br-locleg corpus explorer

← Marabá (PA)

norma nº 17898/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 17898 / 2018
Date 2018-12-20
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.333, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008, PARA REGULAMENTAR O CONDICIONAMENTO DO LIXO COMERCIAL NO AMBITO DO MUNICIPIO DE MARABA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id8076

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
LEI Nº 17.898, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018.
PUBLICADA
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.333, DE 30 DE
Em 28 / 42 | 208. DEZEMBRO DE 2008, PARA REGULAMENTAR
O ACONDICIONAMENTO DO LIXO COMERCIAL
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ
Z a MMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
José Nilton de Medeiros
Secretário Municipal de Administração
Portaria nº 011/2017-GP
O Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal de Marabá aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. A Lei Municipal nº 17.333, de 30 de dezembro de 2008, passa a vigorar
acrescida dos seguintes artigos:
Art. 74-A. Todos os estabelecimentos comerciais deverão dispor, externamente,
de lixeiras instaladas em locais visíveis, em quantidade e tamanhos adequados,
que comporte a quantidade de lixo produzido no estabelecimento.
$1º. Quando se tratar de estabelecimento comercial que não disponha de lixeira,
ou que a mesma não comporte a quantidade de lixo produzido, será o proprietário
notificado para a adequação, no prazo de 60 (sessenta) dias.
82º. Todo o lixo produzido no estabelecimento exposto à coleta deve ser
acondicionado em sacos plásticos, os quais deverão estar devidamente fechados,
sendo vedado qualquer outro meio de acondicionamento.
83º. Fica proibida a colocação de lixo nas calçadas ou vias públicas.
84º. No caso de acondicionamento inadequado ou de despejo irregular do lixo
comercial, o infrator estará sujeito as sanções administrativas previstas nesta Lei.
85º. As áreas do passeio público fronteiriças ao local do exercício das atividades
comerciais deverão ser mantidas em permanente estado de limpeza e
conservação pelo responsável do estabelecimento.
86º. Fica condicionado para concessão do Alvará de Funcionamento para
estabelecimento comercial, a colocação imediata da lixeira, nos termos deste
artigo.
87º. O Poder Executivo Municipal poderá exigir a troca de lixeiras que apresentem
más condições, notificando o proprietário, no prazo de 60 (sessenta) dias.
1
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
= DE MARABÁ
Art. 74-B. Os bares, lanchonetes, padarias, confeitarias e outros estabelecimentos
de venda de alimentos para consumo imediato deverão ser dotados de recipientes
de lixo colocados em locais visíveis e o acondicionamento do lixo produzido
deverão ser em sacos plásticos, sendo de responsabilidade exclusiva do gerador
e às suas expensas a sua remoção para local de coleta pelo poder público e
destinação final.
Art. 74-C. A Prefeitura de Marabá realizará campanha para que os interessados
assumam os custos da compra e instalação das lixeiras nas ruas da cidade de
Marabá, em contrapartida, poderá utilizar a parte externa da lixeira para fazer
propaganda do seu comércio, de forma adesiva.
Art. 74-D. Os estabelecimentos comerciais terão o prazo de 120 (cento e vinte)
dias, a contar da data da publicação desta Lei, para adequação as exigências
estabelecidas nesta Lei,
$1º. A critério do Executivo, o prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado
por igual prazo quando requerido pelo interessado, justificadamente.
82º. Decorrido o prazo mencionado neste artigo, e verificado o não cumprimento
do disposto nesta Lei, será notificado o proprietário do estabelecimento.
83º. No caso de reincidência, será notificado e multado, nos termos do Art. 140 e
seguintes desta Lei.
84º. Caso não haja a regularização, será suspensa a licença para o funcionamento
do estabelecimento até que se cumpra com o disposto nesta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 20 de dezembro de 2018.
refeitg Municipal de Marabá
2
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará

open original →