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norma nº 1/2017

Tipo Resolução da Mesa Diretora
Número / Ano 1 / 2017
Date 2017-03-02
EmentaDISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DIÁRIAS RECEBIDAS POR VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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J
CAMARÁ MUNICIPAL DE MARABÁ
RESOLUÇÃO DA MESA DIRETORA NQ OÍ 72017- CMM
Dispõe sobre a prestação de contas de diárias
recebidas por Vereadores e Servidores da Câmara
Municipal de Marabá e dá outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, no uso de suas
atribuições legais, e em cumprimento a determinação do Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado do Pará -TCM/PA,
RESOLVE:
Art. l5. Os Vereadores e os Servidores da Câmara Municipal de Marabá prestarão contas
dos valores recebidos a título de diárias, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do dia útil
seguinte ao do seu retorno de viagem.
Parágrafo Único. O pagamento das diárias aos Vereadores e Servidores do Legislativo
Municipal de Marabá se dará através de crédito na conta corrente do beneficiário, salvo
situações em que houver algum impedimento legal que não permita a aceitação de
^crédito na conta corrente.
Art. 29. A prestação de contas de que trata o art. l5 será feita perante o Departamento
Financeiro, que encaminhará ao Departamento de Controle Interno para análise e
parecer e dela constará:
a) Portaria de concessão de diária;
b) Bilhetes originais de embarque, quando houver.
c) Declaração ou termo de comparecimento ao local objeto da viagem ou, ainda,
certificado, em se tratando de cursos e palestras de que tenha participado;
d) Documento comprobatório do deslocamento, tais como recibos, notas fiscais.
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CAMARÁ MUNICIPAL DE MARABÁ 2
Parágrafo Único. Com a prestação de contas, o Vereador ou servidor preencherá
Relatório de Viagem, conforme formulário constante do Anexo Único da presente
Resolução.
Art. 39. Novo pedido de diárias e autorização de viagem só serão deferidos após a
prestação de contas do que trata esta Resolução.
Art. 49. A não prestação de contas, no prazo definido no Art. l9, salvo motivo de força
maior e caso fortuito, importará na devolução à Câmara Municipal de Marabá dos
valores recebidos a título de diárias, corrigidos monetariamente, sem prejuízo da
i aplicação de sanções administrativas.
Art. 5g. Este Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Marabá, 02 de Março de 2017
Pedro Corrêa Lima - Presidente CMM
Irismar Nasciment o - 1a Vice Presidente
_ _
Paulo Sérgio do R. Varela - 2° Vice Presidente
Maria Cristina a Mutran - 1a Secretária
Alecio Stringari - 2° Secretário
Edinaldo Mac ó Pinto - 3° Secretário
'
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CAMARÁ MUNICIPAL DE MARABÁ
ANEXO ÚNICO RESOLUÇÃO MESA DIRETORA N°_
RELATÓRIO DE VIAGEM
72017
Vereador/Servidor:
Matrícula: C.P.F:
Cargo/Função:
Lotação:
N° Processo N° Portaria
/ -CMM/PA
Data da Portaria N° Diárias
( )
Valor Recebido R$: ( )
DESLOCAMENT O
O R I G E M
SAÍDA: / /
DESTIN O
RETORNO: / /
MEIO DE TRANSPORTE UTILIZADO:
( ) Aéreo ( ) Rodoviário (
( ) Outro - especificar:
) Fluvial/Marítimo ( ) Veículo Oficial - Placa:
OBJETIV O D A VIAGE M
ATIVIDADE S REALIZADA S
Marabá(PA), de de
Assinatura do Vereador/Servidor
VISTO:
Marabá(PA), de de
CONTROLE INTERNO
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ANEXOS ESPECIFICAÇÕES
Portaria, bilhetes originais de embarque,
declaração, termo de comparecimento,
documentos comprobatórios do deslocamento,
registros jornalísticos/fotográficos, além de
outros, conforme situações previstas na
legislação.
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