: XII - licença 
maternidade à mãe natural ou adotiva, na forma da lei; 
2
 Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n.º 38, de 31 de janeiro de 2003. Redação anterior: “adicional de nível superior 
na base de até cem por cento sobre o vencimento, não podendo ser inferior a sessenta por cento;”
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
11
§ 2.º Constatada a insuficiência de desempenho, a perda do cargo somente ocorrerá mediante 
processo administrativo em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa. 
§ 3.º O servidor público estável só perderá o cargo: 
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; 
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; 
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei 
complementar, assegurada ampla defesa; 
§ 4.º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado e o 
eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, 
aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de 
serviço. 
§ 5.º Extinto o cargo ou declarado a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em 
disponibilidade, com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. 
Art. 31. É facultado ao servidor público eleito para cargo de direção de sindicato ou entidade 
de fiscalização profissional o afastamento do seu cargo, sem prejuízo de seus vencimentos, vantagens 
e ascensão funcional. 
Parágrafo Único. O número de servidores afastados para o exercício do cargo de que trata o 
caput fica limitado a um servidor por entidade. 
Art. 32. (Revogado.) 
 
CAPÍTULO III 
Das Obras e Serviços Municipais 
Art. 33. Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município poderá ter início sem 
prévia elaboração do plano respectivo, no qual, obrigatoriamente, conste: 
I - viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse comum; 
II - os pormenores para sua execução; 
III - os recursos para o atendimento das respectivas despesas; 
IV - os prazos para seu início e conclusão, acompanhados da respectiva justificação. 
§ 1.° Nenhuma obra, serviço ou melhoramento, salvo casos de extrema urgência, será 
executada sem prévio orçamento de seu custo. 
§ 2.º As obras públicas poderão ser executadas pela Prefeitura, por suas autarquias e demais 
entidades da administração indireta e por terceiros, mediante licitação. 
§ 3.° Nas licitações do Município e de suas entidades de administração indireta, observar-se￾ão, sob pena de nulidade, os princípios de isonomia, publicidade, probidade, vinculação ao 
instrumento convocatório e julgamento objetivo. 
§ 4.º Em empreendimento de obra ou serviço, o Poder Executivo encaminhará previamente ao 
Legislativo, para conhecimento, o plano prévio respectivo a que se refere o caput deste artigo. 
§ 5.º A concessionária de serviços públicos só poderá firmar contrato de Parceria Público￾Privada ou transferir a execução dos serviços concedidos a terceiros se autorizada pela Câmara 
Municipal de Marabá, com quórum de deliberação previsto no parágrafo único do art. 37-A.3
 
 
3
 Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n.º 47, de 06 de abril de 2015. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
12
Art. 34. A permissão do serviço a título precário será outorgada por decreto do Prefeito, após 
edital de chamamento de interessados por escolha de melhor pretendente, mediante contrato 
precedido de concorrência pública. 
§ 1.º A permissão de que trata o caput deste artigo não será superior a 24 (vinte quatro) meses. 
§ 2.º Serão nulas de pleno direito as permissões, as concessões, bem como quaisquer outros 
ajustes feitos em desacordo com o estabelecido neste artigo. 
§ 3.º Os serviços permitidos ou autorizados ficarão sempre sujeitos à regulamentação e 
fiscalização do Município, incumbindo aos que os executem sua permanente atualização e adequação 
às necessidades. 
§ 4.º O Município poderá retomar, sem indenização, os serviços concedidos, permitidos ou 
autorizados, desde que executados em desacordo com o contrato, bem como aqueles que se 
revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários. 
§ 5.º As concorrências para concessão de serviços públicos deverão ser precedidas de ampla 
publicidade em jornais e rádios locais, inclusive no órgão oficial de imprensa do Município, mediante 
edital ou comunicado resumido. 
Art. 35. As tarifas dos serviços públicos deverão ser fixadas pelo Executivo, tendo-se em vista 
a justa remuneração e a preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. 
Art. 36. Nos serviços, obras e concessões do Município, bem como nas compras e alienações, 
será adotada a licitação, nos termos da lei federal. 
 Art. 37. O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante convênio 
com o Estado, a União ou entidades particulares, bem como através de consórcio com outros 
Municípios. 
Art. 37- A. Lei Municipal instituirá o programa municipal de Parcerias Público-Privadas 
(PPP), destinadas a promover, fomentar, coordenar, disciplinar, regular e fiscalizar a atividade de 
agentes do setor privado que, na condição de parceiros da Administração Pública, atuem na 
implementação das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento do município e ao bem-estar 
coletivo4
. 
Parágrafo único. A contratação de parceria público-privada será precedida de autorização 
legislativa, com quórum deliberativo qualificado de dois terços dos votos dos membros da Câmara 
Municipal de Marabá5
. 
 
CAPÍTULO IV 
Do Planejamento Municipal 
Art. 38. O Município organizará suas ações com base num processo permanente de 
planejamento, nos termos desta Lei Orgânica. 
§ 1.º O planejamento municipal compreenderá todos os órgãos setoriais da administração 
direta e indireta, garantindo a compatibilização interna dos planos e programas de governo, relativos 
a projetos, orçamento público e modernização administrativa. 
§ 2.º São instrumentos de execução do planejamento municipal: 
I - de caráter global: 
 
4
 Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n.º 47, de 06 de abril de 2015. 
5
 Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n.º 47, de 06 de abril de 2015. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
13
a) plano plurianual de governo; 
b) lei de diretrizes orçamentárias; 
c) lei de orçamento anual; 
d) plano diretor. 
II - de caráter social: 
a) planos municipais e seus desdobramentos, nos termos desta Lei Orgânica; 
b) planos de desenvolvimento regional. 
§ 3.º Os planos integrantes do processo de planejamento terão as seguintes funções: 
I - fornecer bases para a elaboração orçamentária; 
II - orientar a programação física e financeira dos órgãos e entidades da administração 
pública; 
III - tornar públicos dados e informações referentes ao Município, bem como objetivos e 
diretrizes da administração pública; 
IV - orientar as ações do Governo Municipal em suas relações com órgãos da União e do 
Estado. 
§ 4.º Os planos vinculam os atos dos órgãos e entidades que compõem a administração direta 
e indireta. 
§ 5.º É assegurada, na forma e nos prazos da lei, a participação da sociedade civil na 
elaboração, acompanhamento e fiscalização da execução dos instrumentos referidos nos incisos I e II 
do § 2.º no que concerne à definição de prioridades, objetivos dos gastos públicos e formas de 
custeio. 
§ 6.º A elaboração e execução dos planos municipais obedecerão às diretrizes do plano diretor 
e terão acompanhamento e avaliação permanentes. 
§ 7.º O planejamento é determinante para o setor público e indicativo para o setor privado, 
cuja iniciativa é livre, desde que não contrarie os interesses do Poder Público e da sociedade. 
Art. 39. O Poder Executivo levantará e registrará, sob forma de cadastros, dados 
correspondentes à situação econômica, social, físico-territorial, institucional e administrativo￾financeira, os quais, mantidos em arquivo, constituirão o sistema de informações do Município, 
organizado segundo estes preceitos: 
I - adequação aos requisitos do planejamento municipal e aos seus objetivos; 
II - atualização permanente dos cadastros, para acompanhar o processo de desenvolvimento 
do Município; 
III - obrigatoriedade da prestação de dados às pessoas físicas e jurídicas, na forma da lei. 
§ 1.º O sistema de informações será elaborado com recursos técnicos capazes de garantir a 
fidelidade e a segurança dos dados e a agilidade necessária ao manuseio e recuperação das 
informações. 
§ 2.º O Poder Executivo poderá firmar convênios e tomar as demais medidas necessárias à 
compatibilização e integração dos dados e informações de posse dos concessionários de serviços 
públicos federais e estaduais e dos órgãos de outros entes estatais, visando a complementar o sistema 
de informações. 
§ 3.º O Poder Executivo programará recursos orçamentários anuais para constituição e 
manutenção do sistema de informações. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
14
Art 39-A. O Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município disporá sobre as 
funções da vida coletiva, abrangendo habitação, trabalho, circulação e recreação e considerando em 
conjunto os aspectos físico, econômico, social e administrativo, na forma da lei. 
Art. 39-B. O desenvolvimento do Município terá suas metas específicas detalhadas e 
quantificadas em plano de governo, para o prazo de quatro anos. 
§ 1.º O plano de governo, elaborado pelo Poder Executivo, será submetido à Câmara 
Municipal em até cento e oitenta dias contados da posse do Prefeito e votado no prazo de noventa 
dias, a partir do recebimento. 
§ 2.º Caso a Câmara Municipal não vote o plano de governo no prazo previsto neste artigo, 
ficará sobrestada a ordem do dia até que se delibere sobre a matéria. 
§ 3.º O plano de governo será desdobrado anualmente, por secretaria e órgão da administração 
indireta, em planos anuais de trabalho que serão encaminhados à Câmara Municipal juntamente com 
a mensagem de orçamento anual. 
§ 4.º Os incentivos concedidos ao setor privado constarão dos planos anuais de trabalho, com 
explicitação de estimativa dos valores decorrentes da renúncia fiscal, na forma da lei. 
Art. 39-C. O Município propiciará, na elaboração de suas políticas de desenvolvimento, a 
efetiva participação dos diversos setores produtivos, através de suas representações de trabalhadores 
e de empresários. 
Art. 39-D. O Poder Público concentrará esforços para promover, com participação majoritária 
de recursos privados, a criação de uma agência de desenvolvimento, que terá como atribuição 
precípua o desenvolvimento das atividades produtivas no âmbito municipal. 
Art. 39-E. Nenhuma obra ou serviço será contratado sem prévia anuência do órgão de 
planejamento municipal.
CAPÍTULO V 
Dos Bens Municipais 
Art. 40. Constituem bens municipais, todos os bens móveis e imóveis, direitos e ações que por 
qualquer título lhe pertençam. 
Art. 41. Cabe ao prefeito a administração do patrimônio municipal, respeitada a competência 
da Câmara quanto aos bens utilizados em seus serviços. 
Art. 42. Pertencem ao patrimônio municipal as terras devolutas que se localizem dentro de 
seus limites urbanos. 
Art. 43. Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com a identificação respectiva, 
numerando-se os móveis segundo o que for estabelecido em regulamento, os quais ficarão sob 
responsabilidade do chefe da secretaria a que forem atribuídos. 
Art. 44. Os bens patrimoniais do Município deverão ser classificados: 
I - de uso comum do povo: 
II - de uso especial; 
III - dominicais. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
15
§ 1.° Deverá ser feita anualmente conferência da escrituração patrimonial com os bens 
existentes e na prestação de contas de cada exercício, será incluído o inventário de todos os bens 
municipais. 
§ 2.° O uso de bens públicos pode ser gratuito ou oneroso conforme disposto em lei. 
Art. 45. A aquisição dos bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação 
e autorização de dois terços da Câmara Municipal. 
Art. 46. A alienação dos bens municipais, subordinada à existência de interesse público 
devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação do órgão municipal de planejamento e 
autorização legislativa: 
I - quando imóvel, dependerá de autorização de dois terços do Poder Legislativo e a 
concorrência será dispensada nos seguintes casos: 
a) doação, devendo constar no contrato os encargos do donatário, o prazo de seu cumprimento 
e a cláusula de retrocessão sob pena de nulidade do ato; 
b) permuta; 
II - quando móveis, dependerá de aprovação de dois terços do Poder Legislativo e a licitação 
será dispensada nos seguintes casos: 
a) a doação exclusivamente para entidades populares, sindicais e assistenciais da comunidade 
com atuação devidamente comprovada no Município; 
b) permuta; 
c) ações que sejam vendidas na bolsa. 
§ 1.º O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará 
concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização de dois terços do Poder Legislativo e 
concorrência, dispensada esta, na forma da lei, quando o uso se destinar a entidades populares, 
sindicais, assistenciais, ou quando houver relevante interesse público. 
§ 2.º A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e 
inaproveitáveis para edificação, resultante de obra pública, dependerá de prévia avaliação do órgão 
municipal de planejamento e autorização de dois terços do Poder Legislativo. 
§ 3.º As áreas resultantes de modificação de alinhamento serão alienadas nas mesmas 
condições do parágrafo anterior, quer sejam aproveitadas ou não.
Art. 47. O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, 
permissão e autorização, na forma da lei. 
§ 1.º A concessão administrativa de bens públicos de uso especial e dominical far-se-á 
mediante contratos precedidos de autorização legislativa e concorrência, dispensada esta quando o 
uso se destinar a entidades populares, sindicais e assistenciais, ou quando de interesse público 
relevante devidamente justificado. 
§ 2.° A autorização que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita por portaria, 
para atividades ou usos específicos e transitórios, pelo prazo máximo de noventa dias. 
Art. 48. Os bens considerados inservíveis deverão ser protegidos da ação do tempo ou serem 
leiloados, visando à obtenção do melhor preço em função de seu estado e utilidade. 
§ 1.º O bem, para ser considerado inservível, será submetido à vistoria e expedição de laudo a 
cargo do órgão municipal de planejamento, o qual indicará o seu estado e, em se tratando de veículos 
e equipamentos, os seus componentes e acessórios. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
16
§ 2.° As avaliações previstas neste capítulo serão apresentadas na forma de laudo técnico 
elaborado: 
I - pelo órgão municipal de planejamento; 
II - por comissão designada pelo Legislativo para este fim específico. 
CAPÍTULO VI 
Dos Atos Municipais 
SEÇÃO I 
Da Publicidade e da Comunicação 
Art. 49. A publicação das leis e dos atos municipais far-se-á em órgão de imprensa oficial do 
Município e, conforme o ato, no Diário Oficial do Estado ou no da União. 
§ 1.º (Revogado.) 
§ 2.° Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação. 
§ 3.º A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida. 
Art. 50. O Prefeito fará publicar no órgão de imprensa oficial do Município: 
I - até o último dia do mês subseqüente, o balancete resumido da receita e despesa do 
trimestre; 
II - até o dia 31 de março, as contas da administração, constituídas de balanço financeiro, 
balanço patrimonial, balanço orçamentário e demonstração das variações patrimoniais em forma 
sintética, referentes ao exercício anterior. 
Art. 51. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos 
deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, 
símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. 
§ 1.° (Revogado.) 
§ 2.° (Revogado.) 
§ 3.º A veiculação de publicidade a que se refere este artigo é restrita ao território do 
Município, exceto aquela que vise à promoção e desenvolvimento deste. 
§ 4.° (Revogado.) 
§ 5.° (Revogado.) 
§ 6.° (Revogado.) 
Art. 51-A. Caberá ao órgão de comunicação social do Município inteirar-se permanentemente 
das ações desenvolvidas pelos diversos órgãos e entidades da Administração, a fim de dar-lhes a 
obrigatória publicidade de caráter educativo, informativo ou de orientação social. 
SEÇÃO II 
Dos Livros 
Art. 52. O Município terá os livros que forem necessários aos seus serviços e, 
obrigatoriamente, os de: 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
17
I - termo de compromisso e posse; 
II - declaração de bens; 
III - atas de sessão da Câmara Municipal; 
IV - registro de lei, decreto, resoluções, regulamentos, instruções e portarias; 
V - cópia de correspondência oficial; 
VI - protocolo, índice de papéis e livros arquivados; 
VII - licitações e contratos para obras e serviços; 
VIII - contratos e serviços; 
IX - contratos em geral; 
X - contabilidade e finanças; 
XI - concessões e permissões de bens imóveis e serviços; 
XII - tombamento de bens imóveis; 
XIII - registro de loteamentos aprovados; 
XIV - transferência de cargo quando das ausências do Prefeito e do Presidente da Câmara, 
conforme o caso. 
§ 1.° Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito e pelo Presidente da 
Câmara, conforme o caso, ou por funcionários designados para tal fim. 
§ 2.° Os livros referidos estarão abertos à consulta de qualquer cidadão, bastando para tanto, 
apresentar requerimento no protocolo da Prefeitura ou da Câmara Municipal. 
TÍTULO IV
Da Organização dos Poderes 
CAPÍTULO I 
Do Poder Executivo 
SEÇÃO I 
Do Prefeito Municipal 
Art. 53. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito com funções políticas, executivas e 
administrativas. 
Art. 54. O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos simultaneamente, para cada legislatura, por 
sufrágio universal, e voto direto e secreto, de acordo com a legislação federal. 
Art. 55. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1.° de janeiro do ano subseqüente à 
eleição, em sessão solene na Câmara Municipal ou, se esta não estiver reunida, perante a autoridade 
judiciária competente, ocasião em que prestarão o seguinte compromisso: 
PROMETO MANTER, DEFENDER, CUMPRIR E FAZER CUMPRIR A 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E A LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, OBSERVAR E FAZER OBSERVAR AS 
LEIS, PROMOVER O BEM GERAL DO POVO MARABAENSE, 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
18
DESEMPENHAR LEAL E HONESTAMENTE O MANDATO QUE ME 
FOI CONFIADO COM O OBJETIVO DE CONSTRUIR UMA 
SOCIEDADE LIVRE, JUSTA E IGUALITÁRIA. 
§ 1.° Se a Câmara não estiver instalada ou deixar de se reunir para dar posse, o Prefeito e o 
Vice-Prefeito tomarão posse dentro de quinze dias da data fixada para esta, perante o Juiz de Direito 
da Comarca ou seu substituto legal. 
§ 2.° Se até o dia 15 de janeiro o Prefeito e o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não 
tiverem assumido o cargo, este será declarado vago pelo Poder Legislativo. 
§ 3.º Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o cargo o Vice-Prefeito, e. na falta 
ou impedimento deste, o Presidente da Câmara Municipal. 
§ 4.° No ato da posse e no término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração 
pública de seus bens, as quais serão transcritas em livro próprio resumidas em atas e divulgadas para 
o conhecimento público, ficando uma cópia autêntica de tal documento, na Câmara Municipal. 
§ 5.° A inobservância à formalidade estabelecida no parágrafo anterior, implicará, 
obrigatoriamente, o adiamento do ato de posse. 
§ 6.° O Vice-Prefeito não poderá recusar-se a substituir o Prefeito, sob pena de extinção do 
respectivo mandato. 
§ 7.º O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pela legislação 
local, auxiliará o Prefeito sempre que por ele convocado para missões especiais, o substituirá nos 
casos de licença e sucederá no caso de vacância do cargo. 
Art. 56. Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais serão fixados 
por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõe a Constituição Federal. 
Art. 57. (Revogado.) 
Art. 58. O Prefeito será substituído, no caso de ausência do Município ou impedimento, e 
sucedido, no de vaga, pelo Vice-Prefeito. 
§ 1.º Em caso de ausência ou impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos 
respectivos cargos, serão sucessivamente chamados para o exercício da Prefeitura o Presidente, o 
Vice-Presidente, o 1.º Secretário e o 2.º Secretário da Câmara Municipal, lavrando-se o ato de 
transmissão em livro próprio. 
§ 2.º Implica em responsabilidade a não transmissão de cargo em casos de impedimento. 
§ 3.º (Revogado.) 
§ 4.º Ocorrendo afastamento por qualquer período para tratamento de saúde ou de interesse 
particular, dar-se-á transmissão do cargo, caracterizando-se, nessas hipóteses, impedimento legal. 
§ 5.º Em se tratando de viagem oficial do Prefeito Municipal, ou do Vice-Prefeito, quando no 
exercício do cargo, ao exterior, é imprescindível prévia autorização da Câmara Municipal, na forma 
do caput deste artigo. 
Art. 59. Na vacância dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, na primeira metade do exercício 
de seus mandatos, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga. 
§ 1.° Ocorrendo a vacância no último ano de mandato, a eleição para ambos os cargos será 
feita até trinta dias após a última vaga pela Câmara Municipal, na forma da lei. 
§ 2.° Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores. 
Art. 60. O mandato do Prefeito é de quatro anos, observado o preceito estatuído na 
Constituição Federal. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
19
SEÇÃO II 
Das Proibições 
Art. 61. O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, desde a posse, sob pena de perda de 
mandato: 
I - firmar ou manter contrato com o Município ou com as autarquias, empresas públicas, 
sociedade de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviço público municipal, 
salvo se o contrato contiver cláusulas uniformes; 
II - aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja 
admissível ad nutum, na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em concurso, 
aplicando-se, nessa hipótese, o disposto na Constituição Federal; 
III - ser titular de mais de um mandato eletivo; 
IV - patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades mencionadas no inciso I 
deste artigo; 
V - ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de 
contrato celebrado com o Município ou nela exercer função remunerada; 
VI - fixar residência fora do Município;
VII – (revogado.) 
Art. 62. São infrações político-administrativas, além de outras que a legislação federal 
dispuser, apenadas com perda de mandato, os atos do Prefeito que atentem contra as Constituições 
Federal e Estadual, a Lei Orgânica do Município e especialmente contra: 
I - a existência do Município; 
II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público; 
III - o exercício dos direitos políticos individuais e sociais; 
IV - a segurança interna do Município; 
V - a probidade na Administração; 
VI - a Lei Orçamentária; 
VI - o cumprimento das leis e decisões judiciais. 
§ 1.º Comprovada qualquer irregularidade do Prefeito, que implique em infração político￾administrativa, o infrator será afastado do cargo até a conclusão do processo. 
§ 2.º A perda do cargo de Prefeito e de Vice-Prefeito será decidida pela Câmara Municipal, 
por voto aberto de dois terços de seus membros, mediante provocação de qualquer munícipe eleitor, 
da mesa ou de partido político com representação na Câmara assegurada ampla defesa6
. 
SEÇÃO III 
Das Licenças 
 
6
 Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n.º 46, de 23 de abril de 2014. Redação anterior: 
“A perda do cargo de Prefeito e de Vice-Prefeito será decidida pela Câmara Municipal, por voto secreto de dois terços de seus membros, 
mediante provocação de qualquer munícipe eleitor, da mesa ou de partido político com representação na Câmara assegurada ampla defesa”
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
20
Art. 63. O Prefeito não poderá ausentar-se do Município, sem licença da Câmara Municipal, 
sob pena de perda do mandato, salvo por período inferior a quinze dias consecutivos. 
Parágrafo Único. Em se tratando de ausência ou afastamento para viagem oficial do Prefeito 
ou do Vice-Prefeito, ou do sucessor quando no exercício do cargo, ao exterior, é imprescindível 
prévia licença da Câmara Municipal, independentemente de qualquer período. 
Art. 64. O Prefeito poderá licenciar-se quando impossibilitado de exercer o cargo, por motivo 
de doença devidamente comprovado. 
Art. 65. (Revogado.) 
SEÇÃO IV 
Das Atribuições do Prefeito 
Art. 66. Compete ao Prefeito entre outras atribuições: 
I - representar o Município em juízo e fora dele; 
II - exercer a direção superior da administração pública municipal; 
III - iniciar o processo legislativo na forma e nos casos previstos nesta lei orgânica; 
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir decretos e 
regulamentos para sua fiel execução; 
V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente; 
VI - enviar à Câmara Municipal o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento 
anual do Município; 
VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma de 
lei; 
VIII - remeter mensagem e plano de governo à Câmara Municipal por ocasião da abertura da 
sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar 
necessárias; 
IX - prover e extinguir os cargos, os empregos e as funções municipais, na forma de lei; 
X - decretar, nos termos legais, desapropriações por necessidade ou utilidade pública ou por 
interesse social; 
XI - celebrar convênios com a União, com o Estado, com outros Municípios e entidades 
privadas, encaminhando cópia do instrumento ao Poder Legislativo, no prazo máximo de trinta dias; 
XII – (revogado); 
XIII - organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, sem exceder as verbas 
para tal destinadas; 
XIV - contrair empréstimos e realizar operações de crédito mediante prévia autorização de 
dois terços dos membros da Câmara; 
XV - providenciar sobre a administração dos bens do Município e sua alienação na forma de 
lei; 
XVI - organizar e dirigir, nos termos da lei, os serviços relativos às terras do Município; 
XVII - desenvolver o sistema viário do Município; 
XVIII – conceder auxílios, prêmios e subvenções, nos limites das respectivas verbas 
orçamentárias; 
XIX - (revogado); 
XX - estabelecer a divisão administrativa do Município, de acordo com a lei; 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
21
XXI - adotar providências para conservação e salvaguarda do patrimônio municipal; 
XXII - entregar a Câmara Municipal, no prazo legal, os recursos correspondentes às suas 
dotações orçamentárias; 
XXIII - solicitar o auxílio das forças policiais para garantir o cumprimento de seus atos; 
XXIV - decretar calamidade pública, quando ocorrerem fatos que a justifiquem; 
XXV - convocar extraordinariamente e Câmara quando o interesse da administração o exigir; 
XXVI – fixar tarifas dos serviços públicos, concedidos e permitidos, bem como aqueles 
explorados pelo próprio Município, conforme critérios estabelecidos na legislação municipal, 
respeitado o disposto no art. 35 desta lei; 
XXVII - requerer à autoridade competente a prisão administrativa do servidor público 
municipal omisso ou remisso na prestação de contas do dinheiro público; 
XXVIII - superintender arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e aplicação da 
receita, autorizando as despesas e os pagamentos, dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos 
créditos autorizados pela Câmara; 
XXIX - aplicar as multas previstas na legislação e nos contratos ou convênios, bem como 
relevá-las quando for o caso; 
XXX – (revogado); 
XXXI - resolver sobre os requerimentos, as reclamações e as representações que lhe forem 
dirigidas; 
XXXII - oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros 
públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara Municipal. 
SEÇÃO V 
Das Obrigações 
Art. 67. São obrigações do Prefeito: 
I - repassar à Câmara Municipal, até o dia 20 de cada mês, os recursos correspondentes às 
dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, conforme o art. 168 da 
Constituição Federal, relativos ao seu duodécimo, cuja base de cálculo é composta pelas seguintes
receitas: 
a) Receita Tributária: 
1. IPTU (Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana); 
2. IRRF (Imposto de renda retido na fonte); 
3. ITBI (Imposto sobre a transmissão de bens inter vivos); 
4. ISS (Imposto sobre serviços); 
5. Taxas 
6. Contribuição de Melhorias; 
7. Juros e multa das receitas tributária; 
8. Receita da dívida ativa tributária; 
9. Juros e multa da dívida ativa tributária; 
10. COSIP (Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública); 
11. Contribuição Previdenciária dos Servidores Públicos do Município de Marabá. 
 b) Transferência da União: 
1. FPM (Fundo de participação dos municípios); 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
22
2. ITR (Imposto Territorial Rural); 
3. IOF OURO (Imposto sobre operações financeiras); 
4. ICMS Desoneração (Lei Complementar 87/96); 
5. CIDE (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico). 
c) Transferência dos Estados: 
1. ICMS (Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços); 
2. IPVA (Imposto sobre a propriedade de veículos automotores); 
3. IPI EXPORTAÇÃO (Imposto sobre produtos industrializados).7
II - prestar dentro de trinta dias, as informações solicitadas pela Câmara, Conselhos Populares 
e ou entidades representativas de classes ou trabalhadores do Município, referente aos negócios 
públicos municipais; 
III – encaminhar ao Tribunal de Contas dos Municípios e à Câmara Municipal, trinta dias 
após o término de cada bimestre, o relatório resumido da execução orçamentária, nos termos do art. 
165, § 3.º, da Constituição Federal e dos arts. 52 e 53 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 
2000;8
IV – encaminhar ao Tribunal de Contas dos Municípios e à Câmara Municipal, trinta dias 
após o término de cada quadrimestre, o relatório de gestão fiscal, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 
Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000;9
V – apresentar, anualmente, à Câmara Municipal, relatório circunstanciado sobre o estado das 
obras e dos serviços municipais, bem como o programa da administração para o ano seguinte;10
VI – (revogado);11
VII – (revogado);12
VIII - efetuar todo e qualquer pagamento através de cheque nominal em banco oficial. 
Parágrafo único. O não atendimento de qualquer dos incisos incidirá em infração político￾administrativa do Prefeito, com perda de mandato.13
SEÇÃO VI 
Da Perda e Extinção do Mandato 
 
7
 Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n.º 48, de 15 de setembro de 2015. Redação anterior: I - repassar à 
Câmara, até o dia 20 de cada mês, a importância correspondente ao duodécimo de sua dotação orçamentária 
acrescida da quantia que atenda às reais necessidades do Poder Legislativo; 
8
 Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n.º 37, de 21 de agosto de 2002. Redação anterior: 
“III – encaminhar ao Tribunal de Contas dos Municípios e à Câmara Municipal: 
a) trimestralmente, até o dia vinte do mês subseqüente ao trimestre vencido, balancete das receitas e das despesas 
realizadas, acompanhados dos respectivos comprovantes; 
b - até o dia trinta e um de março do ano subseqüente ao exercício encerrado, o Balanço Geral acompanhado dos 
anexos exigidos em lei;”
 
9
 Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n.º 37, de 21 de agosto de 2002. Redação anterior: “IV – apresentar, 
anualmente, à Câmara Municipal, relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais, 
bem como o programa da administração para o ano seguinte;”
10 Era o inciso IV, renumerado para V pelo art. 3.º da Emenda à Lei Orgânica n.º 37, de 21 de agosto de 2002.
11 Era o inciso V, renumerado para VI pelo art. 3.º da Emenda à Lei Orgânica n.º 37, de 21 de agosto de 2002. 
12 Era o inciso VI, renumerado para VII pelo art. 3.º da Emenda à Lei Orgânica n.º 37, de 21 de agosto de 2002. 
13 Era o inciso VII, renumerado para VIII pelo art. 3.º da Emenda à Lei Orgânica n.º 37, de 21 de agosto de 2002. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
23
Art. 68. O Prefeito perderá o mandato: 
I – por extinção, quando: 
a) perder ou tiver suspensos seus direitos políticos; 
b) o decretar a Justiça Eleitoral; 
c) sentença definitiva o condenar por crime de responsabilidade; 
d) assumir outro cargo ou função na administração pública direta, indireta ou 
fundacional, ressalvada a posse em virtude de concurso público. 
II – por cassação, quando: 
a) sentença definitiva o condenar por crime comum; 
b) incidir em infração político-administrativa. 
SEÇÃO VII 
Da Transição Administrativa 
Art. 69. Até trinta dias antes do término do mandato, o Prefeito Municipal, deverá preparar 
para entregar ao sucessor e para a publicação imediata, relatório da situação da Administração 
Municipal que conterá, entre outras, informações atualizadas sobre: 
I – dívidas do Município, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos, inclusive das 
dívidas a longo prazo e encargos decorrentes de operações de crédito de qualquer natureza; 
II - medidas necessárias à regularização das contas municipais perante o Tribunal de Contas 
ou órgão equivalente, se for o caso; 
III – prestação de contas sobre convênios celebrados com organismos da União e do Estado, 
de outros Municípios e entidades privadas, bem como do recebimento de subvenções ou auxílios; 
IV - situação dos contratos com concessionárias e permissionárias de serviços públicos; 
V - estado dos contratos de obras e serviços em execução ou apenas formalizados, informando 
sobre o que foi realizado e pago e o que há Por executar e pagar, com os prazos respectivos; 
VI – transferências a serem recebidas da União, do Estado, de outros Municípios e entidades 
privadas, por força de mandato constitucional ou de convênios; 
VII - projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo em trâmite na Câmara Municipal, para 
permitir que a nova administração decida quanto à conveniência de lhes dar prosseguimento, acelerar 
seu andamento ou retirá-los; 
VI - situação dos servidores do Município, seu custo, quantidade e órgão em que estão lotados 
e em exercício. 
Art. 70. É vedado ao Prefeito Municipal assumir, por qualquer forma, compromissos 
financeiros para execução de programas ou projetos após o término do seu mandato, não previstos na 
legislação orçamentária. 
§ 1.° O disposto neste artigo não se aplica aos casos comprovados de calamidade pública. 
§ 2.º Serão nulos e não produzirão nenhum efeito, os empenhos e atos praticados em 
desacordo a este artigo, sem prejuízo da responsabilidade do Prefeito Municipal. 
SEÇÃO VII-A 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
24
Das Infrações Político-Administrativas
Art. 70-A. São infrações político-administrativas do Prefeito aquelas definidas em lei federal, 
nesta Lei Orgânica e também: 
I – deixar de fazer declaração de bens, nos termos do § 4.º do artigo 55 desta Lei; 
II – impedir o livre e regular funcionamento da Câmara Municipal; 
III – deixar de repassar, no prazo devido, o duodécimo da Câmara Municipal; 
IV – impedir o exame de livros, folhas de pagamento ou documentos que devam ser do 
conhecimento da Câmara Municipal ou constar dos arquivos desta, e a verificação de obras e serviços 
por comissões de investigação da Câmara Municipal e suas comissões permanentes, assim como de 
auditorias regularmente constituídas; 
V – retardar a publicação ou deixar de publicar leis e atos sujeitos a essa formalidade; 
VI – deixar de enviar à Câmara Municipal, no prazo devido, os projetos de lei relativos ao 
plano plurianual de investimentos, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual; 
VII – descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro; 
VIII – praticar ato contra expressa disposição de lei ou omitir-se na prática daqueles de sua 
competência; 
IX – deixar de prestar contas, na forma e prazos estabelecidos em lei; 
X – omitir-se ou negligenciar na defesa de recursos financeiros, bens, rendas, direitos ou 
interesses do Município, sujeitos à administração da Prefeitura; 
XI – ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido nesta Lei Orgânica, sem 
obter licença da Câmara Municipal; 
XII – proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo. 
Parágrafo Único – Sobre o Vice-Prefeito, ou quem vier a substituir o Prefeito, incidem as 
infrações político-administrativas de que trata este artigo, sendo-lhe aplicável o processo pertinente, 
ainda que cessada a substituição. 
Art. 70-B. A apuração da responsabilidade do Prefeito, do Vice Prefeito e de quem vier a 
substituí-lo, na hipótese do parágrafo único do artigo anterior, será promovida nos termos da 
legislação federal, desta Lei Orgânica e do Regimento Interno da Câmara Municipal, observando-se: 
I – a iniciativa da denúncia por qualquer munícipe eleitor, vereador ou partido político com 
representação na Câmara Municipal; 
II – o recebimento da denúncia por dois terços dos membros da Câmara Municipal; 
III – a garantia de amplo direito de defesa e acompanhamento de todos os atos do 
procedimento; 
IV – a conclusão do processo em até noventa dias, a contar do recebimento da denúncia, findo 
os quais o processo será incluído na ordem do dia, sobrestando-se deliberação quanto a qualquer 
outra matéria; 
V – perda do mandato pelo voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal. 
SEÇÃO VIII 
Dos Auxiliares Diretos do Prefeito 
Art. 71. São auxiliares diretos do Prefeito: 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
25
I - os secretários municipais ou diretores equivalentes; 
II - os diretores de autarquias ou sociedade de economia mista. 
Art. 72. A lei ordinária estabelecerá as atribuições dos auxiliares, definindo-lhes a 
competência, deveres e responsabilidades. 
Art. 73. São condições essenciais para investidura no cargo de Secretário municipal ou diretor 
equivalente: 
I - ser brasileiro; 
II - estar no exercício dos direitos políticos; 
III - ser maior de vinte e um anos. 
Art. 74. Além das atribuições fixadas em lei, compete aos Secretários ou diretores: 
I - subscrever atos é regulamentos referentes aos seus órgãos; 
II - expedir instruções à boa execução das leis, decretos e regulamentos; 
III - apresentar ao Prefeito e à Câmara Municipal, relatório anual dos serviços realizados por 
suas repartições; 
IV - comparecer à Câmara Municipal, sempre que convocado pela mesma, para prestação de 
esclarecimentos oficiais na data estabelecida. 
§ 1º. Os decretos, atos e regulamentos referentes aos serviços autônomos ou autárquicos serão 
referendados pelo Secretário. 
§ 2°. A infringência do inciso IV deste artigo, sem justificação, importará em infração 
político-administrativa. 
Art. 75. Os Secretários ou diretores são solidariamente responsáveis, com o Prefeito pelos 
atos que assinarem, ordenarem ou praticarem. 
Art. 76. Os auxiliares diretos do Prefeito serão sempre nomeados em comissão, farão 
declaração de bens no ato da posse e no término do exercício do cargo e terão os mesmos 
impedimentos dos Vereadores enquanto nele permanecerem.
SEÇÃO IX 
Da Procuradoria Geral do Município 
Art. 77. A Procuradoria-Geral do Município é a instituição que representa o Município, 
judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, ainda, nos termos da lei, as atividades de consultoria do 
Poder Executivo e, privativamente, a execução da dívida ativa de natureza tributária. 
Parágrafo único. O ingresso na carreira inicial de Procurador do Município far-se-á por 
concurso público de provas e títulos. 
Art.78. O Procurador-Geral do Município se sujeitará às restrições e obrigações atribuídas aos 
Secretários e Diretores Municipais. 
Parágrafo único. Ao Procurador-Geral do Município é vedado: 
I - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas 
processuais, nas causas decorrentes de sua atividade institucional, salvo honorários advocatícios 
decorrentes de sucumbência; 
II - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou 
acionista; 
III - acumular qualquer cargo público, exceto quando houver compatibilidade de horários, um 
cargo de magistério. 
Art. 79. A Procuradoria-Geral do Município tem por chefe o Procurador-Geral do Município. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
26
SEÇÃO X 
Do Conselho do Município 
Art. 80. O Conselho do Município é o órgão superior de consulta do Prefeito e dele 
participam, sob sua presidência: 
I – o Vice-Prefeito; 
II – o Presidente da Câmara Municipal; 
III – os Vereadores líderes das bancadas partidárias na Câmara Municipal; 
 IV – o Procurador-Geral do Município; 
V – quatro cidadãos brasileiros, com mais de vinte e um anos de idade, pertencentes a 
entidades representativas da comunidade marabaense, sendo dois nomeados pelo Prefeito e dois pela 
Câmara Municipal, todos com mandatos de dois anos, vedada a recondução. 
Art. 81. Compete ao Conselho do Município pronunciar-se sobre questões de relevante 
interesse para o Município. 
Art. 82. O Conselho do Município será convocado pelo Prefeito ou pela maioria de seus 
membros, obedecendo a intervalos nunca superiores a noventa dias. 
§ 1.º O Prefeito poderá convocar Secretário Municipal para participar da reunião do 
Conselho, quando constar da pauta questão relacionada com a respectiva secretaria. 
§ 2.º A lei regulará a organização e o funcionamento do Conselho do Município. 
SEÇÃO XI 
Do Conselho Popular 
Art. 83. (Revogado.) 
Art. 84. (Revogado.) 
SEÇÃO XII 
Da Soberania Popular 
Art. 85. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e 
secreto, com valor igual para todos, e mediante: 
I – plebiscito; 
II – referendo; 
III – iniciativa popular. 
Art. 86. Mediante plebiscito, o eleitorado se manifestará, especificamente, sobre fato, 
medida, decisão política, programa ou obra pública, e, pelo referendo, sobre emenda à Lei Orgânica, 
lei, projeto de emenda à Lei Orgânica e projeto de lei, no todo ou em parte. 
§ 1.º Pode requerer plebiscito ou referendo: 
I – cinco por cento do eleitorado do Município; 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
27
II – o Prefeito Municipal; 
III – um quinto, pelo menos, dos membros da Câmara Municipal. 
§ 2.º A realização do plebiscito ou referendo depende de autorização da Câmara Municipal. 
§ 3.º A decisão do eleitorado, mediante plebiscito ou referendo, considerar-se-á tomada, 
quando obtiver a maioria absoluta dos votos. 
§ 4.º É permitido circunscrever plebiscito à área ou população diretamente interessada na 
decisão a ser tomada, o que deve constar do ato de convocação, devendo ser estabelecida pela lei a 
competência para requerer e convocar o plebiscito, neste caso, bem como os demais aspectos de sua 
realização.
Art. 87. A iniciativa popular pode ser exercida, nos termos desta Lei Orgânica, pela 
apresentação à Câmara Municipal de projetos subscritos por, no mínimo, cinco por cento do 
eleitorado do Município. 
Art. 88. (Revogado.) 
CAPÍTULO II 
Do Poder Legislativo 
SEÇÃO I 
Disposições Gerais 
Art. 89. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, 
eleitos para cada legislatura, pelo sistema proporcional, entre cidadãos maiores de dezoito anos, no 
exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto, na forma da legislação federal. 
§ 1.º Cada legislatura terá duração de quatro anos, correspondendo cada ano a uma sessão 
legislativa. 
§ 2.º O número de Vereadores que serão eleitos em cada legislatura, proporcional à população 
do Município, nos termos do art. 29, inciso IV, da Constituição Federal, é fixado da seguinte forma: 
I – vinte e um Vereadores, quando o Município tiver mais de cento e sessenta mil e até 
trezentos mil habitantes; 
II – vinte e três Vereadores, quando o Município tiver mais de trezentos mil e até quatrocentos 
e cinquenta mil habitantes; 
III – vinte e cinco Vereadores, quando o Município tiver de mais de quatrocentos e cinquenta 
mil e até seiscentos mil habitantes; 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
28
IV – vinte e sete Vereadores, quando o Município tiver mais de seiscentos mil e até setecentos 
cinquenta mil habitantes; 
V – vinte e nove Vereadores, quando o Município tiver mais de setecentos e cinquenta mil e 
até novecentos mil habitantes; 
VI – trinta e um Vereadores, quando o Município tiver mais de novecentos mil e até um 
milhão e cinquenta mil habitantes; 
VII – trinta e três Vereadores, quando o Município tiver mais de um milhão e cinquenta mil e 
até um milhão e duzentos mil habitantes; 
VIII – trinta e cinco Vereadores, quando o Município tiver mais de um milhão e duzentos mil 
e até um milhão e trezentos e cinquenta mil habitantes; 
IX – trinta e sete Vereadores, quando o Município tiver mais de um milhão e trezentos e 
cinquenta mil e até um milhão e quinhentos mil habitantes; 
X – trinta e nove Vereadores, quando o Município tiver mais de um milhão e quinhentos mil e 
até um milhão e oitocentos mil habitantes; 
XI – quarenta e um Vereadores, quando o Município tiver mais de um milhão e oitocentos mil 
e até dois milhões e quatrocentos mil habitantes; 
XII – quarenta e três Vereadores, quando o Município tiver mais de dois milhões e 
quatrocentos mil e até três milhões de habitantes; 
XIII – quarenta e cinco Vereadores, quando o Município tiver mais de três milhões e até 
quatro milhões de habitantes; 
XIV – quarenta e sete Vereadores, quando o Município tiver de mais de quatro milhões e até 
cinco milhões de habitantes; 
XV – quarenta e nove Vereadores, quando o Município tiver mais cinco milhões e até seis 
milhões de habitantes; 
XVI – cinquenta e um Vereadores, quando o Município tiver mais de seis milhões e até sete 
milhões de habitantes; 
XVII – cinquenta e três Vereadores, quando o Município tiver mais de sete milhões e até oito 
milhões de habitantes; e 
XVIII – cinquenta e cinco Vereadores, quando o Município tiver mais de oito milhões de 
habitantes.14
 
14 Redação dada pela Emenda à LOM n.º 45, de 5 de outubro de 2011. 
Redação anterior, dada pela Emenda à LOM n.º 42, de 25 de junho de 2008: “Art. 89. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, 
composta de Vereadores, eleitos para cada legislatura, pelo sistema proporcional, entre cidadãos maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos 
políticos, pelo voto direto e secreto, na forma da legislação federal. 
§ 1.º Cada legislatura terá duração de quatro anos, correspondendo cada ano a uma sessão legislativa. 
§ 2.º O número de Vereadores que serão eleitos em cada legislatura, proporcional à população do Município, nos termos do art. 29, inciso IV, da 
Constituição Federal, é fixado da seguinte forma: 
I – treze Vereadores, quando a população for de 190.477 até 238.095 habitantes; 
II – catorze Vereadores, quando a população for de 238.096 até 285.714 habitantes; 
III – quinze Vereadores, quando a população for de 285.715 até 333.333 habitantes; 
IV – dezesseis Vereadores, quando a população for de 333.334 até 380.952 habitantes; 
V – dezessete Vereadores, quando a população for de 380.953 até 428.571 habitantes; 
VI – dezoito Vereadores, quando a população for de 428.572 até 476.190 habitantes; 
VII – dezenove Vereadores, quando a população 476.191 até 523.809 habitantes; 
VIII – vinte Vereadores, quando a população for de 523.810 até 571.428 habitantes; 
IX – vinte e um Vereadores, quando a população for de 571.429 até 1.000.000 de habitantes; 
X – trinta e três Vereadores, quando a população for de 1.000.001 até 1.121.952 habitantes; 
XI – trinta e quatro Vereadores, quando a população for de 1.121.953 até 1.243.903 habitantes; 
XII – trinta e cinco Vereadores, quando a população for de 1.243.904 até 1.365.854 habitantes; 
XIII – trinta e seis Vereadores, quando a população for de 1.365.855 até 1.487.805 habitantes; 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
29
SEÇÃO II 
Do Processo Legislativo 
Art. 90. O Processo Legislativo compreende a elaboração de: 
I – emendas à Lei Orgânica; 
II – leis complementares; 
III – leis ordinárias; 
IV – (revogado); 
V – decretos legislativos; 
VI – resoluções. 
SEÇÃO III 
Da Câmara Municipal 
Art. 91. Compete à Câmara Municipal dispor sobre: 
I - organização dos seus trabalhos, pela elaboração do Regimento Interno, aprovado por dois 
terços de seus membros; 
II - nomeação dos funcionários da sua secretaria e ou elaboração do respectivo regimento; 
III - decisão, por maioria absoluta dos seus membros, sobre a rejeição dos vetos do Prefeito; 
IV - zelo pelo fiel cumprimento das leis internas. 
Art. 92. A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, na sede do Município, de quinze de 
fevereiro a trinta de junho e de primeiro de agosto a quinze de dezembro. 
§ 1.° As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil 
subseqüente, quando recaírem em sábado, domingo ou feriado. 
§ 2.° A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á pelo Prefeito, por seu 
Presidente ou requerimento de um terço dos Vereadores, em caso de urgência ou de interesse público 
relevante. 
 
XIV – trinta e sete Vereadores, quando a população for de 1.487.806 até 1.609.756 habitantes; 
XV – trinta e oito Vereadores, quando a população for de 1.609.757 até 1.731.707 habitantes; 
XVI – trinta e nove Vereadores, quando a população for de 1.731.708 até 1.853.658 habitantes; 
XVII – quarenta Vereadores, quando a população for de 1.853.659 até 1.975.609 habitantes; 
XVIII – quarenta e um Vereadores, quando a população for de 1.975.610 até 4.999.999 habitantes; 
XIX – quarenta e dois Vereadores, quando a população for de 5.000.000 até 5.119.047 habitantes; 
XX – quarenta e três Vereadores, quando a população for de 5.119.048 até 5.238.094 habitantes; 
XXI – quarenta e quatro Vereadores, quando a população for de 5.238.095 até 5.357.141 habitantes; 
XXII – quarenta e cinco Vereadores, quando a população for de 5.357.142 até 5.476.188 habitantes; 
XXIII – quarenta e seis Vereadores, quando a população for de 5.476.189 até 5.595.235 habitantes; 
XXIV – quarenta e sete Vereadores, quando a população for de 5.595.236 até 5.714.282 habitantes; 
XXV – quarenta e oito Vereadores, quando a população for de 5.714.283 até 5.833.329 habitantes; 
XXVI – quarenta e nove Vereadores, quando a população for de 5.833.330 até 5.952.376 habitantes; 
XXVII – cinqüenta Vereadores, quando a população for de 5.952.377 até 6.071.423 habitantes; 
XXVIII – cinqüenta e um Vereadores, quando a população for de 6.071.424 até 6.190.470 habitantes; 
XXIX – cinqüenta e dois Vereadores, quando a população for de 6.190.471 até 6.309.517 habitantes; 
XXX – cinqüenta e três Vereadores, quando a população for de 6.309.518 até 6.428.564 habitantes; 
XXXI – cinqüenta e quatro Vereadores, quando a população for de 6.428.565 até 6.547.611 habitantes; 
XXXII – cinqüenta e cinco Vereadores, quando a população de 6.547.612 ou mais habitantes”
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
30
Art. 93. A Câmara Municipal ou qualquer de suas Comissões permanentes poderá convocar 
os auxiliares do Prefeito, Secretários Municipais e diretores de autarquias, empresas públicas, 
empresas de economia mista e fundações ou qualquer servidor, para prestarem, pessoalmente, 
informações sobre assunto previamente determinado, podendo esses ser responsabilizados pela 
recusa injustificada ou informações falsas. 
§ 1.° O Prefeito, o Vice-Prefeito ou seus auxiliares poderão comparecer à Câmara, mediante 
entendimento com a Mesa, ou a qualquer de suas comissões por iniciativa própria, para expor assunto 
de relevância da administração municipal. 
§ 2.º A Mesa poderá encaminhar pedidos escritos de informação ao Prefeito, ao Vice-Prefeito 
ou seus auxiliares, importando em infração político-administrativa a recusa, a prestação de 
informações falsas ou o não atendimento no prazo de trinta dias.
Art. 94. A administração financeira da Câmara Municipal é independente do Poder Executivo 
e será exercida pela Mesa Diretora. 
Art. 95. O Município não poderá contrair empréstimos sem a prévia autorização da Câmara 
Municipal. 
Art. 96. (Revogado.) 
 SEÇÃO IV 
Da Competência do Vereador, do Exercício e do Mandato 
Art. 97. Os Vereadores são agentes políticos investidos de mandato eletivo municipal, para 
uma legislatura pelo sistema partidário e da representação proporcional, por voto secreto e direto. 
Art. 98. No ato da posse, os Vereadores, legalmente diplomados, farão a leitura do 
compromisso nos seguintes termos: 
PROMETO CUMPRIR DIGNAMENTE O MANDATO A MIM 
CONFIADO, OBSERVANDO E ZELANDO PELO FIEL CUMPRIMENTO 
DAS LEIS E TRABALHANDO PELO PROGRESSO E BEM -ESTAR 
DESSE MUNICÍPIO E DE SEU POVO. 
Parágrafo único. Compromissados os Vereadores, o Presidente dar-lhes-á posse aos cargos, 
mediante termo lavrado no livro próprio que deverá ser assinado pelos empossados. 
Art. 99. Deixando de prestar o compromisso de posse, na sessão destinada para este ato 
atribui-se ao Vereador o direito de fazê-lo ante o Presidente da Mesa ou qualquer membro da mesma, 
desde que haja recusa daquele, lavrando-se o competente termo. 
Parágrafo único. Perderá o mandato o Vereador que deixar de tomar posse sem motivo justo 
aceito pela Câmara, dentro do prazo de quinze dias. 
Art. 100. Verificadas as condições de existência de vaga de Vereador, mediante apresentação 
do diploma e da carteira de identidade, cumpridas as exigências legais, não poderá o Presidente negar 
posse ao suplente, sob nenhuma alegação. 
SUBSEÇÃO I 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
31
Da Competência da Câmara 
Art. 101. Compete privativamente à Câmara Municipal: 
I – elaborar seu Regimento Interno, eleger sua Mesa Diretora, proibida a reeleição para 
qualquer cargo na mesma legislatura, constituir suas comissões, bem como destituí-las; 
II – dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer de sua renúncia ou afastá-lo 
definitivamente do cargo, nos termos da lei; 
III – conceder licença para o afastamento do cargo bem como autorizar o Prefeito, o Vice￾Prefeito e os Vereadores a se ausentarem do Município, quando a ausência exceder a quinze dias, e 
do País, por qualquer tempo; 
IV – processar e julgar o Prefeito e Vice-Prefeito por infrações político-administrativas, 
observado o processo e o rito previstos na legislação federal em vigor, e nos termos desta Lei; 
V – (revogado); 
VI - dispor sobre sua organização, seu funcionamento, sua política e mudança de sede; 
VII – dispor sobre a criação, transformação ou extinção de cargos, emprego e funções de seus 
servidores; e sobre a fixação da respectiva remuneração;
VIII – proceder à tomada de contas do Prefeito quando não apresentada dentro de sessenta 
dias após a abertura da sessão legislativa; 
IX – julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Prefeito e apreciar as da Mesa Diretora, após 
julgadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios;
X – apreciar os relatórios anuais do Prefeito e da Mesa Diretora; 
XI – fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluídos os da 
administração indireta; 
XII – (revogado); 
XIII - suspender, no todo ou em parte, a execução da lei ou ato normativo declarados 
inconstitucionais por decisão irrecorrível do tribunal competente; 
XIV – sustar os atos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites 
da delegação legislativa; 
XV – dispor sobre regime jurídico de seus servidores; 
XVI – convocar, por si ou por quaisquer de suas comissões, secretários municipais ou 
diretores de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mistas e fundações, ou qualquer 
servidor, para prestarem, pessoalmente, informações sobre assuntos previamente determinados, 
podendo esses ser responsabilizados na forma da lei, em caso de recusa ou informações falsas; 
XVII – encaminhar pedidos escritos de informações ao Prefeito Municipal, Secretários 
Municipais, diretores de autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista; 
XVIII – (revogado);
XIX – (revogado);
XX – (revogado); 
XXI – (revogado);
XXII – representar pela intervenção no Município, e de acordo com a Constituição do Estado 
do Pará; 
XXIII – (revogado);
XXIV – (revogado);
XXV – declarar vago o cargo de Prefeito, nos termos do artigo 68, da Lei Orgânica do 
Município; 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
32
XXVI – (revogado);
XXVII – eleger o Prefeito e Vice-Prefeito, na forma da lei, no caso previsto no art. 59, § 1.º, 
desta lei.
§ 1.° (Revogado.) 
§ 2.° (Revogado.) 
§ 3.° (Revogado.) 
SUBSEÇÃO II 
Das Obrigações e Deveres 
Art. 102. São obrigações e deveres do Vereador: 
I – desincompatibilizar-se e fazer a declaração de bens, no início e término do mandato; 
II – cumprir os deveres dos cargos para os quais for eleito ou designado; 
III – atualizar ao término do mandato a declaração de bens, sob pena de impedimento para o 
exercício de qualquer outro cargo no Município, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. 
Parágrafo único. Da declaração de bens tanto no início como no término do mandato, será 
remetida uma via ao Tribunal de Contas dos Municípios e uma via será arquivada na Secretaria da 
Câmara, constando em ata o seu resumo. 
SEÇÃO V 
Dos Vereadores 
Art. 103. Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do 
mandato e na circunscrição do Município.
Art. 104. Os Vereadores não poderão: 
I - desde a expedição do diploma: 
a) firmar ou manter contratos com o Município com suas autarquias, fundações públicas, 
empresas públicas, sociedade de economia mista ou de suas empresas concessionárias de serviço 
público; 
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam 
demissíveis ad nutum, nas entidades constantes na alínea anterior, salvo mediante aprovação em 
concurso público, de acordo com a Lei Federal; 
II - desde a posse: 
a) ser proprietário, controladores ou diretores de empresas que goze de favor decorrente de 
contrato com pessoa jurídica de direito público municipal. ou nelas exercer função remunerada; 
b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades referidas no 
inciso I, alínea a; 
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, 
alínea a; 
d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo. 
Art.105. Ao Vereador que seja servidor público, aplicam-se as seguintes normas: 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
33
I - havendo compatibilidade de horário, exercerá cumulativamente seu cargo, função ou 
emprego, percebendo-lhe as vantagens, sem prejuízo da remuneração da vereança; 
II - não havendo compatibilidade de horário ficará afastado de seu cargo, função ou emprego, 
sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração e contando-se-lhe o tempo de serviço para todos os 
efeitos legais, exceto para promoção por merecimento; 
III - afastado ou não de seu cargo, emprego ou função no serviço municipal, quando sujeito à 
avaliação de desempenho, tê-la-á desde a posse no conceito máximo; 
IV - para efeitos de beneficio previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão 
determinados como se no exercício estivesse; 
V - os Vereadores se sujeitam às proibições e incompatibilidades similares. no que couber, 
previstas na Constituição Estadual para os membros da Assembléia Legislativa 
Art. 106. Perderá o mandato o Vereador: 
I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior; 
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório às 
instituições vigentes; 
III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, a terça parte das sessões ordinárias 
da Câmara, salvo licença para missão por esta autorizada; 
IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos; 
V - que fixar residência fora do Município; 
VI - que sofrer condenação criminal em sentença definitiva e irrecorrível; 
 VII - que não tomar posse nas condições estabelecidas nesta Lei Orgânica. 
VIII – que não observar as vedações previstas nesta Lei Orgânica.
§ 1.º Nos casos dos incisos I, II, VI e VIII, a perda do mandato será decidida pela Câmara por 
voto aberto e maioria de dois terços, mediante provocação da Mesa da Câmara, de qualquer eleitor ou 
de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa15
. 
§ 2.º Nos casos previstos nos incisos III, IV e VII, a perda será declarada pela Mesa da 
Câmara, de oficio ou mediante provocação de qualquer de seus vereadores ou de partido representado 
na Câmara, assegurada ampla defesa. 
Art. 107. Não perderá o mandato o Vereador: 
I – investido no cargo de Secretário Municipal, Secretário-Adjunto, Procurador-Geral do 
Município ou equivalente, em nível estadual ou federal, ou de diretor de autarquia, de empresa 
pública, de fundação ou de sociedade de economia mista, em nível municipal , estadual ou federal;16
II – licenciado por motivo de doença ou para tratar de assunto particular, neste caso, sem 
remuneração e por período não superior a noventa dias por sessão legislativa; 
III – licenciado para desempenho de missão temporária de caráter cultural de interesse geral 
do Município. 
Parágrafo único. Na hipótese do inciso I, o Vereador considerar-se-á automaticamente 
licenciado e poderá optar pela remuneração. 
 
15 Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n.º 46, de 23 de abril de 2014. Redação anterior: 
“§ 1.º Nos casos dos incisos I, II, VI e VIII, a perda do mandato será decidida pela Câmara por voto secreto e maioria de dois terços, mediante 
provocação da Mesa da Câmara, de qualquer eleitor ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.”
16 Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n.º 41, de 27 de fevereiro de 2008. Redação anterior: “I – investido no cargo de 
Secretário ou Procurador Municipal;”
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
34
Art. 108. No caso de vaga ou impedimento igual ou superior a quinze dias, o Presidente 
convocará imediatamente o suplente.17
Art. 109. Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou 
prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou delas 
receberam informações. 
Art. 110. O Vereador poderá licenciar-se somente: 
I – por moléstia devidamente comprovada, pelo prazo nunca superior a cento e cinqüenta dias, 
devendo no seu retorno apresentar à Comissão Permanente de Saúde da Câmara Municipal o laudo 
médico e exame comprobatório; 
II – em caso de licença maternidade, pelo prazo de cento e vinte dias; 
III – para desempenhar missão temporária de caráter cultural de interesse do Município; 
IV – para tratar de interesse particular, por prazo determinado, não podendo reassumir o 
mandato antes do término da licença. 
§ 1.° Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício, o Vereador licenciado nos 
termos dos incisos I, II e III. 
§ 2.º No caso do inciso I, fica a Comissão Permanente de Saúde da Câmara, responsável por 
renovação da licença, devendo para isto ouvir parecer de médicos com especialização na área, e de 
ilibado conceito e reputação profissional. 
SEÇÃO VI 
Das Sessões 
SUBSEÇÃO I 
Da Sessão Legislativa Ordinária 
Art. 111. A Câmara Municipal se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias ou solenes, 
conforme dispuser o seu regimento interno, e as remunerará de acordo com a legislação específica. 
Parágrafo único. O primeiro período da sessão legislativa anual não será interrompido sem a 
aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias. 
Art. 112. As sessões da Câmara serão públicas, salvo deliberação contrária, tomada pela 
maioria simples de seus membros quando houver motivo relevante de preservação de decoro 
parlamentar. 
Art. 113. As sessões só poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, um terço dos 
membros da Câmara. 
Art. 114. A Câmara Municipal realizará regularmente sessões especiais abertas à participação 
de entidades representativas da população, para debater assuntos de seu interesse. 
SUBSEÇÃO II 
Da Sessão Legislativa Extraordinária 
 
17 Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n.º 40, de 10 de maio de 2005. Redação anterior: “No caso de vaga ou licença 
superior a 120 (cento e vinte) dias, o Presidente convocará imediatamente o suplente.”
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
35
Art. 115. A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á pelo Prefeito, pelo seu 
Presidente ou a requerimento de maioria dos Vereadores. 
Parágrafo único. O Presidente da Câmara convocará as sessões extraordinárias em sessão ou 
por oficio na forma regimental. 
SEÇÃO VII 
Das Comissões 
Art. 116. A Câmara terá Comissões Permanentes e temporárias, constituídas na forma e com 
as atribuições previstas no respectivo Regimento, ou no ato de que resultar a sua criação. 
§ 1.° Na constituição da Mesa e de cada Comissão é assegurado, tanto quanto possível, a 
representação proporcional dos partidos de que participam da Câmara. 
§ 2.º Às Comissões, em razão da matéria de sua competência cabe: 
I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do Regimento, a competência do 
plenário, salvo se houver recurso de um quinto dos membros da Casa; 
II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil; 
III - convocar secretários municipais para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas 
atribuições; 
IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos 
ou omissões das autoridades ou entidades públicas municipais; 
V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão; 
VI - apreciar programas de obras e planos municipais de desenvolvimento e sobre eles emitir 
parecer: 
VII - acompanhar e elaborar proposta para a Lei de Diretrizes Orçamentárias e fiscalizar a 
execução do orçamento. 
§ 3.° As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios 
das autoridades judiciais, além de outros previstos no regimento interno da Câmara Municipal, serão 
criadas mediante requerimento de um terço de seus membros, independentemente de aprovação 
plenária, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, 
encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade criminal ou civil dos 
infratores, assegurando-se às comissões ou seus membros, em conjunto ou isoladamente, poderes 
para: 
I - proceder a vistorias e levantamento nas repartições públicas municipais e entidades 
descentralizadas, onde terão livre ingresso e permanência; 
II - requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e a prestação dos 
esclarecimentos necessários; 
III - transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença, ali realizando os atos que 
lhe competirem. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
36
§ 4.° No exercício de suas atribuições poderão ainda, as Comissões Parlamentares de 
Inquérito, por intermédio de seu Presidente: 
I - determinar as providências que reputarem necessárias; 
II - requerer a convocação de Secretário Municipal; 
III - tomar o depoimento de qualquer servidor municipal, intimar testemunhas e inquiri-las 
sob compromisso; 
IV - proceder a verificações contábeis em livros, papéis e documentos dos órgãos da 
administração direta ou indireta. 
§ 5.° Nos termos da legislação federal, as testemunhas serão intimadas, de acordo com as 
prescrições estabelecidas na legislação penal, e, em caso de não comparecimento sem motivo 
justificado, a intimação será solicitada ao Juiz Criminal da localidade onde residirem ou se 
encontrarem, na forma do Código de Processo Penal. 
Art. 117. No início de cada legislatura será eleita uma Comissão Representativa da Câmara 
Municipal, com mandato de um ano, sendo renovada, mediante eleição, a cada final de sessão 
legislativa, em sua última sessão ordinária, com atribuições definidas no Regimento Interno da 
Câmara Municipal, e composta de três Vereadores, reproduzindo, tanto quanto possível, a 
proporcionalidade da representação partidária. 
Art. 118. As Comissões Permanentes obedecerão ao estabelecido no Regimento Interno da 
Casa, acrescidas as prerrogativas previstas no arts. 103 e 105, inciso V. 
SEÇÃO VIII 
Das Leis 
Art. 119. A apresentação de projeto de lei se dará por iniciativa dos Vereadores, do Prefeito, 
ou por iniciativa popular, neste caso através de abaixo-assinado com pelo menos cinco por cento de 
assinaturas dos eleitores do Município, da cidade, do bairro ou da comunidade rural, conforme 
interesse ou abrangência da proposta. 
Art. 120. O projeto de lei encaminhado por iniciativa popular será apresentado na ordem do 
dia da Câmara e deverá ser apreciado no prazo máximo de sessenta dias, a contar do seu recebimento, 
findo o qual o projeto de lei irá automaticamente à votação, independente de pareceres. 
Art. 121. Não tendo sido votado, até o encerramento da sessão legislativa, o projeto de lei será 
inscrito prioritariamente para votação na sessão seguinte da mesma legislatura ou na primeira sessão
da legislatura subseqüente. 
Art. 122. Na discussão dos projetos de iniciativa popular, é garantida sua defesa em plenário 
por um dos cinco primeiros signatários. 
Art. 123. Nenhum projeto de lei de iniciativa do Executivo, Legislativo ou popular poderá ser 
aprovado por decurso de prazo. 
Art. 124. Não será permitido o instituto da medida provisória. 
Art. 125. O Prefeito, os Vereadores, ou os autores de projetos de iniciativa popular poderão 
solicitar urgência para a apreciação de projetos de sua autoria. 
§ 1.º Se, no caso deste artigo, a Câmara Municipal não se manifestar em até quarenta e cinco 
dias sobre a proposição, será esta incluída na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação dos demais 
assuntos, para que se ultime a votação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
37
§ 2.º O prazo do parágrafo anterior não corre no período de recesso da Câmara Municipal nem 
se aplica aos projetos de código e de emenda à Lei Orgânica.
§ 3.° A solicitação de urgência poderá ser feita após a remessa do projeto à Câmara e em 
qualquer fase de sua tramitação. 
§ 4.° Em qualquer dos casos deste artigo, o prazo para deliberação começa a ser contado da 
data do recebimento da solicitação. 
Art. 126. Não será permitido aumento de despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva 
do Prefeito, salvo no projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias, no projeto de lei orçamentária anual 
ou nos projetos que o modifiquem, conforme a Constituição Federal. 
Art. 127. O projeto de lei aprovado pela Câmara será enviado ao Prefeito, no prazo de dez 
dias úteis, para sanção ou veto no prazo de quinze dias úteis. 
Art. 128. Se o Prefeito julgar o Projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao 
interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do 
recebimento e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara, os motivos do 
veto. 
§ 1.° O veto parcial somente abrangerá o texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de 
alínea. 
§ 2.º O veto será apreciado dentro de trinta dias, a contar do recebimento, podendo ser 
rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em sessão pública. 
§ 3.º Rejeitado o veto, será o projeto enviado ao Prefeito, para promulgação. 
§ 4.º Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no § 2° deste artigo, o veto será 
colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições até sua votação 
final. 
§ 5.º Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito, no caso do § 
3.º, o Presidente da Câmara a promulgará e se não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente 
fazê-lo. 
§ 6.° A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou modificada pela Câmara. 
§ 7.° Na apreciação do veto a Câmara não poderá introduzir qualquer modificação no texto 
aprovado. 
Art. 129. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de 
novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da 
Câmara Municipal. 
Art. 130. O projeto de lei que receber, quanto ao mérito, parecer contrário de todas as 
comissões, será considerado rejeitado.
Art. 131. Os projetos, motivo de iniciativa popular, deverão ser articulados, exigindo para seu 
recebimento, a identificação dos assinantes, mediante indicação do número do respectivo título 
eleitoral. 
Art. 132. A tramitação dos projetos de lei de iniciativa popular obedecerá às normas relativas 
ao processo legislativo estabelecido nesta Lei Orgânica e no Regimento Interno da Câmara. 
Art. 133. Salvo voto em contrário de um terço dos membros da Câmara, os projetos de lei 
poderão ser apreciados com dispensa de interstícios. 
Art. 134. As leis complementares serão aprovadas por dois terços dos membros da Câmara 
Municipal e as leis ordinárias por maioria simples, exceto nos casos previstos no Regimento Interno 
da Câmara, ou nesta Lei Orgânica. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
38
Art. 135. (Revogado.)
SEÇÃO IX 
Da Emenda à Lei Orgânica 
Art. 136. A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante projeto: 
I – de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; 
II – do Prefeito; 
III – da população, subscrita por cinco por cento do eleitorado, conforme o art. 119 desta lei. 
§ 1.º O projeto de emenda à Lei Orgânica será votado em dois turnos, com interstício mínimo 
de dez dias e considerar-se-á aprovado quando obtiver, em ambos, a votação favorável de dois terços 
dos membros da Câmara. 
§ 2.º A emenda aprovada nos termos deste artigo será promulgada pela Mesa da Câmara 
Municipal, dentro de vinte e quatro horas, com o respectivo número de ordem. 
§ 3.º A matéria constante de projeto de emenda rejeitado ou havido por prejudicado não 
poderá ser objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, salvo requerimento da maioria 
absoluta dos membros da Câmara.
TÍTULO V 
Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária 
CAPÍTULO I 
Das Finanças Públicas 
 SEÇÃO I 
 Normas Gerais 
Art. 137. A receita do Município constitui-se da arrecadação de seus tributos, da participação 
em tributos federais e estaduais, dos preços resultantes da utilização dos seus bens, serviços, 
utilidades e outros ingressos. 
Art. 138. A fixação dos preços públicos, devidos pela utilização de bens e atividades 
municipais, será regulamentada em lei aprovada por dois terços do Poder Legislativo. 
Art. 139. A despesa pública atenderá às normas gerais de direito financeiro federal e aos 
princípios orçamentários. 
Art. 140. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do 
Município e das entidades de sua administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, 
economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara
Municipal mediante controle externo e controle interno de cada Poder. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
39
Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que 
utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores municipais ou pelos quais o 
Município responda ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária. 
Art. 141. O controle externo, a cargo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do 
Tribunal de Contas dos Municípios e compreenderá a apreciação das contas, o acompanhamento das 
atividades financeiras e orçamentárias do Município, o desempenho das funções de auditoria 
financeira e orçamentária, bem como o julgamento das contas dos administradores e demais 
responsáveis por bens e valores públicos. 
§ 1.º As contas da Mesa Diretora da Câmara Municipal, após julgadas pelo Tribunal de 
Contas dos Municípios, serão apreciadas pelo Plenário, sem participação dos membros da Mesa, 
funcionando como Presidente, neste procedimento, o Vereador mais idoso. 
§ 2.º O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios sobre as contas que o 
Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da 
Câmara Municipal que sobre ele deverá pronunciar-se, no prazo de noventa dias após o seu 
recebimento. 
§ 3.º O Vereador que der causa ao não julgamento das contas do Prefeito no prazo do 
parágrafo anterior incorrerá em infração político-administrativa, punível com a cassação do mandato. 
Art. 142. As contas do Município ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de 
qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos 
termos da lei. 
Art. 143. (Revogado.) 
Art. 144. (Revogado.) 
Art. 145. (Revogado.) 
Art. 146. A Câmara e a Prefeitura manterão sistemas de controle interno com a finalidade de: 
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução de programa de 
governo e dos orçamentos do Município; 
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão 
orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como 
da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; 
III - exercer o controle das operações de crédito, avais de garantia, bem como dos direitos e 
haveres dos Municípios; 
IV – apoiar o controle externo, exercido em face de sua missão institucional. 
V – cumprir as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal 
estabelecida na legislação federal.
§ 1.° Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer 
irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas dos Municípios sob pena de 
responsabilidade solidária. 
§ 2.° Qualquer munícipe eleitor, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para 
denunciar, mediante petição escrita e devidamente assinada, sobre irregularidades ou ilegalidades 
perante o Tribunal de Contas dos Municípios. 
SEÇAO II 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
40
Dos Orçamentos 
Art. 147. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: 
I - o Plano plurianual; 
II - as diretrizes orçamentárias; 
III - os orçamentos anuais. 
§ 1.º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá diretrizes, objetivos e metas da 
administração municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos 
programas de duração continuada, contendo um anexo com metas plurianuais da política fiscal, 
considerando despesas, receitas, resultado primário e estoque da dívida. 
§ 2.º A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá metas e prioridades da administração 
municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a 
elaboração da Lei Orçamentária Anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária, bem 
como sobre: 
I - equilíbrio entre receitas e despesas; 
II - critérios e forma de limitação de empenho; 
III – normas relativas ao controle de custos e à avaliação do resultado dos programas 
financiados com recursos dos orçamentos; 
IV – demais condições e exigências para transferência de recursos para entidades públicas e 
privadas; 
V – metas fiscais, que constarão de anexo próprio, denominado Anexo de Metas Fiscais, 
acompanhado de demonstrativos; 
VI – riscos fiscais, que constarão de anexo próprio, denominado Anexo de Riscos Fiscais. 
§ 3.º O Poder Executivo publicará e enviará ao Poder Legislativo, até trinta dias após o 
encerramento de cada trimestre, relatório resumido a execução orçamentária da administração direta 
e indireta.
Art. 148. O projeto de Lei Orçamentária Anual, elaborado de forma compatível com o Plano 
Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas desta Lei Orgânica: 
I – conterá demonstrativo de compatibilidade da programação dos orçamentos com os 
objetivos e metas constantes do anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias; 
II – será acompanhado de documento que demonstra os efeitos sobre as receitas e despesas, 
decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e 
creditícia, bem como das medidas de compensação à renúncia de receitas e ao aumento de despesas
obrigatórias de caráter continuado; 
III – conterá dotação para reserva de contingência, calculada com base em percentual da 
receita corrente líquida, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e efeitos 
fiscais imprevistos, cuja forma de utilização deverá ser regulada na Lei de Diretrizes Orçamentárias; 
IV – não poderá consignar dotação para investimentos com duração superior a um exercício 
financeiro que não esteja previsto no Plano Plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão; 
V – só poderá incluir novos projetos após adequadamente atendidos os em andamento e 
contempladas as despesas de conservação do patrimônio público, nos termos em que dispuser a Lei 
de Diretrizes Orçamentárias; 
VI – todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e às receitas que as 
atenderão, constarão da Lei Orçamentária Anual; 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
41
VII – o refinanciamento da dívida pública constará separadamente na Lei Orçamentária; 
VIII – é vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com 
dotação ilimitada.
CAPÍTULO II 
Dos Tributos 
Art. 149. Tributos municipais são os impostos, as taxas e a contribuição de melhoria 
instituídos por lei local, atendidos os princípios da Constituição Federal e as normas gerais de direito 
tributário estabelecidas em lei complementar federal, sem prejuízo de outras garantias que a 
legislação tributária municipal assegure ao contribuinte. 
Art. 150. Compete ao Município instituir impostos sobre: 
I - propriedade predial e territorial urbana; 
II - transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis, por natureza 
ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos 
à sua aquisição; 
III – (revogado); 
IV - serviços de qualquer natureza não compreendidos na competência do Estado e definidos 
em lei complementar federal. 
§ 1.° A lei municipal poderá estabelecer alíquotas progressivas do imposto previsto no inciso 
I, em função do tamanho, do luxo e do tempo de ociosidade do imóvel tributado. 
§ 2.º O imposto referido no inciso I poderá ter alíquota diversificada em função de zonas de 
interesse estabelecidas no plano diretor. 
§ 3.° Lei municipal estabelecerá critérios e objetivos para edição da planta de valores de 
imóveis, tendo em vista a incidência do imposto previsto no inciso I. 
§ 4.º O imposto previsto no inciso II compete ao Município e não incide sobre a transmissão 
de bens ou direitos incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica em realização de capital, nem 
sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de 
pessoa jurídica, salvo se nesses casos a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda 
dos mesmos, locação de bens imóveis e arrendamento mercantil. 
Art. 151. As taxas só poderão ser instituídas por lei municipal em razão do exercício do poder 
de polícia, ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, 
prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição pelo Município. 
§ 1.° As taxas não poderão ter base de cálculo própria de imposto. 
§ 2.° A Lei estabelecerá os casos de isenção de taxas e impostos. 
Art. 152. A contribuição de melhoria será instituída por lei, para ser cobrada em decorrência 
da execução de obras públicas municipais. 
Art. 153. (Revogado.) 
Art. 154. Os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, ás diretrizes orçamentárias, ao 
orçamento anual e aos créditos adicionais serão de iniciativa exclusiva do prefeito e serão apreciados 
pela Câmara Municipal. 
§ 1.° O Prefeito enviará à Câmara Municipal projeto de lei: 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
42
I – de diretrizes orçamentárias, até trinta de abril de cada exercício, que será apreciado pela
Câmara até o dia vinte de junho, observado o disposto no art. 111, parágrafo único; 
II – do orçamento anual até trinta de outubro, que será apreciado pela Câmara até o final da 
sessão legislativa, não podendo a sessão ser interrompida sem que a Câmara haja deliberado sobre o 
assunto; 
III – do plano plurianual, cuja elaboração contará com a participação de entidades 
representativas da sociedade civil e dos distritos e será aprovado no primeiro ano de cada 
administração municipal até o dia 30 de setembro, tendo vigência de quatro anos.
§ 2.° A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma setorizada, as diretrizes, 
objetivos e metas da administração pública municipal, para as despesas de capital, inclusive para as 
relativas aos programas de duração continuada. 
§ 3.° Caberá à Comissão de Finanças e Orçamento: 
I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas 
apresentadas anualmente pelo Prefeito; 
II - exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo das demais 
comissões criadas, de acordo com o disposto no art. 116. 
§ 4.° As emendas serão apresentadas na Comissão de Finanças e Orçamento, que sobre elas 
emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário da Câmara Municipal. 
§ 5.° As emendas ao projeto de lei anual ou aos projetos que o modifiquem somente poderão 
ser aprovadas caso: 
I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias; 
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de 
despesas, excluídas as que incidem sobre: 
a) dotações de pessoal e de seus encargos; 
b) serviços de dívida municipal; 
III - sejam relacionados com: 
a) a correção ou omissão; 
b) os dispositivos do texto do projeto de lei. 
§ 6.° As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas se 
incompatíveis com o plano plurianual. 
§ 7.º O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificações nos 
projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação na respectiva Comissão. 
§ 8.º Os recursos que, em decorrência do veto, emenda ou rejeição do projeto de lei 
orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados. conforme o caso, 
mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa. 
Art. 155. São vedados: 
I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual; 
II - a realização de despesa ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos 
orçamentários ou adicionais; 
III - a realização de operações de créditos que excedam o montante da despesa de capital, 
ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais, com finalidade precisa, 
aprovados pela Câmara, por maioria absoluta; 
IV – a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvados: 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
43
a) a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado 
pelo art. 257 desta lei; 
b) a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação da receita; 
c) o disposto no § 4.º do art. 167 da Constituição Federal. 
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia autorização legislativa e sem a 
indicação dos recursos correspondentes; 
VI – a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de 
programação para outra, ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa; 
VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados; 
VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do orçamento fiscal 
para suprir necessidades ou cobrir déficit de entidades da administração indireta e de fundos; 
IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa. 
§ 1.º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser 
iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de 
incorrer em infração político-administrativa. 
§ 2.º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que 
tenham sido autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses 
daquele exercício, caso em que, reaberto nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento 
do exercício financeiro subseqüente.
§ 3.º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender despesas 
imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública. 
Art. 156. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos 
suplementares e especiais destinados à Câmara Municipal, ser-lhe-ão entregues em duodécimos, até o 
dia vinte de cada mês. 
TÍTULO VI 
Da Ordem Econômica 
CAPÍULO I 
Dos Princípios Gerais e do Desenvolvimento Econômico 
Art. 157. O Município de Marabá promoverá o desenvolvimento de uma ordem econômica 
que valorize o trabalho e a livre iniciativa, com o objetivo de assegurar, a todo cidadão uma 
existência digna, através da elevação do nível de vida e bem-estar da população, observados os 
preceitos dispostos nas Constituições Federal e Estadual, e mais os seguintes: 
I - democratização do acesso à propriedade dos meios de produção; 
II - estímulo à participação da comunidade, através de suas entidades representativas; 
III - preferências aos projetos de cunho comunitário e social, nos financiamentos públicos e 
incentivos fiscais; 
IV – implantação de programas que garantam a renda mínima e fomentem a atividade 
produtiva, sob gestão do órgão de desenvolvimento econômico do Município com a participação do 
órgão de planejamento. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
44
Art. 158. O Município dispensará especial apoio às microempresas e às empresas de pequeno 
porte, as quais terão tratamento diferenciado, visando incentivar sua criação, manutenção e 
desenvolvimento. 
Art. 159. O Código de Posturas do Município se adequará no sentido de ordenar, disciplinar, 
organizar e viabilizar as atividades econômicas, principalmente as informais, em vias e logradouros 
públicos, sem prejuízo para lazer e livre trânsito da população. 
Art. 160. O Município incentivará as pesquisas tecnológicas, objetivando a modernização do 
processo produtivo em todos os níveis. 
Art. 161. O Município criará mecanismos institucionais para implantação e manutenção de 
escolas profissionalizantes, objetivando a formação técnica de mão-de-obra. 
Art. 162. Fica criado o Conselho de Desenvolvimento Econômico do Município, na forma a 
lei. 
Art. 163. Fica criado o Fundo de Desenvolvimento Econômico do Município, com a 
composição, destinação e gestão que a lei lhe conferir. 
Art. 164. O Município estimulará a execução de programas de desenvolvimento do artesanato, 
prioritariamente o regional, fortalecendo institucional e financeiramente os órgãos que se dedicam à 
promoção de artesanato artístico e utilitário. 
Art. 165. O Município implantará centrais de intermediação para trabalhadores autônomos, de 
forma a tornar acessíveis o mercado de serviços domiciliares especializados. 
Art. 166. O Município promoverá o desenvolvimento de programas para financiamento de 
equipamentos e ferramentas para trabalhadores autônomos especializados. 
CAPÍTULO II 
Da Política Urbana 
Art. 167. A política de desenvolvimento urbano, conforme diretrizes fixadas no Plano Diretor, 
objetivará ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais do Município e garantir o bem-estar 
de sua população, obedecendo aos dispositivos constitucionais e mais aos seguintes: 
I - adequada distribuição das atividades econômicas e sociais e dos equipamentos urbanos 
públicos e privados; 
II - a identificação e perfeita integração das atividades urbanas e rurais do Município; 
III - promoção de direito aos cidadãos, à moradia, aos transportes coletivos, à comunicação, 
saneamento básico, energia elétrica, abastecimento, iluminação pública, saúde, educação, lazer e 
segurança, assim como a preservação do patrimônio cultural e ambiental; 
IV - harmonização, racionalização e articulação dos investimentos das atividades e serviços 
de competência do Município. 
Art. 168. O Plano Diretor aprovado pela Câmara Municipal é o instrumento básico da política 
de desenvolvimento e expansão urbana. 
Parágrafo único. Na elaboração do Plano Diretor, o Município deverá considerar a totalidade 
de seu território em seus aspectos físico, econômicos e sociais. 
Art. 169. Para assegurar a função social da propriedade, poderá o poder público utilizar os 
seguintes instrumentos: 
I - planejamento urbano: 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
45
a) plano de desenvolvimento urbano; 
b) zoneamento; 
c) parcelamento de solo; 
d) leis de obras e edificações; 
e) cadastro técnico. 
II - tributários e financeiros: 
a) imposto predial e territorial urbano, progressivo no tempo, conforme previsto em lei 
específica; 
b) contribuição de melhoria; 
c) fundos destinados ao desenvolvimento urbano; 
d) taxas e tarifas diferenciadas por zona urbana, segundo os serviços públicos oferecidos. 
III - institutos jurídicos: 
a) desapropriações; 
b) servidão administrativa: 
c) tombamento; 
d) direito real de concessão de uso; 
e) usucapião urbano e especial; 
f) transferência do direito de construir; 
g) parcelamento, edificação ou utilização compulsória; 
h) discriminação de terra pública. 
Art. 170. A lei disciplinará a alienação das terras patrimoniais do Município. 
Art. 171. As autorizações para projetos de loteamento urbano deverão ser encaminhadas para 
aprovação da Câmara e só poderão ser concedidas àqueles que garantam infra-estrutura estabelecida 
em lei. 
Art. 172. Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, cujo 
funcionamento, atribuições e composição a lei disciplinará. 
Art. 173. Será criado um fundo especial para desenvolvimento urbano, formado pela 
incorporação da receita proveniente da taxação do solo, contribuição de melhoria e imposto predial e 
territorial urbano. 
Art. 174. Fica proibida qualquer construção na área de duzentos metros das margens dos rios, 
lagos, igarapés, grandes valas de esgoto pluvial, assim como nas áreas de declives que superem o 
ângulo de trinta graus, sem prévio parecer favorável dos Conselhos de Desenvolvimento Urbano e de 
Meio Ambiente e laudo técnico do órgão de terras do Município.
Art. 175. (Revogado.) 
Art. 176. (Revogado.) 
Art. 177. A distribuição de lotes pelo Poder Executivo Municipal, em áreas de 
desapropriação, dará prioridade a pessoas comprovadamente carentes, não sendo a área de cada lote
superior a trezentos metros quadrados. 
Parágrafo único. O pretendente a esses lotes deverá comprovar não ser proprietário de terra no 
perímetro urbano do Município. o mesmo se aplicando a seu cônjuge ou companheiro. 
Art. 178. (Revogado.) 
Art. 179. (Revogado.) 
Art. 180. O Plano Diretor do Município de Marabá deverá contemplar necessariamente os 
seguintes aspectos: 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
46
I - discriminação das áreas urbanas, da expansão urbana e rural; 
II - discriminação das áreas de urbanização restrita em função de suas características de
proteção ambiental, proteção de mananciais, praias e cursos d'água, preservação do patrimônio 
natural paisagísticos, histórico e arqueológico; 
III - definição e ocupação do solo urbano, baseado em parâmetros de densidade em relação 
aos quais sejam consideradas as peculiaridades do sítio urbano, evitando-se a exagerada concentração 
de massa edificada e garantindo a circulação de ventos. A densidade levará em conta as condições de 
infra-estrutura existentes e assim consideradas: o sistema viário, redes d'água, energia elétrica, 
esgotos e telefones. 
CAPÍTULO III 
Da Política Habitacional 
Art. 181. A política habitacional do Município, integrada à da União e à do Estado, 
objetivando a solução da carência habitacional, agirá de acordo com os seguintes princípios: 
I - oferta de lotes urbanizados; 
II - estímulo e incentivo à formação de cooperativas populares de habitação; 
III - atendimento prioritário à família carente; 
IV - formação de programas habitacionais pelo sistema de mutirão e autoconstrução. 
Art. 182. Os órgãos da administração direta e indireta, responsáveis pelo setor habitacional, 
contarão com recursos orçamentários próprios e específicos à implantação de sua política. 
Art. 183. A lei criará o Conselho Municipal de Habitação e o Fundo Municipal de Habitação, 
com vistas a implantar a política habitacional do Município. 
CAPÍTULO IV 
Da Política Agrícola, Agrária, Fundiária e do Abastecimento 
Art. 184. O Município, no desempenho de sua organização econômica, planejará e executará 
políticas voltadas para a agricultura e o abastecimento, especialmente quanto: 
I - ao desenvolvimento da propriedade em todas as suas potencialidades, a partir da vocação e 
da capacidade de uso do solo, levando-se em consideração a preservação do meio ambiente; 
II – ao fomento à produção agropecuária e à de alimentos, mediante projetos de 
desenvolvimento sustentável; 
III – ao fomento direcionado ao desenvolvimento agroindustrial para processamento de 
produtos derivados de animais e vegetais; 
IV – ao incentivo do cooperativismo, ao sindicalismo e ao associativismo; 
V – ao planejamento e coordenação da política municipal de comercialização de produtos e 
subprodutos oriundos da agricultura familiar; 
VI – à intermediação e à facilitação das linhas especiais de crédito produtivo para pequenos 
produtores rurais; 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
47
VII – à elaboração de programas dirigidos à formação e capacitação de técnicos do setor 
agrícola e fundiário e de produtores familiares; 
VIII – ao fomento, à produção de essências florestais nativas, para o atendimento de projetos 
de recuperação ou repovoamento de áreas degradadas, anteriormente povoadas por essas espécies; 
IX – à política de repovoamento dos rios que banham o Município, mediante a formulação de 
diretrizes e programas especiais para o pescado originário da região. 
§ 1.º O desenvolvimento agroindustrial será alicerçado pela implantação de microcomplexos 
agroindustriais para processamentos multidiversificados de matéria-prima de origem vegetal e 
animal, oriunda da produção agrícola familiar. 
§ 2.º A política municipal de comercialização viabilizará a implantação de feiras do produtor 
e de entrepostos de comercialização localizados estrategicamente nos pólos de desenvolvimento 
rural. 
Art. 185. O planejamento e a execução da política de desenvolvimento rural será viabilizado, 
basicamente, através de um plano municipal de desenvolvimento rural, prioritariamente voltado aos 
pequenos produtores rurais. 
Parágrafo único. A política de desenvolvimento rural será executada com recursos 
provenientes de dotações orçamentárias próprias do Tesouro Municipal, de cooperação financeira da 
União e do Estado ou de convênios celebrados com instituições não-governamentais e outros 
Municípios. 
Art. 186. O abastecimento do mercado interno, dado seu caráter social, será priorizado em 
todos os setores produtivos, através de sistemas de comercialização direta entre produtores e 
consumidores, competindo ao Município intervir no sistema de abastecimento local, desenvolvendo 
programas sociais específicos, no sentido de garantir a oferta de alimentos básicos à população, 
dando prioridade à estrutura varejista de feiras livres e mercados. 
Art. 187. O Município estimulará a produção agrícola em suas áreas, especialmente naquelas 
consideradas degradadas ou improdutivas, mediante a implantação de programas ou projetos 
caracterizados pelos objetivos e mecanismos que ofereçam perspectivas de sustentabilidade, através 
de desapropriação, compra ou arrendamento. 
Art. 188. Com a finalidade de garantir o escoamento da produção, principalmente ao pequeno 
produtor, o Município abrirá estradas vicinais e dará manutenção às já existentes. 
§ 1.° (Revogado.) 
§ 2.° O Município garantirá, como forma de incentivo ao pequeno produtor, meios e 
condições de transportes para escoamento de sua produção. 
§ 3.° O Município destinará áreas nas feiras livres e mercados aos pequenos agricultores, para 
comercialização de seus produtos. 
Art. 189. O Município prestará assistência técnica aos trabalhadores rurais.
Art. 190. O Município terá sua política agrícola, agrária e fundiária, formada e executada com 
efetiva participação dos diversos setores de produção, comercialização e consumo, devendo garantir: 
I - ocupação estável da terra; 
II - desenvolvimento econômico, cultural e social dos trabalhadores rurais; 
III - adequação da atividade agrícola à preservação e recuperação dos recursos naturais 
renováveis e do meio ambiente, bem como à conservação do solo, objetivando manter o fluxo 
continuo de benefícios à população; 
IV – investimentos em benefícios sociais, inclusive infra-estrutura para pequenos produtores e 
comunidades rurais; 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
48
V - viabilização da mecanização na zona rural para o atendimento exclusivo do pequeno 
produtor;
VI – prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural, como instrumento 
prioritário desta política, direcionada preferencialmente ao pequeno produtor rural e sua família; 
VII - implantação e manutenção de órgão de pesquisa agropecuária que garanta a melhoria 
das condições ambientais e o desenvolvimento do setor de produção de alimentos com progresso 
tecnológico; 
VIII – estímulo ao desenvolvimento de atividades associativistas; 
IX – criação de um programa de armazenamento comunitário, com a implantação de 
armazéns ou depósitos localizados nos pólos rurais em que a agricultura familiar apresente 
significativo potencial produtivo; 
X – criação do serviço de informação especializada sobre produtos e subprodutos do mercado 
agrícola; 
XI – criação do serviço de prevenção, controle e combate a doenças dos rebanhos de animais 
domésticos ou domesticáveis que se prestem à alimentação da população como um todo. 
§ 1.º O serviço a que se refere o inciso X deverá ser coordenado pelo órgão gestor municipal 
de Agricultura, que para tanto implantará um setor especializado, dotado de infra-estrutura logístico￾operacional e pessoal habilitado para captação de informações pesquisas e divulgação dos 
indicadores de mercado para os produtos agrícolas em geral. 
§ 2.º O serviço a que se refere o inciso XI deverá ser coordenado pelo órgão gestor municipal 
de Agricultura, que para tanto implantará um setor especializado em fiscalização, inspeção, controle, 
combate e erradicação das doenças que acometam os animais que propiciam carne para o consumo da 
população e disporá de infra-estrutura logístico-operacional e pessoal habilitado para a execução dos 
trabalhos a que se destina o referido setor. 
Art. 191. Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, com as atribuições e 
composição que lhe conferir a lei.
Art. 192. (Revogado.)
Art. 193. Observada a legislação federal e estadual pertinentes, o Poder Público Municipal 
participará das iniciativas para viabilização do processo de implantação da reforma agrária no 
Município. 
Art. 194. Fica criado o Fundo de Desenvolvimento do Setor Agrícola Municipal, cuja 
regulamentação será definida em lei. 
Art. 195. O Município adotará medidas para a preservação da pesca artesanal e destinará, 
prioritariamente ao pescador artesanal, áreas nas feiras livres e mercados municipais para 
comercialização de seu produto diretamente à população. 
Art. 196. (Revogado.) 
CAPÍTULO V 
Dos Transportes 
SEÇÃO I 
Do Sistema Viário 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
49
Art. 197. O sistema viário e os meios de transporte no Município de Marabá atenderão, 
prioritariamente, às necessidades sociais do cidadão, como as de deslocamento da pessoa humana, no 
exercício do direito de ir e vir, sendo observados em sua organização, planejamento, implantação, 
operação, gerenciamento e fiscalização, os seguintes princípios: 
I - segurança, higiene e conforto dos usuários. 
II - desenvolvimento econômico; 
III - preservação do meio ambiente, do patrimônio arquitetônico e paisagístico e da topologia 
do Município, respeitando as diretrizes de uso do solo; 
IV – responsabilidade do poder público pelo transporte coletivo, considerado de caráter 
essencial, assegurado mediante tarifa condizente com o poder aquisitivo da população e garantia de 
serviço adequado ao usuário; 
V - estabelecimento de critérios de fixação de tarifas e obrigatoriedade 
de publicação a cada fixação ou reajuste. dos critérios e das planilhas de cálculos nos órgãos de 
imprensa existentes no Município; 
VI - isenção tarifária nos transportes coletivos, rodoviários e aquaviários municipais, para: 
a) a pessoa portadora de deficiência física, mental, visual, renal crônica ou surdez profunda, 
com reconhecida dificuldade na área locomotora e ao seu acompanhante;18
b) crianças de até oito anos de idade; 
c) escoteiros e desbravadores uniformizados, quando no exercício de suas atividades;19
 
d) policiais civis, policiais militares e bombeiros militares, quando legalmente identificados; 
VII – concessão de meia-passagem nos transportes coletivos urbanos, terrestres e aquaviários, 
para estudantes de estabelecimentos oficiais ou reconhecidos oficialmente, de todos os níveis, 
inclusive os de cursos pré-vestibulares existentes no Município; 
VIII – (revogado); 
IX – (revogado);
X – (revogado);
XI – a concessão da meia-passagem nos transportes coletivos urbanos, terrestres e 
aquaviários, fica condicionada à apresentação, pelos estudantes regularmente matriculados nos 
estabelecimentos da rede oficial e particular, de documento de identificação emitido pelo órgão 
competente do Município:20
a) (suprimida);21
b) o presente benefício é assegurado aos alunos de cursos pré-vestibulares mediante aquisição 
de passe escolar até o limite de 60 (sessenta) passes por mês.22
§ 1.º Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos 
urbanos, terrestres ou aquaviários, mediante a simples apresentação de carteira de identidade ou 
documento similar, punível o descumprimento com sanções administrativas, sem prejuízo de outras 
cominações legais. 
 § 2.º (Revogado.)23
 
18 Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n.º 39, de 1.º de julho de 2004. Redação anterior: “pessoa portadora de 
deficiência física com reconhecida dificuldade na área locomotora;”
19 Redação dada pela Emenda à LOM n.º 43, de 10 de junho de 2009. Redação anterior: “escoteiros uniformizados, 
quando no exercício de suas atividades;”
20 Redação de acordo com a Emenda à Lei Orgânica n.º 36, de 20/6/2001.
21 Essa alínea foi “suprimida” pela Emenda à Lei Orgânica n.º 36, de 20/6/2001.
22 Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n.º 36, de 20/6/2001. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
50
§ 3.º Para efeito de cancelamento do benefício da meia-passagem, os estabelecimentos de 
ensino, a cada sessenta dias, apresentarão ao órgão competente do Município a relação dos alunos 
desistentes.
XII - A confecção da carteira estudantil ficará a cargo da Prefeitura, sendo que a distribuição e 
controle das mesmas ficará sob a coordenação da Prefeitura Municipal, com participação do 
Conselho Municipal de Transportes; 
XIII - A validade da carteira estudantil será de um ano, a contar de sua data de expedição. 
Art. 198. (Revogado.) 
SEÇÃO II 
Do Conselho Municipal de Trânsito e Transportes Públicos 
Art. 199. Fica criado o Conselho Municipal de Trânsito e Transportes Públicos, constituído 
na forma da lei, com as seguintes atribuições: 
I – discutir e opinar sobre as planilhas de custos de transporte coletivo e individual de 
passageiros e sobre a fixação de tarifas; 
II – opinar sobre concessões ou permissões para operação de linha de empresas públicas e 
privadas; 
III – manifestar-se sobre as reivindicações da comunidade quanto ao trânsito e ao transporte 
público de passageiros; 
IV – manifestar-se quanto às orientações normativas relacionadas aos assuntos de trânsito e 
transporte; 
V – subsidiar o órgão executivo no exercício de suas atividades, sugerindo-lhe diretrizes para 
o trânsito e transporte. 
Art. 200. O serviço de transporte coletivo tem caráter essencial e as empresas públicas e 
privadas, concessionárias ou permissionárias, serão obrigadas a cumprir a freqüência e os itinerários 
estabelecidos pelo órgão gestor. 
Art. 201. As empresas públicas e privadas, concessionárias ou permissionárias, do serviço de 
transporte coletivo são obrigadas a fixar cartazes nos pontos de parada, com os horários das linhas 
que passam pelo ponto, devendo o órgão gestor aplicar, em caso de inobservância. as penalidades 
previstas em lei.
Art. 202. O Município poderá intervir nas empresas privadas, concessionárias ou 
permissionárias, de serviço de transporte coletivo, na forma da lei, para: 
I - fazer observar as normas de regulamento de transporte público de passageiros: 
II - fazer cumprir as normas do Código Disciplinar dos Transportes; 
III – apurar denúncia fundamentada na prática de atos que atentem contra o ato administrativo 
de permissão ou contrato de concessão. 
Parágrafo único. A intervenção será executada pelo Poder Público Municipal de oficio ou por 
provocação da Câmara Municipal. 
 
23 O § 2.º do art. 197 foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica n.º 39, de 1.º de julho de 2004. Texto revogado: “A 
estipulação de novos benefícios tarifários pelo poder concedente fica condicionada à previsão, em lei, da origem dos recursos ou da simultânea 
revisão da estrutura tarifária do concessionário ou permissionário, de forma a preservar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.”
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
51
SEÇÃO III 
Da Política dos Transportes 
 
Art. 203. A orientação e fiscalização do tráfego e do trânsito nas vias urbanas e nas estradas 
municipais são de competência do Município, o qual poderá, mediante convênio com o Estado, 
utilizar para os fins mencionados neste artigo contingente da Polícia Militar. 
Art. 204. (Revogado.) 
Art. 205. (Revogado.) 
Art. 206. (Revogado.) 
Art. 207. (Revogado.) 
TÍTULO VII 
Do Meio Ambiente 
CAPÍTULO I 
Dos Princípios Gerais 
Art. 208. Todos têm direito ao meio ambiente saudável, ecologicamente equilibrado e 
adequado para o desenvolvimento da vida, impondo-se a todos 
e, em especial ao Poder Público Municipal, o dever de defendê-lo e preservá-lo para benefício das 
gerações atuais e futuras. 
Parágrafo único. O direito ao meio ambiente sadio estende-se ao ambiente de trabalho. 
Art. 209. A proteção e a melhoria do meio ambiente serão, prioritariamente, consideradas na 
definição de qualquer política, programa ou projeto, público ou privado, nas áreas do Município. 
Art. 210. É assegurada a participação popular em todas as decisões relacionadas ao meio 
ambiente e o direito à informação sobre essa matéria, na forma da lei. 
Art. 211. O Poder Público Municipal realizará o zoneamento ecológico-econômico do 
Município, de modo a compatibilizar o desenvolvimento com a preservação e a conservação do meio 
ambiente, bem como promoverá o levantamento e o monitoramento periódico da área geográfica 
municipal, de acordo com as tendências e desenvolvimento científico e tecnológico, de modo que o 
zoneamento ecológico-econômico esteja sempre atualizado, garantindo a conservação das amostras 
representativas dos ecossistemas. 
Art. 212. Competem ao Município a defesa, conservação, preservação e controle do meio 
ambiente, cabendo-lhe: 
I – zelar pela conservação das florestas e reservas extrativistas, fomentando a restauração das 
áreas já degradadas ou exauridas, de acordo com as técnicas adequadas, bem como elaborar política 
específica para o setor; 
II – zelar pelas áreas de preservação dos corpos aquáticos, principalmente as nascentes, 
inclusive os “olhos d’água”, cuja ocupação só se fará na forma da lei, mediante estudos de impactos 
ambientais; 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
52
III – assegurar a diversidade das espécies e dos ecossistemas, de modo a preservar o 
patrimônio genético, biológico, ecológico e paisagístico e definir espaços territoriais a serem 
especialmente protegidos; 
IV – promover a educação ambiental em todos os níveis e proporcionar, na forma da lei, 
informação ambiental; 
V – criar unidades de conservação da natureza, de acordo com as diversas categorias de 
manejo, implantando-as e mantendo-as com os serviços indispensáveis às suas finalidades; 
VI – estabelecer obrigatoriedades aos que explorem os recursos naturais, renováveis ou não, 
para, por seus próprios meios, procederem à recuperação do meio ambiente alterado, de acordo com a 
solução técnica aprovada pelos órgãos públicos competentes, envolvendo, na fiscalização, as 
entidades ligadas à questão ambiental ou representativas da sociedade civil, na forma da lei; 
VII – realizar a integração das ações de defesa do meio ambiente com as ações dos demais 
setores da atividade pública; 
VIII – criar um conselho específico, de atuação colegiada, que contará com a participação de 
representantes do Poder Público e, majoritariamente, da sociedade civil organizada, especialmente, 
através de entidades voltadas para a questão ambiental, na forma da lei, que terá, dentre outras, as 
seguintes competências: 
a) acompanhar, avaliar, controlar e fiscalizar o meio ambiente; 
b) opinar, obrigatoriamente, sobre a política municipal do meio ambiente, oferecendo 
subsídios à definição de mecanismos e medidas que permitam a utilização atual e futura dos recursos 
hídricos, minerais, pedológicos, florestais e faunísticos, bem como o controle da qualidade da água, 
do ar e do solo, como suporte do desenvolvimento sócio-econômico; 
c) assessorar o Poder Público em matérias e questões relativas ao meio ambiente; 
d) emitir parecer prévio sobre projetos públicos ou privados, que apresentem aspectos 
potencialmente poluidores ou causadores de significativa degradação do meio ambiente, como tal 
caracterizados na lei. 
§ 1.º Todo e qualquer plano, programa, projeto, atividade ou obra potencialmente causadora 
de desequilíbrio ecológico ou de significativa degradação do meio ambiente, exigirá, na forma da lei, 
estudo prévio de impacto ambiental e só será autorizada sua implantação, bem como liberado 
incentivo, financiamento ou aplicação de recursos públicos, após aprovação, na forma da legislação 
aplicável, pelo órgão técnico de controle ambiental do Município, ouvido o órgão de atuação 
colegiada de que trata o inciso VIII. 
§ 2.º Os órgãos da administração direta ou indireta do Município não poderão contratar, 
conceder incentivos ou destinar recursos públicos a pessoas físicas ou jurídicas que descumprirem a 
legislação ambiental, ficando suspensos os contratos celebrados, enquanto perdurar o 
descumprimento. 
§ 3.º A implantação de projeto ou atividade, pública ou privada, que possa colocar em risco o 
equilíbrio ecológico ou provocar significativa degradação do meio ambiente, só será autorizada após
consulta à população interessada, na forma da lei. 
§ 4.º As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores a sanções 
administrativas, com aplicação de multas diárias e progressivas, na forma da lei e, nos casos de 
continuidade da infração ou reincidência, inclusive a redução do nível da atividade e a interdição, 
independentemente da obrigação de restaurar os danos causados. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
53
§ 5.º A pesquisa, a experimentação, a produção, o armazenamento, a comercialização, o uso, 
o transporte, a importação, a exportação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, 
domotóxicos, ecotóxicos, seus componentes afins, no território marabaense, estão condicionados a 
prévio cadastramento dos mesmos nos órgãos municipais responsáveis pelos setores da ciência e 
tecnologia, indústria e comércio, agricultura, transporte, saúde e meio ambiente. 
§ 6.º As indústrias poluentes só serão implantadas em áreas previamente delimitadas pelo 
Poder Público, respeitada a política de meio ambiente e adotarão, obrigatoriamente, técnicas eficazes 
que evitem a contaminação ambiental. 
Art. 213. As pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, que exercem atividades 
consideradas poluidoras ou potencialmente poluidoras serão obrigadas a promover a conservação 
ambiental pela coleta, tratamento e disposição final dos resíduos por elas produzidos, cessando, com 
a entrega dos resíduos a eventuais adquirentes, quando tal for devidamente autorizado pelo órgão de 
controle ambiental competente, a responsabilidade daquelas e iniciando-se, imediatamente, a destes. 
Art. 214. É vedada a construção, o armazenamento e o transporte de armas nucleares no 
Município de Marabá, bem como a utilização de seu território para o depósito de lixo ou rejeito 
atômico ou para experimentação nuclear com finalidade bélica. 
Parágrafo Único. A lei preverá os casos e locais em que poderá ser depositado o lixo ou 
rejeito atômico produzido em território marabaense e resultante de atividades não bélicas. 
Art. 215. O Poder Público fiscalizará a circulação e o transporte de produtos perecíveis, 
perigosos ou nocivos, exigindo tratamento e acondicionamento adequados, na forma da lei, sendo 
obrigatória a estipulação de seguro contra danos ambientais pelo transportador ou produtor de cargas 
ou produtos que possam causar danos ao homem ou ao meio ambiente. 
Art. 216. As empresas públicas ou privadas que realizarem obras de usinas hidrelétricas, de 
formação de barragens ou outras quaisquer que determinem a submersão, exploração, consumo ou 
extinção de recursos naturais localizados em terras públicas ou devolutas, ainda que aforadas ou 
concedidas, ficarão obrigadas a indenizar o Município, na forma que a lei definir. 
Parágrafo Único. Ocorrendo necessidades de desapropriação, no caso das obras referidas 
neste artigo, o valor da indenização será pago pelas empresas interessadas nas obras. 
Art. 217. São áreas de proteção permanente, além de outras definidas em lei: 
I – as praias do Tucunaré, São Félix, Geladinho, Espírito Santo, Lençol e Croa Pelada; 
II – os balneários: 
a) Pirucaba; 
b) Flecheira. 
III – todos os lagos que compõem o paleocanal dos rios Tocantins e Itacaiúnas. 
Art. 218. (Revogado.) 
CAPÍTULO II 
Do Conselho Municipal do Meio Ambiente 
Art. 219. (Revogado.) 
Art. 220. (Revogado.) 
Art. 221. (Revogado.) 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
54
TÍTULO VIII 
Da Ordem Social 
CAPÍTULO I 
Da Seguridade Social 
SEÇÃO I 
Disposição Geral 
Art. 222. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos 
poderes públicos e da sociedade destinada a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e
assistência social nos termos da Constituição Federal, da Constituição Estadual e desta Lei Orgânica.
SEÇÃO II 
Da Previdência Social 
Art. 223. O Município, para garantir a previdência a seus servidores, instituirá regime 
próprio, respeitados os preceitos da Constituição Federal. 
 SEÇÃO III
 Da Saúde 
Art. 224. A saúde é um direito de todo cidadão e dever do Poder Público, garantido mediante 
políticas sociais, econômicas, educacionais e ambientais, visando à eliminação ou redução do risco 
de doença e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, 
proteção e recuperação, competindo ao Município as atribuições previstas em lei federal. 
Art. 225. As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou 
conveniados, que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), serão desenvolvidos de acordo com o 
disposto na Constituição Federal, obedecendo-se, ainda, aos princípios inscritos em lei federal. 
§ 1.º As entidades contratadas ou conveniadas submeter-se-ão à normatização do Sistema 
Único de Saúde (SUS), aos seus princípios e programas fundamentais. 
 § 2.º É vedada a cobrança ao usuário pela prestação de serviços à saúde mantidos pelo Poder 
Público ou serviços privados contratados pelo Sistema Único de Saúde, referente ao previsto nas 
Constituições Federal e Estadual. 
Art. 226. O Sistema Único de Saúde (SUS) poderá organizar-se em distritos, de forma a 
integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltados para a cobertura total das ações de saúde. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
55
 Art. 227. A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) será exercida pelo titular do órgão de 
saúde do Município. 
Art. 228. Aos proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços contratados 
é vedado exercer cargo de direção, chefia ou função de confiança no Sistema Único de Saúde. 
Art. 229. É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou de capitais estrangeiros na 
assistência à saúde do Município, salvo através de doações de organismos internacionais vinculados à 
Organização das Nações Unidas, de entidades de cooperação técnica e de financiamento e 
empréstimos. 
Art. 230. O Sistema Único de Saúde do Município será financiado através do Fundo 
Municipal de Saúde, constituído na forma da lei. 
Parágrafo único. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenções às 
instituições privadas com fins lucrativos. 
Art. 231. É dever do órgão gestor do Sistema Único de Saúde (SUS) realizar uma conferência 
bienal de saúde com o objetivo de analisar e avaliar as ações desenvolvidas no referido Sistema. 
Art. 232. (Revogado.) 
Art. 233. (Revogado.) 
Art. 234. (Revogado.) 
Art. 235. Ao gestor do Sistema Único de Saúde do Município compete, entre outras, as 
seguintes atribuições: 
I - exercer o controle e normatização das atividades públicas e privadas conveniadas ao SUS; 
II - administrar e executar as ações e serviços públicos de saúde no Município; 
III - assegurar, no âmbito do Município, uma política de insumos e equipamentos destinados 
ao setor de saúde, de acordo com a política nacional; 
IV - coordenar as ações de controle de infecção hospitalar no Município; 
V – buscar meios que visem ao controle sanitário dos deslocamentos migratórios; 
VI - assegurar á população do Município, o atendimento emergencial nos serviços de saúde 
pública ou privados contratados: 
VII - coordenar e executar as ações de vigilância sanitária; 
VIII - coordenar e executar as ações de controle de zoonose; 
IX – assegurar aos pré-escolares e escolares, assistência odontológica, oftalmológica e 
aplicação sistemática de flúor nas escolas públicas de ensino fundamental e creches; 
X – implantar e implementar uma política de recursos humanos, de forma a garantir aos 
profissionais de saúde planos de cargos e salários e de carreira, para o profissional de saúde, da
administração direta e indireta; 
XI - implementar o sistema de informação em saúde do Município; 
XII - colaborar com os órgãos afins na proteção e controle do meio ambiente; 
XIII – (revogado); 
XIV – (revogado); 
XV - compatibilizar e complementar normas técnicas do Ministério da Saúde e da Secretaria 
Estadual de Saúde, de acordo com a realidade municipal; 
XVI - planejar e executar ações de controle das condições do ambiente de trabalho no serviço 
público e rios problemas de saúde a ele relacionados; 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
56
XVII - administrar e executar ações e serviços de saúde e de promoção nutricional, de 
abrangência municipal; 
XVIII – implementar programa de saúde da mulher, que assegure: 
a) atenção à adolescente; 
b) assistência à gravidez, ao parto e ao pós-parto; 
c) oferecer à mulher e ao homem pleno acesso às informações, aos meios técnicos e 
científicos disponíveis na sociedade tanto para concepção como para contracepção;
XIX - incentivar e colaborar para incrementação, em sua área de atuação do desenvolvimento 
científico e tecnológico; 
XX – coletar, processar e transfundir o sangue e seus derivados, promovendo eventos que 
visem esclarecer e informar a população a respeito do assunto, bem como desenvolvendo medidas de 
estímulo à prática da doação, em cooperação com o Estado; 
XXI - defender e promover as condições cientificamente necessárias ao pleno exercício do 
aleitamento materno; 
XXII - instituir no Município de Marabá, em convênio com o Estado e ou União, a criação 
de Banco de Leite, que não terá fins lucrativos; 
XXIII – (revogado); 
XXIV – garantir a distribuição de medicamentos básicos e realização de exames laboratoriais, 
bem como os exames especializados; 
XXV - criar e executar programas que visem a prevenção de doenças; 
XXVI – implementar programas de reabilitação, com a garantia de que as órteses e próteses 
sejam adequadas às necessidades das pessoas portadoras de necessidades especiais; 
XXVII – (revogado); 
XXVIII - garantir o atendimento domiciliar ao enfermo sem condições de locomover-se; 
XXIX – garantir prioridade no atendimento do enfermo idoso; 
XXX – (revogado); 
XXXI – (revogado); 
XXXII – implementar programa de tratamento fora de domicílio; 
XXXIII – (revogado); 
XXIV – (revogado); 
Art. 236. (Revogado.) 
Art. 237. O Poder Público Municipal, através de seu sistema de saúde, prestará atendimento 
médico-hospitalar para a prática do aborto nos casos previstos na Constituição Federal. 
Art. 238. (Revogado.) 
Art. 239. O Fundo Municipal de Saúde será administrado pelo gestor municipal de saúde, 
tendo o Conselho Municipal de Saúde como órgão de acompanhamento e fiscalização. 
SEÇÃO IV 
Do Saneamento 
Art. 240. É dever do Município promover o serviço de saneamento, incluindo-se entre outros, 
a drenagem urbana, o abastecimento de água, o esgotamento sanitário, a coleta e a destinação final de 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
57
resíduos sólidos, o controle de vetores transmissíveis de doenças, bem como todas as atividades 
relevantes para a promoção e garantia da qualidade de vida da população. 
Parágrafo único. A lei estabelecerá as condições técnicas, administrativas, financeiras e 
institucionais, com vistas ao atendimento do estabelecido neste artigo. 
Art. 241. Compete ao Poder Público, na área de saneamento, entre outras, as seguintes 
atribuições: 
I - promover, coordenar, executar e fiscalizar, em conjunto com o Poder Público Estadual ou 
Federal, conforme o caso, as ações de saneamento; 
II - promover a educação sanitária através da rede escolar municipal e de programações
específicas; 
III - assegurar à comunidade o livre acesso às informações sobre saneamento e participação 
popular no acompanhamento das atividades; 
IV - estabelecer, conjuntamente com os municípios limítrofes, Políticas municipais 
integradas, com vistas às definições na área de saneamento; 
V - estabelecer diretrizes para a utilização racional das águas superficiais e subterrâneas, 
assegurando, prioritariamente, o suprimento de água à população, através do programa permanente 
de conservação e proteção contra a poluição de coleções de águas para abastecimento. lazer e 
recreação; 
VI - manter em pleno e eficaz funcionamento, permanente sistema de drenagem, que assegure 
o livre fluxo das águas, a preservação do meio ambiente natural e a sua recuperação, onde couber, 
VII - exigir, na forma da lei, para instalação de obras ou atividades causadoras de poluição e 
as potencialmente degradadoras do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental; 
VIII – aplicar, na forma da lei, sanções administrativas aos infratores da legislação atinente ao 
saneamento. 
Art. 242. É dever do Poder Público garantir a infra-estrutura de saneamento básico, 
previamente, a qualquer serviço de pavimentação de vias urbanas. 
Art. 243. O plano diretor de desenvolvimento urbano do município contemplará, 
necessariamente, diretrizes para o saneamento do município. 
Art. 244. O acompanhamento e avaliação das ações de saneamento no Município serão 
exercidos pelo Conselho Municipal de Saúde, com as atribuições, funcionamento e competência 
definidos em lei. 
Art. 245. O Município fará a avaliação e controle da qualidade da água tratada e conservada
com flúor em todos os bairros e distritos. 
Art. 246. A coleta de lixo domiciliar far-se-á com a separação do lixo reciclável e seu 
aproveitamento, sendo a parte não-aproveitável destinada a aterros sanitários. . 
Parágrafo único. Todas as vias e logradouros públicos da cidade de Marabá, assim como as 
praias destinadas ao lazer da população, terão seu lixo recolhido diariamente. 
Art. 247. O lixo hospitalar não será reaproveitado, sendo criado o serviço de incineração para 
esse fim.
SEÇÃO V 
Da Assistência Social 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
58
Art. 248. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, respeitado o que dispõem 
as Constituições Federal e Estadual, esta Lei Orgânica e a Lei Orgânica de Assistência Social. 
Art. 249. A política de assistência social do município será executada pelo seu órgão de 
assistência social. 
Art. 250. Cabe ao órgão de assistência social do Município, entre outras, as seguintes 
atribuições:
I - elaborar a política de assistência social do município, levando em conta as diretrizes gerais 
das esferas estadual e federal, com a participação da sociedade civil organizada, através dos 
segmentos que atuam na área social; 
II – coordenar, junto às entidades federais e estaduais, a execução da política de assistência 
social destinada ao município; 
III - promover, no processo de elaboração da política de assistência social, assim como no seu 
processo de avaliação, a participação dos organismos representativos dos profissionais da assistência 
social; 
IV – monitorar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a rede de serviços conveniados existente no 
município. 
Art. 251. O Conselho Municipal de Assistência Social, órgão consultivo e fiscalizador da 
política de assistência social, terá sua composição, funcionamento e competência definidos em lei. 
CAPÍTULO II 
Da Educação, da Cultura e do Desporto 
SEÇÃO I 
Da Educação 
Art. 252. A educação, direito de todos, dever da família e do Estado, promovida e incentivada 
com a colaboração da sociedade, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, preparo 
para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. 
Art. 253. O ensino no Município será ministrado com base nos seguintes princípios: 
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; 
II – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte, o saber e o 
conhecimento; 
III – valorização dos profissionais do ensino, garantindo, na forma da lei, plano de carreira 
para o magistério público, com piso salarial profissional, conforme disporá o estatuto dos 
profissionais da educação, ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos; 
IV – o conhecimento e o progresso cientifico universal, que assegure a coexistência do 
pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas; 
V - direito de organização autônoma dos diversos segmentos da comunidade escolar; 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
59
VI – Os sistemas de ensino definirão as normas da gestão democrática de ensino público na 
educação básica, de acordo com as peculiaridades e conforme os seguintes princípios24
: 
a) participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da 
escola25
; 
b) participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes. 26
; 
VII – gratuidade do ensino em estabelecimentos públicos; 
VIII – coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; 
IX – garantia de padrão de qualidade; 
X – valorização da experiência extra-escolar; 
XI – vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais. 
Art. 254. O Município deve incumbir-se de: 
I – organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do seu sistema de ensino, 
integrando-os às políticas e planos educacionais da União e do Estado; 
II – exercer ação redistributiva em relação às suas escolas; 
III – baixar normas complementares para o seu sistema de ensino; 
IV – acesso indistinto à educação a qualquer faixa etária; 
V – atendimento educacional especializado a pessoas portadoras de necessidades especiais, 
inclusive àqueles com problemas de conduta; 
VI – garantia de desenvolvimento de programas suplementares de material didático￾pedagógico, transporte, alimentação e assistência à saúde a todos os educandos da rede municipal de 
ensino.
VII – (revogado.) 
Parágrafo único. O Município investirá na formação, a nível médio e superior, de 
profissionais da rede municipal que atuam na educação infantil e ensino fundamental. 
Art. 255. A lei disporá sobre o sistema municipal de ensino, definindo formas de colaboração 
com o Estado e a União e assegurando: 
I – oferta de vagas para atender a toda a demanda de educação infantil, em creches e pré￾escolas, e do ensino fundamental; 
II – erradicação do analfabetismo; 
III – especial atenção às práticas educacionais do meio rural, de forma a promover as 
adaptações necessárias às peculiaridades da vida rural da região, especialmente: 
a) conteúdos curriculares e metodologias apropriadas às reais necessidades e interesses dos 
alunos da zona rural; 
b) organização escolar própria, incluindo adequação do calendário escolar às condições 
climáticas; 
c) adequação à natureza do trabalho na zona rural; 
IV – educação escolar em três turnos, sendo dois diurnos e um noturno, exceto a educação 
infantil, que será ofertada somente nos turnos diurnos; 
 
24 Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n.º 51, de 27 de dezembro de 2017. Redação anterior: VI – gestão 
democrática de ensino público, assegurando a participação dos professores, funcionários, pais de alunos e alunos com 
idade superior a doze anos no processo de eleição direta para escolha da direção da escola, o qual será coordenado pelo 
Conselho Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Educação. 
25 Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n.º 51, de 27 de dezembro de 2017. 
26 Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n.º 51, de 27 de dezembro de 2017. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
60
V – programas de educação profissionalizante nos níveis básico, técnico e tecnológico nas 
áreas que demandam necessidade na comunidade local. 
Parágrafo único. O Município deverá atuar prioritariamente no ensino fundamental, no qual o 
ingresso dos educandos poderá ocorrer a partir dos seis anos.
Art. 256. O educador cumprirá turno mínimo de trabalho equivalente a quatro horas, para a 
prática de ensino em sala de aula, garantindo-se gratificação de vinte e cinco por cento de sua 
remuneração para o planejamento de suas atividades pedagógicas, no âmbito de sua unidade escolar, 
devendo ele incumbir-se de: 
I – participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino; 
II – elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento 
de ensino; 
III – zelar pela aprendizagem dos alunos; 
IV – estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; 
V – ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos 
períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; 
VI – colaborar com as atividades de articulação da escola com a família e a comunidade. 
Art. 257. As verbas públicas destinadas à educação municipal não poderão ser inferiores a 
vinte e cinco por cento da receita de impostos, compreendidas neste percentual as provenientes de 
transferências. 
Parágrafo único. O Executivo Municipal obriga-se a divulgar trimestralmente à população do 
Município. comunidade escolar, Câmara Municipal e Conselho Municipal de Educação, relatório 
detalhando os gastos efetuados com a educação, a cada mês decorrido, referindo-se especialmente às 
despesas com reformas, ampliação, manutenção e conservação das escolas, bem como a aquisição e 
recuperação de equipamentos, no prazo máximo de quinze dias após o encerramento das atividades 
letivas do trimestre.
Art. 258. É obrigatório, para matrícula na rede municipal de ensino, apresentação do atestado 
de vacinação, ou documento similar, contra moléstias infectocontagiosas. 
Art. 259. A destinação de verbas públicas para escolas comunitárias, confessionais e 
filantrópicas definidas em lei, poderá ocorrer desde que: 
I – a oferta de vaga na rede pública gratuita e municipal seja insuficiente para atender toda a 
demanda escolar: 
II – o ensino oferecido seja de qualidade; 
III – sejam garantidas condições adequadas para capacitação, remuneração e exercício do 
magistério: 
IV – (revogado.) 
Parágrafo único. As escolas citadas no caput deste artigo deverão oferecer condições à prática 
da educação que garantam a otimização do nível de aprendizagem do educando, atender plenamente 
aos requisitos dos incisos I, II e III e ainda: 
a) comprovar finalidade não lucrativa e aplicar seus excedentes financeiros na educação; 
b) assegurar a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica, 
confessional ou do poder público municipal, no caso de encerramento de suas atividades.
Art. 260. O currículo do ensino fundamental obedecerá à base nacional comum, conforme 
determinação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a ser complementada por uma parte 
diversificada exigida pelas características regionais e locais da sociedade, 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
61
I - conteúdos específicos à evolução histórica e cultural do Município de Marabá, relativos a 
hábitos, costumes e vocabulários; 
II – conteúdos programáticos que retratem a situação do meio ambiente no município, de 
modo a desenvolver a consciência ecológica, na perspectiva de encontrar mecanismo e alternativas 
de preservação e desenvolvimento sustentável; 
III – atividades complementares que investiguem a origem e caracterização das manifestações 
culturais do município, de forma a promover o desenvolvimento cultural dos alunos. 
IV – (revogado.) 
§ 1.º Os temas relacionados nos incisos I, II e III no trabalho junto ao educando deverão 
prescindir de análise comparativa do contexto sócio-econômico do município, a situação de vida da 
clientela escolar da rede pública municipal e ser desenvolvidos de forma interdisciplinar. 
§ 2.º O ensino religioso, de matrícula facultativa, não poderá restringir-se a apenas uma 
religião.
Art. 261. O Conselho Municipal de Educação, órgão normativo do sistema municipal de 
ensino, atuará em regime de colaboração com os sistemas estadual e nacional de ensino, com a 
composição e atribuições definidas em lei.
Art. 262. (Revogado.) 
Art. 263. O Conselho municipal de Educação terá mandato fixo de dois anos, permitida a 
reeleição por igual período. 
Art. 264. O Conselho Escolar de cada estabelecimento de ensino público funcionará como 
órgão de controle, avaliação e fiscalização de sua gestão administrativo-pedagógica e financeira. 
§ 1.º O Poder Público não embaraçará a criação e o funcionamento de entidades 
representativas de estudantes. 
§ 2.º No âmbito das unidades escolares poderão funcionar colegiados constituídos de pais ou 
responsáveis de alunos regularmente matriculados na unidade escolar, com a competência de: 
a) promover o intercâmbio entre as famílias e a escola; 
b) propor ao Conselho Escolar medidas que visem ao aprimoramento do ensino; 
c) auxiliar nas obras de promoção social da escola. 
Art. 265. Além do que fixam os arts. 280 e 281 da Constituição Estadual, as ações do Poder 
Público municipal na área educacional devem voltar-se para: 
I - universalização do atendimento escolar; 
II - melhoria da qualidade de ensino ministrado; 
III - oferecer condições necessárias à qualificação e reciclagem periódica dos profissionais de 
educação, assegurando-lhes o direito de afastamento temporário de suas atividades sem perda 
salarial; 
IV - gradativa adequação da rede física do ensino público, levando-se em consideração ás 
condições climáticas do município, de modo a favorecer o nível de aprendizagem dos alunos. 
Parágrafo único. A não-apresentação em tempo hábil do Plano Diretor de Educação do 
Município à Câmara Municipal, importa em responsabilidade da autoridade competente. 
Art. 266. (Revogado.) 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
62
SEÇÃO II 
Da Cultura 
Art. 267. No Município de Marabá será garantido o pleno exercício dos direitos culturais e o 
acesso às fontes de cultura, sendo apoiado e estimulado o desenvolvimento das ciências, das artes, 
das letras, do folclore e da cultura em geral. 
§ 1.° A cultura, considerada bem social e de livre acesso, é direito de todos. 
§ 2.° A cultura popular, com base na criatividade e no saber do povo, manifestada sob as suas 
mais diversas formas, merecerá especial amparo, proteção e incentivo pelo Poder Executivo, 
incluídas as demais manifestações culturais de origem indígena e africana e dos demais grupos de 
nosso processo civilizatório e formadores de nossa sociedade. 
§ 3.° O carnaval, manifestação popular genuína e cultural, merecerá do Poder Executivo o 
devido apoio e patrocínio. 
§ 4.° As produções e obras de autores e artistas brasileiros, especialmente as dos paraenses e, 
prioritariamente, as dos marabaenses, que residem no município, sobre qualquer manifestação 
cultural, merecerão do poder público municipal a devida divulgação, apoio, patrocínio e até edição, 
se for o caso, na forma da lei. 
Art. 268. (Revogado.) 
Art. 269. Constituem patrimônio cultural do Município de Marabá os bens de natureza 
material ou imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à 
identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos, formadores da sociedade paraense e 
marabaense, nos quais sejam incluídos: 
I - as formas de expressão; 
II - os modos de criar, fazer e viver; 
III - as criações científicas, artísticas, tecnológicas e artesanais, carnavalescas e folclóricas; 
IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações 
artístico-culturais; 
V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, 
paleontológico, científico e inerentes a reminiscências de formação de nossa história popular. 
§ 1.° O poder público municipal, com a colaboração de associações e fundações culturais 
públicas e privadas e, ainda, se possível, dos poderes públicos do estado e da União, promoverá e
protegerá o patrimônio cultural marabaense, como parte do paraense. inclusive preservando as 
características de prédios de valor histórico por meio de inventário, registro, vigilância, tombamento, 
desapropriação e outras formas de acautelamento e preservação. 
§ 2.° Deverão ser tombados todos os documentos e locais de reminiscências culturais e 
históricas de qualquer natureza. 
§ 3.° Cabe ao Poder Público a gestão da documentação governamental e municipal, bem 
como providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitarem. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
63
§ 4.º Os órgãos e entidades públicas são responsáveis pela guarda e conservação de todos e 
quaisquer documentos considerados de ordem histórica e cultural por si arrecadados ou coletados, 
bem como pelas providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitarem. 
§ 5.° As entidades culturais de direito privado consideradas de utilidade pública, e a Fundação 
Casa da Cultura de Marabá, serão fortalecidas e incentivadas pelo poder público, com apoio técnico e
financeiro, para incremento a produções locais, sem fins lucrativos. 
§ 6.° As pessoas que provocarem danos e ameaças ao patrimônio cultural. assim como 
aquelas que, fazendo parte do poder público, o negligenciarem. serão punidas na forma da lei. 
§ 7.° O município realizará em ação conjunta com o estado e a União, promoção e divulgação 
da história dos valores humanos e das tradições locais. 
 § 8.° É dever do Poder Executivo recursos necessários à manutenção efetiva da Fundação 
Casa da Cultura de Marabá. 
Art. 270. (Revogado.) 
Art. 271. A Prefeitura Municipal de Marabá, através de convênios, apoiará e incentivará a 
atividade cultural nos sindicatos, associações de moradores. clubes e associações populares. 
Art. 272. A Prefeitura promoverá festivais culturais e artísticos, garantindo, de preferência, a 
participação de artistas e conjuntos locais. 
Art. 273. As ações culturais no âmbito do Município serão desenvolvidas ou incentivadas 
pelo Poder Público, mediante: 
I - orientação às pessoas ou instituições interessadas no sentido de concessão de incentivos e 
financiamentos para produções e ações culturais; 
II - implantação de bibliotecas nas escolas da rede municipal de ensino; 
III - fixação de datas comemorativas de alta significação cultural e histórica para o Município 
de Marabá. 
Art. 274. A lei regulará a criação, composição e funcionamento do Conselho Municipal de 
Cultura, que virá subsidiar, com orientação normativa, as ações culturais desenvolvidas no Município 
de Marabá, ressalvada a espontaneidade das mesmas, bem como a criação e destinação do Fundo 
Municipal de Cultura. 
Art. 275. (Revogado.) 
Art. 276. (Revogado.) 
Art. 277. É dever do município resgatar, manter, conservar, preservar, restaurar, pesquisar, 
expor e divulgar, bem como garantir os meios de ampliação do patrimônio documental, fonográfico, 
audiovisual, plástico, bibliográfico, museológico, histórico, artístico e arquivístico das instituições 
culturais sem fins lucrativos e de utilidade pública.
SEÇÃO III 
Do Desporto
Art. 278. É dever do município fomentar práticas desportivas como direito de cada um, 
observados: 
I – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto escolar, do lazer 
e das atividades desportivas comunitárias, definida em ação conjunta com os órgãos públicos afins; 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
64
II – o desporto escolar se desenvolverá a partir da educação física curricular ou correlata, com 
matrícula obrigatória, em todos os estabelecimentos de ensino do município, contribuindo na 
formação do educando para o exercício da cidadania;
III – a garantia às pessoas portadoras de necessidades especiais das condições à prática de
educação física, de esporte e lazer, bem como o incentivo a esta prática; 
IV - o tratamento diferenciado para o desporto amador; 
V – terão suas faltas abonadas os servidores no exercício de funções em órgãos colegiados em 
matéria desportiva municipal ou que forem convocados para integrar representação desportiva. 
Art. 278-A. O funcionamento de academias e demais estabelecimentos especializados em 
atividades desportivas fica sujeito à regulamentação, registro e supervisão do Poder Público, na 
forma da lei. 
Art. 278-B. A lei regulará a criação, composição e funcionamento do Conselho Municipal de 
Desporto. 
Art. 278-C. O Município proporcionará meios de recreação sadia e construtiva à comunidade. 
Art. 278-D. Os serviços municipais de esporte e recreação articular-se-ão com as atividades 
culturais do Município, visando à implantação e o desenvolvimento do turismo.
CAPÍTULO III 
Do Turismo 
Art. 279. É dever do poder público municipal desenvolver programas específicos destinados a 
incentivar o turismo, como fator de desenvolvimento econômico e social, através de: 
I – criação de infra-estrutura física e viabilidade econômica para o gerenciamento do setor; 
II – criação de Conselho e Fundo Municipal de Turismo formado por integrantes do setor 
público e privado, no intuito de captar e gerenciar recursos para implantação de programas de 
desenvolvimento do turismo sustentável, na forma da lei; 
III – proteção e preservação do patrimônio de valor histórico, cultural, artístico, turístico e 
paisagístico do município; 
IV – promoção das atividades culturais, educativas, artísticas e esportivas, através de eventos; 
V – organização de calendário anual de eventos de interesse turístico; 
VI – incentivo e apoio financeiro ao ecoturismo e às manifestações folclóricas populares, 
como forma de atração turística; 
VII – incentivo à criação de jardins zoológicos e apoio aos existentes, com animais silvestres 
da região; 
VIII – contribuição no processo de desenvolvimento e modernização das empresas do setor 
turístico, articulando e promovendo ações e parcerias nos ambientes técnico, político e institucional; 
IX – divulgação e promoção dos atrativos do Município, usando de marketing institucional 
para comercialização do produto turístico, assegurando sempre o respeito ao meio ambiente, às 
paisagens notáveis e à cultura local; 
X – implantação de programas educativos do Município sobre a importância do turismo como 
instrumento sócio-econômico e na preservação do patrimônio histórico, cultural e natural; 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
65
XI – conscientização da população para assegurar o desenvolvimento da vocação turística da 
cidade; 
XII – adoção de medidas específicas para o desenvolvimento dos recursos humanos para o 
turismo. 
XIII – priorizar a participação efetiva das populações locais de áreas com potencial turístico. 
Art. 279-A. O Município poderá celebrar convênios: 
I – com entidades do setor privado para promover a recuperação e a conservação de 
monumentos, logradouros de interesse turístico, obras de artes e pontos turísticos; 
II – com entidades e órgãos competentes para a utilização de monumentos históricos da 
cidade, em atividades de caráter turístico e cultural. 
Art. 279-B. O turismo será gerido por empresa pública municipal, conforme a lei, vinculada 
ao órgão de desenvolvimento econômico.
Art. 280. (Revogado.) 
Art. 281. (Revogado.) 
Art. 282. (Revogado.)
CAPÍTULO IV 
Da Defesa do Consumidor 
Art. 283. A lei criará o Serviço Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, com a 
finalidade de orientar, fiscalizar e punir, observado o que dispuser o Código de Defesa do 
Consumidor. 
Art. 284. Poder público municipal incentivará a criação de cooperativas de consumo 
organizadas e administradas pelas entidades sindicais e populares. 
Art. 285. (Revogado.) 
Art. 286. (Revogado.) 
Art. 287. O poder público municipal incentivará a criação de associações, visando à defesa do 
consumidor. 
Art. 288. (Revogado.) 
 
CAPÍTULO V 
Da Família, da Criança, do Adolescente e do Idoso 
SEÇÃO I 
Da Família 
Art. 289. A fam1ia, base da sociedade, tem especial atenção do município. 
 § 1.º À família será garantida a livre opção quanto ao tamanho de sua prole, competindo ao 
município apoiar a população através de estratégias educacionais, na operacionalização do 
planejamento familiar. 
§ 2.º (Revogado.) 
§ 3.º O Poder Público, na forma da lei, proporcionará aos legalmente necessitados todas as 
facilidades para celebração do casamento. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
66
SEÇÃO II 
Da Criança e do Adolescente 
Art. 290. É dever da fam0ia, da sociedade e do município, assegurar à criança e ao 
adolescente, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde. à 
alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito. à liberdade 
e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, 
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. 
Parágrafo único. Os setores e áreas diretamente relacionados com a proteção e assistência à 
criança e ao adolescente serão aquinhoados de forma privilegiada na elaboração da Lei Orçamentária. 
Art. 291. (Revogado.) 
Art. 292. (Revogado.) 
Art. 293. (Revogado.) 
Art. 294. O Município contará com um Conselho Municipal de Defesa da Criança e do 
Adolescente, com caráter consultivo, na forma da lei. 
SEÇÃO III 
Do Idoso 
Art. 295. A família, a sociedade e o Município, através de política integrada com o Estado, 
têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando a sua participação na comunidade, 
defendendo sua dignidade, bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. 
Parágrafo único. (Revogado.) 
Art. 296. (Revogado.) 
Art. 297. O município, através de ação conjunta entre as Secretarias de Educação, Cultura e 
Saúde, implantará cursos de orientação de idosos, cuja metodologia propicie: 
I - terapia ocupacional, onde o produto final resulte na complementação do orçamento 
familiar; 
II - orientação dietética; 
III - orientação sobre prevenção e tratamento de doenças comuns aos idosos. 
Art. 298. O Município valorizará a mão-de-obra do idoso sem discriminação salarial. 
Art. 299. Ao idoso será garantido atendimento prioritário em qualquer órgão ou instituição do 
Município. 
Art. 300. Ao poder público municipal compete implantar e implementar uma política de 
atendimento sistemático à população idosa, com a criação e execução de programas especiais, 
voltados para o desenvolvimento de atividades sócio-culturais e de lazer, utilizando espaços ociosos e 
construindo centros comunitários. 
CAPÍTULO VI 
Da Pessoa Portadora de Deficiência 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
67
Art. 301. É dever do Município assegurar às pessoas portadoras de deficiências físicas, 
sensoriais ou mentais e com problemas de conduta, além dos direitos gerais instituídos nesta lei, os 
especiais necessários à compreensão de sua necessidade e, em especial, os seguintes: 
I - atendimento educacional especializado e gratuito; 
II - assistência, tratamento médico, reabilitação e habilitação, através de serviços prestados 
por órgãos da administração municipal ou mediante convênios com entidades privadas com serviços 
especializados; 
III - garantia, na forma da lei, de aproveitamento de todas as pessoas portadoras de deficiência 
física aprovadas em concurso público nos órgãos da administração direta e indireta do Município; 
IV - facilidade de acesso a prédios, logradouros públicos e transportes coletivos, observando o 
disposto em lei; 
V – redução da jornada de trabalho e flexibilidade de horário à servidora municipal mãe de 
pessoa portadora de necessidades especiais, obedecido o que dispõe a lei federal;
VI - assistência especializada ao detentor de problema de conduta, bem como 
acompanhamento junto à família, visando sua reintegração à sociedade. 
Art. 302. As pessoas portadoras de necessidades especiais receberão atenção especial do 
poder público, conforme o seguinte: 
I - garantia de equipamentos necessários ao acesso do deficiente visual às informações 
oferecidas pelos serviços públicos municipais; 
II - garantia ao deficiente de participação nos programas de esporte e lazer, promovidos pelos 
órgãos municipais que desenvolvam estas modalidades; 
III – articulação com organizações comunitárias para conjugar esforços em prol das pessoas 
portadoras de necessidades especiais; 
IV - garantia da inclusão de participação dos deficientes junto às instituições públicas, no 
planejamento de projetos que ofereçam serviços e programas aos mesmos; 
V - criação de local de atendimento especial para abrigar de deficientes abandonados. 
Art. 303. O Município de Marabá promoverá a integração dos deficientes ¡unto à sociedade e 
a conscientização desta através das seguintes medidas: 
I - maior divulgação dos trabalhos realizados pelas pessoas portadoras de deficiência, de um 
modo geral, através dos veículos de comunicação; 
II - maior compreensão e respeito da sociedade para com as pessoas portadoras de deficiência; 
III - maior oferta de trabalho para o portador de deficiência; 
IV - viabilização, através de órgãos competentes, de sinalização voltada às necessidades de 
todos; 
V - colocação de rampas e faixas de segurança nas esquinas e outros equipamentos que 
facilitem o direito de ir e vir do deficiente físico; 
VI - facilidade de acesso a todas as dependências de atendimento ao público e aos veículos, 
nos transportes rodoviários e hidroviários; 
VII - garantia de que os cargos de direção de órgãos especializados no atendimento à pessoa 
deficiente sejam, preferencialmente, preenchidos por pessoas portadoras de deficiência devidamente 
qualificadas. 
CAPÍTULO VII 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
68
Da Mulher 
Art. 304. É dever do Município: 
I - garantir perante a sociedade a imagem social da mulher como trabalhadora e cidadã 
responsável, em igualdade de condições com o homem; 
II - criar, juntamente com os órgãos e instituições estaduais e/ou federais, mecanismos para 
coibir a violência doméstica, criando serviços de apoio integral à mulher e à criança, vítimas dessa 
violência; 
III – (revogado); 
IV - não permitir a discriminação em relação ao papel social da mulher e garantir a educação 
não diferenciada através da preparação de seus agentes educacionais, seja no comportamento 
pedagógico ou no conteúdo do material didático; 
V – promover a criação e manutenção de uma entidade de atendimento para assistência, apoio 
e orientação jurídica à mulher na defesa de seus direitos, na forma da lei; 
VI - auxiliar o estado e a União na criação e manutenção das delegacias 
especializadas no atendimento à mulher e seus filhos; 
VII - garantir, juntamente com o estado e a União, através do Sistema Único de Saúde, 
assistência integral à saúde da mulher em todas as fases de sua vida; 
VIII - garantir a aplicação da licença-maternidade de cento e vinte dias com salário integral às 
servidoras gestantes; 
IX - garantir à mulher livre opção pelo tamanho da prole, e lhe assegurar a assistência pré￾parto, parto, pós-parto, na rede pública de saúde; 
X - oferecer condições de acesso gratuito aos métodos anticoncepcionais, indicações e contra￾indicações, ampliando a possibilidade de escolha adequada à individualidade e ao momento 
específico de sua vida; 
XI - criar mecanismos, na forma da lei, que facilitem o trânsito de gestantes nos coletivos 
urbanos, sendo assegurada sua entrada diferenciada dos demais usuários, bem como sejam facilitadas 
as suas atividades em estabelecimentos de qualquer tipo, que apresentem filas e exijam espera, como 
também no seu local de trabalho; 
XII – (revogado); 
XIII – criar, através de lei, o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher. 
XIV – (revogado.)
Art. 305. (Revogado.) 
TÍTULO IX 
Das Disposições Gerais 
Art. 306. Não se aplica à eleição realizada em 15 de novembro de 1988 o disposto no art. 89 
desta lei. 
Art. 307. Ficam extintos os efeitos jurídicos de qualquer ato legislativo ou administrativo, 
lavrado há menos de seis meses da promulgação da LOM, que tenham por objetivo a estabilidade do 
servidor da administração direta ou indireta, admitido em concurso público. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
69
Art. 308. A lei estabelecerá os casos de concessão de bolsas de estudo aos universitários 
matriculados em estabelecimentos de ensino público localizados em outros municípios. 
Art. 309. Fica proibida a produção de carvão vegetal com a derrubada de floresta nativa para 
fins comerciais ou industriais. 
Art. 310. O Município não poderá arcar com despesas de aluguel de imóveis para servidores 
públicos de qualquer nível, inclusive dirigentes da administração direta, indireta, autárquica e 
fundacional. 
Art. 311. (Revogado.) 
Art. 312. Somente por lei especifica, aprovada por dois terços dos membros da Câmara, 
poderão ser criadas empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias ou fundações 
públicas. 
Parágrafo único. Depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias 
das entidades mencionadas no caput deste artigo, assim como a participação de qualquer delas em 
empresa privada. 
Art. 313. (Revogado.) 
Art. 314. É vedado, a partir da promulgação desta Lei Orgânica, beneficio de aposentadoria a 
ex-prefeitos e ex-vice-prefeitos. 
Art. 315. (Revogado.) 
Art. 316. O Poder Executivo Municipal devera prover todas as escolas de sua rede, e 
instituições congêneres com um exemplar da Lei Orgânica. 
Art. 317. (Revogado.) 
Art. 318. (Revogado.) 
Art. 319. (Revogado.) 
Art. 320. Ficam anistiados todos os débitos originários de tributos devidos ao Tesouro 
Municipal até 3.1-12-89, no valor atual de até uma Unidade Fiscal Municipal (UFM). 
Art. 321. (Revogado.) 
ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 
Art. 1.° Será criada, até trinta dias após a promulgação desta lei, uma comissão de transição, 
com a finalidade de propor à Câmara Municipal e ao Prefeito, as medidas legislativas e 
administrativas necessárias à organização institucional, estabelecida na LOM, sem prejuízos de 
representantes dos dois poderes, na esfera de sua competência. 
Parágrafo único. A comissão de transição será composta de seis membros: três indicados pelo 
Prefeito e três pelo Presidente da Câmara Municipal, com os respectivos suplentes. 
Art. 2.º As leis complementares previstas na LOM e as leis que a ela deverão adaptar-se, serão 
elaboradas até o final da presente legislatura. 
Art. 3.° Serão revistos, através da comissão parlamentar, nos dois anos a contar da 
promulgação da LOM, todas as doações, vendas e concessões de terras públicas municipais, 
realizadas no período de maio de 1981 a 1.° de janeiro de 1989. 
§ 1.° No tocante às vendas, a revisão será feita com base no critério de legalidade da 
operação. 
§ 2.º No caso de concessões e doações, a revisão obedecerá aos critérios de legalidade e de 
conveniência do interesse público. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
70
Art. 3.º Nas hipóteses previstas nos parágrafos anteriores, comprovada a ilegalidade, ou 
quando existir conveniência de interesse público, as terras reverterão ao patrimônio do Município. 
Art. 4.º Para efeito do cumprimento das disposições previstas na LOM, que impliquem 
variações de receitas e despesas do Município, o Poder Executivo Municipal deverá elaborar e a 
Câmara aprovar, projeto revendo a Lei Orçamentária referente ao exercício financeiro de 1990. 
Art. 5.° Todas as permissões para prestação de serviço público a empresas privadas serão 
revistas pela Câmara Municipal, no prazo de seis meses após a promulgação desta Lei Orgânica, e as 
consideradas lesivas aos interesses públicos serão cassadas pelo Poder Executivo Municipal ou por 
deliberação da Câmara Municipal. 
Art. 6.° Após seis meses da promulgação desta Lei Orgânica, deverão ser revistas pela 
Câmara Municipal, todas as concessões de bens imóveis e empresas de propriedade do Município, 
que se encontrem sob posse, exploração ou cessão, qualquer que seja a forma, a terceiros, devendo 
haver nova licitação e aprovação por dois terços dos membros da Câmara. 
Art. 7.° Até dois anos após a promulgação desta lei, o Poder Executivo deverá tomar as 
medidas necessárias para regularização de todos os terrenos ocupados por posse, no perímetro urbano 
do Município. 
Art. 8.° (Revogado.) 
Art. 9.° Até sessenta dias após a promulgação da Lei Orgânica, o Código de Posturas do 
Município deverá se adequar, proibindo a poluição sonora e pelo monóxido de carbono, 
regulamentando: 
I - o uso de alto-falantes; 
II - normas para uso de filtros para todos os veículos que eliminem monóxido de carbono; 
III - normas para uso de canos de descargas que impossibilitem a poluição ambiental por 
veículos movidos a diesel; 
IV - aplicação de multas aos infratores. 
Art. 10. (Revogado.) 
Art. 11. No que se refere o inciso XXV do art. 9.° desta LOM, será dado o prazo de dois anos 
para que a rodoviária de Marabá se adeqüe às exigências da lei. 
Art. 12. (Revogado.) 
Art. 13. O Poder Público Municipal transferirá, até trinta dias após a promulgação da Lei 
Orgânica, para o Poder Legislativo em caráter definitivo, todos os direitos inerentes à administração
do imóvel Palacete Augusto Dias, sede da Câmara Municipal. 
Art. 14. O Poder Executivo encaminhara, no prazo de três meses, contados a partir da 
promulgação desta Lei Orgânica, projeto de lei do regime jurídico único dos servidores públicos 
civis, para apreciação do poder Legislativo, que terá o prazo de quarenta e cinco dias para 
deliberação, ficando assegurado a participação das entidades representativas dos servidores, na 
elaboração do projeto de lei a que se refere este artigo. 
Art. 15. Fica estabelecido o prazo de noventa dias a partir da promulgação desta Lei Orgânica, 
para encaminhamento, pelo Prefeito, de lei do plano plurianual, que deverá ser apreciado pela 
Câmara no prazo de noventa dias. 
Art. 16. No prazo de noventa dias, a contar da promulgação da Lei Orgânica, o Estatuto do 
Magistério do Município de Marabá será revisto através de mensagem enviada pelo Executivo à 
Câmara Municipal. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
71
Art. 17. O regulamento do serviço de transporte coletivo de passageiros e o código disciplinar 
do serviço de transporte coletivo deverão ser aprovados pela Câmara Municipal no prazo máximo de 
seis meses contados a partir da promulgação desta Lei Orgânica. 
Art. 18. Todas as permissões para prestação de serviço público a empresas privadas de 
transporte coletivo serão revistas pela Câmara Municipal, no prazo de seis meses após a promulgação 
desta Lei Orgânica e as consideradas lesivas ao interesse público serão cassadas pelo Poder 
Executivo ou por deliberação da Câmara Municipal. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
72
ÍNDICE 
PREÂMBULO 2 
TÍTULO I 
Dos Direitos e Garantias Fundamentais 3 
CAPÍTULO I 
Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos 3 
TÍTULO II 
Da Organização Municipal e Distrital 3 
CAPÍTULO I 
Do Município 3 
SEÇÃO I 
Disposições Gerais 3 
SEÇÃO II 
Da Divisão Administrativa do Município 3 
CAPÍTULO II 
Competência do Município 4 
SEÇÃO I 
Da Competência Privativa 4 
SEÇÃO II 
Da Competência Comum 5 
CAPÍTULO III 
Das Vedações 6 
TÍTULO III 
Da Administração Pública Municipal 7 
CAPÍTULO I 
Dos Princípios Gerais 7 
CAPÍTULO II 
Dos Servidores Públicos Municipais 7 
CAPÍTULO III 
Das Obras e Serviços Municipais 9 
CAPÍTULO IV 
Do Planejamento Municipal 10 
CAPÍTULO V 
Dos Bens Municipais 11 
CAPÍTULO VI 
Dos Atos Municipais 13 
SEÇÃO I 
Da Publicidade e da Comunicação 13 
SEÇÃO II 
Dos Livros 13 
TÍTULO IV 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
73
Da Organização dos Poderes 14 
CAPÍTULO I 
Do Poder Executivo 14 
SEÇÃO I 
Do Prefeito Municipal 14 
SEÇÃO II 
Das Proibições 15 
SEÇÃO III 
Das Licenças 16 
SEÇÃO IV 
Das Atribuições do Prefeito 16 
SEÇÃO V 
Das Obrigações 17 
SEÇÃO VI 
Da Perda e Extinção do Mandato 17 
SEÇÃO VII 
Da Transição Administrativa 18 
SEÇÃO VII-A 
Das Infrações Político-Administrativas 18 
SEÇÃO VIII 
Dos Auxiliares Diretos do Prefeito 19 
SEÇÃO IX 
Da Procuradoria Geral do Município 20 
SEÇÃO X 
Do Conselho do Município 20 
SEÇÃO XI 
Do Conselho Popular 20 
SEÇÃO XII 
Da Soberania Popular 21 
CAPÍTULO II 
Do Poder Legislativo 21 
SEÇÃO I 
Das Disposições Gerais 21 
SEÇÃO II 
Do Processo Legislativo 21 
SEÇÃO III 
Da Câmara Municipal 21 
SEÇÃO IV 
Da Competência do Vereador, do Exercício e do Mandato 22 
SUBSEÇÃO I 
Da Competência da Câmara 23 
SUBSEÇÃO II 
Das Obrigações e Deveres 24 
SEÇÃO V 
Dos Vereadores 24 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
74
SEÇÃO VI 
Das Sessões 25 
SUBSEÇÃO I 
Da Sessão Legislativa Ordinária 25 
SUBSEÇÃO II 
Da Sessão Legislativa Extraordinária 26 
SEÇÃO VII 
Das Comissões 26 
SEÇÃO VIII 
Das Leis 27 
SEÇÃO IX 
Da Emenda à Lei Orgânica 28 
TÍTULO V 
Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária 29 
CAPÍTULO I 
Das finanças Públicas 29 
SEÇÃO I 
Normas Gerais 29 
SEÇÃO II 
Dos Orçamentos 30 
CAPÍTULO II 
Dos Tributos 31 
TÍTULO VI 
Da Ordem Econômica 33 
CAPÍTULO I 
Dos Princípios Gerais e do Desenvolvimento Econômico 33 
CAPÍTULO II 
Da Política Urbana 34 
CAPÍTULO III 
Da Política Habitacional 35 
CAPÍTULO IV 
Da Política Agrícola, Agrária, Fundiária e do Abastecimento 35 
CAPÍTULO V 
Dos Transportes 37 
SEÇÃO I 
Do Sistema Viário 37 
SEÇÃO II 
Do Conselho Municipal de Trânsito e Transportes Públicos 38 
SEÇÃO III 
Da Política dos Transportes 39 
TÍTULO VII 
Do Meio Ambiente 39 
CAPÍTULO I 
Dos Princípios Gerais 39 
CAPÍTULO II 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
75
Do Conselho Municipal do Meio Ambiente 41 
TÍTULO VIII 
Da Ordem Social 41 
CAPÍTULO I 
Da Seguridade Social 41 
SEÇÃO I 
Disposição Geral 41 
SEÇÃO II 
Da Previdência Social 42 
SEÇÃO III 
Da Saúde 42 
SEÇÃO IV 
Do Saneamento 43 
SEÇÃO V 
Da Assistência Social 44 
CAPÍTULO II 
Da Educação, da Cultura e do Desporto 45 
SEÇÃO I 
Da Educação 45 
SEÇÃO II 
Da Cultura 47 
SEÇÃO III 
Do Desporto 49 
CAPÍTULO III 
Do Turismo 49 
CAPÍTULO IV 
Da Defesa do Consumidor 50 
CAPÍTULO V 
Da Família, da Criança, do Adolescente e do Idoso 50 
SEÇÃO I 
Da Família 50 
SEÇÃO II 
Da Criança e do Adolescente 50 
SEÇÃO III 
Do Idoso 51 
CAPÍTULO VI 
Da Pessoa Portadora de Deficiência 51 
CAPÍTULO VII 
Da Mulher 52 
TÍTULO IX 
Das Disposições Gerais 53 
ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 53 

open original →