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norma nº 17871/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 17871 / 2018
Date 2018-11-09
EmentaDISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE COMBATE À CORRUPÇÃO - FUNCOR, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
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4 . 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ 
LEI N° 17.871, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2018. 
PUBLICADA 
Em ^ 13 / JL / 4,1 / DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO FUNDO 
MUNICIPAL DE COMBATE À CORRUPÇÃO 
- FUNCOR, NO ÂMBITO DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL. 
José Nilton de Medeiros 
Secretário Municipal de Administraç5o 
Portaria n 2 011/2017-GP 
Art. 1 0 . Fica criado o Fundo Municipal de Combate à Corrupção - FUNCOR, 
a ser gerido pela Controladoria Geral do Município de Marabá, destinado a financiar 
ações e programas dos órgãos de controle Interno do Município de Marabá, 
proporcionando melhorias nos equipamentos e estrutura, capacitação dos agentes 
públicos e fomento de ações educativas voltadas ao combate à corrupção 
Art. 20 . Constituem receitas do FUNCOR: 
- dotações orçamentárias que lhe forem destinadas pelo Município de 
Marabá 
II - convênios celebrados nos âmbitos federal, estadual e municipal. 
III - parcerias com a Iniciativa privada, 
IV - doações de pessoas físicas e jurídicas: 
V juros e rendimentos de seus recursos financeiros depositados: e 
VI - multas aplicadas nos termos da Lei Federal n° 12.846. de 1 0 de agosto 
de 2013. nos processos administrativos de responsabilização administrativa e civil de 
pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública 
Municipal de Marabá. 
Art. Y. Os recursos do FUNCOR serão destinados da seguinte forma: 
- 20% (vinte por cento) para ações voltadas para a saúde no âmbito do 
município de Marabá; 
- 20% (vinte por cento) para ações voltadas para a educação no âmbito do 
município de Marabá; 
III - 30% (trinta por cento) para equipamentos e estrutura organizacional da 
dona Geral do Município de Marabá - CONGEM, e 
1 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 6850897 - MaraLà - Pará 
4 ; • 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ 
iV - 30% (trinta por cento) para o custeio de treinamentos anticorrupção para 
agentes públicos, e para o fomento de ações educativas voltadas à conscientização 
sobre o combate à corrupção direcionadas à população e. em especial, à rede 
municipal de ensino. 
§1 11 . Os valores das multas decorrentes da aplicação de sanção ao combate 
à corrupção referentes às Empresas Estatais Independentes lesadas serão remetidos 
diretamente à entidade e utilizados, preferencialmente, no aprimoramento de seus 
mecanismos de controle interno. 
§2°. O procedimento para a transferência dos recursos previsto nos incisos 1 
e II deste artigo deverão ser estabelecidos mediante termo de cooperação assinado 
entre a CONGEM e a PROGEM 
Art. 40 . As receitas a que se refere o Art. 3 0desta Lei serão depositadas em 
conta específica. em nome do fundo e à disposição da Controladoria Geral do 
Município de Marabá - CONGEM, responsável pela gestão e administração dos 
recursos. 
§1 0 . Os depósitos realizados a crédito do fundo somente serão permitidos 
com a especificação da origem, sendo vedado o depósito sem identificação. 
§21 . Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do fundo em 
operações ativas, de modo a preservá-las contra eventual perda do poder aquisitivo 
da moeda 
§30 . O saldo credor do fundo, apurado em balanço no término de cada 
exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a seu crédito. 
Art. 50 . A Controladoria Geral do Município de Marabá - CONGEM publicará 
no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Marabá relatório anual acerca 
da aplicação dos recursos que compõem o Fundo. 
Art. 60 . Qualquer cidadão ou associação privada poderá apresentar à 
Controladoria Geral do Município de Marabá - CONGEM projetos relativos às 
finalidades previstas para o Fundo, descritas nos incisos III e IV do art. 3 0desta Lei. 
Art. 70 Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal editar, por ato próprio, 
normas complementares para o cumprimento das disposições desta Lei. 
Art. 80 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 09 de 
novembro de 2018. 
ebtIao Miranda Fi o a 
Prefeito Municipal de Marabá 
2 
Folha 31 Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 

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