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norma nº 17880/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 17880 / 2018
Date 2018-12-06
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 15.218, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1998, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 17.880, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018.
ai PUBLICADA
MUNICIPAL ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 15.218, DE 16
DE MARABÁ Em St / SÊ | 2018. DE NOVEMBRO DE 1998, QUE CRIOU O
CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO -
E o COMTUR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
José pr Es de Medeiros
Secretário Municipal de Administração
Portaria nº 011/2017-GP
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
|]
- | Art. 1º O Art. 2º da Lei Municipal nº 15.218, de 16 de Novembro de 1998, passa
a vigorar com a seguinte redação:
* “Art. 2º. O Conselho Municipal de Turismo terá como finalidade, a contento e de
maneira sustentável, propiciar para que o turismo desempenhe suas atividades
multiformes, levando em consideração o conjunto de seus componentes sociais,
ambientais, culturais, econômicos, politicos e educacionais com as seguintes
competências:”
Art. 2º. 0 Art. 2º da Lei Municipal nº 15.218, de 16 de Novembro de 1998, passa |
a vigorar acrescido dos seguintes incisos:
VI - Propor resoluções, atos ou instruções regulamentares,
VII - Cabe a este Conselho Municipal de Turismo Promover debates, palestras |
e estucos, de forma a manter a comunidade informada dos planos e projetos |
básicos do turismo e suas implementações;
VIII - Analisar, indicar e aprovar ações e projetos que visam o desenvolvimento
do setor turístico no município.”
Art. 3º. O Art. 3º da Lei Municipal nº 15.218. de 16 de Novembro de 1998, passa |
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. O Conselho Municipal de Turismo será composto por 18 (dezoito)
membros, representantes envolvidos na área de turismo e afins, indicados pelos
seguintes órgãos e instituições:
1
Folha 31 — Paço Municipa! - CEP 68508-970 - Marabá -- Pará
L ERR UM Rs E noto a O sa ns a E = Es!
|!
li-1 (um) repreconianis da Secrstari Municipal de Educação - SEMED; |
És
, HI - 1 (um) representante da Segurança Pública (Departamento Municipal de |
Trânsito e Transporte Urvanc de Marabá - DMTU, Secretaria de Segurança |
PREFEITURA Institucional Municipal - SMS1, Defesa Civil, Policia Militar e Civil, Bombeiros e
MUNICIPAL Exército); |
DE MARABÁ |
IV - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, |
Mineração, Ciência e Tecnologia - SICOM; |
V- 1 (um) represeniante da Secretaria Municipal de Cultura - SECULT; |
VI - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA; |
VIl - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social, |
Proteção e Assuntos Comunitários - SEASPAC; |
| VIII - 1 (um) representante da Fundação Casa da Cultura de Marabá - FCCM;
| IX - 1 (um) representanie da classe de Artesão; |
| X - 1 (um) representante da ciasse artística e cultural de Marabá;
XI - 1 (um) representante da Fundação Zoobotânica de Marabá - FZM;
| E
| XIl - 1 (um) representante das empresas organizadoras e promotoras de
| eventos, de entretenimento de lazer; |
|
XIli - 1 (um) representante do Sistema S - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro |
| e Pequenas Empresas - SEBRAE / Serviço Nacional de Aprendizagem
Comercial - SENAC/ Serviço Social de Transporte - SEST/ Serviço Nacional de |
Aprendizagem do Transporte - SENAT/ Serviço Social do Comércio - SESC;
XIV - 1 (um) representante da Associação Comercial e Industrial de Marabá -|
ACIM; |
XV - 1 (um) representante do Sindicato do Comércio de Marabá - SINDICOM;
XVI - 1 (um) representante do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e
Similares - SindHotéis;
XVII - 1 (um) representanie do Sindicato dos Empregados no comércio de |
Hoteleiro e Similares iviarabá e Sul Pará, |
XVII! - 1 (um) representante das Agências de Viagens Transportes e Turismo;”
Art. 4º. O Art. 6º da Lei Municipal nº 15.218, de 16 de Novembro de 1998, passa
r com a seguinte redação:
2 |
| Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
L
N |
|
“Art. 6º. Compete à Secretaria Municipal de Turismo propiciar o necessário |
suporte técnico-administrativo para o funcionamento do Conselho, sem Prejuízo |
da colaboração dos demais órgãos e entidades nele representados.”
Art. 5º. Fica revogada a Lei Municipal nº 17.628, de 07 de março de 2014.
PREFEITURA
MUNICIPAL | E . . aneis |
DE MARABÁ | Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. |
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 06 de dezembro de 2018. |
feito Municipal de Marabá
(ee e
3
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará

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