| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17880 / 2018 |
| Date | 2018-12-06 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 15.218, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1998, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 17.880, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018. ai PUBLICADA MUNICIPAL ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 15.218, DE 16 DE MARABÁ Em St / SÊ | 2018. DE NOVEMBRO DE 1998, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - E o COMTUR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. José pr Es de Medeiros Secretário Municipal de Administração Portaria nº 011/2017-GP A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: |] - | Art. 1º O Art. 2º da Lei Municipal nº 15.218, de 16 de Novembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: * “Art. 2º. O Conselho Municipal de Turismo terá como finalidade, a contento e de maneira sustentável, propiciar para que o turismo desempenhe suas atividades multiformes, levando em consideração o conjunto de seus componentes sociais, ambientais, culturais, econômicos, politicos e educacionais com as seguintes competências:” Art. 2º. 0 Art. 2º da Lei Municipal nº 15.218, de 16 de Novembro de 1998, passa | a vigorar acrescido dos seguintes incisos: VI - Propor resoluções, atos ou instruções regulamentares, VII - Cabe a este Conselho Municipal de Turismo Promover debates, palestras | e estucos, de forma a manter a comunidade informada dos planos e projetos | básicos do turismo e suas implementações; VIII - Analisar, indicar e aprovar ações e projetos que visam o desenvolvimento do setor turístico no município.” Art. 3º. O Art. 3º da Lei Municipal nº 15.218. de 16 de Novembro de 1998, passa | a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º. O Conselho Municipal de Turismo será composto por 18 (dezoito) membros, representantes envolvidos na área de turismo e afins, indicados pelos seguintes órgãos e instituições: 1 Folha 31 — Paço Municipa! - CEP 68508-970 - Marabá -- Pará L ERR UM Rs E noto a O sa ns a E = Es! |! li-1 (um) repreconianis da Secrstari Municipal de Educação - SEMED; | És , HI - 1 (um) representante da Segurança Pública (Departamento Municipal de | Trânsito e Transporte Urvanc de Marabá - DMTU, Secretaria de Segurança | PREFEITURA Institucional Municipal - SMS1, Defesa Civil, Policia Militar e Civil, Bombeiros e MUNICIPAL Exército); | DE MARABÁ | IV - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, | Mineração, Ciência e Tecnologia - SICOM; | V- 1 (um) represeniante da Secretaria Municipal de Cultura - SECULT; | VI - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA; | VIl - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social, | Proteção e Assuntos Comunitários - SEASPAC; | | VIII - 1 (um) representante da Fundação Casa da Cultura de Marabá - FCCM; | IX - 1 (um) representanie da classe de Artesão; | | X - 1 (um) representante da ciasse artística e cultural de Marabá; XI - 1 (um) representante da Fundação Zoobotânica de Marabá - FZM; | E | XIl - 1 (um) representante das empresas organizadoras e promotoras de | eventos, de entretenimento de lazer; | | XIli - 1 (um) representante do Sistema S - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro | | e Pequenas Empresas - SEBRAE / Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC/ Serviço Social de Transporte - SEST/ Serviço Nacional de | Aprendizagem do Transporte - SENAT/ Serviço Social do Comércio - SESC; XIV - 1 (um) representante da Associação Comercial e Industrial de Marabá -| ACIM; | XV - 1 (um) representante do Sindicato do Comércio de Marabá - SINDICOM; XVI - 1 (um) representante do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares - SindHotéis; XVII - 1 (um) representanie do Sindicato dos Empregados no comércio de | Hoteleiro e Similares iviarabá e Sul Pará, | XVII! - 1 (um) representante das Agências de Viagens Transportes e Turismo;” Art. 4º. O Art. 6º da Lei Municipal nº 15.218, de 16 de Novembro de 1998, passa r com a seguinte redação: 2 | | Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará L N | | “Art. 6º. Compete à Secretaria Municipal de Turismo propiciar o necessário | suporte técnico-administrativo para o funcionamento do Conselho, sem Prejuízo | da colaboração dos demais órgãos e entidades nele representados.” Art. 5º. Fica revogada a Lei Municipal nº 17.628, de 07 de março de 2014. PREFEITURA MUNICIPAL | E . . aneis | DE MARABÁ | Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. | Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 06 de dezembro de 2018. | feito Municipal de Marabá (ee e 3 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará