| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17895 / 2018 |
| Date | 2018-12-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO DE GRATIFICACAO DE COMPLEMENTACAO DE JORNADA OPERACIONAL EM FAVOR DOS PROGRAMAS E AS OPERACOES ESPECIAIS DA POLICIA MILITAR DO PARA - PMPA DESTINADO A EXECUCAO DO PROJETO DE SUPERVISAO MILITAR - POLO MARABA. |
| native_id | 8074 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
PREFEITURA = MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 17.895, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018. PUBLICADA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO DE Em 28 / 12 / 2048. GRATIFICAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE JORNADA OPERACIONAL EM FAVOR DOS PROGRAMAS E AS OPERAÇÕES ESPECIAIS : DA POLÍCIA MILITAR DO PARÁ - PMPA, José Nilton de Medeiros DESTINADO À EXECUÇÃO DO PROJETO DE Secretário Municipal de Administração o Portaria nº 011/2017-GP SUPERVISÃO MILITAR - POLO MARABA. ep — me A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: ' Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro em favor da Polícia Militar do Pará - PMPA, no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), mensais, com a finalidade de execução do Projeto de Supervisão Militar - Polo Marabá, a ser realizado na Escola Municipal de Ensino Fundamental e Médio RIO TOCANTINS (CAIC), com vistas a questão disciplinar e orientativa do corpo discente respectivo, bem como o desenvolvimento da cultura de caráter cívico e de formação e cultivo de valores éticos e morais. Art. 2º. O recurso de que trata o art. 1º desta Lei, será destinado a título de pagamento indenizatório, como auxílio financeiro para a execução de programas de prevenção primária e as operações especiais da Polícia Militar, e que assim especifica para: | - pagamento de auxílio financeiro a ser paga aos policiais militares do efetivo do CPR Il, para exercerem as tarefas do Projeto de Supervisão Militar - Polo Marabá. Art. 3º. O valor descrito no art. 1º desta Lei fará parte de instrumento congênere a ser firmado entre o Poder Executivo Municipal e a Polícia Militar do Pará - PMPA. Art. 4º. Como contrapartida aos recursos destinados à execução do Projeto de Supervisão Militar - Polo Marabá, a Polícia Militar garantirá: | - Policiais militares para exercerem as tarefas de Supervisor Geral, Coordenador Operacional, Sub Coordenador Operacional, Controle de Acesso, Monitor de Espaços Internos, Fiscal de Aluno Fora de Sala, Serviço de Secretaria, e Docência; Il - planejar e executar, por meio do Comando de Policiamento Regional de Marabá, as ações de policiamento preventivo através do Plano de Segurança Escolar specífico para a escola deste Projeto; ll - execução de programas de prevenção primária, como o Programa Educacional de Resistência as Drogas - PROERD. ns Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará 4 á PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ Art. 5º. A Polícia Militar do Pará - PMPA deverá informar por escrito à Secretaria Municipal de Educação - SEMED, o planejamento da execução do Projeto mencionado no art. 1º desta Lei, prestando todas as informações solicitadas pela SEMED sobre os programas, conforme dispuser o instrumento congênere e a legislação pertinente. Art. 6º. A Secretaria Municipal de Educação - SEMED, deverá prestar contas mensalmente do auxílio financeiro pago aos policiais militares que atuarem no Projeto de Supervisão Militar - Polo Marabá, ao Poder Executivo Municipal através de relatório pormenorizado dos pagamentos efetivamente realizados. $1º. A prestação de contas deverá ser apresentada até o vigésimo dia do mês subsequente ao repasse do auxílio financeiro para os programas de prevenção primária e as operações especiais da Polícia Militar, efetuado no mês anterior. 82º. Somente será efetuado novo repasse mensal do auxílio financeiro de para os programas de prevenção primária e as operações especiais da PMPA de que trata o art. 1º desta Lei, mediante a apresentação ao Poder Executivo Municipal da prestação de contas correspondente ao mês anterior. Art. 7º. O Auxílio Financeiro será suportado por dotação orçamentária prevista no orçamento anual do Município de Marabá - Pa. $1º. Para fins de cálculo do Auxílio Financeiro para a realização de programas de prevenção primária e operações especiais, é fixado o valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) por programa ou operação. 82º. O pagamento do Auxílio Financeiro será efetuado no mês subsequente ao da execução das operações especiais realizadas. 83º. O auxílio Financeiro tem caráter indenizatório e não empregatício e não será: a) considerado como vencimento ou remuneração, para qualquer fim, bem como sobre ele não incidirá vantagem alguma para cálculo simultâneo que importe acréscimo de outra vantagem pecuniária; b) configurado como rendimento tributável, nem sofrerá incidência de contribuição previdenciária; c) computado para efeito de cálculo de gratificação natalina ou qualquer outra vantagem. Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 20 de dezembro de 2018. o Miranda Fi nicipal de Marabá ri: 2 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará