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norma nº 17882/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 17882 / 2018
Date 2018-12-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ A FAZER DOAÇÃO DO IMÓVEL PÚBLICO SITUADO NA RUA BARÃO DO TIO BRANCO, BAIRRO FRANCISCO COELHO, BAIRRO VELHA MARABÁ, MARABÁ/PA, AO ESTADO DO PARÁ.
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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
LEI Nº 17.882, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018.
PUBLICADA
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Em 12 1 12 4 2018. DE MARABÁ A FAZER DOAÇÃO DO IMÓVEL
PÚBLICO SITUADO NA RUA BARÃO DO RIO
, , BRANCO, BAIRRO FRANCISCO COELHO,
CEARA 14 BAIRRO VELHA MARABÁ, MARABÁIPA, AO
José Nilton de Medeiros ESTADO DO PARÁ.
Secretário Municipal de Administração
Portaria nº 011/2017-GP
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Marabá, por meio do Poder Executivo Municipal,
autorizado a doar imóvel de sua propriedade, nos termos e condições estabelecidas nesta
Lei, em favor do Estado do Pará.
81º. O imóvel público, mencionado no caput deste artigo, situado na Rua Barão
do Rio Branco, Bairro Francisco Coelho, bairro Velha Marabá, Marabá/PA, com área de
14.010,40m2 (quatorze mil metros, dez decímetros e quarenta centésimos de metro
quadrado), devidamente matriculado sob o nº 39.447, Livro Ficha nº 02, junto ao Cartório |
de Registro de Imóveis da Comarca de Marabá, avaliado em R$ 700.524,00 (setecentos
mil, quinhentos e vinte e quatro reais), sendo o valor do metro quadrado de R$ 50,00 |
(cinquenta reais), conforme Parecer de Avaliação de imóvel, parte integrante e inseparável |
| desta Lei.
|
82º. A doação do imóvel público mencionado no caput deste artigo, destina-se
exclusivamente à regularização fundiária das 68 (sessenta e oito) unidades habitacionais
edificadas pelo Estado do Pará, situadas no imóvel descrito no $1º do Art. 1º desta Lei.
83º. Caso não seja cumprida essa finalidade, no prazo de 03 (três) anos, a contar
da data da assinatura da Escritura Pública de Doação, o imóvel objeto desta Lei será
revertido ao patrimônio do Município.
Art. 2º. As expensas relativas à transterência cartorial para concretização da
presente doação correrão por conta do Estado do Pará.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 06 de dezembro de 2018.
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará

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