| Tipo | Resolução da Mesa Diretora |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2017 |
| Date | 2017-03-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DIÁRIAS RECEBIDAS POR VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 8047 |
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J CAMARÁ MUNICIPAL DE MARABÁ RESOLUÇÃO DA MESA DIRETORA NQ OÍ 72017- CMM Dispõe sobre a prestação de contas de diárias recebidas por Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Marabá e dá outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento a determinação do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará -TCM/PA, RESOLVE: Art. l5. Os Vereadores e os Servidores da Câmara Municipal de Marabá prestarão contas dos valores recebidos a título de diárias, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do dia útil seguinte ao do seu retorno de viagem. Parágrafo Único. O pagamento das diárias aos Vereadores e Servidores do Legislativo Municipal de Marabá se dará através de crédito na conta corrente do beneficiário, salvo situações em que houver algum impedimento legal que não permita a aceitação de ^crédito na conta corrente. Art. 29. A prestação de contas de que trata o art. l5 será feita perante o Departamento Financeiro, que encaminhará ao Departamento de Controle Interno para análise e parecer e dela constará: a) Portaria de concessão de diária; b) Bilhetes originais de embarque, quando houver. c) Declaração ou termo de comparecimento ao local objeto da viagem ou, ainda, certificado, em se tratando de cursos e palestras de que tenha participado; d) Documento comprobatório do deslocamento, tais como recibos, notas fiscais. REGULAMENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE DIÁRIAS .docx CAMARÁ MUNICIPAL DE MARABÁ 2 Parágrafo Único. Com a prestação de contas, o Vereador ou servidor preencherá Relatório de Viagem, conforme formulário constante do Anexo Único da presente Resolução. Art. 39. Novo pedido de diárias e autorização de viagem só serão deferidos após a prestação de contas do que trata esta Resolução. Art. 49. A não prestação de contas, no prazo definido no Art. l9, salvo motivo de força maior e caso fortuito, importará na devolução à Câmara Municipal de Marabá dos valores recebidos a título de diárias, corrigidos monetariamente, sem prejuízo da i aplicação de sanções administrativas. Art. 5g. Este Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Marabá, 02 de Março de 2017 Pedro Corrêa Lima - Presidente CMM Irismar Nasciment o - 1a Vice Presidente _ _ Paulo Sérgio do R. Varela - 2° Vice Presidente Maria Cristina a Mutran - 1a Secretária Alecio Stringari - 2° Secretário Edinaldo Mac ó Pinto - 3° Secretário ' REGULAMENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE DIÁRIAS .docx CAMARÁ MUNICIPAL DE MARABÁ ANEXO ÚNICO RESOLUÇÃO MESA DIRETORA N°_ RELATÓRIO DE VIAGEM 72017 Vereador/Servidor: Matrícula: C.P.F: Cargo/Função: Lotação: N° Processo N° Portaria / -CMM/PA Data da Portaria N° Diárias ( ) Valor Recebido R$: ( ) DESLOCAMENT O O R I G E M SAÍDA: / / DESTIN O RETORNO: / / MEIO DE TRANSPORTE UTILIZADO: ( ) Aéreo ( ) Rodoviário ( ( ) Outro - especificar: ) Fluvial/Marítimo ( ) Veículo Oficial - Placa: OBJETIV O D A VIAGE M ATIVIDADE S REALIZADA S Marabá(PA), de de Assinatura do Vereador/Servidor VISTO: Marabá(PA), de de CONTROLE INTERNO REGULAMENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE DIÁRIAS .docx CAMARÁ MUNICIPAL DE MARABÁ ANEXOS ESPECIFICAÇÕES Portaria, bilhetes originais de embarque, declaração, termo de comparecimento, documentos comprobatórios do deslocamento, registros jornalísticos/fotográficos, além de outros, conforme situações previstas na legislação. REGULAMENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE DIÁRIAS .docx