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norma nº 17885/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 17885 / 2018
Date 2018-12-06
EmentaINSTITUI O PROGRAMA "JOVEM APRENDIZ" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 17.885, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018.
PUBLICADA
PREFEITURA INSTITUI O “PROGRAMA JOVEM APRENDIZ”
MUNICIPAL Em (E 1 12 1 2048. NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E
DE MARABÁ DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
esa
José Nilton de Medeiros
Secretário Municipal de Administração
Portaria nº 011/2017-GP
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no âmbito da Administração |
Pública Municipal, o Programa Jovem Aprendiz, vinculado diretamente a Secretaria
Municipal de Assistência Social, Proteção e Assuntos Comunitários - SEASPAC.
CAPÍTULO |
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 2º. Fica sob responsabilidade do Município de Marabá, por intermédio da
Secretaria Municipal de Assistência Social, Proteção e Assuntos Comunitários, em
convênio com entidades integrantes do Sistemas “S” ou entidades sem fins lucrativos |
qualificadas em formação técnico-profissional metódica, inscritas no Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente e no Cadastro Nacional de Aprendizagem
Profissional do Ministério do Trabalho e Emprego para fornecer assistência ao
adolescente e a educação profissional no “Programa Jovem Aprendiz”, com a finalidade
de preparar, encaminhar e acompanhar estes jovens para a inserção no mercado de
trabalho mediante cursos profissionalizantes.
Parágrafo único. Nas relações jurídicas pertinentes à contratação de aprendizes
pelo Poder Executivo será observado o disposto nesta lei, obedecendo às disposições
contidas na Legislação Federal. |
CAPÍTULO II
DO PÚBLICO ALVO
Art. 3º. Os jove articipantes do Programa Jovem Aprendiz deverão ter idade |
24 (vinte e quatro) anos e estarem devidamente matriculados em
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81º. A idade máxima prevista neste artigo não se aplica aos aprendizes com
deficiência.
82º. A contratação de aprendizes deverá atender, prioritariamente, os
adolescentes entre 14 (quatorze) e 18 (dezoito) anos.
Art. 4º. O público alvo deste programa é formado, preferencialmente, por jovens
de classes sociais desfavorecidas e/ou em situação de risco social, sendo que serão
atendidos, prioritariamente, aqueles que preencham os seguintes critérios:
| - ter concluído ou estar cursando, na rede pública municipal ou estadual, o
Ensino Fundamental (regular, supletivo ou especial) ou ser bolsista integral da rede
privada de Ensino Fundamental; |
Il - ter renda familiar “per capta” de até 02 (dois) salários-mínimos ou comprovar O
estado de carência, mediante inscrição própria ou de um membro da família da mesma
residência no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal;
III - não manter qualquer tipo de vínculo empregatício ou de prestação de serviço
formal;
IV - ser residente no Município de Marabá.
81º. O jovem aprovado no teste seletivo firmará contrato com a administração
pública por prazo determinado, com período máximo de 02 (dois) anos, improrrogáveis,
nos termos do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho.
82º. O limite máximo previsto no 81º deste artigo não se aplica ao aprendiz com
deficiência.
83º. A seleção de aprendizes pelas entidades qualificadas em formação técnico-
profissional metódica será realizada mediante processo seletivo simplificado, que levará
em consideração os conhecimentos mínimos necessários para o desempenho das
ocupações definidas nos programas de aprendizagem, além de adotar critérios baseados
nos aspectos socioeconômicos e culturais, com mecanismos que garantam a participação
majoritária de adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade social e econômica.
Art. 5º. Dentre os jovens que atendam aos critérios descritos no art. 4º desta Lei,
terão prioridade aqueles que se encontrem em uma das seguintes condições:
| - tenham sofrido sanção penal ou medida sócioeducativa privativa de liberdade;
imprido ou estejam em cumprimento de penas alternativas ou
Il - tenham cu
ivaS em meio aberto;
sócioeduc
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III - tenham filhos;
IV - sejam afrodescendentes,
V - estejam em situação de trabalho infantil, proibido por lei;
VI - sejam pessoas com deficiência, observado o grau de dificuldade e
compatibilidade para o exercício das atividades de aprendizagem.
CAPÍTULO Ill
DAS ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS
Art. 6º. São atribuições gerais do Município de Marabá:
| - promover teste seletivo para ingresso dos jovens, previamente cadastrados;
|| - disponibilizar a infraestrutura física e materiais dos ambientes de ensino;
WII - disponibilizar profissionais habilitados para apoiar as ações: professores,
assistente social, orientador educacional, pedagogo e psicólogo;
IV - remunerar os profissionais;
V - fornecer alimentação e transporte para os alunos, quando necessário;
VI - efetuar a contratação de entidades qualificadas em formação técnico-
profissional metódica, nos termos desta Lei, observando a legislação que rege as
licitações e contratos administrativos.
Parágrafo único. Para habilitar-se no certame licitatório a que se refere o inciso VI
deste artigo, a entidade deverá estar cadastrada e obter a validação do curso ds
aprendizagem junto ao Ministério do Trabalho e Emprego.
Art. 7º. São atribuições da Secretaria Municipal de Assistência Social, Proteção e
Assuntos Comunitários:
| - acompanhar o desenvolvimento do “Programa Jovem Aprendiz” se
esponsabilizando por:
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b) selecionar os adolescentes, caso O número de inscrições ultrapasse o número
de vagas, segundo os critérios definidos no Capítulo Il desta Lei;
c) acompanhar a vida estudantil dos alunos;
d) participar da avaliação conjunta de resultados, colaborando no processo de
análise crítica, contribuindo para a identificação de oportunidades de melhoria;
e) estabelecer parcerias com as empresas do Município viabilizando vagas para
contrato de trabalho do Jovem Aprendiz. |
Art. 8º. São atribuições das Entidades integrantes do “Sistema S” ou das
Entidades sem fins lucrativos, cadastradas junto do Ministério do Trabalho e Emprego,
que possuam aptidão para ministrar cursos de formação técnico-profissional metódica:
|- realizar acompanhamento pedagógico;
|l - disponibilizar material didático impresso aos participantes do curso;
|I| - realizar a capacitação metodológica dos docentes;
IV - participar da avaliação conjunta de resultados, colaborando no processo de
análise crítica contribuindo para a identificação de oportunidades de melhoria;
V - emitir certificados aos concluintes dos cursos;
VI - fornecer os cursos de aprendizagem em carga horária suficiente para a
qualificação profissional do aprendiz.
Art. 9º. É obrigatório aos estabelecimentos, de qualquer natureza, empregar e
matricular em cursos profissionalizantes o número de aprendizes equivalentes a 5%
(cinco por cento), no mínimo, e 15% (quinze por cento), no máximo, dos trabalhadores
existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional,
conforme disposto no art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Parágrafo único. O limite máximo de 15% (quinze por cento) previsto no caput
deste artigo não se aplica quando o empregador for entidade sem fins lucrativos que
tenha por objeto educação profissional, bem como nos casos de dispensas
pressamente previstas.
Art. 10. O icípio de Marabá disponibilizará o percentual de contratação de
mite mínimo de 5% (cinco por cento) e no máximo de 15% (quinze po!
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cento) sobre o número de cargos públicos efetivamente providos em seu quadro de
servidores, obedecidos os demais critérios fixados nesta Lei e na Legislação que
disciplina a matéria, em contrato com duração de 02 (dois) anos, improrrogáveis, com
exceção do aprendiz com deficiência.
Art. 11. Para acompanhamento do Programa deverá ser comprovado |
mensalmente, no mínimo 85% (oitenta e cinco por cento) de frequência dos jovens no
curso, bem como o aproveitamento individual (nota) de cada aluno de no mínimo 60%
(sessenta por cento).
Art. 12. A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira
de Trabalho e Previdência Social (CTPS), matrícula e frequência do aprendiz na escola,
caso não haja concluído o ensino fundamental, e inscrição em programa de
aprendizagem desenvolvido sob a orientação de pessoa jurídica devidamente qualificad=
em formação técnico-profissional metódica.
Art. 13. Entende-se por formação técnico-profissional metódica para os efeitos do
contrato de aprendizagem as atividades teóricas e práticas, metodicamente organizadas
em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho.
Parágrafo único. A formação técnico-profissional metódica de que trata o caput
deste artigo realiza-se por programas de aprendizagem organizados e desenvolvidos sob
a orientação e responsabilidade das pessoas jurídicas devidamente qualificadas em
formação técnico-profissional metódica definidas nesta Lei.
Art. 14. A formação técnico-profissional do aprendiz obedecerá aos seguintes
princípios:
| - garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino fundamental,
II - horário especial para o exercício das atividades; e
III - capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.
Parágrafo único. Ao aprendiz com idade inferior a 18 (dezoito) anos é assegurado
o respeito à sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, vedada a exposição a
ambientes insalubres, perigosos ou que prejudiquem seu desenvolvimento físico, moral e
psicológico.
Art. 15. Consideram-se pessoas jurídicas qualificadas em formação técnico-
ional metódica:
|- os Serviços-Nácionais de Aprendizagem, assim identificados:
Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI);
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b) Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC);
c) Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR);
d) Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SENAT); e
e) Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (SESCOOP);
| - as escolas técnicas de educação, inclusive as agrotécnicas; e
|ll - entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a assistência ao
adolescente e a sua educação profissional, devidamente inscritas no Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), bem como seus programas
devidamente nele registrados, autorizado seu funcionamento pelo Ministério do Trabalho
e Emprego.
Parágrafo único. As pessoas jurídicas mencionadas neste artigo deverão contar |
com estrutura adequada ao desenvolvimento dos programas de aprendizagem, de forma
a manter a qualidade do processo de ensino, bem como acompanhar e avaliar os
resultados.
Art. 16. Para a definição das funções que demandem formação profissional, |
deverá ser considerada pela Administração Pública Municipal a Classificação Brasileira ds
Ocupações (CBO), elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
81º. Ficam excluídas da definição do “caput” deste artigo as funções que
demandem, para o seu exercício, habilitação profissional de nível técnico ou superior, OU, |
ainda, as funções que estejam caracterizadas como cargos de direção, de gerência ou de
confiança, nos termos do inciso Il e do parágrafo único do art. 62 e do 82º do art. 224 da
Consolidação das Leis do Trabalho.
82º. Deverão ser incluídas na base de cálculo todas as funções que demandem
formação profissional, independentemente de serem proibidas para menores de 18
(dezoito) anos.
Art. 17. É expressamente proibida a realização de trabalhos insalubres ou
perigosos, ou aquelas incompatíveis com a idade do menor.
CAPÍTULO IV
DA CONTRATAÇÃO
Art. 18.0 Contrato de Aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado
por escri por prazo determinado, em que O empregador se compromete a assegurar
ao maior de 14 (quatorze) anos e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa
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de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o se
desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e,
diligência as tarefas necessárias a essa formação.
Parágrafo único. Para fins do Contrato de Aprendizagem, a comprovação da
escolaridade ou do nível de cognição do aprendiz com deficiência deverá observar os
limites impostos pela mesma, e considerar, sobretudo, as habilidades e competências
relacionadas com a profissionalização, sendo assegurados ambientes acessíveis e
auxílio técnico necessário ao bom desempenho de suas atividades.
Art. 19. Os Contratos de Aprendizagem regulados por esta Lei deverão ser
celebrados para o exercício da aprendizagem em atividades materiais acessórias, |
instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência
legal da Administração ou da entidade, e que não exponham o aprendiz menor de 18
(dezoito) anos a atividades ou locais que, por sua natureza ou pelas condições em que é
realizado, seja suscetível de prejudicar a saúde, a segurança ou a moral, incluídos nc
Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP), organizada em conformidade
com a Convenção nº 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), aprovada pelo
Decreto Legislativo nº 178, de 14 de dezembro de 1999, e promulgada pelo Decreto nº
3.597, de 12 de setembro de 2000, observando-se as disposições do Decreto Federal nº
6.481, de 12 de junho de 2008, dentre outras fontes normativas.
Art. 20. As atividades a que se refere o caput do art. 19 deverão corresponder às
seguintes áreas do conhecimento:
| - Gestão de atendimento: acompanhamento das atividades de atendimento ao
público, marcação de reuniões, palestras, cursos, seminários, apropriando-se das
técnicas utilizadas pelos servidores no exercício das ações e de relacionamento entre
órgãos e entidades, com foco em qualidade do atendimento, prazos de resposta e
urbanidade;
Il - Gestão de comunicação: operação de máquinas reprográficas (a partir de 16
anos de idade), escaneadores, programas de informática, utilização da internet,
construção de atas de reunião, operacionalização de sistemas de fax, telefonia e correio
eletrônico, transmissão de recados e mensagens simples e acompanhamento das
publicações veiculadas na imprensa oficial;
|Il - Gestão documental: aprendizagem de técnicas de redação oficial, digitação
de documentos com utilização de editor eletrônico de textos, instrução processual
utilizada na Administração Pública, noções de arquivo com foco em classificação de
documentos, acondicionamento e tabela de temporalidade, segurança da informação e
bimento e entrega de processos e documentos,
IV - Gestã patrimônio: acompanhamento das atividades de aquisição de bens
pela Administráção Pública, com foco nos procedimentos administrativos que permeiam
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todo o fluxo até o tombamento dos bens, noções de almoxarifado com foco no controle de
fornecimento às Unidades, movimentação, manutenção e inventário de bens; e
V - Gestão de tecnologia da informação: acompanhamento das atividades de
manutenção de equipamentos de informática e dos atendimentos de suporte operacior='
e remotos promovidos pelos técnicos da área de informática.
Parágrafo único. As atividades desenvolvidas pelo aprendiz serão
supervisionadas por servidor designado pela Administração e serão metodicamente
organizadas em tarefas de complexidade progressiva, teórica e prática, de acordo com o
programa apresentado pela entidade mencionada no Art. 15 desta Lei.
Art. 21. O Poder Executivo poderá empregar e matricular nos cursos oferecidos
pelas pessoas jurídicas de que trata o art. 15, um número de aprendizes equivalente a 5% |
(cinco por cento), no mínimo, e 15% (quinze por cento), no máximo, dos servidores
públicos municipais efetivos, em pleno exercício de suas atividades ou atribuições
profissionais existentes, cujas funções demandem formação profissional.
Parágrafo único. No cálculo da percentagem de que trata o caput deste artigo, as.
frações de unidade darão lugar à admissão de um aprendiz.
Art. 22. A contratação do aprendiz deverá ser efetivada diretamente pela
Administração Pública Municipal, que se obriga ao cumprimento da cota percentual de
aprendizagem ou, supletivamente, pelas pessoas jurídicas sem fins lucrativos
mencionadas no inciso Ill do Art. 15 desta lei. |
81º. Na hipótese de contratação de aprendiz diretamente pela Administração
Pública Municipal, esta assumirá a condição de empregador, devendo inscrever O
aprendiz em programa de aprendizagem a ser ministrado pelas pessoas jurídicas
indicadas no artigo 15 desta Lei.
82º. Quando o vínculo empregatício do aprendiz se der com a entidade
qualificada em formação técnico-profissional metódica que ministre o curso de
aprendizagem, esta deverá proceder ao registro e à assinatura da Carteira de Trabalho e |
Previdência Social - CTPS.
83º. A contratação de aprendiz por intermédio de Entidades sem fins lucrativos,
de que trata o inciso Ill do Art. 15 desta Lei, para efeito de cumprimento da obrigação
estabelecida no caput do Art. 21, somente deverá ser formalizada depois da realização do.
Processo Seletivo, previsto no $1º do Art. 4º desta Lei, e após a celebração de Convênio
ou outro instrumento semelhante, com Administração Pública Municipal, respeitadas as
ederal e Estadual, no qual, dentre outras obrigações
as seguintes:
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| - a Entidade, simultaneamente ao desenvolvimento do programa de
aprendizagem, pode assumir a condição de empregador, com todos os ônus dela
decorrentes, assinando a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do aprendiz e
anotando, no espaço destinado às anotações gerais, a informação de que o contrato de
trabalho decorre de instrumento específico firmado com a Administração Pública
Municipal para efeito do cumprimento de sua cota percentual de aprendizagem; e
|l - a Administração Pública Municipal assume a obrigação de proporcionar ao
aprendiz a experiência prática para formação técnico-profissional metódica a que este
será submetido.
Art. 23. Para a consecução dos objetivos do programa de que trata a presente lei
fica o Poder Executivo autorizado, desde já, a firmar convênios ou instrumentos
congêneres, respeitadas as disposições das Legislações Federal e Estadual.
Art. 24. Ao aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário |
mínimo nacional.
81º. Entende-se por condição mais favorável aquela fixada no Contrato de
Aprendizagem onde se especifique o salário mais favorável ao aprendiz.
82º. A Contribuição ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço corresponderá
2% (dois por cento) da remuneração paga ou devida, no mês anterior ao aprendiz.
83º. O jovem aprendiz poderá firmar recibo de quitação de salários.
Art. 25. A duração do trabalho do aprendiz não poderá exceder a 06 (seis) horas |
diárias e 30 (trinta) horas semanais.
81º. O limite previsto no caput deste artigo poderá ser de até 08 (oito) horas
diárias e 40 (quarenta) horas semanais para os aprendizes que já tenham concluído o
ensino fundamental, se nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem
teórica.
82º. A jornada semanal do aprendiz, inferior a 25 (vinte e cinco) horas, não
caracteriza trabalho em tempo parcial de que trata o art. 58-A da Consolidação das Leis
do Trabalho.
Art. 26. São vedadas a prorrogação e a compensação de jornada.
Art. 27. A jornada do aprendiz compreende as horas destinadas às atividades
e práticas, simultâneas ou não, cabendo à pessoa jurídica devidamente
o técnico-profissional metódica fixá-las no plano do curso.
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Parágrafo único. Na fixação da jornada de trabalho do aprendiz menor de 18
(dezoito) anos, a pessoa jurídica devidamente qualificada em formação técnico-
profissional metódica levará em conta os direitos assegurados na Lei nº 8.069, de 13 de
julho de 1990.
Art. 28. A contratação de aprendizes deverá atender, prioritariamente, aos
adolescentes entre 14 (quatorze) e 18 (dezoito) anos, exceto quando:
|- as atividades práticas de aprendizagem ocorrerem no interior da Administração
Pública Municipal, sujeitando os aprendizes à insalubridade ou à periculosidade, sem que
se possa elidir o risco ou realizá-las integralmente em ambiente simulado;
|| - a lei exigir, para o desempenho das atividades práticas, licença ou autorização
vedada para pessoa com idade inferior a 18 (dezoito) anos; e |
Il - a natureza das atividades práticas for incompatível com o desenvolvimento
físico, psicológico e moral dos adolescentes aprendizes.
Art. 29. As férias do aprendiz devem coincidir, preferencialmente, com as férias
escolares, sendo vedado à Administração Pública Municipal fixar período diverso daquele
definido no programa de aprendizagem.
Art. 30. É assegurado ao aprendiz o direito ao benefício do vale-transporte,
quando necessário.
Art. 31. O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando o |
aprendiz completar 24 (vinte e quatro) anos, exceto na hipótese de aprendiz com |
deficiência, ou, ainda, antecipadamente, nas seguintes hipóteses:
| - constituição de vínculo empregatício ou de exercício de qualquer atividade
remunerada;
Il - falta disciplinar grave;
|Il - frequência escolar inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) ao mês, sem
justificativa; |
IV - frequência no Programa inferior a 85% (oitenta e cinco por cento), sem
justificativa;
- desligamento espontâneo a pedido do aprendiz; ou
Asuficiente ou inadaptação do aprendiz.
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g2º. É vedado ao responsável pelo cumprimento da cota de aprendizagem
cometer ao aprendiz atividades diversas daquelas previstas no programa de
aprendizagem. |
Art. 35. As aulas práticas podem ocorrer na própria pessoa jurídica qualificada
em formação técnico-profissional metódica ou nos órgãos da Administração Pública
Municipal.
81º. Na hipótese de o ensino prático ocorrer na Administração Pública Municipal,
será formalmente designado por esta, ouvida a entidade qualificada em formação técnico-
profissional metódica, um servidor monitor responsável pela coordenação de exercícios
práticos e acompanhamento das atividades do aprendiz no órgão público, em
conformidade com o programa de aprendizagem, assim como respeitadas as atribuições
legais previstas para o cargo ocupado pelo servidor monitor.
82º. A pessoa jurídica responsável pelo programa de aprendizagem fornecerá à
Administração Pública Municipal e ao Ministério do Trabalho e Emprego, quando
solicitado, cópia do projeto pedagógico do programa.
83º. Nenhuma atividade prática poderá ser desenvolvida na Administração
Municipal em desacordo com as disposições do programa de aprendizagem.
Art. 36. Aos aprendizes que concluírem os programas de aprendizagem cor.
aproveitamento satisfatório, será concedido pela pessoa jurídica qualificada em formação |
técnico-profissional metódica o certificado de qualificação profissional.
Parágrafo único. O certificado de qualificação profissional deverá enunciar o título
e o perfil profissional para a ocupação na qual o aprendiz foi qualificado.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 37. Deverão acontecer reuniões periódicas com a participação dos
adolescentes, pais ou responsáveis, equipe técnica para avaliação e atividade de caráter
educativo.
Art. 38. O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal o projeto de ic
específica de criação dos empregos de aprendiz, conforme a necessidade para a cada
período.
- 39. As inscrições para o Programa Municipal Jovem Aprendiz serão
às hnualmente, em data pré-determinada, em locais e horários a serem prévia e
R tá divulgados.
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81º. O período de inscrições será de no mínimo 15 (quinze) dias e, no máximo de
30 (trinta) dias.
82º. O Poder Executivo elaborará e aplicará processo seletivo simplificado entre
os inscritos.
Art. 40. Para cumprimento do disposto nesta Lei, a fim de garantir à
implementação do “Programa Jovem Aprendiz”, as despesas decorrentes correrão por
conta de dotação orçamentária própria, suplementada oportunamente, se necessário,
utilizando-se de crédito especial, adicional ou suplementar, a ser aberto em época
adequada mediante lei específica.
Art. 41. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 06 de dezembro de 2018.

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