| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17898 / 2018 |
| Date | 2018-12-20 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.333, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008, PARA REGULAMENTAR O CONDICIONAMENTO DO LIXO COMERCIAL NO AMBITO DO MUNICIPIO DE MARABA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 8076 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 17.898, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018. PUBLICADA ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.333, DE 30 DE Em 28 / 42 | 208. DEZEMBRO DE 2008, PARA REGULAMENTAR O ACONDICIONAMENTO DO LIXO COMERCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ Z a MMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. José Nilton de Medeiros Secretário Municipal de Administração Portaria nº 011/2017-GP O Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Marabá aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. A Lei Municipal nº 17.333, de 30 de dezembro de 2008, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos: Art. 74-A. Todos os estabelecimentos comerciais deverão dispor, externamente, de lixeiras instaladas em locais visíveis, em quantidade e tamanhos adequados, que comporte a quantidade de lixo produzido no estabelecimento. $1º. Quando se tratar de estabelecimento comercial que não disponha de lixeira, ou que a mesma não comporte a quantidade de lixo produzido, será o proprietário notificado para a adequação, no prazo de 60 (sessenta) dias. 82º. Todo o lixo produzido no estabelecimento exposto à coleta deve ser acondicionado em sacos plásticos, os quais deverão estar devidamente fechados, sendo vedado qualquer outro meio de acondicionamento. 83º. Fica proibida a colocação de lixo nas calçadas ou vias públicas. 84º. No caso de acondicionamento inadequado ou de despejo irregular do lixo comercial, o infrator estará sujeito as sanções administrativas previstas nesta Lei. 85º. As áreas do passeio público fronteiriças ao local do exercício das atividades comerciais deverão ser mantidas em permanente estado de limpeza e conservação pelo responsável do estabelecimento. 86º. Fica condicionado para concessão do Alvará de Funcionamento para estabelecimento comercial, a colocação imediata da lixeira, nos termos deste artigo. 87º. O Poder Executivo Municipal poderá exigir a troca de lixeiras que apresentem más condições, notificando o proprietário, no prazo de 60 (sessenta) dias. 1 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará PREFEITURA MUNICIPAL = DE MARABÁ Art. 74-B. Os bares, lanchonetes, padarias, confeitarias e outros estabelecimentos de venda de alimentos para consumo imediato deverão ser dotados de recipientes de lixo colocados em locais visíveis e o acondicionamento do lixo produzido deverão ser em sacos plásticos, sendo de responsabilidade exclusiva do gerador e às suas expensas a sua remoção para local de coleta pelo poder público e destinação final. Art. 74-C. A Prefeitura de Marabá realizará campanha para que os interessados assumam os custos da compra e instalação das lixeiras nas ruas da cidade de Marabá, em contrapartida, poderá utilizar a parte externa da lixeira para fazer propaganda do seu comércio, de forma adesiva. Art. 74-D. Os estabelecimentos comerciais terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da publicação desta Lei, para adequação as exigências estabelecidas nesta Lei, $1º. A critério do Executivo, o prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado por igual prazo quando requerido pelo interessado, justificadamente. 82º. Decorrido o prazo mencionado neste artigo, e verificado o não cumprimento do disposto nesta Lei, será notificado o proprietário do estabelecimento. 83º. No caso de reincidência, será notificado e multado, nos termos do Art. 140 e seguintes desta Lei. 84º. Caso não haja a regularização, será suspensa a licença para o funcionamento do estabelecimento até que se cumpra com o disposto nesta Lei. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 20 de dezembro de 2018. refeitg Municipal de Marabá 2 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará