| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17881 / 2018 |
| Date | 2018-12-06 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1770, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE CONCEDEU, POR ENFITEUSE, O IMÓVEL LOCALIZADO RUA ISAAC ARAÚJO, Nº 357, QUADRA 08, LOTE Nº 17, BAIRRO NOVO HORIZONTE, MARABÁ /PA, EM FAVOR DE AMÉLIA ALVES GOMES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 17.881, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018. PUBLICADA REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.770, DE 15, DE DEZEMBRO DE oca, QUE CONCEDEU, | em 12 1 42 12018. POR ENFITEUSE, O IMÓVEL LOCALIZADO di (12 12006. ap ISSAC ARAÚJO, Nº 357, QUADRA 08, LOTE Nº 17, BAIRRO NOVO HORIZONTE, | MARABÁIPA, EM FAVOR DE AMÉLIA ALVES Es GOMES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. José Nilton de Medeiros Secretário Municipal de Administração Portaria nº 011/2017-GP A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, | Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 1.770, de 15 de dezembro de | ' 1980, a qual concedeu, por enfiteuse, o imóvel localizado Rua Issac Araújo, nº| | 357, Quadra 08, Lote nº 17, Bairro Novo Horizonte, cidade de Marabá, Estado do | Pará, em favor de Amélia Alves Gomes. | | Parágrafo único. O imóvel, de que trata o caput deste artigo, mede 10m | | (dez metros) de frente e 30m (trinta metros) de fundos, com as seguintes |. | limitações e características: | | - pelo lado direito com o Lote nº 19; | Il - pelo lado esquerdo com o Lote nº 15; III - frente com a Rua Issac Araújo; IV - fundos com o Lote nº 22; | Art. 2º. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a realizar os atos | administrativos necessários à plena eficácia desta Lei. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 06 de dezembro de 2018. Sebástião Miranda/Filho | refeito Municipal de Marabá | Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará