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norma nº 17895/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 17895 / 2018
Date 2018-12-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO DE GRATIFICACAO DE COMPLEMENTACAO DE JORNADA OPERACIONAL EM FAVOR DOS PROGRAMAS E AS OPERACOES ESPECIAIS DA POLICIA MILITAR DO PARA - PMPA DESTINADO A EXECUCAO DO PROJETO DE SUPERVISAO MILITAR - POLO MARABA.
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PREFEITURA
= MUNICIPAL
DE MARABÁ
LEI Nº 17.895, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018.
PUBLICADA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO DE
Em 28 / 12 / 2048. GRATIFICAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE
JORNADA OPERACIONAL EM FAVOR DOS
PROGRAMAS E AS OPERAÇÕES ESPECIAIS
: DA POLÍCIA MILITAR DO PARÁ - PMPA,
José Nilton de Medeiros DESTINADO À EXECUÇÃO DO PROJETO DE
Secretário Municipal de Administração o
Portaria nº 011/2017-GP SUPERVISÃO MILITAR - POLO MARABA.
ep — me
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei: '
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio
financeiro em favor da Polícia Militar do Pará - PMPA, no valor de R$ 55.000,00
(cinquenta e cinco mil reais), mensais, com a finalidade de execução do Projeto de
Supervisão Militar - Polo Marabá, a ser realizado na Escola Municipal de Ensino
Fundamental e Médio RIO TOCANTINS (CAIC), com vistas a questão disciplinar e
orientativa do corpo discente respectivo, bem como o desenvolvimento da cultura de
caráter cívico e de formação e cultivo de valores éticos e morais.
Art. 2º. O recurso de que trata o art. 1º desta Lei, será destinado a título de
pagamento indenizatório, como auxílio financeiro para a execução de programas de
prevenção primária e as operações especiais da Polícia Militar, e que assim especifica
para:
| - pagamento de auxílio financeiro a ser paga aos policiais militares do efetivo
do CPR Il, para exercerem as tarefas do Projeto de Supervisão Militar - Polo Marabá.
Art. 3º. O valor descrito no art. 1º desta Lei fará parte de instrumento congênere
a ser firmado entre o Poder Executivo Municipal e a Polícia Militar do Pará - PMPA.
Art. 4º. Como contrapartida aos recursos destinados à execução do Projeto de
Supervisão Militar - Polo Marabá, a Polícia Militar garantirá:
| - Policiais militares para exercerem as tarefas de Supervisor Geral,
Coordenador Operacional, Sub Coordenador Operacional, Controle de Acesso, Monitor
de Espaços Internos, Fiscal de Aluno Fora de Sala, Serviço de Secretaria, e Docência;
Il - planejar e executar, por meio do Comando de Policiamento Regional de
Marabá, as ações de policiamento preventivo através do Plano de Segurança Escolar
specífico para a escola deste Projeto;
ll - execução de programas de prevenção primária, como o Programa
Educacional de Resistência as Drogas - PROERD.
ns
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
4 á
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
Art. 5º. A Polícia Militar do Pará - PMPA deverá informar por escrito à
Secretaria Municipal de Educação - SEMED, o planejamento da execução do Projeto
mencionado no art. 1º desta Lei, prestando todas as informações solicitadas pela
SEMED sobre os programas, conforme dispuser o instrumento congênere e a legislação
pertinente.
Art. 6º. A Secretaria Municipal de Educação - SEMED, deverá prestar contas
mensalmente do auxílio financeiro pago aos policiais militares que atuarem no Projeto
de Supervisão Militar - Polo Marabá, ao Poder Executivo Municipal através de relatório
pormenorizado dos pagamentos efetivamente realizados.
$1º. A prestação de contas deverá ser apresentada até o vigésimo dia do mês
subsequente ao repasse do auxílio financeiro para os programas de prevenção primária
e as operações especiais da Polícia Militar, efetuado no mês anterior.
82º. Somente será efetuado novo repasse mensal do auxílio financeiro de para
os programas de prevenção primária e as operações especiais da PMPA de que trata
o art. 1º desta Lei, mediante a apresentação ao Poder Executivo Municipal da prestação
de contas correspondente ao mês anterior.
Art. 7º. O Auxílio Financeiro será suportado por dotação orçamentária prevista
no orçamento anual do Município de Marabá - Pa.
$1º. Para fins de cálculo do Auxílio Financeiro para a realização de programas
de prevenção primária e operações especiais, é fixado o valor de R$ 180,00 (cento e
oitenta reais) por programa ou operação.
82º. O pagamento do Auxílio Financeiro será efetuado no mês subsequente ao
da execução das operações especiais realizadas.
83º. O auxílio Financeiro tem caráter indenizatório e não empregatício e não
será:
a) considerado como vencimento ou remuneração, para qualquer fim, bem
como sobre ele não incidirá vantagem alguma para cálculo simultâneo que importe
acréscimo de outra vantagem pecuniária;
b) configurado como rendimento tributável, nem sofrerá incidência de
contribuição previdenciária;
c) computado para efeito de cálculo de gratificação natalina ou qualquer outra
vantagem.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 20 de dezembro de
2018.
o Miranda Fi
nicipal de Marabá
ri: 2
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará

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