| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17871 / 2018 |
| Date | 2018-11-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE COMBATE À CORRUPÇÃO - FUNCOR, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. |
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4 . PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI N° 17.871, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2018. PUBLICADA Em ^ 13 / JL / 4,1 / DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE COMBATE À CORRUPÇÃO - FUNCOR, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. José Nilton de Medeiros Secretário Municipal de Administraç5o Portaria n 2 011/2017-GP Art. 1 0 . Fica criado o Fundo Municipal de Combate à Corrupção - FUNCOR, a ser gerido pela Controladoria Geral do Município de Marabá, destinado a financiar ações e programas dos órgãos de controle Interno do Município de Marabá, proporcionando melhorias nos equipamentos e estrutura, capacitação dos agentes públicos e fomento de ações educativas voltadas ao combate à corrupção Art. 20 . Constituem receitas do FUNCOR: - dotações orçamentárias que lhe forem destinadas pelo Município de Marabá II - convênios celebrados nos âmbitos federal, estadual e municipal. III - parcerias com a Iniciativa privada, IV - doações de pessoas físicas e jurídicas: V juros e rendimentos de seus recursos financeiros depositados: e VI - multas aplicadas nos termos da Lei Federal n° 12.846. de 1 0 de agosto de 2013. nos processos administrativos de responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública Municipal de Marabá. Art. Y. Os recursos do FUNCOR serão destinados da seguinte forma: - 20% (vinte por cento) para ações voltadas para a saúde no âmbito do município de Marabá; - 20% (vinte por cento) para ações voltadas para a educação no âmbito do município de Marabá; III - 30% (trinta por cento) para equipamentos e estrutura organizacional da dona Geral do Município de Marabá - CONGEM, e 1 Folha 31 - Paço Municipal - CEP 6850897 - MaraLà - Pará 4 ; • PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ iV - 30% (trinta por cento) para o custeio de treinamentos anticorrupção para agentes públicos, e para o fomento de ações educativas voltadas à conscientização sobre o combate à corrupção direcionadas à população e. em especial, à rede municipal de ensino. §1 11 . Os valores das multas decorrentes da aplicação de sanção ao combate à corrupção referentes às Empresas Estatais Independentes lesadas serão remetidos diretamente à entidade e utilizados, preferencialmente, no aprimoramento de seus mecanismos de controle interno. §2°. O procedimento para a transferência dos recursos previsto nos incisos 1 e II deste artigo deverão ser estabelecidos mediante termo de cooperação assinado entre a CONGEM e a PROGEM Art. 40 . As receitas a que se refere o Art. 3 0desta Lei serão depositadas em conta específica. em nome do fundo e à disposição da Controladoria Geral do Município de Marabá - CONGEM, responsável pela gestão e administração dos recursos. §1 0 . Os depósitos realizados a crédito do fundo somente serão permitidos com a especificação da origem, sendo vedado o depósito sem identificação. §21 . Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do fundo em operações ativas, de modo a preservá-las contra eventual perda do poder aquisitivo da moeda §30 . O saldo credor do fundo, apurado em balanço no término de cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a seu crédito. Art. 50 . A Controladoria Geral do Município de Marabá - CONGEM publicará no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Marabá relatório anual acerca da aplicação dos recursos que compõem o Fundo. Art. 60 . Qualquer cidadão ou associação privada poderá apresentar à Controladoria Geral do Município de Marabá - CONGEM projetos relativos às finalidades previstas para o Fundo, descritas nos incisos III e IV do art. 3 0desta Lei. Art. 70 Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal editar, por ato próprio, normas complementares para o cumprimento das disposições desta Lei. Art. 80 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 09 de novembro de 2018. ebtIao Miranda Fi o a Prefeito Municipal de Marabá 2 Folha 31 Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará